Diminuir maioridade penal não é panaceia para o país, diz Lewandowski

O excessivo número de presos no Brasil voltou a ser alvo de críticas do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, durante palestra de abertura da VI Conferência Internacional de Direitos Humanos da OAB.

“Temos hoje em todo o mundo o menosprezo à vida, a trivialização da tortura, da violência, da pena de morte, uma cultura de encarceramento que pretende exacerbar as penas. Também se quer diminuir a maioridade penal como se isso fosse a panaceia para a solução da violência social”, declarou Lewandowski.

O ministro apontou que o Brasil tem a segunda maior população carcerária, em termos relativos, do mundo. “Temos cerca de 600 mil presos, dos quais 40%, ou 240 mil, são provisórios, contrariando o princípio fundamental da Constituição Federal que é a presunção de inocência. É uma chaga que o STF, o CNJ e a OAB estão empenhados em apagar definitivamente de nossa sociedade.”

O presidente do STF mostrou preocupação ainda com ameaças à liberdade de expressão, à intimidade e à privacidade das pessoas, direitos duramente conquistados e inscritos com especial destaque na Constituição Federal.

“Causa enorme preocupação também a precarização das relações do trabalho. Isso se deve ao processo de globalização desenfreado, sem limites, em que o Estado nacional deixa de decidir o que vai produzir, para quem vai produzir, quando vai produzir e onde vai produzir. As principais decisões econômicas, nesse mundo globalizado, são tomadas fora das fronteiras do estado nacional.”

Encontro internacional

A VI Conferência Internacional de Direitos Humanos da OAB começou na última segunda-feira (27/4), em Belém, e segue até quinta-feira (30/4). Mais de 5 mil pessoas participaram da cerimônia de abertura.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, também criticou a proposta de redução da maioridade penal. Ele afirmou que o sistema prisional deve ser um aliado da sociedade brasileira, e não um instrumento de multiplicação de criminosos.

“As prisões são verdadeiras universidades do crime. Nesse universo, peço encarecidamente que se observe como inconstitucional a revisão da maioridade penal e se refute de pronto esta tese. Além de inadequada, fere o Estatuto da Criança e do Adolescente, fere o ideal da ressocialização e, definitivamente, não atende o povo e nem diminui a criminalidade. Não podemos perder os jovens para o crime: temos que conquistá-los, e não encarcerá-los”, disse Coêlho.

Durante a abertura, a OAB ainda concedeu o Prêmio de Direitos Humanos ao ministro Lewandowski e Paulo Vannuchi, membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB e do STF.

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2015.

Prisão domiciliar é concedida para mãe amamentar filha recém-nascida

 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal autorizou a prisão domiciliar de uma mãe para que ela cuidasse da sua filha, em estado grave de saúde. A concessão parcial de Habeas Corpus, impetrado porLudmila Maria Costa Rocha e Vívian Ludmila Gomes de Oliveira, da Comissão de Ciências Criminais e Segurança Pública da OAB-DF, é inédita porque a presa já está condenada definitivamente.

“A prisão domiciliar encontra fundamento no artigo 117 da Lei de Execuções Penais e, apesar de ser previsão específica para os condenados que estejam cumprindo pena em regime aberto, o Superior Tribunal de Justiça tem firme compreensão no sentido de admitir a concessão da medida por razões humanitárias ainda que o condenado esteja em regime mais gravoso, atentando-se às particularidades do caso concreto”, diz o acórdão.

Segundo as advogadas argumentaram na petição, não estava sendo aplicada a Resolução 04/2009 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), segundo a qual deve ser garantida a permanência de crianças de até um ano e seis meses com a mãe, visto que a presença materna nesse período é considerada fundamental para o desenvolvimento da criança. Não havia creche no presídio feminino onde ela cumpre pena.

Segundo o acórdão, “diante do quadro fático delineado nos autos, especialmente em virtude da ausência de rede familiar de apoio fora do presídio e da delicada situação de saúde da criança (que certamente necessita do leite materno e da presença da genitora), o afastamento abrupto entre mãe e filha seguramente seria prejudicial à infante”.

Clique aqui para ler a decisão.

Processo : 20150020034219

APAV Notícias #49 | Abril 2015

APAV lança campanha de sensibilização sobre Stalking / Assédio Persistente A APAV dedicou o dia 18 de abril à sensibilização para o fenómeno do stalking/assédio persistente, através da campanha “Começa com uma mensagem e acaba por tomar conta da sua vida”.O stalking, ou assédio persistente, é uma forma de violência que se manifesta por um conjunto de comportamentos de assédio praticados, de forma persistente, por uma pessoa contra outra, sem que esta os deseje e/ou consinta. Ver mais   Jorge Moyano assinala 25 Anos da APAV na Sociedade de Geografia de Lisboa A APAV celebra 25 anos no dia 25 de Junho de 2015. Assinalando a data, Jorge Moyano apresenta um recital de piano na Sociedade de Geografia de Lisboa.Jorge Moyano irá interpretar obras de Chopin, Debussy, Ravel e Gershwin. O espetáculo tem início marcado para as 21h e o valor dos bilhetes (10€) reverte para a APAV. Os bilhetes já estão à venda, disponíveis na Ticketline e FNAC - no site e nas lojas da região de Lisboa. Ver mais   Gulbenkian acolhe Conferência sobre Vítimas de Crime na Europa Nos dias 13 e 14 de Maio realiza-se a Conferência "Vítimas de Crime na Europa: o futuro é agora!", evento comemorativo do 25º Aniversário da APAV e 25ª Conferência Anual do Victim Support Europe. A conferência terá lugar na Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa.Venha participar no debate sobre o desenvolvimento dos direitos das vítimas ao longo dos últimos 25 anos e os desafios e melhores práticas na implementação dos direitos das vítimas de crime na União Europeia. Ver mais   IndieLisboa associa-se aos 25 Anos da APAV O festival IndieLisboa associa-se ao 25º aniversário da APAV, com a projecção de “These are the rules”, um filme que nos conta a história de uma família atingida por um caso de violência dentro dos muros de uma escola.O filme do realizador croata Ognjen Svilicic reflecte uma consciência de valores e um trabalho que é partilhado entre o festival e a APAV: o retrato de situações escondidas, na nossa sociedade, que incentivam a formação da consciência social e humana de espectadores e cidadãos. Ver mais

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A VÍTIMA DE CRIME TEM DIREITO A: A vítima de crime tem direito a receber informação relativa ao seu processo, nomeadamente qualquer decisão de não prosseguir ou de encerrar uma investigação, data e local do julgamento, natureza da acusação contra o autor do crime, entre outras.

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PNUD promove debate de alto nível sobre drogas e superpopulação carcerária no Brasil

Encarceramento do usuário e indistinção penal entre micro e grande traficante foram destacados pelos debatedores.

A SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA É UM DOS TEMAS CENTRAIS DA PROBLEMÁTICA DOS DIREITOS HUMANOS E DA JUSTIÇA NO BRASIL. FOTO: FROMBACK/CREATIVE COMMONS

27 Abril 2015

do PNUD

O tráfico de drogas tem se mostrado como fator decisivo no crescimento da população carcerária brasileira na última década. Segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), do Ministério da Justiça, existem atualmente cerca de 600 mil pessoas presas no sistema penitenciário, e o crescimento dessa população é exponencial. 

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil possui a quarta maior população carcerária do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos (2,2 milhões), da China (1,7 milhão) e da Rússia (676 mil). Se contabilizadas as pessoas em prisão domiciliar, o Brasil passa a terceiro país com maior número de presos. O incremento da repressão e do encarceramento, porém, não têm apresentado os resultados desejados, o que gera a necessidade de se aprofundarem a reflexão e o reconhecimento da necessidade de novos passos.

 

O debate qualificado entre as principais instituições do poder público relacionadas ao tema, a sociedade civil e a academia, sobre a regulamentação dos critérios de distinção entre tráfico e consumo de drogas e sua relação com o tema da superlotação carcerária, motivou o PNUD a realizar o encontro Legislação sobre drogas e superlotação carcerária no país, nesta segunda-feira 27, na Casa da ONU em Brasília.

Durante um painel que antecedeu um debate participaram o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes; o secretário nacional de Políticas sobre Drogas, Vitore Maximiliano; a subprocuradora geral da República do Ministério Público Federal, Raquel Dodge; a procuradora de Justiça, Maria Teresa Uille Gomes; e o assessor sênior para Prevenção ao Crime e Justiça Criminal do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), José Manuel Martinez Morales. O representante do PNUD, Jorge Chediek, coordenou o painel e, em seguida, o debate.

“Como o juiz vai julgar se não há algo objetivo [na lei]?”, questionou Maria Teresa Gomes no início do painel. A ausência dessa objetividade leva à indistinção entre usuários e microtraficantes e, consequentemente, ao encarceramento de usuários que deveriam receber auxílio médico para recuperação. 

A inexistência de critérios objetivos na legislação brasileira para definir a quantidade de droga considerada consumo pessoal e a que constitui tráfico e comercialização dá margem a um julgamento subjetivo do sistema penal sobre quem é usuário e quem é traficante. Nesse contexto, “o direito penal está ignorando o usuário”, afirmou Raquel Dodge.

José Morales, do UNODC, afirmou que as pessoas que usam drogas não devem ser tratadas como criminosas, mas como pessoas que necessitam de ajuda. Para o especialista, a superlotação carcerária é uma violação dos direitos humanos.

“Em fevereiro, o estado de São Paulo começou a institucionalizar a audiência de custódia, e o resultado foi muito exitoso”, disse o ministro Gilmar Mendes, sugerindo que a Audiência de Custódia – que consiste na criação de uma estrutura multidisciplinar nos Tribunais de Justiça que recebem presos em flagrante - seja generalizada a nível nacional.  Assim, deverá haver uma análise sobre o cabimento e a necessidade de manutenção dessa prisão ou então a possibilidade de medidas alternativas ao cárcere.

Outra questão em pauta foi a da indistinção entre pequenos e grandes traficantes na aplicação penal. “Pessoas apreendidas com três gramas de maconha receberam do Tribunal de Justiça a mesma pena, de 3 a 7 anos, que foi dada a quem traficava uma tonelada”, declarou Dodge.

O ministro do STF concordou com a subprocuradora geral da República e afirmou: “É preciso que nós trabalhemos com os operadores do Direito para que tenhamos uma mínima uniformidade, para que não aconteça de alguém com poucos gramas e alguém com toneladas sofram a mesma pena”.

 

Maria Teresa Gomes foi na mesma direção: “O pequeno traficante, que geralmente é preso pela primeira vez, acaba tendo contato com grandes criminosos que controlam o tráfico de dentro da cadeia” . Esse contato é prejudicial para a recuperação do indivíduo e para sua reinserção na sociedade, segundo a procuradora.

Para Raquel Dodge, o Direito Penal acaba sendo muito rigoroso com o microtraficante e nem tanto assim com o grande traficante. “A pena aplicada deve ser sempre proporcional à gravidade do crime”, concluiu.

O debate que se seguiu ao painel deu oportunidade a representantes de várias entidades manifestarem suas posições, e todos foram unânimes quanto à relevância de prosseguir e aprofundar a discussão, de maneira a obter avanços na qualidade da lei no que tange ao comércio e consumo de drogas. Participantes do evento elogiaram a iniciativa e ouviram do representante residente do PNUD declaração de apoio e comprometimento com a questão para que mudanças nesse âmbito beneficiem, o quanto antes, milhares de pessoas no Brasil.

Direitos Humanos - Justiça - UNODC

EUA discutem elevar maioridade penal

No Texas, três projetos de lei em tramitação propõem aumentar de 17 para 18 anos a idade para ir à Justiça comum

Estados têm autonomia para decidir sobre o tema e campanha avança também em Nova York e Wisconsin

Enquanto o Congresso brasileiro debate a redução da maioridade penal, alguns Estados americanos tomam direção contrária e discutem elevar a idade em que jovens são tratados como adultos pela Justiça. Nos Estados Unidos, temas como esse são definidos pelos Estados.

No Texas, segundo Estado mais populoso e um dos mais conservadores dos Estados Unidos, três projetos de lei em tramitação pretendem elevar de 17 para 18 anos a idade para alguém ser julgado pela Justiça comum.

Em Nova York, uma comissão convocada pelo governador recomendou ao Legislativo que a idade deveria subir dos atuais 16 para 18 anos.

A campanha "Raise the Age" (algo como "Aumente a idade") também ganhou destaque neste ano na Carolina do Norte e em Wisconsin.

Atualmente, 9 dos 50 Estados americanos tratam réus menores de 18 anos como adultos. No resto do país, geralmente jovens infratores são encaminhados para o sistema de Justiça juvenil.

Mas há exceções, já que o sistema legal americano permite que juízes levem menores à Justiça comum se o crime for considerado grave.

Autoridades federais vêm adotando medidas no sentido de proteger menores infratores. Em 2003 foi instituída lei federal para combater estupros em presídios que determinou a separação física entre menores de 18 anos e adultos. Em 2012, a Suprema Corte vetou a aplicação de prisão perpétua a menores.

MATURIDADE

"Pela minha experiência, uma coisa é clara: um jovem pode ser alto e forte como adulto, mas não há garantia de que ele tem maturidade para avaliar consequências e capacidade de tomar decisões do mesmo modo que adultos", diz a deputada estadual do Texas Ruth McLendon, 71.

Membro do Partido Democrata, ela trabalhou por 17 anos como supervisora de jovens infratores antes de entrar na política.

Na semana passada, o subcomitê de Justiça Juvenil e Assuntos de Família do Legislativo texano convocou uma audiência para discutir a mudança na lei do Estado --onde a maioridade penal aos 17 anos vigora desde 1918.

Foi apresentado relatório que apontou que apenas 3% dos adultos presos no Texas em 2013 tinham menos de 18 anos. A maioria deles respondia por crimes de menor potencial ofensivo, como roubo, posse de maconha ou posse/consumo de bebida alcoólica (proibida no Texas para menores de 21 anos).

Críticos da elevação da maioridade questionam os custos da mudança. Segundo o relatório, um preso comum custa cerca de US$ 50 por dia ao Estado, enquanto um jovem internado em centro juvenil custa US$ 367/dia.

Além disso, dizem que falta estrutura à Justiça juvenil para lidar com mais casos e que não há instalações suficientes para abrigar mais jovens infratores.

Defensores dos projetos de aumento da maioridade argumentam que a criminalidade de adolescentes vem caindo nos EUA --em 2013, a taxa de menores presos foi a menor em 38 anos-- e que não será preciso construir mais centros de internação.

Dizem ainda que, ao serem internados e terem mais atividades educativas, os jovens têm menos chance de cometer crimes no futuro.

Outro estudo, do comitê de Jurisprudência Criminal do Texas, estima "que cada jovem reabilitado pode economizar entre US$ 1,7 milhão e US$ 2,3 milhões em custos futuros para a Justiça criminal".

Folha de São Paulo.

Números não justificam a redução da maioridade penal

Na semana em que a PEC que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos avançou na Câmara, a Gazeta do Povo relembra uma série de 2014 que mostrou o baixo envolvimento de adolescentes em crimes.

Com uma taxa de 25,2 homicídios por 100 mil habitantes, o Brasil é o 16.º país mais violento do mundo, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU). Os adolescentes, entretanto, não são os principais responsáveis por esse quadro. De 2012 até setembro de 2014, 136 homicídios e latrocínios foram imputados a menores de 18 anos em Curitiba – apenas 8,7 % do total de casos da cidade. Em todo o país, esse porcentual foi de 3% em 2012 – último ano com dados disponíveis.

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Esses dados foram o ponto de partida de uma série de reportagens da Gazeta do Povopublicada em outubro do ano passado, de autoria de Raphael Marchiori e Carolina Pompeo, que mostrou os números por trás dos crimes cometidos por adolescentes. Além do baixa parcela de responsabilidade dos jovens no total de crimes, a série também discutiu as falhas do sistema atual de ressocialização do país, entre elas a falta de um tratamento adequado para a grande parcela deles que sofre de transtornos mentais. Relembrar o assunto é fundamental na semana em que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171-A/93, que reúne uma série de outros projetos apensados e sugere a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no país, passou na Comissão de Cidadania e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e conquista seu primeiro avanço em mais de 20 anos tramitando na Casa.

À época a série, alguns especialistas ouvidos pela reportagem creditaram o discurso a favor da redução da maioridade penal aos casos emblemáticos, de grande repercussão na mídia, e à desinformação. “A sociedade tem duas opções: resgatar o jovem ou entregá-lo definitivamente à criminalidade ao encarcerá-lo em penitenciárias. A adolescência é a fase de formação para nossos filhos, mas para os dos outros, principalmente aqueles de famílias menos favorecidas, a infração torna-se questão de má índole”, disse, na ocasião, o procurador de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto.

Alçadas à condição de “masmorras” pelo próprio ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, as penitenciárias brasileiras têm números até piores do que centros de socioeducação para adolescentes. Segundo a Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná (Seju), a reincidência no sistema prisional do estado é de 40%. Entre as unidades para adolescentes, a reincidência foi de 22% em 2013, segundo a Secretaria da Família e Desenvolvimento Social do Paraná (Seds).

O clamor popular pela mudança na Constituição, no entanto, existe. Uma pesquisa encomendada pelaGazeta do Povo e publicada pelo jornal em julho de 2013 revelou que 90,4% dos brasileiros são favoráveis à redução da maioridade penal. “Mais uma vez, o jovem é tornado em bode expiatório da derrocada dos governos e falência das políticas públicas que eles representam. É transformar a vítima em réu”, disse o coordenador do Núcleo de Estudos de Violência da UFPR, Pedro Bodê, à epoca da divulgação do levantamento.

Próximos passos

A aprovação na CCJ é apenas o primeiro passo para o trâmite da PEC 171-A/93 no Congresso. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), prometeu criar a comissão especial que analisará o mérito da proposta até a próxima semana.

Depois de formada, a comissão terá até 40 sessões plenárias (cerca de três meses) para apreciar o tema. Cunha tem, porém, prerrogativa para chamar a proposta ao plenário se a comissão não conseguir deliberar a questão em um prazo razoável.

Para a aprovação da mudança constitucional no plenário são necessários no mínimo 308 votos, em dois turnos de votação. Se for aprovada na Câmara, a PEC segue para apreciação e votação no Senado.

Nesse meio tempo, entidades como o Ministério Público Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil, entre outras, prometem se articular para impedir que a PEC avance. A primeira ofensiva deve ocorrer ainda entre os parlamentares.

Deputados contrários à tramitação da proposta prometeram ainda na terça-feira (31) entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para travar a votação do tema pelos parlamentares e deixar a decisão com o Judiciário.

Gazeta do Povo. 01/04/2015.

Governo de MG pretende construir mais presídios em regime de PPP

Expectativa é que seis sejam criados para diminuir superlotação, diz Seds.

Estado quer buscar recursos do governo federal e novos financiamentos.

A Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais (Seds) vai buscar recursos do governo federal e financiamentos para reformar presídios e criar novas vagas do sistema prisional. A afirmação foi dada pelo secretário da pasta, Bernardo Santana, nesta sexta-feira (10), na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte.

Segundo dados levantado pela Seds, a população carcerária do estado é de mais de 60 mil presos para 34 mil vagas. Destes, cerca de quatro mil ainda estão sob custódia da Polícia Civil.  Ainda de acordo com o diagnóstico da secretaria, pelo menos 50% de toda a comunidade é composta por presos provisórios.

"É uma situação de esgotamento de sistema prisional. É uma situação de muito pouca margem ou nenhuma margem de manobra no momento imediato. Mesmo que os recursos fossem infindáveis, fossem infinitos, que não os são, o prazo de engenharia em si só demonstra que nós vamos ter aí uma batalha a ser travada, e que não é uma batalha curta", disse o secretário.

Na tentativa de diminuir o quadro de superlotação, a pasta pretende criar seis novas unidades no modelo de Parceria Público Privada (PPP). O Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para abertura dos processos já foi autorizado pelo governador Fernando Pimentel. Porém, as medidas são de longo prazo e não há expectativa para conclusão das mesmas.

"Não é com pouco espaço de tempo que a gente constrói presídios, que a gente reforma unidades já existentes, e se pensando em prazos de engenharia já é assim, também com as características inerentes e próprias de uma administração pública onde nós temoss que observar todas as questões pertinentes a contratação, a questão das licitações", afirmou Santana.

O secretário ainda destacou que mesmo se as vagas fossem triplicadas neste momento, elas já seriam preenchidas, porque além da população carcerária, há também milhares de mandados de prisão em aberto em Minas Gerais. "Nós não atenderíamos, nem com o triplicar das vagas, o momento de agora, se quer o que vem pra amanhã".

Santana disse também que a pasta herdou obras inacabadas. "Assumimos aqui com zero de obras em continuidade pra essas manutenções e vão ter que ser retomadas, mas os números por si só que se aproximam de dois presos por cada vaga estão a desafiar (...) Desafiam até a própria lei da física que nos ensina que dois corpos não podem ocupar o mesmo lugar ao mesmo tempo".

Ainda segundo o secretário, cerca de R$ 114 milhões que haviam sido liberados pelo governo federal retornaram ao tesouro nacional por não cumprimento de acordos e convênios.

A assessoria de imprensa do PSDB de Minas Gerais divulgou nota informando "que têm reivindicado a liberação dos recursos contingenciados pelo governo federal e que deveriam ter sido destinados para os investimentos em segurança pública". Ainda segundo a nota, desde 2003, foram investidos mais 55 bilhões no setor em Minas Gerais.

A Seds tem um orçamento de R$ 600 milhões para 2015, mas, de acordo com o secretário, toda a verba será destinada ao custeio da própria secretaria. Os investimentos devem sair de recursos do governo federal e de financiamentos.

Tornozeleiras

A secretaria ainda pretende lançar uma licitação para adquirir 12 mil tornozeleiras eletrônicas. A expectativa também é de comprar novos equipamentos para as polícias Militar e Civil ainda neste semestre.

Ceresp

Sobre a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) de impedir o ingresso de novos presos no Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresp) da Gameleira, na Região Oeste de Belo Horizonte, por causa da superlotação, o secretário não informou ações efetivas, mas pediu bom senso. "Eu tenho a fé e a convicção de que vai ficar dentro do bom senso porque eu acredito na boa fé e na melhor intenção tanto do MP quanto poder judiciário".

Segundo a Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi), há cerca de 1,5 mil presos no local, cuja capacidade é de 404 vagas.

Do G1 MG. 10/04/2015