No dia 12 de julho, às 19 horas, haverá o lançamento da obra “Comentário Críticos à Lei Brasileira sobre Lavagem de Capitais”, de Gamil Föppel e Ilana Martins Luz. O evento ocorrerá no Espaço de convivência Arx Tourinho, na Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (Rua da Paz, s/n Graça – CEP 40150-140).
Trata-se de estudo crítico da legislação Brasileira sobre lavagem de capitais que visa a demonstrar as inquietações e os problemas com as quais os operadores do direito se deparam no momento da aplicação prática da lei em questão. Cuida-se de um estudo pontual, que analisa questões como a impossibilidade de concurso de crimes entre os delitos que afetam o Sistema Financeiro Nacional e a figura típica de lavagem de capitais, da atipicidade de condutas de lavagem nas quais os crimes antecedentes são o terrorismo e as organizações criminosas, e, por fim, o ponto nevrálgico da aplicação da legislação, a pretensa autonomia do delito de lavagem de capitais. O objetivo é trazer a discussão para a comunidade jurídica e para a sociedade das escolhas do legislador, que se mostram visivelmente assistemáticas e desarrazoadas, comprometendo as garantias dos acusados e ocasionando problemas na operacionalização do dispositivo legal.
IBCCRIM.
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