Jurisprudência: Penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 10.684I03). Justa causa.

"Estando em curso procedimento para pagamento dos tributos devidos mediante compensação com precatórios requerida antes do oferecimento da denúncia, urge proceder-se à suspensão do processo penal até apuração administrativa da quitação do débito tributário ou pronunciamento pela inviabilidade da compensação” (TJDF - 1ª T. - HC 2008.00.2.009100-1 - rel. Mário Machado - j. 10.07.2008 - DOE 23.07.2008).