Autoridades processadas por improbidade não têm direito a foro privilegiado

Ações de improbidade administrativa têm natureza civil e, por isso, as autoridades processadas em casos dessa natureza não possuem direito ao foro privilegiado. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que seguiu o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão.

O caso julgado trata dos ex-deputados estaduais de Mato Grosso José Geraldo Riva e Humberto Bosaipo. Eles já estão condenados pela Justiça estadual por desvio indevido de recursos públicos, por meio da emissão de cheques sacados de conta corrente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso em favor de empresa inexistente.

Bosaipo ocupou cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, o que lhe conferiu foro especial no STJ para o processamento e julgamento de crimes comuns e de responsabilidade.

A defesa ajuizou reclamação na qual pedia que a ação por improbidade fosse levada ao STJ. A reclamação é um instrumento processual que possibilita à corte a preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões.

O réu sustentou que a prerrogativa de foro em razão do exercício da função pública não se limitaria às ações penais, de modo que se estende às ações por improbidade administrativa, uma vez que poderia resultar em perda da função.

Natureza civil

Em seu voto, o ministro Salomão destacou que a ação por improbidade deve permanecer na Justiça de primeiro grau. Ele observou que a Constituição não traz qualquer previsão de foro por prerrogativa de função para as ações por improbidade administrativa. Citou o julgamento da ADI 2.797, no Supremo Tribunal Federal, que debateu o tema.

De acordo com o relator, a perda da função pública é sanção político-administrativa, que independe de ação penal. “Cabe ao Direito Penal tratar dos fatos mais graves. As instâncias civil e penal são relativamente independentes entre si, tanto que pode haver absolvição na esfera penal e condenação numa ação civil”, explicou Salomão.

O ministro ressaltou que a Constituição conferiu foro privilegiado a autoridades apenas nos casos considerados mais graves, ou seja, naqueles tidos pela lei como crimes. A natureza civil da ação por improbidade permanece mesmo quando há a possibilidade de aplicação da sanção político-administrativa de perda da função ou do cargo, pois essa não se confunde com a sanção penal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 

Rcl 10037

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2015.

Princípio da insignificância não se aplica ao crime de contrabando de cigarros

O princípio da insignificância não se aplica ao crime de contrabando de cigarros, pois não se trata de delito fiscal, mas de conduta que insere no território nacional produto cuja comercialização é proibida. Nesses termos, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Patos de Minas (MG), que rejeitou denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF). Narra a denúncia que, em 24/7/2012, policiais militares constataram no estabelecimento comercial Brasil, localizado no Município de Carmo do Paranaíba (MG), que o ora acusado expôs à venda, manteve em depósito e vendeu mercadoria de procedência estrangeira que sabia ser produto de introdução proibida no território nacional. Ao analisar o caso, o Juízo de primeiro grau entendeu pela ausência de justa causa para a ação penal sob o fundamento de que a conduta imputada ao denunciado é materialmente atípica em face do princípio da insignificância. A sentença motivou o MPF a recorrer ao TRF1 sustentando, em síntese, não caber a aplicação do princípio da insignificância em se tratando de crime de contrabando de cigarros. O Colegiado deu razão ao MPF. Em seu voto, o relator, juiz federal convocado George Ribeiro da Silva, destacou que tanto a denúncia quanto o laudo de perícia criminal afirmaram que a mercadoria apreendida, por questões de saúde pública, é de ingresso e de circulação proibidos no território nacional pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). “Dessa forma, os produtos devem ser tratados como objeto de contrabando, e não de descaminho, posto que há lesão à saúde pública”, disse. Por essa razão, “não há que se aplicar o princípio da insignificância em razão do valor do tributo sonegado, por não se tratar de delito fiscal”, afirmou o magistrado. “Logo, se é certo que não se aplica o princípio da insignificância no crime de contrabando de cigarros, não pode ser rejeitada a denúncia ao fundamento de que o valor da mercadoria caracteriza crime de bagatela”, concluiu. A decisão foi unânime. Processo nº: 0001828-40.2013.4.01.3806/MG

Fonte: TRF1

STF mantém no Código Penal Militar crime de ato libidinoso

Por maioria, na sessão desta quarta-feira (28), o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 291, que questionava a constitucionalidade do artigo 235 do Código Penal Militar (CPM). O Código trata como crime sexual a “pederastia ou outro ato de libidinagem” e estabelece pena de detenção de seis meses a um ano ao “militar que praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito a administração militar”.

A Corte declarou como não recepcionados pela Constituição Federal os termos "pederastia ou outro" e "homossexual ou não", expressos no dispositivo do CPM.

A ADPF, ajuizada pela Procuradoria Geral da República, alegava violação aos princípios da isonomia, liberdade, dignidade da pessoa humana, pluralidade e do direito à privacidade, e pedia que fosse declarada a não recepção do dispositivo pela Constituição de 1988. Mas também, subsidiariamente, pedia a declaração de inconstitucionalidade do termo “pederastia” e da expressão “homossexual ou não” na tipificação penal. Para a PGR, a norma impugnada, um decreto-lei de 1969, foi editada no contexto histórico de um regime militar ditatorial, marcado pelo autoritarismo e pela intolerância às diferenças.

O ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo, apresentou voto, inicialmente, pela integral procedência do pedido da PGR. Para o ministro, a redação do artigo 235 do Código Penal Militar criminaliza o sexo consensual entre adultos, desde que ocorram em duas circunstâncias: o agente seja militar e o ato ocorra em lugar sujeito à administração militar. Barroso citou que, na literalidade, o dispositivo criminaliza tanto atos homossexuais como heterossexuais. “A prática de ato sexual ou de atos libidinosos, ainda que consensuais, no local de trabalho, pode e frequentemente constituirá conduta imprópria, seja no ambiente civil ou militar, e no direito é um comportamento sancionado. No direito do trabalho, por exemplo, permite-se a rescisão do contrato de trabalho por justa causa nessa hipótese, portanto não está em discussão a possibilidade de se sancionar questão de conduta imprópria no local de trabalho e sim a natureza e o grau da sanção”, disse o ministro.

Barroso destacou ainda que há, no dispositivo impugnado do Código Militar, uma criminalização excessiva e citou que o direito penal constitui o último e mais drástico instrumento a ser utilizado pelo Estado. “A criminalização das condutas só deve ocorrer quando seja necessário, e quando não seja possível, proteger adequadamente o bem jurídico por outra via. Esse é o princípio da intervenção mínima do direito penal”.

Contudo, a maioria dos ministros entendeu que o tipo penal deveria ser mantido, desde que invalidadas as expressões “pederastia ou outro” e “homossexual ou não”, constantes no tipo penal, uma vez que têm caráter discriminatório. Assim, o relator alinhou-se ao entendimento majoritário, votando pela parcial procedência da ação.

O ministro Marco Aurélio, que também votou pela procedência parcial da ADPF, ressaltou que o STF tem atuado com “muita temperança” quando em jogo a disciplina normativa militar, destacando que o artigo 235 do CPM visa proteger a administração militar, a disciplina e a hierarquia. Contudo, segundo ele, as expressões “pederastia” e “homossexual ou não”, constantes no tipo penal, ofendem direitos fundamentais. Para ele, não seria o caso de se declarar a não recepção da norma na sua íntegra, mas apenas afastar as expressões que revelam postura discriminatória.

Ficaram vencidos na votação os ministros Celso de Mello e Rosa Weber, que julgavam integralmente procedente a ação.

FS/FB,AD

Notícias STF. Quarta-feira, 28 de outubro de 2015.

Júri acata tese de coerção e inocenta homem que matou irmão a pedido dele

A tese de coerção irresistível defendida pelo advogado Edmundo Cavanezziconvenceu os sete jurados presentes na Vara do Júri de Rio Claro (SP) a absolver seu cliente, Roberto, pelo crime de homicídio doloso contra o próprio irmão, Geraldo. A decisão põe fim ao trágico caso de fratricídio, pois o Ministério Público informou à defesa que não irá recorrer.

Geraldo era tetraplégico e, dizendo se sentir um peso na vida da família, pediu que a mulher e o filho saíssem de casa. Em depressão profunda, passou a pedir que o irmão o matasse, para se libertar do sofrimento. No início, Roberto relutou, mas a forte insistência do irmão fez com que eles elaborassem um plano de simulação de assalto que terminaria com a morte de Geraldo, que financiou a compra da arma.

“Apresentei ao júri a tese de coerção irresistível, pois foi um conjunto de situações que pressionaram Roberto a atender o pedido. Geraldo cobrava o irmão de tirá-lo daquela situação, pois teria sido ele que o colocou nela, ao chamá-lo para a corrida de carro que resultou no acidente que o deixou tetraplégico. Os dois vinham de uma família de forte patriarcado e Geraldo era o irmão mais velho. Por isso não poderia ser desobedecido. Essa cobrança era diária”, afirmou Cavanezzi em entrevista à ConJur — ele atuoupro bono no caso.

O advogado conta que Roberto passou a assistir filmes como Menina de Ouroe internalizar o conceito de que assassinar um ente amado para livrá-lo de sofrimento pode ser um ato de bondade e humanidade. “Essas obras calaram fundo na psique dele”, diz o defensor.

Vida indigna

Um conceito que Cavanezzi apresentou ao júri, mas não pôde utilizar como tese, é o da eutanásia. A prática de provocar a morte a um doente que não tem cura não é permitida no Brasil. Por aqui, apenas é possível a ortotanásia, que consiste na interrupção do tratamento. “Temos uma legislação muito atrasada quanto ao tema, mesmo comparando com países da América do Sul”, opinou.

Cavanezzi ressaltou ao júri que apesar da eutanásia não ser permitida, a Constituição falar em direito a vida, não em dever de viver. “É humano aceitar a eutanásia, pois o Estado não pode obrigar o sujeito a viver uma vida indigna. A vida não deve ser um processo penoso”, disse.

Consequência como pena

Outro ponto levantado pelo advogado junto aos jurados foi o do perdão judicial. “O exemplo clássico é a mãe que deixou o filho no banco do carro e a criança acaba morrendo. Ela cometeu um homicídio, mas as consequências do ato são piores do que a pena. Roberto é um homem que transpira tristeza por ter matado o irmão. Ele vai carregar esse peso para o resto da vida. Acho que se ele não tivesse se casado novamente, já teria se matado”.

O júri acatou a tese da coerção irresistível, o que agradou ao advogado: “Neste caso a Justiça admite que não existiu culpa. Para haver perdão, tem que existir culpa, e ser considerado culpado pesaria na consciência de Roberto”.

O Ministério Público queria que Roberto fosse considerado culpado por homicídio privilegiado, que é caracterizado quando é praticado sob o domínio de uma compreensível emoção violenta, compaixão, desespero ou motivo de relevante valor social ou moral, que diminuam sensivelmente a culpa do homicida. A pena mínima seria de seis anos, mas o MP já se mostrou de acordo com a decisão do júri e não irá recorrer.

Fernando Martines é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2015.

10 cosas que puedes hacer para ayudar a la Criminología. 1: Pienso, luego soy criminólogo

osted: 28 Oct 2015 02:28 AM PDT

"Cada minuto muere una criminología por falta de cuidados". "Cientos de miles de criminologías  son abandonadas al año en nuestro país". "Tolerancia cero ante el maltrato a la criminología"... Vale, a lo mejor son eslóganes un poco exagerados , así que voy a enfocar este artículo de otra manera.

¿Alimentas correctamente a tu criminología, o eres el responsable de sus carencias nutricionales?. ¿Ayudas con tu actitud a su correcto desarrollo, o eres de los que la debilitan con pensamientos y actitudes de los que te gustaría deshacerte? ¿Sigues con interés el crecimiento de tu criminología, o delegas en los demás?

Nuestra querida Criminología, no puede crecer sola. Necesita de todos nosotros para poder desarrollarse, y dado que en su día la elegimos como carrera, ahora no podemos desentendernos de nuestro papel de "progenitores". Además de cuidar entre todos de la ciencia con mayúsculas (la Criminología), cada uno de nosotros debe atender a su pequeña criminología, esa visión personal y muchas veces intransferible, que cada criminólogo lleva en su interior, y que muchas veces desatendemos pensando que se cuidará sola...

Todavía no tenemos una varita mágica que solucione todos los problemas de nuestro gremio, pero mejor así: no hay nada como responsabilizarse de las acciones de uno mismo para mejorar, nada como saber que el poder para cambiar aquello que no nos gusta está dentro de nosotros, y nada como comprender que en cualquier momento podemos decidir sobre nuestro futuro como criminólogos. No necesitamos una varita mágica, ¡necesitamos adoptar actitudes que nos lleven en la dirección deseada!

Hay una famosa frase que dice que "cuando nada es seguro, todo es posible", así que así estreno esta serie de 10 capítulos en la que compartiré 10 cosas que todos podemos hacer para ayudar a la Criminología (tanto la disciplina general, como la particular); al fin y al cabo, hay un mundo de posibilidades por descubrir.

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1. Deja de repetirte lo negativo y empieza a repetirte lo positivo:

En menor o mayor medida, todos hemos pasado por esas épocas en las que hechos como NO trabajar de criminólogo o NO ver avanzar el reconocimiento de la profesión, se han ganado toda nuestra atención. Lo cierto es que prestar atención a cosas que no nos llevan a ninguna parte es un desperdicio de energía y recursos emocionales que normalmente tiene como principal consecuencia la adopción de patrones mentales negativos. Ya sabemos que las cosas no van todo lo rápido que quisiéramos, pero precisamente por eso, quizá sea hora de decirle a ese tipo de pensamientos "decidme algo que no sepa".

Empieza a pensar en lo que quieres ser y en lo que quieres hacer. Ya sabes que hay dificultades y fracasos en esta vida, y te garantizo que eso es todo lo que tendrás si no lo dejas de lado por un momento y empiezas a pensar en las cosas que quieres conseguir.

De igual modo, intenta evitar "sumideros de energía" (discusiones y debates que no llevan a ninguna parte, personas que te hunden con sus visiones catastrofistas de la vida del criminólogo, etc.) Por poner un ejemplo concreto, cuando alguien te confunda con los de CSI, no te indignes y bases todo tu discurso en la negación de este hecho, o en intentar corregir esa visión errónea: deja algo de energía para comentar algo que SÍ hacemos los criminólogos. La persona a la que tratas de sacar de su error se va a marchar más convencida si tiene algo nuevo en lo que pensar, por ejemplo que los criminólogos también nos encargamos de las víctimas o que estudiamos sus relaciones con los agresores (criminodinamia). Y ¿a que eso no lo hacen los de CSI? Siempre es más sencillo implantar algo nuevo y curioso, que esforzarse en eliminar una idea arraigada. Aprovecha los vientos a tu favor y no malgastes energía intentando ir en su contra.

Siguiendo con el asunto de pensar, cuanto más pienses en lo que SÍ quieres, más motivos tendrás para ponerte en marcha y para mantenerte motivado mientras persigues tus objetivos. ¿Recuerdas la razón por el que Alicia entró en la madriguera hacia El País de las Maravillas? ¡Por un conejo blanco! Toda esa aventura fue sólo por un conejo... Y es que a veces un pequeño pensamiento puede provocar una avalancha de acontecimientos a nuestro alrededor.

La Criminología necesita gente dispuesta a comerse el mundo por ella, de la misma manera que tu criminología no se merece ese trato degradante al que a veces la sometes. No puedes permitir que la disciplina se marchite dentro de ti por tener una actitud negativa, entre otras cosas porque es un desperdicio que tengas conocimientos sobre un tema tan interesante y no puedas aprovecharlos por falta de motivación o de perspectiva. Imagino que no hiciste la carrea para eso, ¿verdad? Pregúntate para qué hiciste trabajar a tus profesores, ¿crees que esperaban de ti que no pudieras utilizar nada de lo que te enseñaron?

Empieza por cambiar lo que piensas: piensa en lo que quieres ser, piensa en lo que quieres conseguir, piensa en cómo lo vas a lograr, piensa en lo que te gustaría, piensa en dónde quieres acabar... A veces pongo un ejemplo un poco exagerado a mis conocidos, y es que seguro que no quieren morir un día y pensar "¡pude ser X pero no lo intenté lo suficiente!" Sustituye esa X por la palabra "criminólogo" y a lo mejor la frase te dice algo más. Nadie quiere dejar este mundo pensando que fracasó a la hora de desarrollar su vocación, o al menos de hacer todo lo que pudo para conseguirlo; debe ser terrible tener que enfrentarse al hecho de saber que pudimos hacer más pero, por el motivo que fuera, decidimos no hacerlo.

Bueno, quizá no haga falta ponerse tan dramático, y por eso precisamente estás de suerte: ¡todavía puedes rectificar! En este preciso instante puedes cambiar la manera en que estás pensando, puedes empezar a visualizarte donde quieres estar, y puedes dejar de lado la visión catastrofista, porque esta última sólo vale para una cosa: para que sigas estancado, y para que sigas pensando que "otros lo harán, pero yo no". Quítate esas ideas de la cabeza porque ninguna ciencia salió adelante gracias a un atajo de fracasados que no hacía más que ponerse obstáculos a sí mismos (siento si suena un poco crudo). Las ciencias como la nuestra necesitan a luchadores, y nadie dice que sea fácil, pero es un reto, y a veces los retos son divertidos (sino nadie jugaría a videojuegos). Es un camino en el que no estás solo, ya que puedes compartir actitudes y pensamientos positivos con otros criminólogos, y te aseguro que se valorarán más que aquellos que son negativos, "los de siempre".

¿Te planteaste alguna vez que quizá estemos como estamos por la actitud que hemos tenido? ¿Y si nos fuera mejor siendo más positivos? ¿Y si es esta actitud derrotista la que no permite a la Criminología avanzar todo lo deprisa que podría? Piensa qué es lo que querrías para tu criminología (quiero saber más, quiero ser capaz de tener más ideas, quiero ser mejor en X campo, quiero mejorar mis conocimientos sobre Y, quiero aprender Z, quiero ser como ese criminólogo que...) Es muy sencillo: piensa, pero hazlo en positivo, de forma constructiva o dándole más importancia a aquello que te motiva.

El primer paso para ayudar a la Criminología como disciplina es tener una actitud positiva, constructiva y luchadora. Piensa en todas las personas que consiguieron crear un Colegio Profesional, porque han tenido que perseverar y trabajar muy duramente durante años (sí, años), sin saber si finalmente conseguirían su objetivo, ¡pero eso no les derrotó! ¿Será porque la motivación de tener un Colegio era más fuerte que todas las dificultades que encontraron en el camino? Si todas esas personas hubieran pensado desde un principio cosas como, "es imposible", "no lo conseguiremos nunca", o "no vale la pena", el resto de criminólogos jamás hubiéramos  visto un Colegio Profesional.

En definitiva, la Criminología avanza cada vez más gracias a las personas que luchan por sus objetivos, y a las que tienen una visión positiva acerca de su futuro (os recuerdo que en apenas dos años, se han creado dos Colegios de criminólogos, en la Comunidad Valenciana y en Asturias respectivamente).

Vale, pero ¿y qué pasa con la criminología de cada uno de nosotros? ¿También necesita crecer? La respuesta es sí. Aunque ya no seamos estudiantes, y aunque no trabajemos de criminólogos, conviene mantener "la fogata encendida". Es bueno seguir leyendo, seguir recordando cosas que nos gustó estudiar, o formarnos más, para no perder la criminología que hemos conseguido aprender.

Me gusta usar el ejemplo de que todos somos padres y madres que hemos adoptado esta disciplina al escogerla entre muchas otras, porque cada uno necesita darle a su criminología dos cosas fundamentales: alimento y educación.

Son dos necesidades que van muy unidas y sin las cuales, nuestra criminología no puede crecer de una manera productiva.

- El alimento es lo que mantiene la "llama viva", bien sea en forma de motivación, de lecturas interesantes, del estudio de nuevos temas o el recuerdo de otros, de debates con compañeros... Hay cantidad de cosas que se pueden hacer para mantener a nuestra criminología bien alimentada, y lo mejor es que hoy en día podemos incluso hacerlo durante nuestro tiempo libre (series, cine, literatura o artículos de divulgación, etc.) Es realmente difícil matar a nuestra criminología de hambre cuando hay tantas cosas a nuestro alrededor que nos pueden servir para mantener aunque sea una pequeña "brasa" encendida en nuestro interior, que no nos haga perder el interés por completo.

- La educación va muy ligada al punto anterior en el sentido de que nuestra criminología necesita que le transmitamos motivación y seguridad para crecer. Imagina que crías a un hijo enviándole continuamente mensajes del tipo, "no llegarás a ninguna parte", "no se puede hacer nada", "no hay salida", "no eres lo suficientemente bueno", "debí haber hecho otra carrera"... No es agradable, ¿verdad? Pues esos son todos los mensajes que le envías a tu criminología y que te envías a ti mismo cada vez que eres pesimista o cada vez que piensas en lo desdichado que eres.

                Las personas bien educadas no sólo saben guardar las formas o tienen modales, sino que también tienen una serie de cualidades humanas que son necesarias para desenvolverse bien en sociedad. Si imaginas a tu criminología como un pequeño niño salvaje que nunca tuvo la suficiente atención, el suficiente cariño o la suficiente disciplina, quizá entiendas porqué es necesario reforzar la idea de que los criminólogos valemos mucho. No somos profesionales inferiores a otros, simplemente somos diferentes a nuestra manera, y tenemos que aprender a sacar partido a esas diferencias para encontrar nuestro lugar en el mercado laboral.

Si tu criminología está teniendo un desarrollo inferior a la de otros compañeros o tiene una autoestima tan pobre que ni siquiera se considera capaz de ocupar un puesto de trabajo digno, quizá sea el momento de hacer balance, y de aplicar esa frase que dice que "obtienes lo que das", porque como sucede con muchas otras cosas, cuanto más le das a la criminología, más cosas te devuelve.

Sólo si te responsabilizas de tu situación personal como criminólogo y dejas de culpar al mundo, empezarás a dejar de lado actitudes que sólo te mantienen estancado. La culpa, los remordimientos y la descalificación personal no te van a convertir en el profesional que quieres ser.

Ya tenemos mucha gente capaz de señalar los problemas del gremio y del desarrollo de la disciplina, pero ¿cuántas personas conoces que propongan soluciones o que intenten llevar a cabo tareas constructivas? Convertirte en una de esas personas es la mejor inversión que puedes hacer si quieres ayudar a la Criminología y quieres ayudarte a ti mismo.

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Continuará en el Capítulo 2.

 Criminología y Justicia..

Medios de comunicación, opinión pública y política criminal

Posted: 27 Oct 2015 02:49 AM PDT

Introducción

Existen tres actores que parecen ser los principales mediadores de la política criminal: 1) los partidos políticos (parece evidente), 2) los medios de comunicación y 3) la sociedad que se manifiesta a través de la opinión pública. Estos tres actores se interrelacionan generando una dinámica que explica por qué la política criminal lleva varias décadas centrada en aumentar el número de delitos y las sanciones penales asociadas.

En el presente artículo trataré de dar respuesta a las principales cuestiones de esta dinámica que culmina con una política criminal punitiva. Hablaré de la capacidad de los medios de comunicación de influir en la sociedad, de la forma en que se trata la delincuencia, del impacto social que tiene esta forma de tratamiento mediático y del papel de los partidos políticos como motores de la acción de los medios de comunicación y como receptores de la opinión pública.

¿Son capaces los medios de comunicación de influir en la sociedad?

La mayor parte de la información no la obtenemos de la experiencia directa sino a través de referencias (familiares, conocidos, amigos, vecinos) y, principalmente, a través de los medios de comunicación e internet; por lo tanto, es evidente que ambos tienen un papel de enorme importancia en la visión y opinión de las personas sobre las distintas realidades sociales. Con base en este planteamiento la Communication Research entre los años 20 a 40 del pasado siglo XX (López García, 2002) desarrolló una serie de investigaciones de las que concluyeron que los medios de comunicación tenían un poder inmenso. Al ser el principal canal a través del cual la ciudadanía se informaba de los asuntos, la prensa tenía el poder de influir directamente en las opiniones de la gente.

Sin embargo, la realidad es mucho más compleja. Es cierto que para muchos temas la única información que tiene la persona es la obtenida por los medios de comunicación. Pero también lo es que los medios de comunicación deben ofrecer contenidos que atraigan a la persona, que generen audiencia, que es la base de su modelo de negocio y su sustento económico. A partir de mediados del siglo XX aparecen investigaciones que indican que los medios de comunicación son más eficaces reforzando las ideas, opiniones y estereotipos ya existentes en la sociedad que creando otros nuevos. La mayor parte de la audiencia rechaza los contenidos de los medios de comunicación que no son coherentes con sus ideas preestablecidas. De este modo se produce una retroalimentación: para muchos temas la persona sólo conoce la información que le llega a través de los medios de comunicación, pero esta información va a estar adaptada para resultar atractiva para la audiencia.

Estas ideas se han nutrido posteriormente con investigaciones empíricas que han añadido matices a lo ya dicho. Así, las investigaciones funcionalistas muestran cómo el individuo busca la gratificación en el medio de comunicación, forzándolo a adaptarse para resultar atractivo a la audiencia. Otro desarrollo de la investigación es el modelo del agenda setting, que muestra el poder de los medios de trasladar los temas que forman parte de la agenda mediática a la agenda política, dicho en otras palabras, la repetición de noticias sobre un problema determinado hace que el tema se convierta en un problema discutido por la opinión pública y, posteriormente, trascienda al ámbito político, añadiéndose a la agenda política. Otras teorías como la de “la espiral del silencio” de Noelle-Neumann muestran cómo las opiniones percibidas como mayoritarias desplazan a las opiniones minoritarias, debido a que las personas de estas opiniones buscan la integración social y defender una opinión minoritaria puede llevar a la marginación. Un último aporte que merece la pena citar es el modelo del framing: según éste los medios de comunicación pueden indicar a su audiencia cómo debe interpretar un determinado tema, tratando dicho tema de una forma u otra.

¿Cómo tratan los medios de comunicación la delincuencia?

Preguntarse sobre el tratamiento mediático de la delincuencia, entendida en este caso particular como el fenómeno de la comisión de delitos, conlleva responder dos cuestiones: 1) la primera es cuánto espacio dedican los medios de comunicación a la delincuencia; 2) la segunda es la forma en que se habla de la delincuencia, cómo se informa sobre ella.

La respuesta a la primera pregunta, cuánto espacio se dedica en los medios a hablar de la delincuencia, puede observarse gráficamente:

Fuente: Varona Gómez, 2011

Si observamos la curva de noticias, vemos ascensos y descensos abruptos, con dos picos en los años 2002 y 2006. Esto nos impide afirmar que la delincuencia ocupe siempre un espacio preeminente en los medios de comunicación informativos. Más bien parece que en determinadas épocas la delincuencia ocupa un puesto principal en la prensa, experimentando un abrupto aumento de noticias sobre crímenes, mientras que en otras se mantiene en un nivel más moderado. Lo que sí se puede afirmar es que el delito no desaparece nunca de los medios informativos.

Para dar respuesta a la segunda pregunta (cómo informan los medios de comunicación de la delincuenica) contamos con varias investigaciones que han valorado el contenido de las noticias sobre la delincuencia. Fuentes Osorio (2005) considera que transmiten una imagen distorsionada de la realidad criminal:

·         Las noticias se centran en los delitos violentos y de carácter sexual (los más impactantes pero menos numerosos), dejando de lado otros tipos de criminalidad como la económica.

·         Se muestra un discurso dramático y emotivo, incluyendo datos modificados, exagerados o descontextualizados.

·         Se da una visión descuidada y simplista del delito, eludiendo el tratamiento de la delincuencia como un problema social.

·         Se insiste en los errores judiciales o el mal funcionamiento del sistema judicial, cuando se trata de algo excepcional.

Para Varona Gómez (2011) los medios de comunicación crean mitos sobre la delincuencia:

·         La delincuencia aumenta constantemente.

·         La delincuencia es fundamentalmente violenta y obra de delincuentes extremadamente peligrosos.

·         La justicia penal es excesivamente benévola.

Estos mitos construyen una visión individual y brutal de la delincuencia ante la que sólo caben castigos intensos, contribuyen a fomentar una sociedad miedosa, alarmada por la delincuenica y difunden una visión de la justicia penal caracterizada por su blandura.

En definitiva, cuando los investigadores se han acercado a los medios de comunicación han observado que el tema delincuencia está siempre presente, aunque existen determinadas épocas en las que hay un aumento espectacular del número de noticias, aumento que no se justifica en el número de delitos conocidos, como puede verse en el gráfico. Cuando, se desciende al contenido de cada noticia se ve que los medios de comunicación centran su atención en los delitos que pueden atraer más al público (la criminalidad violenta y sexual) y no en los realmente más numerosos. De los delitos se habla de forma simplista sin profundizar en su problemática, causas y características. Además, se transmiten estereotipos sobre el delincuente (persona fría, calculadora, un depredador social), la víctima (persona indefensa, a la que se debe apoyar defendiendo un castigo ejemplar para el agresor) y sobre el sistema de justicia (ineficaz, lento, benévolo).

Cabe matizar que se trata de generalizaciones fruto de analizar centenares de noticias de los medios de comunicación con mayor audiencia en España. No se trata de afirmar que absolutamente todos los medios de comunicación traten el fenómeno criminal de esta forma.

¿Qué impacto tiene el tratamiento mediático del crimen en la sociedad?

Los medios de comunicación parecen tener influencia en dos cuestiones principalmente: la preocupación por el delito y las actitudes punitivas. La preocupación por el delito es, en palabras de Soto Navarro (2005), «la estimación general que tienen los ciudadanos de la seriedad [o importancia] del problema de la delincuencia». Respecto a la preocupación por el delito, distintos estudios (Soto Navarro, 2005; Rechea Alberola, Fernández Molina y Benítez Jiménez, 2004; Varona Gómez, 2011) muestran que a mayor número de noticias, mayor preocupación por el delito, aunque no haya un aumento de la delincuencia conocida (véase el gráfico mostrado anteriormente: los picos de noticias sobre crímenes van acompañados de aumentos de la inseguridad ciudadana, de manera completamente independiente al número de delitos conocidos).

Las actitudes punitivas o el punitivismo puede definirse como una actitud favorable al aumento de los delitos (que más conductas sean objeto de castigo) y al aumento de las sanciones penales (podría condensarse en la frase: “hay que castigar más o con más dureza”). Los análisis del contenido de las noticias sobre crímenes muestran, como ya he explicado, que ofrecen una imagen de la delincuencia distorsionada y consolidan determinados mitos sobre la delincuencia y el sistema de justicia. Para Varona Gómez (2011) parece claro que estos mitos y esta imagen distorsionada contribuyen a generar actitudes punitivas, sin embargo, no está claro si contribuyen a crearlas o simplemente perpetúan las que ya hay. Atendiendo a García de la Cruz (2012), la opinión general de la población es punitiva en el sentido de que considera que las penas establecidas en el Código Penal son demasiado leves (blandas, en terminología coloquial). Sin embargo, estudios como los de Marteache Solans, Martínez García y Pérez Ramirez (2010) y Castaño Tierno (2014) muestran que cuando, antes de solicitar la opinión a las personas, se da información y se delibera sobre el tema delincuencia, muchas de estas actitudes punitivas se moderan. Por lo que la reflexión y la información adecuada parecen ser dos factores importantes que modulan el punitivismo. De la falta de información rigurosa y adecuada sí podemos hacer responsables, en parte, a los medios de comunicación, pero la falta de reflexión es un problema propio de la sociedad.

¿Qué relación tiene la política criminal con todo esto?

Si sumamos preocupación por el delito y punitivismo, el resultado es claro: reforma penal aumentando los delitos y las penas. Si la sociedad en general considera que la delincuencia es un asunto importante, parece que la política deba hacer algo al respecto, aún cuando esa preocupación social sea ficticia y no se corresponda con la realidad del fenómeno criminal. Si, además, la sociedad tiene la opinión de que el sistema de justicia penal impone penas leves, la solución fácil para la política es proponer una modificación legislativa que incluya mayores sanciones. Incluso aunque no se dote de medios para investigar y hacer funcionar adecuadamente el sistema judicial, tratándose de una reforma simbólica que no va a tener una verdadera trascendencia práctica (tan sólo va a aparentar que se ha dado respuesta a la alarma social derivada del aumento de la preocupación por el delito).

Si se observan las exposiciones de motivos de las reformas del Código Penal desde su promulgación en 1995, dos elementos se repiten en todas ellas: la motivación de la reforma es la alarma social producida por determinados delitos y la respuesta a esta alarma social consiste en castigar más conductas y aumentar las sanciones ya existentes. De este modo, parece que la política recoge el guante de la opinión pública, en parte construida por los medios de comunicación. Un fenómeno que se puede esquematizar en el siguiente modelo:

Pero este modelo en línea recta es incompleto. Diversos estudios muestran que esos picos de atención mediática a la delincuencia y la forma en que se trata este fenómeno tienen como telón de fondo determinadas campañas políticas (véase Keymer Avila 2010; Varona Gómez, 2011; y Varona Gómez y Gabarrón, 2015). Así, Varona Gómez (2011) muestra cómo el aumento de noticias registrado en 2002 fue motivado por una campaña política iniciada por el principal partido de la oposición de aquél momento mediante tres documentos: Freno a la impunidad, prioridad por las víctimas: todos seguros (febrero, 2002), Solidaridad con las víctimas de la inseguridad ciudadana: el compromiso socialista (septiembre, 2002) y Seguridad ciudadana ahora (noviembre, 2002). La pretensión de esta campaña política fue poner la delincuencia como un problema principal en la agenda política. La respuesta a esta campaña fue la reforma del Código Penal de 2003 que, según su exposición de motivos, estuvo motivada por la alarma social y aumentó delitos y penas. Como bien matiza Varona, no es que el partido político se inventara un problema social, ya que en 2001 había aumentado en cierta medida la delincuencia grave, lo importante es que el número de noticias sobre delincuencia aumentó espectacularmente al mismo tiempo que se desarrollaba esta campaña política, generando un aumento en la inseguridad ciudadana. Todo ello provocó una reacción del partido en el Gobierno, que promulgó en 2003 una reforma que pretendía atender la alarma social por el problema de la delincuencia.

Conclusiones

De estas investigaciones pueden extraerse unas conclusiones que se condensan en el siguiente modelo:

Conforme a este modelo podemos detallar el nivel de responsabilidad de los principales actores de la política criminal contemporánea:

·         Los partidos políticos han utilizado el delito como instrumento político. No han centrado sus programas políticos en la intervención en la delincuencia como un problema social basándose en el conocimiento criminológico sobre ella, sino que han partido de un análisis superficial para generar campañas de preocupación por el delito que han culminado en reformas estériles en la práctica y con un contenido punitivo que afecta a los derechos fundamentales de la ciudadanía al aumentar, en ocasiones, injustificadamente los delitos y las sanciones.

·         Los medios de comunicación tratan la delincuencia de un modo irregular, si bien el tema está siempre presente, existen picos de atención mediática que son independientes del aumento o disminución de la delincuencia. Además, la forma simplista y superficial en que se trata este problema social da una imagen de la delincuencia que influye en la percepción social de la misma.

·         La sociedad reacciona ante el tratamiento informativo de la delincuencia. La mayor atención mediática genera preocupación social por el delito, y la forma en que se trata esta temática mantiene y perpetúa las actitudes punitivas y una visión de la delincuencia alejada de la realidad.

De este modo, partidos políticos, medios de comunicación y opinión pública se encuentran desde hace algunas décadas inmersos en una dinámica circular cuya principal consecuencia es que la política criminal española se haya reducido a aumentar y aumentar los delitos y las penas. Ya hemos llegado a establecer la cadena perpetua sin que exista una clara justificación criminológica, ¿cuándo veremos que este camino no va a ninguna parte? ¿Cuándo veremos a la ciencia criminológica siendo la base de una política criminal reflexionada públicamente y útil para la sociedad?

BIBLIOGRAFÍA

- AVILA, Keymer, La instrumentalización del delito: política, empresas de comunicación e inseguridad: sobre cómo la inseguridad logró posicionarse en el primer lugar de la agenda pública en Venezuela, en Espacio Abierto: Cuaderno Venezolano de Sociología, Vol. 19, nº 2, 2010.

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- GARCÍA DE LA CRUZ HERRERO, Juan José, Valoración social de la Administración de Justicia y del Código Penal (Comentarios al Barómetro 2012 del Observatorio de la Actividad Judicial), en Diario La Ley, nº 7944, Sección Tribuna, 16 Oct. 2012.

- LÓPEZ GARCÍA, Guillermo, Comunicación electoral y formación de la opinión pública: las elecciones generales de 2000 en la prensa española, 2002.

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- SOTO NAVARRO, Susana, La influencia de los medios en la percepción social de la delincuencia, en Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología, nº 7, 2005.

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- VARONA GÓMEZ, Daniel, GABARRÓN, Norman, El tratamiento mediático de la violencia de género en España (2000-2012): agenda setting y agenda building, en InDret: Revista para el Análisis del Derecho, nº 2, 2015.

 Criminología y Justicia..

Identificação de perfil genético de condenado é constitucional, decide TJ-DF

Um banco de dados com o DNA dos criminosos condenados pela Justiça lembra a ficção científica, mas está cada vez mais presente no Judiciário brasileiro. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal acaba de julgar constitucional o artigo 9º-A, introduzido na Lei de Execução Penal pela Lei 12.654, de 28 de maio de 2012, que dispõe sobre a identificação genética dos condenados.

Ao apreciar arguição de constitucionalidade no Conselho Especial do TJ-DF, os desembargadores concordaram com parecer do Ministério Público do Distrito Federal e rejeitaram o pedido para que a norma fosse considerada contrária à Constituição. 

A coleta de perfil genético para identificação criminal foi instituída para ajudar na elucidação de delitos nos quais forem encontrados vestígios com materiais biológicos de criminosos. Os dados relacionados à coleta do perfil genético deverão ser armazenados em banco de dados gerenciado por unidade oficial de perícia criminal.

Com a lei, condenados por crimes violentos são submetidos, obrigatoriamente, ao exame de DNA. As informações são sigilosas e somente poderão ser acessadas por agentes públicos credenciados nas unidades de perícia de cada estado e do Distrito Federal.

Quando a lei foi aprovada pelo Congresso, advogados criminalistas se posicionaram contra a norma, apontando que, pela Constituição Federal, ninguém pode ser obrigado a produzir prova contra si mesmo. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

ARI 2015.00.2.013502-8

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2015.