Pensando o direito - Pena Mínima

• DIREITO GV – Fundação Getúlio Vargas

  Coordenadora: Maíra Rocha Machado

  Pesquisa realizada mediante entrevistas semi-diretivas, análise documental (sobretudo os relatórios de comissões de reforma do Código Penal) e pesquisa jurisprudencial de acórdãos emitidos pelos Tribunais Regionais Federais (TRF) das 5 regiões. Também busca descrever a realidade sobre o tema em outros países, mediante a realização de pesquisa comparada.

  A partir da análise de julgados, o relatório apresenta a posição dos desembargadores dos TRF’s a respeito da possibilidade de fixar a pena definitiva abaixo do mínimo legalmente estabelecido. Também são apresentadas tabelas sobre o tratamento jurídico conferido ao tema em diversos países. A equipe pretende demonstrar, desse modo, que a abolição da pena mínima pode ser uma medida que viabilize a redução do tempo de pena imposto nas sentenças criminais condenatórias.
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