A mudança no Código de Processo Penal (CPP) no país entrou em vigor na segunda-feira (4) e Mato Grosso deve começar as licitações para adquirir tornozeleiras eletrônicas, para se adequar ao novo sistema, nos próximos meses. O aparelho é um dos itens essenciais para que a Lei 12.403 seja cumprida.
Entre as alterações no CPP, são nove os tipos de medidas cautelares que podem ser decretadas pelo juiz, no lugar da prisão preventiva, que está proibida para crimes com pena menor ou igual a quatro anos.
No Brasil, a nova lei significa modificar a situação de mais de 200 mil presos provisórios. Em Mato Grosso, de acordo com dados da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), são 6.202 presos provisórios; destes, o Poder Judiciário que irá avaliar se estão inseridos nos casos determinados pela lei e se precisarão de tornozeleiras ou outros métodos.
Os principais crimes em que a preventiva não será mais utilizada são: formação de quadrilha ou bando, furto comum, falso testemunho, falsa perícia e maus-tratos, que resultem em lesão corporal grave.
Segundo a nova lei, ao se deparar com crimes dolosos (cometidos com intenção), o juiz pode optar pelo pagamento de fiança, comparecimento à Justiça e proibição de frequentar locais pré-determinados.
A prisão preventiva domiciliar ainda existirá, e acontecerá quando o acusado for maior de 80 anos, doente com enfermidade grave, gestante a partir dos sétimo mês ou com risco de gravidez e responsável por menor de seis anos ou deficiente.
Aplicação antecipada
Em Mato Grosso, ainda que a lei estivesse em seu período de vacância (período entre o dia da publicação e o dia em que a lei entra em vigor, ou seja, tem seu cumprimento obrigatório), o defensor público de Barra do Bugres (164 km a Médio-Norte de Cuiabá), Leandro Fabris Neto, a aplicou, no final do mês passado.
Na defesa de seus assistidos, a Defensoria Pública do município requereu, em vários processos envolvendo réus presos, a aplicação da nova lei, ainda em razão de ser mais benéfica aos réus.
Ao MidiaNews, Fabris afirmou que a lei visa, realmente, a melhorar situação dos acusados e diminuir a "banalização" da prisão cautelar que é feita no Brasil.
"Estatisticamente, existe um número muito grande de prisões cautelares que são feitas em detrimento de casos mais graves que ficam de fora. A prisão cautelar vai ficar restrita a necessidades extremas", disse.
A respeito do uso das tornozeleiras, o defensor disse que o caso é polêmico e pode vir a infringir outros direitos.
"Tudo dependerá da forma como a lei será aplicada na prática, porque pode expor muito a pessoa à sociedade, infringindo direitos como a própria dignidade. Por isso, será fundamental que os casos sejam vistos um por um", completou o defensor.
05.07.11.Midia News.
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