O Senado vai votar em breve o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 12/08, proveniente da Medida Provisória (MP) 417/08, que prorroga até 31 de dezembro de 2008, sem pagamento de taxa, o prazo para renovação do registro estadual de propriedade de arma de fogo junto à Polícia Federal.
A matéria, aprovada pela Câmara nesta terça-feira (22), altera a Lei 10.826/03, que trata do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, define crimes e dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm).
Pelo PLV, os possuidores e proprietários de armas de fogo poderão entregá-las espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punição anteriormente instituída para esse caso.
Fonte: Agência Senado, 25/04/2008.
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