Jurisprudência: Processo penal. Atentado violento ao pudor

Processo penal. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Ação penal pública condicionada. Retratação antes do oferecimento da denúncia. Extinção da punibilidade.

“A retratação válida da mãe da vítima, antes do oferecimento da denúncia (artigo 102 do Código Penal e artigo 25 do Código de Processo Penal), retira a legitimidade do Ministério Público em propor a ação penal, isto porque a representação é condição específica de procedibilidade e sua inobservância gera nulidade absoluta do feito” (TJPR - 4ª C. - AP 0474440-9 - rel. An­tônio Martelozzo - j. 18.9.2008 - DOE 3.10.2008 - ementa não oficial).