REVISTA PORTUGUESA DE CIÊNCIA CRIMINAL

REVISTA PORTUGUESA DE CIÊNCIA CRIMINAL - ANO 22 N.º 2 ABRIL-JUNHO 2012 Autores: Jorge de Figueiredo Dias (Dir.) Local de Edição: CoimbraEditor: Coimbra EditoraISSN 0871-8563 Editado em: Abril - 2013180 págs. DOUTRINA O fundamento da pena criminal: para além da classificação dicotômica das finalidades Marcelo Almeida Ruivo O crime de lenocínio entre o moralismo e o paternalismo jurídicos Pedro Soares de Albergaria / Pedro Mendes Lima Algumas questões do atual regime de recursos em processo penal José Manuel Damião da Cunha Reflexões sobre as políticas de drogas Sérgio Salomão Shecaira JURISPRUDÊNCIA CRÍTICA Tutela judicial efectiva na execução da pena privativa da liberdade — Impugnabilidade pelo recluso da aplicação do regime de segurança Anotação ao acórdão do Tribunal Constitucional n.º 20/2012 Inês Horta Pinto