quarta-feira, 11 de março de 2020
Prisão não deve ser contêiner de pessoas, diz pesquisadora
Em países onde a superlotação dos presídios é comum, torna-se prioritário um padrão mínimo de tratamento dos detentos conforme previsto nas Regras Nelson Mandela de condições dignas para prisioneiros adotadas pelas Nações Unidas. Como colocar em prática esse padrão e o papel do Poder Judiciário nesse processo foi o tema da conferência Regras de Nelson Mandela como base para uma política judiciária, que aconteceu na quarta-feira (4/3), em Brasília, durante o Seminário Internacional Judiciário, sistema penal e sistema socioeducativo: questões estruturais e mudanças necessária.

Número de presos no Brasil triplicou entre 2000 e 2016
Reprodução
A conferencista e pesquisadora italiana Piera Barzanó apresentou dados da experiência internacional de encarceramento. Segundo informações de 2016, entre 198 países, 115 possuíam lotação carcerária crítica. Desses, 79 países possuíam superlotação das unidades prisionais 120% acima da capacidade oficial e outros 51 mostravam uma superpopulação 150% maior que a capacidade. Em algumas situações, prisões em áreas urbanas chegam a ter 400% de lotação acima da capacidade.
Os dados, incluindo a atual situação brasileira, atestam a falta de cumprimento das Regras Nelson Mandela de tratamento digno aos presos. Entre 2000 e 2016, o número de pessoas presas triplicou no Brasil, com a população carcerária atingindo 726 mil pessoas. O aumento posiciona o país no 3º lugar no ranking mundial dos maiores encarceradores.
A ausência de direitos humanos nas prisões se agrava, conforme expôs a conferencista, em um contexto mundial de discursos que priorizam o encarceramento como política de segurança pública, reforçado pela visão de curto prazo dos que formulam políticas públicas. “Prender deve ser o último caso e a prisão não deve ser usada como contêiner de seres humanos”, disse Piera Barzanó.
Apesar da situação comum de descumprimento dos direitos das pessoas privadas de liberdade, a conferencista citou países que, mesmo sem dispor de recursos extras, têm melhorado a administração das prisões e levado à frente reformas prisionais para resolver ou evitar o superencarceramento.
Esse tem sido o caso do Equador, Tailândia, Itália, Gambia, Argentina e Uruguai. As mudanças qualitativas de tratamento digno para presos incluem treinamento de agentes penitenciários, alteração de protocolos de atendimento aos encarcerados e política penal voltada para a aplicação de penas alternativas.
Em termos de política judiciária e penal, Piera Barzaró sugeriu uma mudança de perspectiva, lembrando que, em muitos países com superlotação carcerária, os juízes não visitam os presídios. “Os juízes devem estar conscientes do que o encarceramento representa na prática. Devem refletir sobre como será o encarceramento das pessoas que estão mandando para a prisão, porque, além do aspecto punitivo, há que se pensar no que vamos transformar essas pessoas. Muitas vezes, estamos transformando-as em animais”, avaliou.
Resgate de direitos
A conferência apresentou também experiência positiva desenvolvida no Brasil, com efeitos em redução da superlotação dos presídios sem a aplicação de verbas orçamentárias extras. A iniciativa foi apresentada pelo desembargador Ruy Muggiati, a partir de iniciativas em curso na Unidade de Progressão no Paraná.
Três anos atrás, teve início um trabalho de melhora das condições de vida dos detentos, através de ação de resgate de direitos que começou com cursos de justiça restaurativa para agentes penitenciários e administradores da unidade prisional. Transposta a resistência inicial, os próprios agentes penitenciários foram adotando e assimilando as ideias de resgate da dignidade dos presos à medida que o projeto avança.
O projeto é baseado no acesso dos detentos ao estudo e trabalho e na assistência multidisciplinar que dá ênfase à ressocialização. Os resultados são concretos: a unidade prisional apresenta 2% de reincidência entre os presos. “Nosso custo foi zero. O dinheiro que gastamos foi o mesmo que foi utilizado para manter uma unidade prisional falida. E o que fizemos foi reorganizar processos e condutas, não foi nada mais que isso”, resumiu Muggiati. O modelo de administração implantando na Unidade de Progressão do interior do Paraná está em expansão para outras 10 localidades do estado.
O Seminário Internacional Judiciário, sistema penal e sistema socioeducativo: questões estruturais e mudanças necessária foi organizado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) por meio do programa Justiça Presente e reuniu juízes, representantes do sistema de justiça criminal e pesquisadores. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.
Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2020.
STF: 1ª Turma determina realização de novo Júri diante de absolvição de réu contra provas dos autos
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Tribunal do Júri pode realizar nova deliberação em processo-crime julgado de forma contrária às provas. A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira (10) no exame do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 170559, que trata da possibilidade de o Ministério Público recorrer de julgamento em que o Júri absolve o réu, mesmo após admitir a existência de materialidade e de indícios de autoria ou participação no delito.
A Turma começou a julgar o caso em dezembro de 2019. O relator, ministro Marco Aurélio, votou pelo provimento do RHC, por entender que não se trata de contradição, pois o Júri havia respondido "sim" à pergunta “O jurado absolve o acusado?”, contida no CPP. Ele observou que o Conselho de Sentença não é um órgão técnico e tem liberdade de decisão.
O ministro Alexandre de Moraes abriu divergência. Ele admite a possibilidade de recurso para que seja realizado novo julgamento pelo Júri quando uma das partes entender que a decisão foi contrária às provas, como ocorreu no caso. “A palavra final sobre o mérito da acusação é do Júri”, afirmou. “Se o Júri entender novamente dessa maneira, não cabe novo recurso”. O ministro Luís Roberto Barroso votou no mesmo sentido.
Possibilidade de recurso
Na sessão de hoje, o ministro Luiz Fux acompanhou a divergência. Para ele, apesar de a lei ter incluído o novo quesito absolutório a ser respondido pelo Júri, isto não inibe o Ministério Público de interpor um recurso referente à absolvição contra a prova dos autos. A ministra Rosa Weber seguiu o relator.
EC/CR//CF
| Processos relacionados RHC 170559 |
Fonte: STF
Anulada sentença proferida antes de produção de provas deferidas
Por entender que houve cerceamento de defesa, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença que julgou o mérito antecipadamente com base em provas emprestadas, sem a produção de provas que havia sido deferida na decisão saneadora.
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou ainda que as provas foram emprestadas de uma ação criminal, que não faz coisa julgada na esfera cível quando a absolvição se funda na insuficiência de provas.
Na ação, uma jovem afirma que foi abusada sexualmente por outros dois alunos dentro da escola, durante horário de atividade escolar. Por isso, ela e sua família pedem que a escola seja condenada a pagar indenização por danos morais, além de custear o tratamento psicológico.
Na fase saneadora foi deferida a produção de provas pedida pelos autores da ação. Porém, a sentença de mérito foi proferida antecipadamente com base em prova emprestada do processo criminal que absolveu, por falta de provas, um dos alunos acusados de ter praticado o abuso. O segundo, foragido, não foi julgado.
Inconformada com a sentença surpresa, a defesa da aluna recorreu ao TJ-SP pedindo a nulidade da sentença, para que sejam produzidas as provas. A defesa foi feita pelos advogados Ricardo Nacle e Renato Montans.
Seguindo o voto da desembargadora Angela Lopes, a 9ª Câmara de Direito Privado, por maioria, decidiu anular a sentença por entender que houve cerceamento de defesa, garantindo o direito à produção das provas.
A desembargadora afirmou que a apuração de responsabilidade civil possui regras próprias quanto à distribuição dinâmica do ônus da prova, diversas daquelas aplicadas na apuração de responsabilidade penal e por ato infracional.
Além disso, afirmou que a responsabilidade civil de instituição de ensino quanto a eventuais omissões nos seus deveres de vigilância e cuidado que não pode ser confundida com a responsabilidade, no campo dos atos infracionais, de seus alunos.
O caso do processo, complementou a desembargadora, trata da responsabilidade da escola pela omissão de seu dever de zelar pela integridade física de uma aluna, que tinha 13 anos na época do episódio narrado.
"Como não se pode deixar notar, a controvérsia nestes autos não se cinge apenas à constatação de ocorrência de relações sexuais consentidas ou não (atos infracionais) entre os adolescentes, mas ao fato de que essas se deram no recinto de um estabelecimento de ensino (sala de aula) e no horário de atividades escolares", afirmou.
A desembargadora destacou ainda que não faz coisa julgada na esfera cível a absolvição por insuficiência de prova da prática do ilícito penal. "Apesar da possibilidade (e eventual utilidade) do uso de prova emprestada oriunda de processo em que terceiros figuram como partes, que o decreto absolutório na esfera do ato infracional não reconheceu categoricamente a inexistência material do fato, obstando que o julgamento de improcedência da representação seja tomado para afastar a investigação do fato tido como ilícito na esfera cível", concluiu.
O advogado Ricardo Nacle, um dos responsáveis pela ação, elogiou a decisão: "O julgamento antecipado, em um caso tão complexo como o ora apresentado, encerrou decisão surpresa e comportamento contraditório, na medida em que, com base em um único elemento de prova, concluiu pela não ocorrência dos fatos descritos na inicial. Andou muito bem o tribunal ao anular a sentença".
Clique aqui para ler a decisão
Tadeu Rover é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2020.
sexta-feira, 6 de março de 2020
Pena pode ser diminuída após aprovação em exame nacional, diz TJ-SP
A aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (Encceja) pode ser contabilizada para fins de remição de pena por estudos. O entendimento é da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Segundo decisão, preso deve ter tempo de estudo abatido da pena após aprovação em exame nacional
Reprodução
A decisão foi tomada no dia 23 de janeiro, após a Defensoria Pública de SP entrar com um recurso em nome do sentenciado.
A defensora Vanessa Pellegrini Armenio de Freitas, que interpôs o agravo em execução, argumentou que o artigo 126 da Lei de Execução Penal e a Resolução 44/13, do Conselho Nacional de Justiça, reconhecem a possibilidade de diminuição da pena por aprovação em exames nacionais.
“A questão já foi pacificada nos Tribunais Superiores, bem como possui resolução vigente do Conselho Nacional de Justiça”, afirma, em referência ao HC 361.462. Na ocasião, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, apreciou um caso semelhante, deferindo o pedido de remição.
A resolução do CNJ, por sua vez, estabelece que a conclusão do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e Encceja dá direito ao aproveitamento de 50% da carga horária do ensino médio, o que totaliza 1.200 horas (134 dias de diminuição da pena).
Segundo a desembargadora Ely Amioka, relatora do caso no TJ-SP, “atestada a aprovação no Encceja, era mesmo o caso de concessão do benefício da remição, nos termos do artigo 126, da Lei de Execução Penal, bem como no artigo 1º, inciso IV, da Recomendação nº 44/13, do CNJ”.
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0008137-74.2019.8.26.0496
Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2020.
quarta-feira, 4 de março de 2020
Estado tem dever de proteger detento, inclusive contra si mesmo
O Estado tem o dever objetivo de zelar pela integridade física e moral do preso sob sua custódia, atraindo, então, a responsabilidade civil objetiva, em razão de sua conduta omissiva, motivo pelo qual é devida a indenização decorrente da morte do detento, ainda que em caso de suicídio.

Estado deve indenizar pais de preso que cometeu suicídio dentro de uma cela
Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Estado a indenizar os pais de um preso esquizofrênico que cometeu suicídio dentro da cela da enfermaria de uma penitenciária. O Poder Público recorreu ao TJ alegando não haver prova de sua omissão, além de "ser impossível prever a ocorrência de um suicídio".
Os argumentos foram afastados pelo relator, desembargador Marcelo Semer. "A alegada ausência de culpa, entretanto, não procede, seja porque era dever do Estado zelar pela sua incolumidade física; seja porque era dever do Estado custodiá-lo em instituição adequada; seja porque era dever do Estado prestar o atendimento de saúde necessário, diante da moléstia apresentada", disse.
O relator afirmou que suicídio de preso é típico caso de responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, conforme jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores no sentido de que o Estado tem o dever de proteger os detentos, inclusive contra si mesmos.
No caso dos autos, Semer disse que o Estado falhou no cumprimento desse dever, uma vez que o filho dos autores da ação cometeu suicídio dentro da cela da enfermaria: "Por ser caso de responsabilidade objetiva, é desnecessário perquirir se houve dolo ou culpa por parte da FESP, bastando a verificação de conduta, dano e nexo causal, presentes in casu. Assim, não há dúvidas sobre o dever de indenização pelos danos morais suportados".
O TJ-SP reduziu o valor da indenização. Em primeira instância, foi arbitrado R$ 50 mil para cada um dos autores da ação. Porém, para o desembargador, o valor "se mostra excessivo em vista dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo ser fixado em R$ 50 mil para ambos genitores, quantia que atende ao binômio da compensação da dor suportada e da repressão da reincidência em condutas similares por parte da Fazenda Estadual".
1064663-49.2018.8.26.0053
Tábata Viapiana é repórter da revista Consultor Jurídico
Revista Consultor Jurídico, 3 de março de 2020.
Universitário é condenado pelo TJ-RS por estupro virtual de criança
A prática de atos libidinosos, mesmo sem contato físico com a vítima, vai além do mero assédio e se enquadra como crime de estupro de vulnerável, na modalidade atentado violento ao pudor.
Com esse entendimento, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu manter a condenação de um estudante de medicina por estupro virtual de uma criança de 10 anos. A pena imposta ao réu é de 12 anos, 9 meses e 20 dias de prisão.

Estudante de medicina de São Paulo foi condenado por estupro virtual de criança
Reprodução
O réu é um estudante de medicina de 24 anos, de Porto Alegre, que se comunicava com um menino de 10 anos de idade, em São Paulo, via internet. Por meio das redes sociais e de um aplicativo de áudio e vídeo, o condenado mantinha conversas de cunho sexual com a vítima.
O pai da vítima teve conhecimento do assédio e denunciou à polícia. Os investigadores conseguiram identificar o acusado e descobriram que ele armazenava ao menos 12 mil imagens de pornografia infantil.
Na primeira instância, a juíza Tatiana Gischkow Golbert, da 6ª Vara Criminal do Foro de Porto Alegre, condenou o réu pelos crimes de aquisição, posse ou armazenamento de material pornográfico, aliciamento/assédio para levar criança a se exibir de forma pornográfica, ambos previstos no Estatuto da Criança e Adolescente. A magistrada também condenou o réu a ato libidinoso com menor de 14 anos praticado por meio virtual.
Ao analisar o caso, a relatora do caso, desembargadora Fabianne Breton Baisch, apontou que as provas deixam claro a prática de assédio e que o acusado tinha nítida intenção de praticar atos libidinosos com a vítima e que, de fato, concretizou seu objetivo em pelo menos duas vezes.
"Assim, o que se vê é que, o comportamento ilícito do denunciado, tendo a lascívia como seu elemento propulsor, de cunho evidentemente sexual, portanto, chegando à efetiva prática dos atos libidinosos, ainda que sem contato físico com a vítima, foi muito além do mero assédio, encontrando enquadramento típico no crime do estupro de vulnerável, na modalidade atentado violento ao pudor."
Em seu voto, a desembargadora manteve a pena estipulada na primeira instância. Seu voto foi seguido por unanimidade pelo colegiado. A ação tramita em segredo de Justiça.
Para o professor de Direito Digital no MBA da FGV e especialista em Cibecrimes, Luiz Augusto Filizzola D’Urso “a questão do estupro virtual, é uma grande novidade no mundo jurídico. Esta situação passou a ser debatida e analisada mais intensamente só após 2017, uma vez que começamos a lidar com tais situações - de estupro virtual -, após a popularização das redes sociais”.
“Este julgado é mais um marco na história da justiça e do Direito Digital, tratando-se de uma decisão que consolida mais ainda a questão do estupro virtual no Brasil, tema ainda controverso”, explica o D’Urso.
70.080.331.317
Revista Consultor Jurídico, 3 de março de 2020.
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