Jurisprudência: Processo penal. Prisão preventiva. Clamor público: inexistência de previsão legal. Impossibilidade de punição antecipada.

“Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Motivação. Clamor público. Previsão legal. Inexistência. Necessidade de justificação. Segurança pública. Responsabilidade. Poder executivo. Juiz o garante dos direitos do cidadão. Prisão cautelar. Punição antecipada. Inviabilidade. Não se constrói a respeitabilidade e a credibilidade do Poder Judiciário com prisões cautelares, mas com a realização de asseguramento dos direitos de qualquer cidadão e, ao final, a um julgamento justo e imparcial” (TJRS - 5ª C. - HC 70025176769 - rel. Aramis Nassif - j. 16.07.2008 - DJU 01.08.2008).