sexta-feira, 28 de dezembro de 2012

Violência policial é a principal mancha em direitos humanos


No período de 1999 a 2009, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA) recebeu um conjunto de 66 denúncias e petições provenientes do Brasil. A violação mais recorrente nesse conjunto foi a violência policial: 15 dos casos apresentados têm como foco principal relatos de desrespeito a direitos humanos causados pela ação de policiais. Em seguida, com 13 casos, aparecem situações envolvendo a questão agrária.
Essas informações fazem parte da quinta edição do Relatório Nacional sobre os Direitos Humanos no Brasil (2001-2010), lançado há pouco pelo Núcleo de Estudos da Violência da USP. No capítulo sobre o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, a pesquisadora Lucia Elena Bastos também informa o seguinte: dos 66 casos apresentados, apenas 9 foram recusados.
Entre os casos admitidos, 20 já foram julgados e o Brasil foi considerado responsável por violações de direitos humanos em todos eles. Os outros ainda aguardam uma posição final da Comissão.
Segundo a pesquisadora, os casos podem incluir mais de uma violação. As situações envolvendo a questão agrária, por exemplo, também costumam conter denúncias de violência policial. Na pesquisa realizada por ela, porém, prevaleceu o aspecto mais representativo de cada caso.
Ainda de acordo com Lucia Elena, as vítimas de violência policial no Brasil frequentemente são duplamente penalizadas, devido à impunidade.
Ela escreve: “O ponto mais importante desta análise é aquele que mostra que a maioria das violações relaciona-se à proteção judicial e às garantias judiciais. O que indica que o Brasil violou direitos humanos em dois momentos com relação à mesma vítima, ou seja: o momento da violação em si (exemplo: direito à vida, num homicídio cometido por policial contra civil) e o momento em que o País não forneceu acesso à Justiça, o devido processo legal ou as investigações para que a violação inicial fosse levada a juízo e, ao final, reparada.”
A íntegra do relatório, com 313 páginas, pode ser acessada pelo site do NEV.

Estadão. Roldão Arruda. 

Projeto de lei ruinoso sobre drogas

Ao criminalizar o usuário, proposta de deputado gaúcho vai na contramão das abordagens inovadoras do problema e insiste na política já fracassado no mundo.


Em qualquer lista dos mais equivocados projetos em tramitação no Congresso, um, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), ganharia destaque. E com méritos, porque trata de aumentar o castigo penal do usuário de drogas, na contramão da tendência correta de se descriminalizar o usuário, tratando-o como uma questão de saúde pública e não de polícia. O projeto estabelece, ainda, a internação compulsória do drogado, contra a opinião de especialistas no mundo todo.
Já aprovada por unanimidade pela Comissão Especial do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, a proposta pode ir à votação, em regime de urgência, em fevereiro. Se aprovada, será um sério retrocesso na nova abordagem do problema, seguida, com êxito, em vários países. No Brasil, a legislação, ainda incompleta, protege o usuário, caracterizado pelo porte de pequenas quantidades de drogas. Mas é pouco.
Os bilhões de dólares gastos, a cada ano, principalmente pelos Estados Unidos, na perseguição planetária ao tráfico, e, internamente, ao usuário não fizeram o consumo e a produção de drogas retrocederem. Ao contrário. Feita a constatação, um grupo de países passou a se mobilizar para tentar alterar a política da ONU de enfrentamento da droga. Começou uma mobilização mundial para a mudança de enfoque na abordagem da questão. Na América Latina, por exemplo, foi criada uma comissão para atuar com esta finalidade, da qual participam os ex-presidentes FH, Cesar Gavíria (Colômbia) e Ernesto Zedillo (México).
A paquidérmica ONU, influenciada pelos Estados Unidos, defensores da militarização do problema da droga, apesar da legalização em alguns estados americanos, formalmente não se moveu. Porém, há avanços em andamento. Vários países já descriminalizam o uso de todas as drogas e tratam usuários como dependentes químicos, não como criminosos. E o tratamento só é feito com a concordância do usuário, porque está provado que o sucesso em internações compulsórias ocorre apenas em 2% a 3% dos casos. Há situações em que não existe alternativa, e a coação serve para proteger o próprio drogado. Mas não pode ser a primeira e única alternativa.
Portugal, um dos mais avançados na Europa na descriminalização, constata a queda no consumo de drogas. Na Suíça, o tratamento não policial do tema também debelou uma epidemia de Aids, acelerada pelo compartilhamento de seringas por viciados. Evita-se o contato, nos presídios, de simples viciados com criminosos experientes, e ainda protege-se o usuário do achaque policial. A nova política tem entre outros adeptos a Colômbia e mais recentemente o Uruguai. E o Brasil pode ficar para trás.
O deputado autor do projeto alega propor o endurecimento legal para atender “a sociedade brasileira, que vive o drama das drogas”. Erra porque este não é um tema a ser regulado a partir apenas de boas intenções e da ideia perigosa do “senso comum”. É inconcebível abordar problemas como este sem base no conhecimento científico.

O Globo. Opinião. 
Publicado: 

Bullying - Imensa covardia !!!


Meu desprezo pelas pessoas que praticam isso.
Nesse primeiro o menino apanha de alguns “amiguinhos” de classe.
Nesse outro o bullying é no matagal.
Prefiro nem comentar mais…
…

Paternidade sócio-afetiva se sobrepõe à biológica


Paternidade sócio-afetiva se sobrepõe à biológica e não pode ser anulada. O entendimento é do juiz Luís Antônio de Abreu Johnson, da Comarca de Lajeado, Rio Grande do Sul, que negou pedido de homem que pretendia desconstituir a paternidade.
Dez anos se passaram desde o nascimento da filha até o ajuizamento da ação. Segundo o juiz, houve convivência, troca, afeto e a menina foi apresentada à sociedade como filha e ele como pai dela. Assim, para o juiz, foi criada a ideia de pertencimento.
Segundo a filha, o pedido deveria ser julgado improcedente, já que o autor sabia que a menina não era sua descendente biológica e mesmo assim a registrou por vontade própria.
Ao avaliar o caso, o juiz considerou que houve larga convivência no grupo familiar e a solicitação objetiva, na verdade, era deixar de sustentar a garota.
Johnson assinalou que os artigos 1601 e 1064 do Código Civil estabelecem que a paternidade pode ser contestada em caso de erro ou falsidade do registro. No entanto, no caso em tela, não se está diante nem de erro nem de falsidade do registro, já que existe a paternidade socioafetiva entre o autor e a filha, concluiu. 
Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Processo 017/110.000.058.977

Cosas que pasan, a veces: Rebotes y balas perdidas


Primera hora de la mañana en San Juan de Aznalfarache, Sevilla, el 25 de mayo de 2011. Una mujer de 54 años de edad perdió la vida como consecuencia de un disparo de pistola, efectuado por un policía local de la ciudad. Lamentable incidente. El policía en cuestión, en unión de otro compañero, se estaba enfrentado a tiros con dos atracadores de bancos —legítima acción de defensa propia—, cuando uno de los proyectiles policiales no llegó a los criminales y rebotó hasta detenerse en la ciudadana. El impacto alcanzó la cabeza (nuca) y produjo la muerte en el acto. Concepción, que así se llamaba la interfecta, se encontraba junto a una hija suya en una parada de autobús, cuando se produjo le funestos suceso. Ambas mujeres, al oír las detonaciones (alrededor de seis), intentaron llegar a lugar más seguro para evitar ser alcanzadas…
Los asaltantes de la entidad bancaria portaban sendas pistolas del calibre 7,65 m/m (.32 ACP), si bien, por suerte, estaban en un lamentable estado de conservación. Uno de los delincuentes cayó gravemente herido por un impacto de los funcionarios. El otro huyó y fue detenido posteriormente.
Seguramente nadie pondrá objeción a que los policías, tanto los protagonistas de este suceso como otros, se defiendan con sus armas de fuego ante acciones potencialmente letales. Lo curioso es que también la gente creerá que cuando un agente de policía dispara, siempre acierta sus disparos, tal y como la televisión nos ha hecho creer con sus teleseries y largometrajes. Pero lo cierto es que no es así. Los policías no solo no suelen conseguir colocar sus disparos al cien por cien en los encuentros armados reales, sino que tampoco siempre lo hacen en la tranquila, relajada y pacífica galería de tiro. En la galería, vale, es relativamente factible alcanzar cierto grado de precisión en los ejercicios —no es así con el grueso de los funcionarios—, pero en la realidad de la calle… nada es igual. Si alguien cree que es fácil poner la bala donde el ojo, es que no sabe nada de esto o es tirador deportivo de tiro de precisión, y además de cierto nivel. Por cierto. Aunque emplear la palabra proyectil es más técnico y parece más profesional, a lo largo de este artículo usaré el vocablo bala como sinónimo de proyectil, pues según la Real Academia de Lengua Española es correcto hacerlo.
Tan cierto como lo anterior es que en la cruda, dura y fría verdad de las calles, estas cosas no suelen pasar. No se pueden colocar todos los disparos allá dónde queremos, como quizá sí se hace en la galería de tiro. Ya dije que nada es igual fuera de la cancha de tiro. Y es que el cartón sobre el que hacemos agujeros cuando el instructor da la orden fuego en los entrenamientos —no todos los policías entrenan—, no se mueve, no suda, no grita, no sangra y no dispara. En la vida real sí. Entendido esto, será más fácil comprender qué pasó aquel 25 de mayo en San Juan. Puede que haya gente que no lo entienda, más bien será que no lo quiera entender, pero esto es así porque no es de otro modo. Así será de verdad, que la familia de la fallecida, concretamente la hija que fue testigo del tiroteo, no presentará recurso a la resolución que archiva la causa por el homicidio.
Tanto la jueza que entendía del caso como la prole de la finada, entienden que la muerte se produjo como consecuencia de un lamentable accidente, que no pudo evitarse. Los agentes, cumpliendo con un deber impuesto legalmente, al encontrarse en el ejercicio de sus funciones ante un grave delito, y siendo encañonados por armas de fuego, hicieron lo que el ordenamiento jurídico les permite y obliga, y lo que la naturaleza humana no puede evitar: defenderse. Pero para más refuerzo jurídico de la actuación, se defendieron proporcionadamente con los medios que reglamentariamente la Administración les había proporcionado. Aunque quizá hoy no toque por el título del texto, factores fisiológicos no controlados por los amenazados (los policías) pudieron hacer que los elementos de puntería de las pistolas no fuesen debidamente tomados. Esto es algo que, de producirse, no está bajo el control del actor, si se llega a cierto nivel de estrés.
Como consecuencia de la investigación (llevada a cabo por el Cuerpo Nacional de Policía), se ha conjeturado que el proyectil (9 m/m Parabellum semiblindado) que acabó con la vida de la mujer había tocado antes en algún otro lugar (piso o pared, posiblemente), propiciando esto el desvío de su trayectoria inicial hasta el cuerpo de Concepción. Esto es lo que se denomina rebote, y se produce en virtud de varios factores, principalmente estos: ángulo de impacto o incidencia, material y diseño de construcción del proyectil, y forma y consistencia del cuerpo alcanzado.
Este caso resucita dos debates manidos, que yo mismo revivo con cierta frecuencia, pues no dejan de ser asuntos desconocidos de los que emanan infinitas leyendas urbanas, casi siempre alimentadas desde la propia comunidad policial. Uno de ellos ya lo referí de soslayo en párrafos anteriores: disparar o no dispar… Demasiados son los que consideran que si aún no hemos sido heridos no podremos repeler el ataque. Esto es algo que muchos policías y vigilantes de seguridad me comentan en la línea de tiro. Unos lo dudan, otros lo creen a pies juntillas y otros ni sienten ni padecen, están ahí pero como si no estuvieran... ni se lo han planteado. Insisten en que así se lo enseñaron sus instructores de tiro o profesores de Derecho (periodo académico), y aunque parezca mentira, sé que es cierto.  Yo mismo he sufrido aplastantes clases de personas que, amparadas por galones, estrellas o títulos universitarios, vomitaban su ilustrada ignorancia.
Numerosísimas sentencias y jurisprudencias aportan tesis opuestas a los infames consejos que antes refería, pero una de las mejores definiciones que jamás he visto al respecto es esta: “El defensor debe elegir de entre varias clases de defensas posibles, aquella que cause el mínimo daño al agresor—naturalmente elegirá entre los medios disponibles en ese preciso instante—, pero NO por ello tiene que aceptar la posibilidad de daños a su propiedad o lesiones en su propio cuerpo —no necesariamente debe haber sido herido para defenderse—, sino que ESTÁ LEGITIMADO para emplear, como medios defensivos, los medios objetivamente eficaces que permitan esperar, con seguridad, la eliminación del peligro —medio que garantiza la eficacia—”. (BGH GA 1956,49 y Roxin, C., Derecho Penal. Parte General…, T. 1, edit. Thomson Civitas, Madrid, 2003, p.628/9).
El otro asunto es el del rebote. Ciertamente, los proyectiles que solemos emplear los policías son proclives a los rebotes, aunque sería más correcto decir que son los más favorables a ello, pues todos pueden rebotar. Todos. Los usados por los agentes sevillanos eran los más frecuentes: semiblindados. Estos, los blindados (FMJ/encamisados) y los de plomo son los más ampliamente extendidos en todos los cuerpos de seguridad del país. En los cuerpos locales suelen usarse más los semiblindados, pero también el resto. En el Cuerpo Nacional de Policía son reglamentarios los semiblindados y en la Guardia Civil los blindados. Los cuerpos autonómicos se declinan mayoritariamente por los semiblindados, aunque debo referir el gran acierto que ha tenido el Cuerpo de los Mossos d´Esquadra (Policía Autónoma de Cataluña) al declarar de dotación la munición suiza SeCa del Grupo RUAG (expansiva).
¡Ah! Se me olvidada. Hay otras personas armadas por nuestras calles, unos con una formación  muy rígida y obsoleta, y otros sin ninguna instrucción oficial, evaluable y exigible. Los primeros son los profesionales de la seguridad privada, vigilantes y escoltas. Estos emplean, al igual que los policías, proyectiles normales, principalmente de plomo o semiblindados. Los demás a los que hago referencia son los ciudadanos poseedores de licencias del tipo B. Personas que por su condición profesional, o determinada circunstancia personal, pueden ir armadas por la calle (también domicilio). Es el caso de los joyeros, armeros, senadores, diputados, jueces, fiscales, personas amenazadas, militares y policías jubilados, etc., etc. Yo llamo a la licencia B, la codiciada. No se concede a cualquiera, pero cuando se hace… no se exige entrenamiento o formación alguna. Te dan la licencia, vas a la tienda, eliges, pagas y en varios días te llevas puesta una pipa. En estos casos, se adquiera el arma corta que se adquiera (la licencia solo ampara una), la munición a emplear será siempre cualquiera de las tantas veces comentadas.
Como he dicho, todos los proyectiles pueden rebotar, pero se da una circunstancia en la que unos lo podrán hacer con más posibilidad que otros. Una cosa es que una bala alcance con el ángulo adecuado y energía suficiente una superficie o plataforma, de forma directa (tras salir del arma); y otra cosa es que ese proyectil haya penetrado y atravesado previamente un cuerpo u objeto del entorno. Sí, ahora hablo de la sobrepenetración, del exceso de capacidad perforante. Pese a lo que dicen los manuales y el boca a boca, los proyectiles convencionales sobrepenetran casi todos por igual. Se conocen infinidad de sucesos en los que proyectiles usados por policías (también por civiles) penetraron cuerpos humanos y lo abandonaron con  capacidad lesiva. El 9 Parabellum y el .38 Especial, calibres policiales por excelencia en España, lo han demostrado.
Cada día se va sabiendo que más cuerpos locales y autonómicos están entregando cartuchos de punta hueca o expansión controlada a sus funcionarios, pero son pocos todavía. Esta clase de proyectil también puede rebotar, no nos engañemos. Ya hemos conocido cuales son las causas que favorecen este fenómeno físico, y estas puntas no se sustraen a la ciencia. Lo que sí se puede afirmar, porque está verificado, es que los proyectiles expansivos (los de punta hueca lo son) se deforman con más facilidad al impactar y penetrar un cuerpo humano —siempre que las circunstancias sean las oportunas—. Esto favorece la transferencia de energía al órgano afectado. Al ir deformándose la masa se va transfiriendo energía, y esto, a la par, reduce su velocidad. Todo ello, en consecuencia, disminuye la posibilidad de mayor penetración. Esto impide, en parte, que los proyectiles abandonen el cuerpo, y cuando lo hacen ya es con merma de la posibilidad lesiva.
Dicho lo anterior, de otro modo, si la bala no abandona el cuerpo humano alcanzado (también objetos muebles o inmuebles), por haberse quedado dentro gracias a la causa que sea, no tendremos por ahí un proyectil perdido que sería potencialmente un riesgo para terceros (bala perdida, al fin y al cabo). Pero incluso si este abandona del cuerpo, tras haber consumido parte de su energía en el interior, se habrían minimizado riesgos para todos.
Para finalizar, hablaré también de los proyectiles frangibles. Estos son aquellos que están construidos y diseñados para desintegrarse, convirtiéndose en polvo, tras el impacto en superficies muy duras. Todo el cuerpo del proyectil suele ser una mezcla de partículas compactadas de polímeros, mezcladas con otras de cobre, tungsteno, nylon u otros materiales sintéticos. En cuerpos blandos actúan como proyectiles convencionales (puertas de coches, órganos humanos, etc.). Solamente se desintegran completamente, cumpliendo así su misión de diseño, si impactan en ángulo de 90 grados, o similar. De otro modo, o ángulo, fragmentos del proyectil pueden desviarse de su trayectoria inicial conservando capacidad para herir.
Aunque algunos han pensado que en San Juan de Aznalfarache se hubiera podido evitar aquel fallecimiento, de haberse empleado munición frangible, yo creo que no. Al menos no necesariamente. De entrada, este proyectil no está diseñado para el uso policial convencional o diario, sino para determinados entrenamientos y misiones (no contiene plomo y no es tóxico en ambientes cerrados, como las galerías). Como dije antes, estos también pueden rebotar. Incluso los hay con una fina envuelta metálica, como es el caso de una de las versiones Disintegrator de Remington (teóricamente frangible).
En caso de haber prosperado la causa contra los policías locales de San Juan, posiblemente solamente hubieran sido condenados por una falta penal del artículo 621,2 del Código Penal: «Los que por imprudencia leve causaren la muerte de otra persona, serán castigados con la pena de multa de uno a dos meses». Cuando los agentes dispararon no cometieron imprudencia alguna. En cualquier caso, grave seguro que no.

Criminología y Justicia. Posted: 14 Dec 2012

DESPACHO POUCO COMUM


DESPACHO POUCO COMUM

                   A Escola Nacional de Magistratura incluiu em seu banco de sentenças, o despacho pouco comum do juiz Rafael Gonçalves de Paula, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Palmas, em Tocantins. A entidade considerou de bom senso a decisão de seu associado, mandando soltar Saul Rodrigues Rocha e Hagamenon Rodrigues Rocha, detidos sob acusação de furtarem duas melancias:

DESPACHO JUDICIAL.
DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ RAFAEL GONÇALVES DE PAULA
NOS AUTOS DO PROC Nº. 124/03 - 3ª Vara Criminal da Comarca de Palmas/TO:
       

                   DECISÃO
                   Trata-se de auto de prisão em flagrante de Saul Rodrigues Rocha e Hagamenon Rodrigues Rocha, que foram detidos em virtude do suposto furto de duas (2) melancias. Instado a se manifestar, o Sr. Promotor de Justiça opinou pela manutenção dos indiciados na prisão.
                   Para conceder a liberdade aos indiciados, eu poderia invocar inúmeros fundamentos: os ensinamentos de Jesus Cristo, Buda e Ghandi, o Direito Natural, o princípio da insignificância ou bagatela, o princípio da intervenção mínima, os princípios do chamado Direito alternativo, o furto famélico, a injustiça da prisão de um lavrador e de um auxiliar de serviços gerais em contraposição à liberdade dos engravatados e dos políticos do mensalão deste governo, que sonegam milhões dos cofres públicos, o risco de se colocar os indiciados na Universidade do Crime (o sistema penitenciário nacional)...
                   Poderia sustentar que duas melancias não enriquecem nem empobrecem ninguém.  Poderia aproveitar para fazer um discurso contra a situação econômica brasileira, que mantém 95% da população sobrevivendo com o mínimo necessário apesar da promessa deste presidente que muito fala, nada sabe e pouco faz.
                   Poderia brandir minha ira contra os neo-liberais, o consenso de Washington, a cartilha demagógica da esquerda, a utopia do socialismo, a colonização européia....

                   Poderia dizer que George Bush joga bilhões de dólares em bombas na cabeça dos iraquianos, enquanto bilhões de seres humanos passam fome pela Terra - e aí, cadê a Justiça nesse mundo?
                   Poderia mesmo admitir minha mediocridade por não saber argumentar diante de tamanha obviedade.
                   Tantas são as possibilidades que ousarei agir em total desprezo às normas técnicas: não vou apontar nenhum desses fundamentos como razão de decidir.
                   Simplesmente mandarei soltar os indiciados. Quem quiser que escolha o motivo.

                   Expeçam-se os alvarás.
                   Intimem-se.

                               Rafael Gonçalves de Paula

                                        Juiz de Direito

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1Aula 1 - Materialismo e Idealismo
2Aula 2 - Infraestrutura e Superestrutura
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4Aula 4 - Alienação
5Aula 5 - Marx e a linguagem
6Aula 6 - Alienação e Ideologia
7Aula 7 - Ideologia e dominação
8Aula 8 - Estado, ideologia e dominação

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