Revista Visão Jurídica - Newsletter | Edição 62

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Direito penal mínimo na web A legislação penal brasileira atende 95% das demandas virtuais, afirma o advogado mestre em direito processual penal e fundador do IBDI, Alexandre Jean Daoun         Competência em crimes dolosos contra a vida Dúvida relativa à fase de pronúncia se deve ao artigo 14 da Lei 11.340/06 Diploma de Direito para delegado Leitura estrita da lei revela que ordenamento jurídico não exige bacharelado para exercício profissional Nova era do business jurídico As demandas sociais da atualidade estão induzindo os operadores do Direito a construir uma nova realidade no setor Garantia de direitos nos meios de transporte Há previsão legal obrigando ônibus e aviões a serem adaptados aos portadores de necessidades especiais