terça-feira, 23 de julho de 2019

Juízes de Nova Jersey vão aprender a respeitar vítimas de crimes sexuais

Todos os juízes que julgam casos de estupro e de outros crimes contra a liberdade sexual em Nova Jersey, nos EUA, vão fazer um treinamento para aprender a respeitar as vítimas e aprimorar suas qualificações como julgadores – tudo por causa de dois juízes que, em julgamentos, fizeram comentários que repercutiram muito mal na imprensa de todo o país.
O treinamento obrigatório, determinado pelo presidente do Tribunal Superior de Nova Jersey, ministro Stuart Rabner, irá se focar principalmente em crimes contra a liberdade sexual, violência doméstica, preconceito implícito e diversidade, segundo uma diretiva assinada pelo diretor administrativo interino das cortes do estado, Glen Grant.
Não se trata de dois casos isolados, no entanto. Há mais casos em que juízes “culparam” as vítimas por estupros ou fizeram comentários machistas. Mas esses dois casos são mais recentes e foram mais divulgados, porque provocaram indignação em todo o país, principalmente entre organizações que defendem os direitos das vítimas.
E aconteceram em um momento em que o movimento “Me too” (#MeToo movement), organizado por mulheres que “sobreviveram” a crimes sexuais, está no auge. Desde que o movimento ganhou tração, as mulheres tomaram mais coragem para denunciar os agressores e aumentou a tendência das cortes de puni-los mais severamente.
As tendências estão mudando, mas alguns juízes ficaram para trás. Esse é o caso do juiz John Russo, que perguntou a uma vítima de estupro: “Você não poderia ter evitado o sexo forçado se tivesse fechado suas pernas?”. Certamente ele não foi a primeira pessoa na história a fazer tal observação. Só que a fez em um mau momento e agora está sofrendo um processo disciplinar.
O outro juiz não está sujeito a processo disciplinar porque ele se aposentou antes que isso acontecesse. O agora ex-juiz James Troiano ficou conhecido pelo epíteto “Juiz boa família”, por causa da “defesa” que ele fez, durante o julgamento, de um adolescente de 16 anos, que estuprou uma menina também de 16 anos, em uma festa.
O rapaz filmou a cena de estupro, na garagem da casa, da menina que estava embriagada. E mandou o vídeo para todos os amigos, com o título: “Quando sua primeira vez, de uma relação sexual, foi um estupro”.
Ele poderia ser julgado como adulto por isso – e esse foi o pedido dos promotores, que o juiz negou. “Ele é um jovem de boa família, que o colocou nas melhores escolas e ele tem se saído extremamente bem. Ele é claramente candidato a ir não só para a universidade, mas provavelmente para uma boa universidade. Suas notas são ótimas”, disse o juiz.
Normalmente, estupro é entendido, nos EUA, como sexo sem consentimento de uma das partes. No caso de sexo de um adulto com uma adolescente, o entendimento é de que menores são incapazes de dar consentimento.
Por isso, os promotores queriam processar o rapaz como adulto. Mas o juiz repreendeu os promotores, por não entenderem “o efeito devastador que provocariam na vida do menino, se ele fosse julgado como adulto”.
Um tribunal de recursos de Nova Jersey reverteu a decisão do juiz. E questionou o que aconteceria se o adolescente não viesse de “boa família”, não frequentasse as melhores escolas e não tivesse ótimas notas.
O rapaz, que pediu a todos os amigos para deletar o vídeo, mudou a história. Agora ele afirma que o sexo foi consensual e que ele só mencionou estupro de brincadeira.
Em sua diretiva, o diretor administrativo das cortes do estado afirmou: “O treinamento judicial irá aprimorar o entendimento das complexidades e nuanças associadas ao estupro e outros crimes contra a liberdade sexual e à violência doméstica.”
E acrescentou: “Ele também irá aumentar a conscientização sobre o impacto do preconceito implícito nas decisões judiciais e irá melhorar a habilidade dos juízes de reconhecer seus preconceitos. O programa também irá treinar os juízes em comunicação efetiva, para ajudá-los a oferecer decisões claras, enraizadas na lei, respeitosas às vítimas e compreensíveis ao público, ao mesmo tempo que protege os direitos do acusado”.
 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.
Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2019.

sexta-feira, 19 de julho de 2019

"10 projetos de lei absurdos apresentados no Congresso em 2019"

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Em meio a grandes discussões como a da Reforma da Previdência, os deputados federais sempre encontram um tempinho para propôr leis esdrúxulas.| Foto: Jonas Pereira/Agência Senado


Entre a promulgação da Constituição de 1988 e setembro de 2016 foram editadas 5.471.980 normas no Brasil. Foram criadas, em média, 769 normas por dia útil. É o que apontou levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação.

Tudo isso atrapalha o desenvolvimento do país. Estima-se que cada empresa por aqui tenha de seguir em média 3.796 normas diferentes, considerando apenas as regras tributárias. Isso significa ter de cumprir regras expostas em mais de 11 milhões de palavras. Tanta regulação faz com que as empresas brasileiras gastem mais de R$ 60 bilhões por ano apenas para cumprir burocracias. É dinheiro que poderia ser destinado a investimentos, inovações ou mesmo para diminuir o custo de produção de bens e serviços.

Para reforçar essa quantidade kafkiana de normas, não falta criatividade aos congressistas brasileiros. Do início da atual legislatura, em fevereiro deste ano, até esta terça-feira (16), foram protocolados 4.123 projetos de lei na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Selecionamos aqui 10 dos projetos mais curiosos — para não utilizar outro predicado — pelos quais você pagou e que, na falta de bom senso do Parlamento, podem virar leis que ditarão sua vida daqui por diante.

1 Proibição de games “violentos”

O deputado Júnior Bozzella (PSL/SP) quis surfar na tragédia de Suzano. Aproveitando a fala do vice-presidente República, Hamilton Mourão, que atribuiu o massacre à possível influência de videogames, ele propôs “a criminalização do desenvolvimento, da importação, da venda ou empréstimo de aplicativos ou jogos eletrônicos com conteúdo violento”.

Não há na justificativa do projeto qualquer embasamento científico, até porque os estudos disponíveis mostram que jogos violentos não influenciam no comportamento agressivo. O parlamentar, portanto, defendeu com base em preconceitos e filosofias de R$ 1,99 a proibição de parte de uma indústria que movimentou mais de R$ 5,5 bilhões em 2018 no país.

2 “Almoço grátis” para jovens

A frase “Não existe almoço grátis” foi popularizada pelo Nobel de Economia Milton Friedman. Ela significa que, se alguém deixa de pagar por um bem ou serviço, isso será pago por outras pessoas.

Mas o deputado federal Rubens Otoni (PT/GO) parece acreditar no tal do almoço grátis. Atualmente, há leis que exigem que as empresas deem passagens gratuitas para idosos e jovens viajarem em ônibus interestaduais dentro de um limite estabelecido. Na prática, porém, a lei é “para inglês ver”.

Mesmo assim, Otoni propôs uma lei que estende a cota para jovens entre 15 e 29 anos - e para as empresas aéreas também. Tudo para assegurar o exercício de "direitos peculiares à juventude", como informa a justificativa do projeto. E que os outros paguem passagens mais caras em nome disso.

3 Plástico: o inimigo da vez

A guerra contra os canudinhos de plástico ganhou especial atenção nos projetos desta legislatura. Um exemplo foi o parlamentar Rui Falcão (PT/SP), que propôs a proibição da fabricação, comercialização e uso de canudos plásticos em todo o território nacional.

Já o deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS) protocolou projeto que obriga o uso de materiais biodegradáveis em sacolas, copos, canudos plásticos e embalagens de todos os produtos e mercadorias vendidos em estabelecimentos comerciais. Sem qualquer estimativa de quanto isso custaria, é claro.

O deputado Rubens Otoni (PT/GO) foi mais contido: ele quer vetar apenas a utilização de garrafas PET em embalagens de alimentos e bebidas. Mas sem propor alternativa alguma e muito menos estimar o impacto nos custos que a medida poderia representar.

4 Controle de preços

Controle de preços não é nenhuma novidade. O livro "Quarenta Séculos de Controles de Preços e Salários", de Robert L. Shuettinger, mostra que desde a Mesopotâmia, passando pela Grécia Antiga e Idade Média, as medidas de controle de preços sempre tiveram o mesmo resultado: escassez. Como ninguém trabalhará para oferecer um produto ou serviço para ter prejuízo, empreendedores deixam de produzir os bens tabelados quando há um descompasso entre os custos de produção e o valor tabelado pelo governo.

Os brasileiros já sofreram muito com os efeitos do controle de preços. Um exemplo ocorreu após o fracasso do Plano Cruzado, em 1987. Com as prateleiras vazias, integrantes do governo Sarney chamaram empreendedores de “sonegadores e especuladores” e a Polícia Federal prendeu vários empresários, confiscando produtos para dar alguma satisfação à população.

Apesar dos fracassos, nada impediu Gleisi Hoffmann (PT/PR) de propor controlar o preço do botijão de gás em até R$ 49. A fundamentação é a “garantia do direito humano à alimentação adequada”. O texto do projeto de lei traz ainda críticas à política de preços da Petrobras.

Só faltou um mea-culpa da presidente nacional do PT, já que a empresa viveu seus piores dias quando o partido influenciava suas operações, seja por meio de esquemas de corrupção desvendados pela Operação Lava Jato, seja pelo controle de preços dos combustíveis que gerou rombos bilionários.

5 Cota para mulheres na política

As mulheres têm baixa representação na política brasileira. Apenas 12,96% das cadeiras do Senado e 15% das vagas na Câmara dos Deputados são ocupadas por mulheres. A proporção é semelhante nas Assembleias Legislativas, com somente 15,20% das cadeiras ocupadas por mulheres.

A proporção é menor que a ocupação feminina no parlamentos da Arábia Saudita, Iraque, Síria e Afeganistão, por exemplo. Em praticamente todos os outros países da América Latina, as mulheres ocupam mais espaço no Parlamento. Como resolver isso e empoderar as mulheres? Para Marcelo Freixo (PSOL/RJ) e Sâmia Bomfim (PSOL/SP), basta criar uma cota que reserve 50% das cadeiras legislativas para as mulheres.

Na justificação do projeto, a ex-vereadora do município do Rio de Janeiro Marielle Franco é citada como uma referência da importância da representatividade feminina. Inexplicavelmente, o mesmo prestígio não foi dado a Dilma Rousseff, mulher que ocupou o cargo mais importante da política nacional.

6 Suco do bem

Se por um lado o Congresso discute o marco regulatório de políticas públicas, questões tributárias, trabalhistas e previdenciárias, por outro também debate a composição de um suco industrializado para que ele possa ser chamado de “suco”.

O deputado Luiz Nishimori (PR/PR) quer que sucos industrializados tenham pelo menos 35% de fruta ou parte do vegetal de origem. Não é um caso isolado: há duas legislaturas tramitam no Congresso projetos de lei que visam aumentar o teor de cacau no chocolate brasileiro.

7 Ética nas redes sociais

Há centenas de projetos de lei que propõem novas disciplinas nos currículos escolares: educação para o trânsito, ensino do esperanto, educação financeira, ecologia e direitos do consumidor são alguns dos exemplos. Nesse sentido, o deputado Paulo Pimenta (PT/RS) deve ter pensado que uma sugestão a mais não faria mal.

O projeto do parlamentar manifesta preocupação com a difusão de notícias falsas em redes sociais. Por isso ele propõe a criação da “disciplina sobre a utilização ética das redes sociais - contra a divulgação de notícias falsas (Fake News)”.

Não acreditar em notícias falsas e compartilhá-las é, sem dúvida, primordial, mas acrescentar mais uma disciplina à grade curricular significaria diminuir a carga horária de outras matérias do ensino fundamental e médio. Há um custo de oportunidade nesta escolha: é menos português e matemática sendo ensinados no país que está apenas na 59º colocação em leitura e no 66º lugar em matemática entre os 70 países analisados pelo PISA em 2016.

8 Veganismo nas escolas

O parlamentar Célio Studart (PV/CE) apresentou um projeto de lei que promove a alimentação vegana nas escolas.

Na fundamentação da proposta, consta que “a alimentação vegana pode representar uma redução no risco de doenças”, como diabetes tipo 2, controle arterial e colesterol. Mas a dieta vegana também acarreta em riscos. Adotá-la requer cuidados para que não haja déficit de alguns nutrientes, como proteínas, ômega-3, ácidos graxos, ferro, zinco, cálcio e vitaminas D e B12.

Como afirma o cardiologista Everton Gomes, pesquisador do Instituto do Coração do Hospital das Clínicas da FMUSP, “as pessoas veganas precisam de acompanhamento nutricional e reposição de alguns componentes por meio de vitaminas sintéticas”.

9 Guerra contra os radares

A percepção dos motoristas de que as autoridades querem mais coletar o dinheiro de multas do que prevenir as violações das regras que geram essas mesmas multas é muito comum.

O fato de algumas prefeituras incluírem a previsão de arrecadação com multas em seu orçamento é um sinal de que, no mínimo, há poucos incentivos para se criar regras de trânsito mais eficientes e que gerem menos infrações.

Nesse sentido, o deputado José Nelto (PODE/GO) propôs a proibição de todos os radares do país. Ele alega que “esse tipo de fiscalização tem verdadeiro viés arrecadatório". Mas proibir todos os radares e meios eletrônicos de fiscalização seria “jogar o bebê com a água suja”, já que os estudos empíricos mostram que, sim, radares evitam acidentes.

10 A farra das datas comemorativas

Os projetos de lei que criam datas comemorativas e outras legislações inócuas em 2019 é grande. O deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA), por exemplo, propôs a criação do Dia do Orgulho Hétero. O Dia Nacional do Paleontólogo é ideia do deputado João Roma (PRB/BA). Tadeu Alencar (PSB/PE) quer o Dia dos Desbravadores, Igor Kannário (PHS/BA), o Dia da Favela. O Dia do Medicamento Genérico é uma contribuição de Expedito Netto (PSD/RO), o Dia do Mototaxista é de João Roma (PRB/BA) e o Dia de Cuidados com as Mãos é de Luciano Bivar (PSL/PE).

Mas há também exemplos de parlamentares que, em um lapso de bom senso, acabam pedindo o arquivamento da legislação proposta por eles próprios. Foi o caso de 70 propostas de lei nesta legislatura até aqui. Um dos exemplos veio do parlamentar Luiz Lima (PSL/RJ) que, em meio à guerra contra o canudinho plástico, propôs uma nova frente de batalha: a proibição das embalagens de papelão dos cremes dentais.

Sem estimativa de impacto financeiro e com a rejeição do tema em redes sociais, ao menos neste caso o projeto acabou sendo arquivado por pedido do próprio autor. Considerando que leis absurdas podem atrapalhar a vida de muita gente, o exemplo do deputado Luiz Lima é algo a ser seguido por outros parlamentares."

Gazeta do Povo. 19.7.2019.

Assistência qualificada da mulher vítima de violência no processo penal

Ao longo da semana, diversos canais jurídicos noticiaram o ocorrido em audiência realizada na Justiça do Mato Grosso, onde o magistrado criminal teria proibido que uma Defensora Pública acompanhasse mulher vítima de violência doméstica durante seu depoimento.
Além da demonstração de desconhecimento por parte do magistrado a respeito da disciplina da Lei Maria da Penha, algo inconcebível em pleno 2019, o episódio revela a necessidade de se conferir maior cientificidade a atuação em prol da mulher vítima de violência doméstica no processo criminal, fora da clássica concepção da assistência de acusação.
O objetivo desse breve estudo é fazer um rápido panorama das formas interventivas da vítima no processo penal, especificamente sob a representação da Defensoria Pública, de modo a confirmar o equívoco do órgão jurisdicional na negativa de participação de membro da Defensoria Pública.
Sabe-se que o Código de Processo Penal reconhece a intervenção da vítima através da assistência de acusação na fase processual, com fundamento no art. 268 do CPP. Os poderes do assistente de acusação, assim compreendido como a vítima, seus representantes legais e sucessores (art. 31 do CPP), são aqueles previstos no art. 271 do CPP, lhe sendo lícito requerer a produção de provas, participar da instrução processual, interpor recursos, dentre outros.
Um aspecto importante da disciplina do assistente de acusação e que se difere da assistência qualificada prevista na Lei Maria da Penha é que a sua intervenção depende de autorização judicial (arts. 269 e 273 do CPP), sendo necessária a manifestação prévia do Ministério Público (art. 272 do CPP).
Além da atuação como assistente de acusação, o sistema jurídico processual penal brasileiro alberga hipótese em que a vítima exerce maior protagonismo na persecução penal, através da legitimação extraordinária para a deflagração da imputação por meio da ação penal privada (art. 30 do CPP). Em menor extensão, confere-se a vítima o poder para decidir a respeito da apuração da infração penal e deflagração da ação penal, por meio do direito de representação veiculado no art. 39 do CPP.
No entanto, pouco se discute a respeito da disciplina normativa da vítima na Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O diploma legal assegura a todas as mulheres em situação de violência doméstica e familiar o acompanhamento por advogado em todos os atos do processo, sejam de natureza cível ou criminal (art. 27).
A preocupação do legislador com a condição de vulnerabilidade é tamanha que, inobstante garantir a assistência qualificada, ao mesmo tempo confere capacidade postulatória à própria mulher para requerer o deferimento de medidas protetivas de urgência (art. 27, parte final c/c art. 19), além de mais recentemente, conceder à autoridade policial (Delegado de Polícia) a capacidade para deferir as medidas protetivas (Lei n. 13.827/2019).
Como parte da tendência moderna de implementação de ações afirmativas e de defesa dos grupos vulneráveis, o art. 4º, XI da LC nº 80/1994 prevê como função institucional da Defensoria Pública “exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado”.
O dispositivo reflete a preocupação constitucional de garantir a especial tutela das pessoas naturalmente frágeis, como as portadoras de deficiência (art. 37, VIII), as mulheres (art. 226) as crianças e os adolescentes (art. 227)[1], os idosos (art. 230) e outros grupos sociais vulneráveis.
É por essa razão que também é assegurado à mulher vítima de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado (art. 28). Com isso, objetiva o legislador, em cumprimento ao art. 226, § 8º, da CRFB, conferir ampla proteção à família, coibindo a violência doméstica e familiar, através do rol de institutos processuais, a exemplo das medidas protetivas de urgência, bem como pelo tratamento psicossocial prestado pela equipe multidisciplinar.
Por possuírem todas as pessoas idêntico valor intrínseco, deve ser assegurado a todos igualdade de respeito e consideração, independente de raça, cor, sexo, religião ou condição social, funcionando a Defensoria Pública como instrumento de superação da intolerância, da discriminação, da violência, da exclusão social e da incapacidade geral de aceitar o diferente.
Notem que enquanto a assistência de acusação depende de autorização judicial, o mesmo não pode ser dito em relação ao que preferimos chamar de “assistência qualificada”, onde a mulher tem o direito de estar acompanhada por profissional habilitado a orientá-la e assegurar a tutela de seus interesses (advogado ou membro da Defensoria Pública).
Se ao imputado deve ser assegurada a defesa técnica, em igual condição a mulher vítima de violência doméstica deve ter assegurada para si a denominada assistência qualificada. E por essa razão é que a Defensora Pública do Mato Grosso tinha total amparo jurídico para participar do ato processual de oitiva da vítima, sendo indevida a negativa de participação manifestada pelo juízo.

[1] Importante observar que o art. 141 do ECA garante “o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos”.
 é defensor público do estado do Rio de Janeiro, mestre e doutor em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), professor da Universidade Candido Mendes, da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e de cursos preparatórios para a carreira da Defensoria Pública.
Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2019.

quinta-feira, 18 de julho de 2019

Política e punição na América Latina - Uma análise comparativa acerca da consolidação do Estado Punitivo no Brasil e na Argentina


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Ficha Técnica

Autor(es): Débora Regina Pastana
ISBN: 9788571066342
Idioma: Portugues
Edição: 1ª
Encadernação: Brochura
Número de Páginas: 352
Mensagem de disponibidade: disponível
Formato: 1 X 21 X 14


Sinopse





 Mesmo com processos distintos de redemocratização, Brasil e Argentina parecem caminhar, ainda que em velocidades distintas, para uma política de “guerra contra o crime”, com governos atuando de forma autoritária, violando direitos e discriminando cidadãos. Mesmo a Argentina, com sua considerável valorização aos direitos humanos, não ficou imune aos apelos punitivistas, aderindo paulatinamente ao modelo de Estado Punitivo, tão consolidado entre nós brasileiros. Este livro propõe explicitar esses dois processos políticos, evidenciando o crescente uso simbólico do controle penal na América Latina.
Débora Regina Pastana é professora associada do Instituto de Ciências Sociais (INCIS) da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e professora permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da mesma universidade. Realizou, entre 2017 e 2018, estágio pós-doutoral em Criminologia junto à Universidad de Buenos Aires (UBA). É autora dos livros Cultura do medo: reflexões sobre violência criminal, controle social e cidadania no Brasil (2003) e Justiça Penal no Brasil contemporâneo: discurso democrático — prática autoritária (2010). É também coordenadora do grupo de estudos sobre violência e controle social (GEVICO).



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Indicação de Eduardo Bolsonaro para embaixada nos EUA repercute no Senado

Deputado Eduardo Bolsonaro em discurso na Câmara dos Deputados: possível indicação para ocupar a embaixada nos Estados Unidos já causa reações favoráveis, de governistas, e contrárias, da oposição
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As sucessivas declarações do presidente Jair Bolsonaro de que indicará o filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), para embaixador do Brasil em Washington (EUA) têm repercutido entre senadores. Nesta terça-feira (16), o presidente afirmou que, da sua parte, "está definido" que Eduardo será indicado. Segundo a Constituição, cabe ao Senado aprovar ou rejeitar os nomes de chefes de missões diplomáticas.
Enquanto alguns senadores classificam a possível indicação como nepotismo, outros alegam que Eduardo Bolsonaro reúne as credenciais para ser embaixador. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou nesta terça-feira (16)  que conversou com o presidente da República sobre o assunto e ressaltou que a indicação é uma prerrogativa do chefe do Executivo e que cabe aos senadores avaliar:
— Ele [Bolsonaro] me perguntou qual seria a impressão do Senado, e eu manifestei para ele que isso é uma decisão pessoal do presidente. O presidente tem que decidir se irá indicar. E eu, como presidente do Senado, vou receber a mensagem, encaminhar para a Comissão de Relações Exteriores, e os senadores irão, na comissão, fazer a sabatina e o Plenário vai decidir — disse Davi Alcolumbre.
Presidente da CRE, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) não vê restrições à possível indicação e ressalta que o embaixador do Brasil nos Estados Unidos precisa estar alinhado com a visão do governo.
“É um ato discricionário do presidente. Ele [Jair Bolsonaro] acabou indicando uma pessoa, se é que isso vai se concretizar, que é muito próxima e deve dar sequência a esse alinhamento notório que tem com os EUA”, ressaltou o senador.
O líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), acredita que se a indicação for formalizada, o nome será aprovado. Há, segundo ele, maioria de votos tanto na Comissão de Relações Exteriores quando no Plenário para confirmar o nome de Eduardo Bolsonaro.
— O governo tem maioria no Senado. Essa maioria já foi testada em duas ocasiões, quando o governo obteve 54 votos. Portanto, apesar de toda a polêmica e o debate em torno dessa indicação, se for formalizada pelo presidente da República, o governo tem votos para aprovar tanto na comissão quanto no Plenário.
Líder do PSL e membro da CRE, o senador Major Olimpio (SP) avalia que não haverá um “cavalo de batalha” em relação a essa indicação.
“Defendo, defenderei e votarei para o Eduardo ser embaixador, se for indicado pelo Bolsonaro”, afirmou o senador por meio de sua conta em uma rede social.

Restrições

Mas outros senadores veem a indicação com restrição. Para o líder da minoria, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), é um absurdo que seja cogitada a possibilidade de colocar o filho do presidente em um posto tão importante da diplomacia.
“É nepotismo claro, declarado. Não existe precedente na história da diplomacia brasileira, desde a proclamação da República, a nomeação de filho de presidente para uma embaixada. É um absurdo que isso seja ao menos cogitado! Bolsonaro quer fazer do governo o quintal da sua casa, uma extensão familiar”, criticou Randolfe, que também integra a CRE.
Para Humberto Costa (PT-PE), a indicação seria uma humilhação para o Itamaraty. Ele reforça que “nenhuma democracia séria trata seu principal posto no exterior como capitania hereditária. ”
— Quem adota a prática em pleno século 21 é a Arábia Saudita, controlada pela dinastia Al-Saud — apontou, referindo-se a um país classificado como uma "monarquia absoluta", onde o rei é o chefe de Estado e chefe de governo.
O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) considera que o presidente terá dificuldades para aprovar o nome de Eduardo Bolsonaro. Ele está colhendo assinaturas entre os senadores e pretende apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê que apenas servidores de carreira possam exercer a função de embaixador.
— É fundamental assegurar aos profissionais da diplomacia a possibilidade efetiva de chegar aos melhores postos, em função de seu desempenho e preparo. Meritocracia sempre — defendeu.

Critérios

A Lei 11.440, de 2006, define os critérios para a escolha de chefes de missões diplomáticas. A legislação determina como regra que os embaixadores serão escolhidos entre os ministros de primeira classe ou de segunda classe do Ministério das Relações Exteriores. Porém, a lei autoriza, em caráter excepcional, que sejam escolhidos para os cargos pessoas que não façam parte da carreira diplomática, desde que sejam brasileiros natos, maiores de 35 anos, “de reconhecido mérito e com relevantes serviços prestados ao país".
A indicação é confirmada com a publicação de uma mensagem do presidente da República no Diário Oficial da União. A indicação é enviada ao presidente do Senado, que a encaminha à Comissão de Relações Exteriores. O presidente do colegiado indica um relator para apresentar um parecer em que analisa o currículo do indicado.
Após a leitura, é tradicionalmente concedida vista coletiva e a sabatina é realizada em outra reunião, quando os senadores questionam o candidato. Ao final da sabatina, o colegiado submete a indicação à votação. A comissão conta com 19 senadores titulares. A votação no colegiado é secreta e precisa de maioria simples.
Independentemente da aprovação ou rejeição na CRE, o Plenário do Senado precisa referendar o resultado, também em voto secreto com maioria simples.

quarta-feira, 17 de julho de 2019

Aluno vítima de bullying deverá receber R$ 10 mil de indenização paga pela escola

Aluno vítima de bullying deverá receber indenização

Um menino que sofria bullying numa escola em Natal deverá receber R$ 10 mil por danos morais, segundo uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte divulgada nesta terça-feira. O pagamento da indenização será feito pela própria unidade de ensino, Faculdade da Criança.
De acordo com a mãe da criança, que é também sua representante legal, o bullying começou em 2017, quando o aluno tinha 9 anos e estava no 3º ano do ensino fundamental. Ela contou que a situação se agravou no final de novembro daquele ano, quando as agressões passaram de verbal para físicas, por meio de "empurrões, socos e pontapés".
A mãe do aluno disse ainda que alguns episódios ocorreram dentro de sala de aula "na presença da professora que não tomou nenhuma providência para evitar as agressões". Consta nos autos um laudo médico que comprovava os ferimentos no menino.
Um psicólogo constatou também que ele sofre de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). A escola foi informada sobre o diagnóstico na realização da matrícula.
Segundo os autos, a mãe do aluno procurou a dona da escola e a direção para tratar o caso, pedindo "providências junto aos pais ou os responsáveis dos envolvidos", mas a diretora lhe teria dito para "deixar pra lá, e não criar confusão". Diante disso, o menino deixou de ir para a unidade e estudou em casa.
Para a juíza Thereza Cristina Gomes, da 14ª Vara Cível da comarca de Natal, a omissão da escola no dever de cuidado deixou evidente a ilegalidade da conduta, que violou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Extra. 16.7.2019.

Uma Constituição Rupestre

* Wagner Dias Ferreira

A primeira visita do homem à lua completa 50 anos. É o ápice do processo seletivo e evolutivo que retirou um grupo de primatas das copas das árvores e os lançou ao espaço sideral.

Muitas coisas o homem construiu ao longo deste caminho. A escrita, por exemplo, registra sua existência desde a pré-história, quando os homens faziam pinturas rupestres nas paredes de cavernas.

As memórias rupestres mostram cenas do cotidiano, animais domésticos e silvestres. É possível extrair de tais pinturas, a comunicação que aqueles “pré-históricos” queriam comunicar, talvez não para uma posteridade tão distante, como, hoje, 10 mil anos depois.

O hábito de registrar fez o homem produzir a escrita. E os primeiros registros afastaram a pré-história e lançaram o homem na história. Passados mais de 10 mil anos das pinturas rupestres e mais de 5 mil anos dos primeiros registros escritos, ainda é possível encontrar uma pessoa analfabeta: um ser humano vivendo nos dias contemporâneos que ainda estão na “pré-história”.

Se a eclosão da escrita para a humanidade foi um evento tão difícil de democratizar, vale uma reflexão sobre o quão distante da realidade de toda humanidade estão as conquistas espaciais. Nem se diga de viagem à Lua ou a Marte, ou um tour espacial, ou mesmo no acesso aos resultados de experimentos científicos realizados em gravidade zero.

É emocionante ver as reportagens e encenações comemorativas dos 50 anos do homem na lua. Mas é muito distante da realidade cotidiana.

O Brasil, por sua vez,  tem uma Constituição promulgada em 1988, há 31 anos, que sequer foi integralmente regulamentada. Quiçá apreendida pelo conjunto dos cidadãos, muito menos por aqueles analfabetos. E já sofreu extensas modificações. Não dá pra dizer que tudo que se modificou é desnecessário, mas a CF/88 ainda precisa amadurecer e se consolidar para superar as agressões conjunturais que sofre a cada crise econômica, política, institucional.

O povo brasileiro precisa estar atendo para não permitir que aconteça com a Constituição o que acontece com a escrita na humanidade que, depois de 5 mil anos, ainda não se tornou universal. A Carta Magna Brasileira precisa se universalizar para alcançar a todos.

O Marco Constitucional Brasileiro de 1988 não pode ser para o povo como a chegada do homem à lua. Inalcançável para a maioria das pessoas e dos cidadãos, devendo se diluir entre todos para assim adquirir força e efetividade.

Obrigado aos que alcançaram o espaço e depois a lua, aos que registraram pinturas rupestres, preparando a escrita e aos primeiros escribas africanos que registraram hieróglifos. Todos lançaram a humanidade em uma nova existência.

Obrigado aos cidadãos que assinaram listas de emendas populares para a CF/88 durante a Constituinte e aos deputados constituintes que as aceitaram. Agora, falta a Constituição lançar o país numa nova existência, diferente daquilo que existia antes da Carta Magna.

*Advogado Criminalista



O TEXTO É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AUTOR, NÃO REPRESENTANDO, NECESSARIAMENTE, A OPINIÃO OU POSICIONAMENTO DO INFODIREITO. 

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