STJ aprova súmula sobre estupro de vulnerável

A 3ª seção do STJ aprovou nesta quinta-feira, 25, a sumula 593 que dispõe sobre estupro de vulnerável.

Confira a íntegra do verbete:

"O crime de estupro de vulnerável configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o eventual consentimento da vítima para a prática do ato, experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente."

O ministro Felix Fischer pontuou que a súmula foi editada pela Comissão de Jurisprudência com base em inúmeros procedentes da Corte. Em um deles, durante julgamento de REsp sob o rito dos repetitivos, a 3ª seção fixou a tese, em agosto de 2015, segundo a qual “para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime.”

Fonte: Migalhas

CNJ divulga dados do Judiciário sobre violência contra a mulher

Em 2016, tramitaram na Justiça do País mais de um milhão de processos referentes à violência doméstica contra a mulher, o que corresponde, em média, a 1 processo para cada 100 mulheres brasileiras. Desses, pelo menos 13,5 mil são casos de feminicídio. Os dados foram apresentados nesta terça-feira (24/10) pela presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, durante a 261ª Sessão Ordinária do CNJ. A íntegra está disponível aqui.

A publicação, com dados relativos à estrutura e à litigiosidade nas unidades judiciárias especializadas em violência contra a mulher, está prevista na Portaria n. 15, de 2017 do CNJ, que instituiu a Política Nacional de Combate à Violência Doméstica no Judiciário. Entre as informações contidas no levantamento estão quantidade de varas especializadas; número e perfil de profissionais que integram as equipes multidisciplinares; quantidade de inquéritos instaurados, de sentenças, assim como de medidas protetivas.  Os dados são dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e ficarão disponíveis para consulta pública, no Portal do CNJ. 

Litigiosidade

De acordo com o Panorama da Política Judiciária de Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher, tramitaram na Justiça estadual 1,2 milhão de processos referentes à violência doméstica e familiar, o que corresponde, em média, a 11 processos a cada mil mulheres brasileiras. A região Nordeste é a que apresentou a menor demanda à Justiça, com média de 6,9 processos a cada mil mulheres residentes. Região Norte: 12,1 processos a cada mil mulheres; Região Sudeste: 12,4 processos a cada mil mulheres; Região Sul: 13,2 processos a cada mil mulheres residentes; Centro-Oeste: 19,3 processos a cada mil mulheres.

Congestionamento

O Judiciário foi capaz de decidir um número de processos superior à demanda de casos novos nesse assunto. Ingressaram nos Tribunais de Justiça 334.088 casos criminais novos em violência doméstica contra a mulher e baixados 368.763 processos, em 2016. Ou seja, em média, o índice de resposta do Poder Judiciário aos casos de violência doméstica contra mulher foi positivo. No entanto, há tribunais com números que revelam uma taxa de congestionamento alta nesse tipo de processo. É o caso do TJAL (94%), TJBA ((91%) e TJRS (89%). Já as três menores taxas de congestionamento foram verificadas no TJAP (0,3%), no TJSC (31%) e no TJDFT (46%).

Feminicídio

Ainda que alguns tribunais não disponham de estatísticas sobre o feminicídio (caso dos TJAP, TJAL e TJRN), a movimentação processual desse tipo de crime é expressiva. Em 2016 ingressaram 2.904 casos novos de feminicídio na Justiça Estadual do país; tramitaram ao longo do ano um total de 13.498 casos (entre processos baixados e pendentes) e foram proferidas 3.573 sentenças. Os estados com a maior número de casos novos em feminicídio são Minas Gerais (1.139), Pará (670) e Santa Catarina (287). 

Execução Penal

Em 2016 foram iniciados na Justiça Estadual 13.446 processos de execução penal em violência doméstica contra a mulher, tendo sido proferidas 16.133 sentenças em execução penal. Encontravam-se em andamento (pendentes) 15.746 casos de execuções penais em violência doméstica contra a mulher, tendo sido baixados 6.921 processos. 

Medidas Protetivas – Foram expedidas 195.038 medidas protetivas de urgência, em todo o país. Vale lembrar que as medidas são voltadas a providências urgentes e podem ser direcionadas ao agressor ou à vítima. Por exemplo, afastar o agressor do lar ou encaminhar a vítima para um programa de proteção ou atendimento.

O TJRS expediu a maior quantidade em números absolutos de medidas (31.044), seguido do TJMG (22.419) e do TJSP (20.153)  Os tribunais que expediram as menores quantidades de medidas protetivas foram os TJAC (181), TJRO (333 ), TJRR (799) e TJSE (1.123). O único tribunal que não prestou essa informação foi o TJAL.

Região

A Região Nordeste foi a que apresentou a menor demanda pela Justiça, com uma média de 6,9 processos a cada mil mulheres residentes. O Norte veio em seguida, com 12,1 processos a cada mil mulheres. Na sequência, a Região Sudeste apresentou demanda de 12,4 processos a cada mil mulheres, seguida da Região Sul, com média de 13,2 processos a cada mil mulheres residentes, e o Centro-Oeste, com maior número: 19,3 processos a cada mil mulheres. 

O TJSP tem  maior volume de processos (214.214), sendo responsável por 18% do total de casos, lembrando que o estado de São Paulo tem a maior população feminina do País (22% das mulheres brasileiras residiam em SP - dados de 2016/IBGE). O TJRJ vem logo na sequência, com um montante de 175.073 processos (15% do total), e a terceira maior população feminina do país (8% das mulheres brasileiras residiam no RJ - dados de 2016/IBGE). 

O TJMG é responsável pela terceira maior quantidade de processos referentes à violência doméstica contra a mulher: 12% do montante total, sendo que o estado mineiro tem a segunda maior população feminina do país (10% das mulheres brasileiras residiam em MG - dados de 2016/IBGE).

Varas Exclusivas

Em uma década, entre a edição da Lei Maria da Penha, em 2006, até dezembro de 2017, o número de varas e juizados exclusivos em violência doméstica e familiar passou de 5 para 111. Se contabilizar o número de varas especializadas, esse número sobe para 134. Além do aumento, também houve a instalação de setores psicossociais especializados no atendimento à vítima em 17 tribunais. Ao todo, em 2016, havia 65 unidades judiciais com setores psicossociais e 49 unidades com setores psicossociais especializados no atendimento à vítima.  

Equipes Multidisciplinares

Ao todo, há 411 profissionais atuando na área judiciária nas varas e nos juizados especializados de violência doméstica e familiar contra a mulher. 

Fonte: CNJ. Bom Dia Advogado. 26.10.2017.

7 documentários sobre o sistema prisional brasileiro que você não pode deixar de assistir

A Redação do Canal Ciências Criminaiselaborou para esta semana 7 sugestões de documentários sobre o sistema prisional brasileiro. A seleção contou com a colaboração do time de colunistas. Vamos, então, às indicações:

1) O Prisioneiro da Grade de Ferro (2003) – Duração: 122min

O documentário, dirigido por Paulo Sacramento, retrata a ineficácia do sistema prisional brasileiro, sobretudo sua falha no processo de ressocialização. As lentes do diretor permitem captar a clara violação aos direitos e garantias fundamentais, principalmente em relação à dignidade do apenado.

2) Justiça (2004) – Duração: 104min

O documentário, dirigido por Maria Augusta Ramos, mostra o cotidiano dos funcionários do Poder Judiciário, mais precisamente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, bem como expõe as mazelas e a situação precária do sistema carcerário brasileiro.

3) O Cárcere e a Rua (2004) – Duração: 80min

O documentário, dirigido por Liliana Sulzbach, narra a história de três prisioneiras marcadas pelo destino em uma penitenciária em Porto Alegre: Cláudia, Daniela e Betânia.

4) Juízo (2007) – Duração: 90min

Também dirigido por Maria Augusta Ramos, do premiado “Justiça”, o documentário acompanha a trajetória de jovens com menos de 18 anos de idade diante da lei. Meninas e meninos pobres entre o instante da prisão e o do julgamento por roubo, tráfico, homicídio.

5) Pelo Direito de Recomeçar (2013) – Duração: 25min

Lançado pela Defensoria Pública do Estado do Tocantis em 20013, o documentário abordou a realidade do sistema carcerário tocantinense, com o objetivo de conscientizar a sociedade sobre o tema da ressocialização no cumprimento de pena privativa de liberdade. A película ainda apresenta propostas para amenizar os problemas relatados e reinserir os presos na sociedade por meio do trabalho.

6) Sem pena (2014) – Duração: 83min

Dirigido por Eugenio Pupo, o documentário retrata a precária vida nas prisões brasileiras, bem como os medos, preconceitos e equívocos que assombram a realidade penitenciária.

7) Tortura e Encarceramento em Massa no Brasil (2015)

Promovido pela Pastoral Carcerária, o documentário é dividido em 2 partes. A primeira delas, intitulada “A Tortura como Política de Estado”, trata das novas roupagens da tortura dentro do sistema carcerário. Já a segunda parte, “As Mulheres e o Cárcere”, aborda as torturas sofridas especificamente pelas mulheres presas.

Parte 1 – A Tortura como política de Estado – Duração: 12min

Parte 2 – As Mulheres e o Cárcere – Duração: 19min

Canal Ciências Criminais. 28/06/2016.

Conversando sobre Execução Penal: o método APAC - 2017/02

APAV lança nova campanha de apoio à distância

“Há uma nova forma de comunicar” é o mote da nova campanha da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, desenvolvida criativamente pela agência HAVAS Worldwide, que tem por objetivo divulgar os canais de apoio online da Associação.

Se as novas tecnologias vieram encurtar distâncias, no caso da APAV vieram também permitir o apoio a vítimas de crime, suas famílias e amigos/as, de forma mais simples e próxima. A APAV disponibiliza os seus serviços de apoio, gratuitos e confidenciais através de Messenger e Skype, quebrando algumas das barreiras geográficas que a abrangência nacional da Associação ainda enfrenta.

A campanha foi desenvolvida no âmbito do Projeto T@LK – apoio online para as vítimas de crime, promovido pela APAV e cofinanciado pelo Programa Justiça da União Europeia, com o objetivo de desenvolver o apoio online para as vítimas de crime e tornar os serviços de apoio à vítima mais acessíveis.

Além do apoio online, a APAV está disponível para apoiar vítimas de todos os crimes através da sua rede nacional de 18 Gabinetes de Apoio à Vítima®, das suas três sub-redes de apoio especializado a crianças e jovens vítimas de violência sexual, familiares e amigos de vítimas de homicídio e vítimas migrantes e de discriminação, bem como da Linha de Apoio à Vítima (116 006) número europeu gratuito de apoio a vítimas de crime, detido em Portugal pela APAV.

Vídeo: https://youtu.be/IiUbWtywDMA

Para mais informações: 
Unidade de Comunicação & Marketing | comunicacao@apav.pt | 21 358 79 15

Notícias | Outubro 2017

Participe da celebração de 25 anos do IBCCRIM! Evento acontece no dia 24 de outubro, terça-feira, em São Paulo O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais celebrou 25 anos no dia 14 de outubro (clique aqui e acesse a cópia da ata de fundação). Para marcar a data, o IBCCRIM convida todas as associadas e associados para a celebração oficial do de seu aniversário no dia 24 de outubro, às 10h.   A comemoração será um café da manhã na sede do IBCCRIM, que já acolheu milhares de associadas, associados, alunas, alunos, funcionárias, funcionários, pesquisadoras e pesquisadores, entre tantas outras pessoas que veem no Instituto uma referência política e acadêmica. Na ocasião, haverá: - lançamento do JCC (Jornal de Ciências Criminais), novo periódico científico do Instituto; - apresentação de uma campanha de atualização e revalorização da biblioteca do IBCCRIM; - inauguração de um painel de imagens simbólicas das milhares de atividades realizadas em 25 anos. Contamos com sua presença!  O evento é gratuito. Pedimos a gentileza de confirmar presença pelo e-mail eventos@ibccrim.org.br até o dia 20/10.   Data e horário: 24/10, 10h. Endereço: Rua Onze de Agosto, 52, 2º andar. IBCCRIM lança caderno de 16 medidas no Rio Grande do Norte e celebra criação de Coordenadoria Estadual O IBCCRIM realiza em Natal/RN, no dia 27 de outubro, às 19h, o lançamento do caderno de 16 medidas contra o encarceramento em massa, projeto anunciado em cinco estados do país. O evento acontecerá no Plenário da OAB-RN e a programação completa pode ser acessada aqui. Além do debate sobre as alternativas ao encarceramento, o evento também celebrará o lançamento oficial da coordenação estadual no Rio Grande do Norte, que até o ano passado fazia parte da Regional Paraíba-Rio Grande do Norte. Saiba mais 23/10: Mesa de Estudos e Debates compara política de drogas no Brasil e em Portugal No dia 23 de outubro, segunda-feira, o IBCCRIM realiza às 19h em São Paulo uma Mesa de Estudos e Debates sobre a política de drogas brasileira e portuguesa. O evento acontece no auditório da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. A discussão contará com a presença de Cândido Mendes de Melo da Agra, professor Catedrático de Criminologia e Director da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, de Marcus Alan De Melo Gomes, professor Associado do Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Pará (UFPA), e Lucia Sestokas, do projeto “Gênero e Drogas” do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania. A mediação ficará por conta do professor da USP Sérgio Salomão Shecaira.   Inscrições gratuitas

IBCCRIM promove campanha contra a redução da maioridade penal; discussão no Senado foi adiada Após pressão da sociedade civil, CCJ do Senado adiou votação da PEC 33/2012 De volta à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no mês de setembro, a proposta de redução da maioridade penal foi alvo de uma campanha nacional contrária ao texto. De autoria do senador Aloysio Nunes, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC)  33/2012 prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O IBCCRIM e diversas organizações parceiras participaram da mobilização, que aconteceu sobretudo nas redes sociais. O termo #ReduçãoNãoÉSolução entrou na lista dos mais citados no Twitter e surtiu efeito entre os senadores da CCJ, que decidiram adiar a votação para novembro. A proposta não é nova no Congresso. Em anos anteriores, projetos de redução da maioridade penal ou aumento do tempo de internação de adolescentes foramdiscutidos em Brasília e o Departamento de Infância e Juventude do IBCCRIM lançou uma página especial com informações e posições do Instituto sobre o tema. Saiba mais

Sancionado projeto que transfere para Justiça Militar julgamento de militares por crimes dolosos contra a vida Projeto foi aprovado na Câmara antes da Olimpíada - Rio 2016; texto foi aprovado com previsão de validade para esse período e a Presidência da República suprimiu a delimitação em seu veto O presidente da República sancionou no dia 16 de outubro o Projeto de Lei Complementar nº 44/2016, que transfere para a justiça militar o julgamento de militares das Forças Armadas que cometerem crimes dolosos contra a vida de civis. Antes dessa alteração, esses agentes eram julgados pela justiça comum, em Tribunal do Júri. O IBCCRIM acompanhou a tramitação do texto desde que foi proposto, em 2016. De acordo com o projeto original, a medida valeria apenas para o período das Olimpíadas do Rio de Janeiro, quando o Exército atuou com poder de polícia durante os 64 dias de jogos. Aprovado em 2017, o texto manteve a previsão do período relativo a 2016. Ao sancionar o projeto, porém, o presidente Michel Temer vetou esse marco temporal. Isso pode ter consequência direta sobre a atual ocupação das Forças Armadas no Rio de Janeiro, com operações na Favela da Rocinha, entre outras.    Conheça a posição do IBCCRIM sobre o assunto Proposta de reforma da LEP é aprovada no Senado Federal IBCCRIM apresentou mudanças ao texto que pode mudar a Lei de Execução  Penal, que segue para a Câmara Aprovado pelo plenário do Senado no dia 4 de outubro, o Projeto de Lei do Senado 513/2013 pode trazer novas medidas para a Lei de Execução Penal (LEP), se aprovado pela Câmara dos Deputados. A reforma pode trazer medidas positivas, como a transformação do furto em ação penal pública condicionada à representação, a aplicação de penas restritivas de direito a crimes apenados com até 5 anos e extinção da limitação à concessão de graça, fiança, indulto e liberdade provisória a crimes hediondos e tráfico de drogas. O texto, porém, trouxe pontos passíveis de melhoria, conforme apresentado pelo IBCCRIM durante a tramitação: Fortalecimento dos espaços de participação social, buscando alterar a composição dos conselhos (CNPCP e Conselhos da Comunidade), garantindo uma composição majoritária da sociedade civil, além da participação de familiares e egressos e maior transparência; Alteração do sistema de apuração e punição de faltas disciplinares na prisão; Supressão do dispositivo que permite execução provisória da sentença (pena de prisão após decisão de 2ª instância); Supressão da emenda que permite a terceirização da administração penitenciária, mesmo para a sociedade civil. O PLS 513/2013 trata de mais do que alterações na LEP: o texto também permite que o Ministério Público ofereça transação ou suspensão do processo em audiência de custódia e aumenta a pena para o crime de homicídio. Esses dois pontos também foram analisados pelo Departamento de Projetos e Estudos Legislativos do IBCCRIM. Leia no site IBCCRIM protocola pedido para atuar como amicus curiae em ação sobre internação de adolescentes no ES Habeas Corpus coletivo foi impetrado no STF em favor de adolescentes de  unidade do sistema socioeducativo no Espírito Santo O IBCCRIM, a Conectas Direitos Humanos e o Instituto Alana  apresentaram pedido de habilitação para atuar como amicus curiae no Habeas Corpus n.º 143.988/ES, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo em favor de adolescentes privados de liberdade em Unidade de Internação Regional Norte. O estabelecimento  tem capacidade para 90 pessoas, mas opera com cerca de 250. No pedido, as organizações resgataram o julgamento  Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, em que se discute que o sistema prisional atravessa um momento de “estado de coisas inconstitucional”, além de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o sistema socioeducativo do Brasil. As entidades pedem que se respeite a capacidade máxima prevista para a unidade, condicionando inclusive o ingresso de qualquer novo adolescente à saída de um interno.  Acesse o pedido IBCCRIM faz com pedido para atuar como amicus curiae em ação em favor de mães e gestantes privadas de liberdade Ação pede aplicação da  medida de prisão domiciliar de mulheres gestantes e de mães de crianças com até 12 anos O IBCCRIM, o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC) e a Pastoral Carcerária Nacional entraram com um pedido de habilitação no Supremo Tribunal Federal (STF) para atuar como amicus curiae  em uma ação em favor de mulheres privadas de liberdade. O Habeas Corpus nº 143.641/SP foi impetrado no STF pelo Coletivo de Advogados em Direitos Humanos em defesa de mulheres gestantes, puérperas e mães com filhos de até 12 anos que estejam presas cautelarmente. No pedido, as entidades citam diversas leis e tratados aos quais o Brasil está submetido, como as Regras de Bangkok, a Convenção sobre Eliminação de todas as Formas de Violência contra a Mulher e o Marco Legal da Primeira Infância, aprovado no ano passado. “O acesso a tratamento de saúde, acompanhamento da gestação, alimentação adequada, condições ambientais, tanto mentais quanto físicas, a mulheres em alto grau de vulnerabilidade em decorrência do ciclo da maternidade são tolhidos como resultado da inserção no sistema penitenciário”, afirma o documento endereçado ao ministro relator Ricardo Lewandowski. Acesse o pedido IBCCRIM produz nota técnica sobre projeto que revoga Estatuto do Desarmamento O IBCCRIM elaborou uma nota técnica sobre o Projeto de Lei do Senado 3722/2012, de autoria do senador Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que, na prática, pode revogar o Estatuto do Desarmamento. O projeto permite o porte de armas “em condição de pronto uso, fora dos limites de sua residência, propriedade rural ou local de trabalho pelo qual seja responsável”. A nota técnica produzida pelo Departamento de Estudos e Projetos Legislativos do IBCCRIM traz dados sobre as mortes por arma de fogo no Brasil e afirma que a defesa dos Direitos Humanos não coaduna com as armas.   Acesse a nota técnica IBCCRIM participa de audiência pública sobre a situação de estabelecimentos prisionais de São Paulo Audiência De olho no Judiciário contou com a presença da Defensoria, de familiares de pessoas presas e representantes de organizações da sociedade civil O IBCCRIM participou no dia 4 de outubro de uma audiência pública sobre a situação dos estabelecimentos penais CDP I Pinheiros, Penitenciária I de Avaré e Penitenciária Feminina de Sant´Anna, denunciados por tortura, maus tratos, restrição à visita de familiares, abuso de autoridade, dentre outras violações. Estiveram presentes familiares de pessoas presas, representantes da Pastoral Carcerária (Nacional, Estadual e GT Mulher Presa) e da AMPARAR. O Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública de SP e a Ouvidoria da Defensoria também compareceram à audiência. Foram convidados também membros do Ministério Público de São Paulo, Secretaria de Administração Penitenciária, Tribunal de Justiça de São Paulo e Mecanismo Nacional de Combate e Prevenção à Tortura, que não enviaram representantes.   Leia no site Será promovida uma agenda de visitas e contatos para abordagem ativa de editoras jurídicas e especializadas em ciências humanas, para que doem ou ofereçam descontos significativos para a aquisição de novas edições de obras de referência ou de novos títulos relevantes para o campo das Ciências Criminais. Biblioteca IBCCRIM recebe obras da editora D’Plácido A editora D’Plácido, que patrocinou a 23ª edição do Seminário Internacional de Ciências Criminais, realizado pelo IBCCRIM entre os dias 29 de agosto e 1º de setembro, doou mais de 30 títulos para a Biblioteca do Instituto.  Acesse a lista completa de obras Edição da RBCCRIM traz dossiê sobre direito penal, criminologia e racismo Associados e associadas ao IBCCRIM têm 30% de desconto na assinatura da Revista Científica A edição nº 135 da Revista Brasileira de Ciências Criminais (RBCCRIM), do mês de setembro, traz um dossiê sobre direito penal, criminologia e racismo. Para além da seletividade racial do sistema punitivo no Brasil, os artigos trazem também análises sobre as polícias e projetos de segurança pública, como as UPPs, no Rio de Janeiro, e refletem sobre o processo de racialização no país e seu impacto sobretudo entre jovens e mulheres negras.  Acesse o sumário da RBCCRIM nº 135

23 e 30 de outubro 6 de novembro São Paulo (SP) Ciclo de diálogos: O lugar do povo soberano Saiba mais 25 a 27 de outubro  Porto Alegre (RS) 8º Congresso Internacional de Ciências Criminais: Criminologia Global   Saiba mais 23 de outubro São Paulo (SP) Mesa de Estudos e Debates Política de drogas em Portugal e no Brasil: uma análise  comparativa Inscrições gratuitas 26 de outubro Natal (RN) Workshop sobre Tribunal do Júri  Saiba mais 24 de outubro  São Paulo (SP) Café da manhã de  aniversário do IBCCRIM  27 de outubro Lançamento do caderno de 16 propostas legislativas contra o encarceramento em massa  Lançamento oficial da coordenação estadual do IBCCRIM no RN Saiba mais