Judiciário do Amapá celebra consolidação da Audiência de Custódia no país

Autoridades presentes no lançamento do programa Audiência de Custódia no Amapá na tarde de sexta-feira (25/9) celebraram não apenas as premissas humanistas fomentadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como também o êxito que o método de apresentação do preso a um juiz em 24 horas vem obtendo em todo o país. A solenidade inaugural ocorreu no Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), com a presença do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski.

"Já não se trata de um projeto, e sim de um programa, pois não tem mais volta. Tem que dar certo e já deu", observou a presidente do TJAP, desembargadora Sueli Pini. Para a magistrada, mesmo com um atraso de 23 anos, o Brasil precisava dar cumprimento ao Pacto de San José da Costa Rica, que determina a apresentação do preso a um juiz no menor prazo possível. "Faz muita diferença olhar só um papel ou olhar isso na presença do preso. Em um pais com tantas urgências, defender a causa do encarcerado é para poucos", disse, ao elogiar a atual gestão do CNJ.

Destacando amplo apoio obtido entre diversos setores públicos do Amapá, inclusive polícias e Ministério Público, o corregedor-geral de Justiça do estado, desembargador Carmo Antônio de Souza, disse que a Audiência de Custódia "veio para ficar" e que é uma "revolução e marco histórico no sistema penal brasileiro". Representante do governo do Amapá em exercício, o vice João Bosco Papaleo Paz garantiu que o governo está empenhado para que o projeto tenha sucesso.

Colaboração - Além dos ganhos em direitos humanos e de economias aos cofres públicos - que pode chegar a R$ 4,3 bilhões com o fim de prisões desnecessárias -, o presidente Lewandowski destacou que o projeto permite o diálogo institucional entre os Poderes. "A Audiência de Custódia propicia a oportunidade para que Judiciário e Executivo colaborem entre si. O Judiciário sozinho não conseguira levar avante esse importante projeto", disse. O ministro também citou a importância do apoio e participação de outras instituições como Ministério Público, Defensoria Pública e advocacia.

Ao citar a grande dimensão do Amapá e a capilaridade de magistrados a despeito das dificuldades geográficas, o presidente Lewandowski afirmou que o Judiciário é um fator de integração nacional, pois além da presença física dos juízes, permite a aplicação uniforme do direito federal. "O Judiciário cada vez mais se aproxima do povo, do preso, daquele que necessita jurisdição nos mais longínquos locais do pais. Qualquer cidadão pode e fala com qualquer magistrado de Primeiro Grau e até do Supremo, as portas do Judiciario estão sempre abertas", analisou.

Resultados - Vigésimo segundo estado a implantar o projeto, o Amapá encerrou o ciclo de expansão da Audiência de Custódia na Região Norte. Com média de soltura de 50% e picos de mais de 80%, as audiências de custódia já evitaram mais de 6 mil prisões ilegais e desnecessárias desde fevereiro e promoveram a economia de mais de meio bilhão de reais, além de permitir a apuração de centenas de relatos de tortura e maus-tratos cometidos durante o ato de prisão. O projeto segue crescendo para outros estados nas próximas semanas e estará em todo o país até o final do ano.

Homenagem - Durante a mesma solenidade no Tribunal de Justiça do Amapá, o presidente Ricardo Lewandowski recebeu condecorações do Tribunal do Judiciário amapaense, do Executivo local e da Universidade Federal do Amapá. Ele também proferiu aula magna para estudantes de direito das faculdades locais sobre o tema federalismo. Na manhã deste sábado (26), o ministro segue para a comarca de Oiapoque, onde lança o programa Audiência de Custódia e o projeto Índio Cidadão.

Deborah ZampierAgência CNJ de Notícias. 26/09/2015.

Audiência no Amapá dá nova chance a infrator agredido por populares

Para garantir o respeito aos direitos humanos e apurar supostos casos de tortura policial, a Audiência de Custódia desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina a apresentação do preso em flagrante a um juiz no prazo de 24 horas. No entanto, essa metodologia acabou se deparando com outro fenômeno social: o justiçamento cometido pela população contra os infratores. Foi o caso da audiência inaugural no Amapá, ocorrida nesta sexta-feira (25/9), com a presença do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski.

Os hematomas e curativos espalhados pelo corpo do jovem de 22 anos, dividiam espaço com tatuagens com os nomes do casal de filhos de três e um ano. Casado e trabalhador com carteira assinada, ele disse ter decidido roubar o celular de uma pedestre porque estava com o salário atrasado há dois meses. Afirmou não ter passagem pela polícia e que nunca teve exemplos negativos na família, e sim de amigos.

O jovem contou que logo foi cercado por populares que passavam na rua no momento do crime e que não esboçou reação ao receber pauladas, nem negou a culpa ao depor na delegacia. Ele deixou a audiência na companhia da irmã e do cunhado, com o alvará de liberdade provisória expedido sob condições de se apresentar mensalmente a um juiz, não deixar a comarca por mais de cinco dias sem comunicar, não frequentar bares, boates e lugares similares e recolher-se em casa até as 22h, salvo quando estiver em horário de trabalho.

Nova chance - O jovem também concordou em participar do Círculo Restaurativo, método de acolhimento desenvolvido pelo Ministério Público local. "É um meio de propor mudança de comportamento. No Circulo Restaurativo, as pessoas vão ajudar a resgatar o controle e a autoestima, mostrando que é possível prover o sustento sem necessidade de tomar o bem alheio", explicou a promotora Socorro Paes. A iniciativa foi elogiada pelo presidente do CNJ. "A promotora de Justiça mostrou que não é só função do Ministério Público acusar. Ela estava preocupada em recuperar o custodiado para reinseri-lo na sociedade", observou o ministro durante coletiva de imprensa.

De acordo com a presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, Sueli Pini, o caso observado na audiência inaugural reforçou a necessidade da presença do Poder Público nas ruas e de eficiência do aparato policial e judicial. "As pessoas não podem voltar na barbárie e fazer justiça com as próprias mãos. Esse é um assunto grave, não basta que termine aqui e não levemos reflexão para nossa casa. A ideia é que consigamos debelar esse ciclo vicioso de violência" disse.

Funcionamento - Inicialmente, o projeto funcionará na estrutura da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Macapá, de segunda a sexta-feira, a partir das 11 horas. A expectativa é atender cerca de oito flagrantes por dia, a maioria por crimes contra o patrimônio e tráfico de drogas. Nos fins de semana, as audiências de custódia serão realizadas durante no plantão criminal a partir das 16 horas.

O ministro Lewandowski destacou que, mesmo privilegiando o respeito ao preso e à legislação brasileira que classifica o cárcere como última alternativa, o programa Audiência de Custódia colabora para a redução da criminalidade ao tentar reintegrar o cidadão de baixa periculosidade na comunidade. O presidente adiantou os próximos projetos do CNJ voltados à pacificação do sistema prisional, como o que levará atendimento médico aos encarcerados e o Cidadania nos Presídios. "Serão mutirões carcerários reiterados e sistemáticos, com acompanhamento também do preso que passa ao regime aberto, para reinseri-lo na sociedade como um cidadão prestante", explicou.

Oiapoque - Além de Macapá, a Audiência de Custódia chegará ao extremo norte do país, na comarca de Oiapoque. “Esta primeira audiência será simbólica, um pontapé inicial para registrar que o projeto chegou a todo o Brasil”, explica o titular da Vara de Execuções Penais de Macapá e juiz auxiliar da Presidência do TJ do Amapá, João Matos. De acordo com ele, o Judiciário local está concluindo os últimos ajustes logísticos para funcionamento integral do projeto. O lançamento em Oiapoque ocorrerá na manhã deste sábado (26/9), e também terá a presença do ministro Ricardo Lewandowski.

Deborah Zampier
Agência CNJ de Notícias. 26/09/2015.

Audiência de Custódia conclui expansão na Região Norte com chegada ao Amapá

O projeto Audiência de Custódia conclui a agenda de expansão para a Região Norte do país com lançamento, no Amapá, nesta sexta-feira (25/9). A assinatura dos termos de adesão e a audiência inaugural ocorrerão no Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP), com a presença do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski. Desenvolvido pelo CNJ em parceria com os tribunais brasileiros, o projeto implica a apresentação do preso em flagrante a um juiz no prazo de 24 horas.

Além de Macapá, o projeto chegará ao extremo norte do país, na comarca de Oiapoque. “Esta primeira audiência será simbólica, um pontapé inicial para registrar que o projeto chegou a todo o Brasil”, explica o titular da Vara de Execuções Penais e juiz auxiliar da Presidência do TJAP, João Matos. De acordo com ele, o Judiciário local está concluindo os últimos ajustes logísticos para funcionamento integral do projeto. O lançamento em Oiapoque ocorrerá na manhã de sábado (26/9) e também terá a presença do ministro Ricardo Lewandowski.

Índio Cidadão – Ainda em Oiapoque, o presidente do CNJ e do STF participará do lançamento do projeto Índio Cidadão, desenvolvido pelo Judiciário local com o apoio de outros órgãos públicos. “Queremos resgatar a dignidade do índio, primeiro nativo brasileiro cujo atendimento o Poder Público vem deixando a desejar”, observa o diretor do Fórum da Comarca de Oiapoque, juiz Diego Moura. O projeto atenderá à Aldeia do Manga, que reúne cerca de 2 mil integrantes do povo karipuna. No local, os índios poderão emitir e regularizar documentos, além de obter assistência jurídica gratuita.

Sistema carcerário –  Embora tenha a segunda menor população do país e a segunda menor população carcerária, o Amapá registra a sétima maior taxa de aprisionamento por habitante – 353,4 por 100 mil, superior à média nacional de 299,7, segundo levantamento do Ministério da Justiça referente a junho de 2014. Por outro lado, a taxa de presos sem condenação é inferior à média nacional – 31% ante 41%, sendo que 51% estão nesta condição há mais de três meses.

De acordo com o juiz João Matos, os magistrados da capital passaram por capacitação para atuar nas audiências de custódia e a iniciativa vem recebendo amplo apoio dos outros atores ligados ao sistema de Justiça, como promotores, defensores públicos, delegados, policiais e advogados.

Funcionamento – Inicialmente, o projeto funcionará na estrutura da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Macapá, de segunda a sexta-feira, a partir das 11 horas. A expectativa é atender cerca de oito flagrantes por dia, a maioria por crimes contra o patrimônio e tráfico de drogas. Nos fins de semana, as audiências de custódia serão realizadas durante no plantão criminal a partir das 16 horas.

Antes de ser levado à audiência de custódia, o preso passará pela polícia técnica para realização de exames e, caso seja liberado e necessite de apoio do estado, será encaminhado a canais exclusivos de assistência social disponibilizados pela prefeitura de Macapá, que também atenderá às famílias.

Serviço:

Evento: Lançamento da Audiência de Custódia em Macapá

Data: 25/9 (sexta-feira)

Local: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (Rua General Rondon, 1.295, Centro)

Evento: Lançamento da Audiência de Custódia em Oiapoque

Data: 26/9 (sábado)

Local: Fórum da Comarca de Oiapoque (Avenida Barão do Rio Branco, 17, Centro)

Débora Zampier

Agência CNJ de Notícias. 24/09/2015.

Plenário do Supremo Tribunal Federal mantém "súmula das algemas" em vigor

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (24/9), manter em vigor a chamada “súmula das algemas”. Em decisão unânime, o tribunal entendeu que não houve “mudança substantiva” no contexto econômico, cultural ou social do país que justificasse o cancelamento da Súmula Vinculante 11, que só autoriza o uso de algemas em situações excepcionais.

A Confederação Brasileira de Policiais Civis (Cobrapol) pedia para que o Supremo cancelasse a súmula por entender que ela usurpa competência da polícia. Dizem os policiais que o artigo 199 da Lei de Execução Penal afirma que o uso de algemas “será disciplinado por decreto federal”. Portanto, a matéria não poderia ser definida por súmula vinculante, resultado de uma construção jurisprudencial.

O parecer da Procuradoria-Geral da República era a favor do cancelamento da Súmula Vinculante 11. Diz o verbete: "Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado".

 A discussão foi rápida, de menos de dez minutos. O presidente da corte, ministro Ricardo Lewandowski, relator, disse em Plenário que só se pode cancelar o texto de uma súmula se ficar comprovada a superação da situação que motivou sua edição. E, no caso da "súmula das algemas", Lewandowski afirmou que isso não aconteceu.

De agosto de 2008, a Súmula Vinculante 11 ficou famosa por ter sido editada um mês depois da prisão do banqueiro Daniel Dantas. Ele era um dos alvos da operação satiagraha, montada para tirar o banqueiro do controle acionário da Brasil Telecom e do mercado de telecomunicações.

Dantas foi solto porque, durante a deflagração da operação, foi algemado até a carceragem da Polícia Federal. No entendimento do então presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, como não houve justificativa para o uso de algemas, seu uso foi ilegal.

O dono do Banco Marka, Salvatore Cacciola, também obteve Habeas Corpus por ter sido algemado de maneira ilegal. Por causa disso, um grupo de juízes contrários à "súmula das algemas" passou a chamá-la de “súmula Cacciola-Dantas”.

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2015.

CNJ e TRFs firmam acordo para Audiências de Custódia em áreas de fronteira

Após a adesão da Justiça Estadual em 20 estados brasileiros, o Projeto Audiência de Custódia, difundido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), chega à Justiça Federal nesta quarta-feira (23/9) com a assinatura de Termo de Cooperação Técnica entre o CNJ e o Conselho da Justiça Federal (CJF) e os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs). A parceria irá possibilitar a apresentação de presos em flagrante a um juiz em 24 horas, inclusive nos casos de delitos praticados em áreas de fronteira. O termo também prevê a realização das audiências prioritariamente nas subseções judiciárias federais sediadas nas capitais.

A instalação em área de fronteira já está programada para 30 de outubro, em Foz do Iguaçu/PR, onde há grande incidência de sacoleiros presos, envolvidos com ilícito penal de menor gravidade. O intuito da realização das audiências de custódia é evitar prisões ilegais e reduzir o encarceramento desnecessário. A iniciativa também facilita e incentiva a constituição e o funcionamento de centrais integradas de alternativas penais, centrais de monitoração eletrônica e serviços com enfoque restaurativo e social. O projeto, idealizado pelo CNJ, já conta com a adesão dos tribunais de Justiça de São Paulo, do Espírito Santo, do Maranhão, de Minas Gerais, de Mato Grosso, do Rio Grande do Sul, do Paraná, do Amazonas, de Tocantins, de Goiás, da Paraíba, de Pernambuco, do Piauí, do Ceará, de Santa Catarina, da Bahia, de Roraima, do Acre, de Rondônia e do Rio de Janeiro.

De acordo com o último levantamento, o Projeto Audiências de Custódia já evitou 6 mil de prisões desnecessárias em uma realidade de esgotamento do sistema carcerário brasileiro, em que 40% dos presos ainda não foram julgados. Outro benefício é a economia de aproximadamente R$ 455 milhões aos cofres públicos, com uma média de soltura de 50% dos presos em flagrante. Em eventos recentes de implantação do projeto, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, tem destacado que o projeto não agrava a criminalidade e nem representa leniência com o preso, porque embora liberado o acusado será processado normalmente.

Competência – São crimes julgados pela Justiça Federal aqueles que forem cometidos contra bens, serviços e interesses da União, além de crimes previstos em tratados internacionais assinados pelo Brasil. Também são processados pelos juízes federais autores de crimes com violação grave dos direitos humanos e crimes cometidos contra a organização do trabalho ou contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira. De acordo com o artigo 109 da Constituição Federal, que determina a competência da Justiça Federal para julgar crimes praticados “a bordo de navios ou aeronaves” (exceto aqueles da Justiça Militar) e aqueles relacionados a “ingresso ou permanência irregular de estrangeiro” também são da alçada da Justiça Federal. Os crimes contra a ordem tributária e previdenciária, contrabando ou descaminho, estelionato, moeda falsa e falsidades documentais são alguns dos crimes cometidos com mais frequência dentre aqueles abrangidos pela Justiça Federal. Um dos crimes mais cometidos nas zonas de fronteira está relacionado ao narcotráfico. De acordo com as estatísticas mais recentes do Departamento Penitenciário Nacional (Depen/MJ), o tráfico internacional de drogas é o motivo pelo qual 2.738 pessoas estavam no sistema carcerário em junho de 2014.

Segundo o juiz federal Adel Américo Dias de Oliveira, titular da 22ª Vara Federal de Porto Alegre, os crimes da alçada da Justiça Federal que geram mais prisões em flagrante na sua jurisdição são moeda falsa, contrabando ou descaminho e tráfico internacional. O magistrado acredita que as audiências de custódia na Justiça Federal poderão resultar em liberdades provisórias para os acusados por crime moeda falsa, contrabando ou descaminho. “Na prática, vão ser relaxados os flagrantes de crime de moeda falsa, contrabando ou descaminho, mas dificilmente os presos por tráfico internacional receberão o direito de aguardar o julgamento em liberdade”, afirmou.

De acordo com Dias de Oliveira, “o tamanho da pena prevista (maior que os outros dois crimes), a gravidade do crime e o fato de os réus muitas vezes serem estrangeiros e não terem endereço fixo no país” impedirão “na prática” a concessão de liberdades provisórias a acusados de tráfico internacional, mesmo podendo condicioná-las ao cumprimento de medidas cautelares, como o monitoramento eletrônico.

Convênio – O compromisso que será formalizado nesta quarta-feira em Florianópolis/SC com os tribunais federais tem os mesmos moldes do que foi firmado com os estados e visa a conjugação de esforços para a implantação do projeto e apoio para o efetivo funcionamento de centrais integradas de alternativas penais, centrais de monitoração eletrônica e serviços com enfoque restaurativo e social que integram o conjunto de ações. Segundo o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Execução de Medidas Socioeducativas, juiz Luis Geraldo Lanfredi, “a assimilação do projeto pela justiça federal dá sentido ao compromisso do Ministro Ricardo Lewandowski de levar as ‘audiências de custódia’ a todo o Poder Judiciário”. “Diante da escassez de presídios federais, já que a grande maioria das pessoas presas por decisão de juízes federais acabam custodiadas e recolhidas a já saturados estabelecimentos prisionais estaduais, a possibilidade do alívio dessa pressão já se afigura como algo bastante significativo”, observou.

Caberá ao CNJ o fornecimento de suporte técnico-institucional necessário, além de promover e incentivar ações de capacitação de juízes e servidores para o desenvolvimento das atividades do Projeto. Aos tribunais federais caberá a disponibilização de recursos humanos (magistrados e servidores) para a realização das audiências diárias e ininterruptas, além de oferecer estrutura física adequada.

O termo de cooperação entre o CNJ e os Tribunais Regionais Federais terá a vigência de 36 meses, podendo ser prorrogado até o limite de 60 meses.

Acesse aqui o termo de cooperação técnica com o CJF. (anexo)

Agência CNJ de Notícias. 23/09/2015 .

Ministro Lewandowski lança audiências de custódia no Pará nesta sexta-feira

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, estará em Belém/PA na manhã desta sexta-feira (25/9) para lançar o projetoAudiência de Custódia no estado. O lançamento será no Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), parceiro na iniciativa, e contará com a presença de autoridades locais. À tarde, o projeto será lançado no Amapá.

O Pará é a vigésima primeira unidade da Federação a receber o projeto, que consiste na apresentação de todo preso em flagrante a um juiz em até 24 horas, para que o magistrado decida se a pessoa aguardará julgamento preso ou não. A decisão leva em consideração o depoimento do preso, o auto do flagrante, e as manifestações do Ministério Público e da Defensoria Pública (ou advogado particular). Durante o procedimento, o juiz também pode identificar se o preso sofreu algum tipo de tortura durante o flagrante.

O projeto tem o objetivo de reduzir o número de presos provisórios no país, que hoje chega a 41% da população carcerária brasileira, segundo dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) do Ministério da Justiça, publicado em 2014. A média de presos provisórios no Pará está acima da nacional, com 49% do total de 13.268 detentos. O estado tem 41 unidades prisionais, com um déficit de 4.247 vagas, de acordo com dados do Infopen.

Inicialmente o TJPA vai implantar o projeto apenas na capital. As audiências de custódia serão realizadas em duas salas reservadas para esse procedimento na Vara Especializada de Inquéritos Policiais da Comarca de Belém. Nessas salas, as audiências ocorrerão de segunda a sexta-feira, das 8 às 14 horas. Fora desse horário, os presos em flagrante serão atendidos pelos plantões judiciários. Ainda não há estimativa de quando as audiências de custódia se estenderão às outras 110 Comarcas do Pará.

As audiências de custódia estão previstas em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose, mas só passaram a ser adotadas pelo Judiciário brasileiro a partir do projeto implantado pelo CNJ, em fevereiro deste ano, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A média de soltura dos presos em flagrante nos estados onde o projeto já implantado tem sido de 50%.

Parceria – Além do Tribunal de Justiça, também são parceiros do CNJ na implantação do projeto no Pará o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Pará), a Prefeitura de Belém e o Governo do Estado. A ideia é fazer um acompanhamento com medidas sociais aos indiciados liberados nas audiências de custódia, evitando, assim, a reincidência criminal.

Serviço: 
Lançamento do projeto Audiência de Custódia 
Data – 25/9
Local – Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na avenida Almirante Barroso, 3089, no bairro do Marco, em Belém.

Waleiska Fernandes
Agência CNJ de Notícias

Justiça Federal adere ao projeto Audiência de Custódia do CNJ nesta quarta

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, e presidentes dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) vão assinar, nesta quarta-feira (23/9), a partir das 21h, em Florianópolis/SC, termo de cooperação técnica que marca a adesão da Justiça Federal ao Projeto Audiência de Custódia. Idealizado pelo CNJ, o projeto prevê que toda pessoa presa em flagrante seja apresentada ao juiz em até 24 horas. A solenidade será na Seção Judiciária de Santa Catarina, que fica na Rua Paschoal Apóstolo Pitsica, 4.810, Bairro Agronômica, em Florianópolis.

Após a assinatura do termo de cooperação com a Justiça Federal, o ministro Lewandowski vai proferir palestra sobre o Audiência de Custódia. Lançado pelo CNJ em fevereiro e em execução, até o momento, em 20 estados, o projeto busca garantir os direitos dos presos, entre os quais a integridade física, e permitir que o juiz reserve o encarceramento apenas às pessoas que representam ameaça à sociedade. Nos estados que adotam a iniciativa, o índice médio de audiências que resultaram em autorizações para os autuados responderem ao processo em liberdade é de 50%.

Antes da assinatura do termo de cooperação técnica, o ministro vai participar, no mesmo local, a partir das 19h30, da solenidade de abertura do Seminário de Direito Penal e do IV Fórum Nacional dos Juízes Criminais (Fonacrim). Além do ministro Lewandowski, são aguardadas as presenças do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Falcão; do corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Jorge Mussi; de outros ministros do STJ e presidentes dos cinco TRFs, além de magistrados federais e estaduais, procuradores, advogados e estudantes. A programação está disponível no sitedo CJF.

Serviço

Evento: Abertura do Seminário de Direito Penal e do IV Fórum Nacional dos Juízes Criminais (Fonacrim)

Data: 23/9/2015

Local: Seção Judiciária de Santa Catarina. Endereço: Rua Paschoal Apóstolo Pitsica, 4810, Bairro Agronômica, em Florianópolis/SC

Hora: 19h30

Evento: Assinatura de Termo de Cooperação Técnica para a realização do projeto Audiência de Custódia na Justiça Federal

Data: 23/9/2015

Local: Seção Judiciária de Santa Catarina. Endereço: Rua Paschoal Apóstolo Pitsica, 4810, Bairro Agronômica, em Florianópolis/SC

Hora: 21h

Agência CNJ de Notícias