tag:blogger.com,1999:blog-299150192024-03-13T01:52:16.224-03:00Informe Jurídico ...Neemias Moretti Prudentehttp://www.blogger.com/profile/13659088081620374638noreply@blogger.comBlogger23906125tag:blogger.com,1999:blog-29915019.post-17638168893092925352020-04-08T16:58:00.001-03:002020-04-08T17:01:14.818-03:00AVISO IMPORTANTE!<a href="https://1.bp.blogspot.com/-hrarUqLIJFc/Xo4sbKLH8cI/AAAAAAAAjKM/SA2iNyb2ZUMOXocF7fIX6LZK-aO-vNt0gCLcBGAsYHQ/s1600/%2523Factotumcultural2.png" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="900" data-original-width="1600" height="179" src="https://1.bp.blogspot.com/-hrarUqLIJFc/Xo4sbKLH8cI/AAAAAAAAjKM/SA2iNyb2ZUMOXocF7fIX6LZK-aO-vNt0gCLcBGAsYHQ/s320/%2523Factotumcultural2.png" width="320" /></a><br />
Prezados,<br />
<br />
Passaremos agora a publicar todo o conteúdo no site <a href="https://factotumcultural.com.br/">https://factotumcultural.com.br/</a><br />
<br />
Espero vocês lá.<br />
<br />
No mais, a disposição,<br />
<br />
Atenciosamente<br />
Neemias Moretti Prudente<br />
E-mail: neemias.criminal@gmail.com<br />
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<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://1.bp.blogspot.com/-PzmDBkMDIJM/Xo4sqyH-TzI/AAAAAAAAjKQ/pgdXvYUkc4IBw5Zqk7-YiqEYLfuAqO_SACLcBGAsYHQ/s1600/FACT%25C3%2593TUM%2BCULTURAL1.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="768" data-original-width="1024" height="300" src="https://1.bp.blogspot.com/-PzmDBkMDIJM/Xo4sqyH-TzI/AAAAAAAAjKQ/pgdXvYUkc4IBw5Zqk7-YiqEYLfuAqO_SACLcBGAsYHQ/s400/FACT%25C3%2593TUM%2BCULTURAL1.png" width="400" /></a></div>
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<br />
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<br />Neemias Moretti Prudentehttp://www.blogger.com/profile/13659088081620374638noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-29915019.post-41953775460986060002020-04-07T15:46:00.003-03:002020-04-07T15:47:03.530-03:00CNJ publica orientações sobre uso de monitoração eletrônica<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
Conselho Nacional de Justiça publicou <a href="https://www.conjur.com.br/dl/orientacoes-cnj-monitoramento-eletronico.pdf" style="color: blue; margin: 0px; padding: 0px;" target="_blank">orientações técnicas</a> destinadas à utilização da monitoração eletrônica de pessoas, na prevenção ao contágio no sistema prisional pelo novo coronavírus. As diretrizes foram elaboradas a partir da Recomendação CNJ 62/2020, que incentiva tribunais e magistrados a adotarem medidas para diminuir a incidência da Covid-19 em ambientes de privação de liberdade. O documento pretende facilitar o trabalho de juízes na análise dos casos.</div>
<figure class="image direita" style="background-color: white; color: #1a1a1a; display: table; float: right; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin: 0px 0px 1em 1em; padding: 1em 0px 0px; position: relative; width: 1px;"><img alt="" itemprop="image" src="https://www.conjur.com.br/img/b/tornozeleira.jpeg" style="display: block; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><figcaption style="background-color: #f0f0f0; caption-side: bottom; display: table-caption; font-size: 13.568px; margin: 0px; padding: 0.5em 0.6em; text-align: justify;">Segundo o CNJ, a monitoração eletrônica, se utilizada dentro dos parâmetros, pode ser uma ferramenta importante nesse contexto de pandemia em relação ao coronavírus</figcaption></figure><div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
A orientações técnicas trazem diretrizes sobre avaliação das condições individuais da pessoa monitorada pelo juiz e das condições sistêmicas para aplicação da medida, assim como orientações para o acompanhamento da medida pelas Centrais de Monitoração Eletrônica e o seu uso nos planos de contingência da Covid-19.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
Em alguns estados, como Rio de Janeiro, Santa Catarina, Tocantins, Minas Gerais, Sergipe, Paraíba, Acre e Mato Grosso do Sul, os contratos de utilização de equipamento de monitoração eletrônica já estão perto do limite da capacidade. Logo, é importante um reexame das medidas já em andamento. As Centrais de Monitoração também precisam adotar medidas de mitigação da pandemia, com higienização extra dos aparelhos e tratamento de incidentes por meio remoto. O uso da medida deve estar incluído nos planos de contingência de cada estado.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
A orientação técnica contempla também medidas previstas na Resolução 5, de 10 de novembro de 2017, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e do Modelo de Gestão para a Política de Monitoração Eletrônica de Pessoas, do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), Ministério da Justiça e Segurança Pública (2017).</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
Segundo o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF), Luís Geraldo Lanfredi, o Supremo Tribunal Federal firmou, em súmula vinculante, a possibilidade do uso da monitoração eletrônica como estratégia adequada para viabilizar a saída antecipada de pessoas que cumprem pena. “Respeitando a discricionariedade de cada magistrado de execução penal para decidir sobre os casos sob sua jurisdição, o DMF, com esse material, subsidia insumos técnicos aptos a embasar as decisões judiciais.” <em style="margin: 0px; padding: 0px;">Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.</em></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<strong style="margin: 0px; padding: 0px;">Clique <a href="https://www.conjur.com.br/dl/orientacoes-cnj-monitoramento-eletronico.pdf" style="color: blue; margin: 0px; padding: 0px;" target="_blank">aqui</a> para ler as orientações.</strong></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<strong style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-size: 16.96px; font-weight: 400;">Revista </span><strong style="font-size: 16.96px; margin: 0px; padding: 0px;">Consultor Jurídico</strong><span style="font-size: 16.96px; font-weight: 400;">, 6 de abril de 2020.</span></strong></div>
Neemias Moretti Prudentehttp://www.blogger.com/profile/13659088081620374638noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-29915019.post-57508967602871607292020-04-07T15:45:00.003-03:002020-04-07T15:47:03.603-03:00STJ divulga mais dez teses sobre falta grave em execução penal<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
É dispensável nova oitiva do apenado antes da homologação judicial da falta grave, se previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar no qual tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa.</div>
<figure class="image direita" style="background-color: white; color: #1a1a1a; display: table; float: right; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin: 0px 0px 1em 1em; padding: 1em 0px 0px; position: relative; width: 1px;"><img alt="" itemprop="image" src="https://www.conjur.com.br/img/b/presidio.jpeg" style="display: block; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><figcaption style="background-color: #f0f0f0; caption-side: bottom; display: table-caption; font-size: 13.568px; margin: 0px; padding: 0.5em 0.6em;"><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 13.568px;">Uma das teses diz que o reconhecimento de falta grave no curso da execução penal justifica a perda de até 1/3 do total de dias trabalhados pelo apenado</span></div>
<sup style="color: #a3a3a3; display: block; font-style: italic; margin: 0px; padding: 0px; position: absolute; right: 0px; text-align: justify; top: 0px;">Marcello Casal Jr./Agenciabrasil</sup></figcaption></figure><div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
Essa é uma das dez teses destacadas pelo Superior Tribunal de Justiça na nova edição do Jurisprudência em Teses, que apresenta entendimentos do STJ sobre temas específicos. Esta já é a terceira edição sobre falta grave em execução penal.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
Outra tese destacada reconhece que a prática de falta grave disciplinar deverá ser desconstituída diante das hipóteses de arquivamento de inquérito policial ou de posterior absolvição na esfera penal, por inexistência do fato ou negativa de autoria, tendo em vista a atipicidade da conduta.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
Veja as dez teses desta edição:</div>
<table class="textTable" style="background-color: white; border-spacing: 0.15em; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin: 0px 0px 1em; padding: 0px; text-align: justify;"><tbody style="margin: 0px; padding: 0px;">
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="background-color: #f0f0f0; margin: 0px; min-width: 2em; padding: 0.4em; vertical-align: top; width: auto;">1) A decisão proferida pela autoridade administrativa prisional em processo administrativo disciplinar (PAD) que apura o cometimento de falta grave disciplinar no âmbito da execução penal é ato administrativo, portanto, passível de controle de legalidade pelo Poder Judiciário.</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="background-color: #e0e0e0; margin: 0px; min-width: 2em; padding: 0.4em; vertical-align: top; width: auto;">2) A decisão que reconhece a prática de falta grave disciplinar deverá ser desconstituída diante das hipóteses de arquivamento de inquérito policial ou de posterior absolvição na esfera penal, por inexistência do fato ou negativa de autoria, tendo em vista a atipicidade da conduta.</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="background-color: #f0f0f0; margin: 0px; min-width: 2em; padding: 0.4em; vertical-align: top; width: auto;">3) No processo administrativo disciplinar que apura a prática de falta grave, não há obrigatoriedade de que o interrogatório do sentenciado seja o último ato da instrução, bastando que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa, e que um defensor esteja presente.</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="background-color: #e0e0e0; margin: 0px; min-width: 2em; padding: 0.4em; vertical-align: top; width: auto;">4) A palavra dos agentes penitenciários na apuração de falta grave é prova idônea para o convencimento do magistrado, haja vista tratar-se de agentes públicos, cujos atos e declarações gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="background-color: #f0f0f0; margin: 0px; min-width: 2em; padding: 0.4em; vertical-align: top; width: auto;">5) No processo administrativo disciplinar instaurado para apuração de falta grave supostamente praticada no curso da execução penal, a inexistência de defesa técnica por advogado na oitiva de testemunhas viola os princípios do contraditório e da ampla defesa e configura causa de nulidade do PAD.</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="background-color: #e0e0e0; margin: 0px; min-width: 2em; padding: 0.4em; vertical-align: top; width: auto;">6) A ausência de defesa técnica em procedimento administrativo disciplinar instaurado para apuração de falta grave em execução penal viola os princípios do contraditório e da ampla defesa e enseja nulidade absoluta do PAD.</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="background-color: #f0f0f0; margin: 0px; min-width: 2em; padding: 0.4em; vertical-align: top; width: auto;">7) É dispensável nova oitiva do apenado antes da homologação judicial da falta grave, se previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, em que foram assegurados o contraditório e a ampla defesa.</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="background-color: #e0e0e0; margin: 0px; min-width: 2em; padding: 0.4em; vertical-align: top; width: auto;">8) A nova redação do artigo 127 da Lei de Execução Penal (LEP), que prevê a limitação da perda dos dias remidos a 1/3 do total no caso da prática de falta grave, deve ser aplicada retroativamente por se tratar de norma penal mais benéfica.</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="background-color: #f0f0f0; margin: 0px; min-width: 2em; padding: 0.4em; vertical-align: top; width: auto;">9) O reconhecimento de falta grave no curso da execução penal justifica a perda de até 1/3 do total de dias trabalhados pelo apenado até a data do ato de indisciplina carcerária, ainda que não haja declaração judicial da remição, consoante a interpretação sistemática e teleológica do artigo 127 da LEP.</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="background-color: #e0e0e0; margin: 0px; min-width: 2em; padding: 0.4em; vertical-align: top; width: auto;">10) O rol do artigo 50 da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/1984), que prevê as condutas que configuram falta grave, é taxativo, não possibilitando interpretação extensiva ou complementar, a fim de acrescer ou ampliar o alcance das condutas previstas.<br /><br />Revista <strong style="background-color: white; font-size: 16.96px; margin: 0px; padding: 0px;">Consultor Jurídico</strong><span style="background-color: white; font-size: 16.96px;">, 6 de abril de 2020.</span></td></tr>
</tbody></table>
Neemias Moretti Prudentehttp://www.blogger.com/profile/13659088081620374638noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-29915019.post-47139742439776398612020-04-06T17:42:00.001-03:002020-04-06T17:43:39.046-03:00Chamada para artigos: números 30 e 31<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #990000; font-family: "verdana" , sans-serif;"><b><i>REVISTA SOCIOLOGIA JURÍDICA</i></b></span></div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<a data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=http://www.sociologiajuridica.net&source=gmail&ust=1586283929295000&usg=AFQjCNFVvPWToP-IggDstMMDWJO5-I3DKA" href="http://www.sociologiajuridica.net/" style="color: #1155cc; font-family: verdana, sans-serif;" target="_blank">www.sociologiajuridica.net</a></div>
<div style="color: #20124d; font-family: verdana, sans-serif; text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #20124d; font-family: "verdana" , sans-serif;">A</span><span style="color: #20124d; font-family: "verdana" , sans-serif;"> </span><i style="color: #20124d; font-family: verdana, sans-serif;"><b><span class="gmail_default" style="font-size: medium;"></span>Revista Sociologia Jurídica </b></i><span style="color: #20124d; font-family: "verdana" , sans-serif;">comunica a todos os interessados que</span><span style="color: #20124d; font-family: "verdana" , sans-serif;"> </span><b style="color: #20124d; font-family: verdana, sans-serif;"><span class="gmail_default" style="font-size: medium;"></span>colaborações inéditas de artigos </b><span style="color: #20124d; font-family: "verdana" , sans-serif;">serão recebidas nas seguintes datas para compor números que seguem:</span></div>
<span style="color: #20124d; font-family: "verdana" , sans-serif;"></span><br />
<ul><span style="color: #20124d; font-family: "verdana" , sans-serif;">
<li style="margin-left: 15px; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">N. 30 (Jan/jun 2020) – até 22/06/2020. <b><span class="gmail_default" style="font-size: medium;"></span>Não há temática específica.</b></span></li>
<li style="margin-left: 15px; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">N. 31 (Jul/Dez 2020) até 06/11/2020. <b><span class="gmail_default" style="font-size: medium;"></span>Dossiê Questões Ambientais.</b></span></li>
</span></ul>
<span style="color: #20124d; font-family: "verdana" , sans-serif;">
<div style="text-align: justify;">
Juntamente a essa chamada, segue <span class="gmail_default" style="font-size: medium;"></span>o <b><span class="gmail_default" style="font-size: medium;"></span>convite/sinopse do Dossiê Questões Ambientais.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</span><br />
<div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #20124d; font-family: "verdana" , sans-serif;">Não serão avaliados trabalhos que não estejam em</span><span style="color: #20124d; font-family: "verdana" , sans-serif;"> </span><b style="color: #20124d; font-family: verdana, sans-serif;"><span class="gmail_default" style="font-size: medium;"></span>estrita conformidade com as normas para publicação </b><span style="color: #20124d; font-family: "verdana" , sans-serif;">(vide seção “normas para publicação”). Assim, solicitamos que os interessados enviem material com a formatação desejada.</span></div>
<span style="color: #20124d; font-family: "verdana" , sans-serif;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #20124d; font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<span style="color: #20124d; font-family: "verdana" , sans-serif;">
<div style="text-align: justify;">
Dúvidas pontuais poderão ser esclarecidas por intermédio do e-mail: <b><span class="gmail_default" style="font-size: medium;"></span><a href="mailto:revsocjur@gmail.com" style="color: #1155cc;" target="_blank">revsocjur@gmail.com</a> </b></div>
</span><br />
<div class="yj6qo">
</div>
<div class="adL" style="text-align: justify;">
<br style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;" /></div>
</div>
</div>
Neemias Moretti Prudentehttp://www.blogger.com/profile/13659088081620374638noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-29915019.post-5849634098619940822020-04-03T10:51:00.003-03:002020-04-03T10:52:03.674-03:00Human Rights Watch recomenda redução da população carcerária na América Latina<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
A organização internacional de direitos humanos Human Rights Watch (HRW) publicou nesta quinta-feira (2/4) <a href="https://www.hrw.org/pt/news/2020/04/02/340207" style="color: blue; margin: 0px; padding: 0px;" target="_blank">uma recomendação</a> para que a América Latina e Caribe reduza a superlotação carcerária como forma de reduzir a disseminação do novo coronavírus. </div>
<figure class="image direita" style="background-color: white; color: #1a1a1a; display: table; float: right; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin: 0px 0px 1em 1em; padding: 1em 0px 0px; position: relative; width: 1px;"><img alt="" itemprop="image" src="https://www.conjur.com.br/img/b/presos3.jpeg" style="display: block; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><figcaption style="background-color: #f0f0f0; caption-side: bottom; display: table-caption; font-size: 13.568px; margin: 0px; padding: 0.5em 0.6em;"><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 13.568px;">HRW recomendou redução da população carcerária da América Latina</span></div>
<sup style="color: #a3a3a3; display: block; font-style: italic; margin: 0px; padding: 0px; position: absolute; right: 0px; text-align: justify; top: 0px;">Reprodução</sup></figcaption></figure><div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
"As prisões e unidades socioeducativas insalubres e superlotadas da maior parte dos países da América Latina e do Caribe oferecem condições propícias à propagação da Covid-19, que pode afetar gravemente a saúde dos presos e da população em geral", afirmou a HRW. </div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
Segundo a organização, os governos regionais devem considerar penas alternativas para pessoas presas provisoriamente por delitos de menor gravidade ou não violentos; presos de unidades do regime semiaberto, que trabalham na comunidade durante o dia; pessoas com risco de saúde; pessoas que estão com sentenças por crimes não violentos perto do fim; e réus cuja sentença é desproporcional. </div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
"Um surto de coronavírus nas prisões da América Latina seria um enorme problema de saúde pública que afetaria não apenas os presos, mas também o resto da população", afirma José Miguel Vivanco, diretor da Divisão das Américas da HRW. </div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
Para ele, "ainda há tempo, mas as autoridades precisam agir imediatamente para evitar um desastre sanitário totalmente previsível". </div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<strong style="font-size: 16.96px; margin: 0px; padding: 0px;">Prisões</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.96px;">No mês passado, o escritório europeu da Organização Mundial da Saúde também</span><span style="font-size: 16.96px;"> </span><a href="http://www.euro.who.int/en/health-topics/health-determinants/prisons-and-health/news/news/2020/3/preventing-covid-19-outbreak-in-prisons-a-challenging-but-essential-task-for-authorities" style="color: blue; font-size: 16.96px; margin: 0px; padding: 0px;" target="_blank">havia pedido</a><span style="font-size: 16.96px;"> </span><span style="font-size: 16.96px;">que medidas fossem tomadas em prisões de todo o mundo para diminuir a disseminação do vírus. Segundo a OMS, os presos são mais vulneráveis à doença. </span></div>
<br />
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
"A experiência demonstra que prisões, cadeias e similares, onde as pessoas ficam aglomeradas e em proximidade uma das outras, tendem a atuar como fontes de infecção e ampliação do contágio por doenças infecciosas, dentro e para além das prisões", afirmou.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
No Brasil, iniciativas para combater o avanço do surto dentro das penitenciárias estão sendo tomadas. Dentre elas, se destaca a <a href="https://www.conjur.com.br/dl/recomendacao-cnj-coronavirus.pdf" style="color: blue; margin: 0px; padding: 0px;" target="_blank">Recomendação 62</a>, do Conselho Nacional de Justiça, que indica a tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. </div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
O documento foca, principalmente, nos presos que fazem parte do chamado grupo de risco e, por isso, estão mais suscetíveis a complicações caso adquiram o coronavírus. O CNJ também recomenda a reavaliação de prisões preventivas com prazo maior que 90 dias, regime domiciliar a devedores de pensão, entre outras.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
A Recomendação 62 está sendo difundida pela <a href="https://www.conjur.com.br/2020-mar-25/onu-difunde-recomendacao-cnj-coronavirus-prisoes" style="color: blue; margin: 0px; padding: 0px;" target="_blank">ONU</a> e foi elogiada pela <a href="https://www.conjur.com.br/2020-mar-26/cidh-aprova-recomendacao-cnj-prisoes-durante-pandemia" style="color: blue; margin: 0px; padding: 0px;" target="_blank">Comissão Interamericana de Direitos Humanos</a> (CIDH).</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="about" style="background: rgb(244, 240, 228); color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 13.568px; line-height: 19.2666px; margin-bottom: 1em; padding: 1em; text-align: justify;">
<a href="mailto:%74%69%61%67%6f%2e%61%6e%67%65%6c%6f%40%63%6f%6e%73%75%6c%74%6f%72%6a%75%72%69%64%69%63%6f%2e%63%6f%6d%2e%62%72" rel="author" style="color: blue; margin: 0px; padding: 0px;">Tiago Angelo</a> é repórter da revista Consultor Jurídico.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
Revista <strong style="margin: 0px; padding: 0px;">Consultor Jurídico</strong>, 2 de abril de 2020</div>
Neemias Moretti Prudentehttp://www.blogger.com/profile/13659088081620374638noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-29915019.post-2445633357847959202020-04-02T15:14:00.003-03:002020-04-02T15:14:30.588-03:00Presos com liberdade condicionada a fiança devem ser soltos em todo o país, diz STJ<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, estendeu para todo o país os efeitos da <a href="https://www.conjur.com.br/2020-mar-29/presos-es-fianca-pendente-soltos" style="color: blue; margin: 0px; padding: 0px;" target="_blank">liminar</a> que determina a soltura de presos cuja liberdade provisória tenha sido condicionada ao pagamento de fiança e que ainda estejam na prisão. A liminar foi inicialmente concedida na última sexta-feira (27/3) para detentos do Espírito Santo.</div>
<figure class="image direita" style="background-color: white; color: #1a1a1a; display: table; float: right; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin: 0px 0px 1em 1em; padding: 1em 0px 0px; position: relative; width: 1px;"><img alt="" itemprop="image" src="https://www.conjur.com.br/img/b/presos-080320122.jpeg" style="display: block; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><figcaption style="background-color: #f0f0f0; caption-side: bottom; display: table-caption; font-size: 13.568px; margin: 0px; padding: 0.5em 0.6em;"><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 13.568px;">Por coronavírus, ministro do STJ liberou presos que dependam de fiança</span></div>
<sup style="color: #a3a3a3; display: block; font-style: italic; margin: 0px; padding: 0px; position: absolute; right: 0px; text-align: justify; top: 0px;">CNJ</sup></figcaption></figure><div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
A medida é motivada pela pandemia do novo coronavírus. De acordo com o ministro, o quadro de precariedade do sistema carcerário no Espírito Santo é semelhante em todo o país e apresenta riscos graves de disseminação da doença no interior dos presídios.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
Após a concessão da liminar para os presos capixabas, Defensorias Públicas de diversos estados — incluindo São Paulo, que atualmente concentra o maior número de casos de Covid-19 — apresentaram ao STJ pedidos de extensão dos efeitos da decisão.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
A Defensoria Pública da União, que fez o mesmo pedido, argumentou que, nos presídios de todo o país, a superlotação e a falta de condições estruturais mínimas para prevenção e atendimento de eventuais casos do novo coronavírus impõem seguir a Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<strong style="font-size: 16.96px; margin: 0px; padding: 0px;">Outras medidas</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.96px;">Ao determinar a soltura de todos os presos a quem foi concedida a liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança, o ministro Sebastião Reis Júnior ressalvou que, nos casos em que foram impostas outras medidas cautelares, apenas a exigência de fiança deve ser afastada, mantendo-se as demais medidas.</span></div>
<br />
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
Além disso, quando não tiver sido determinada nenhuma outra medida além da fiança, Sebastião Reis Júnior apontou a necessidade de que os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais determinem aos juízes de primeira instância que verifiquem, com urgência, a conveniência da adoção de outras cautelares em substituição. <em style="margin: 0px; padding: 0px;">Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.</em></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<strong style="font-size: 16.96px; margin: 0px; padding: 0px;">Clique <a href="https://www.conjur.com.br/dl/presos-liberdade-condicionada-fianca.pdf" style="color: blue; margin: 0px; padding: 0px;" target="_blank">aqui</a> para ler a decisão</strong></div>
<strong style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="text-align: justify;">
<strong style="font-size: 16.96px; margin: 0px; padding: 0px;">HC 568.693</strong></div>
</strong><br />
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<strong style="font-size: 16.96px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-size: 16.96px; font-weight: 400;">Revista </span><strong style="font-size: 16.96px; margin: 0px; padding: 0px;">Consultor Jurídico</strong><span style="font-size: 16.96px; font-weight: 400;">, 1 de abril de 2020.</span></strong></div>
Neemias Moretti Prudentehttp://www.blogger.com/profile/13659088081620374638noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-29915019.post-74833773153369961372020-04-01T17:06:00.004-03:002020-04-01T17:06:43.523-03:00Curso 100% EAD Novas Perspectivas da Criminologia! Matricule-já<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="background-color: white; border-collapse: collapse !important; border-spacing: 0px !important; color: #222222; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small; text-align: justify; width: 100%px;"><tbody>
<tr><td style="font-family: Roboto, RobotoDraft, Helvetica, Arial, sans-serif; margin: 0px; text-align: center;"><table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="border-collapse: collapse !important; border-spacing: 0px !important; max-width: 600px; width: 100%px;"><tbody>
<tr><td style="margin: 0px; padding: 0px; text-align: center;" valign="top"><div class="m_-3063050142146731689he-col m_-3063050142146731689he-last" style="display: table-cell; margin: 0px; vertical-align: top; width: 600px;">
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="m_-3063050142146731689he-col" style="border-collapse: collapse !important; border-spacing: 0px !important; margin: 0px; text-align: center; width: 100%px;"><tbody>
<tr><td style="margin: 0px; text-align: center;"><table style="border-collapse: collapse !important; border-spacing: 0px !important; width: 100%px;"><tbody>
<tr><td style="margin: 0px; padding: 0px; text-align: center;"><table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="m_-3063050142146731689he-image" style="border-collapse: collapse !important; border-spacing: 0px !important; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><a data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://emailmarketing.locaweb.com.br/accounts/56515/messages/600/clicks/2535/3702?envelope_id%3D277&source=gmail&ust=1585851163473000&usg=AFQjCNF6_xwYWnlaMvPLDHnfvGrIWM8AyQ" href="https://emailmarketing.locaweb.com.br/accounts/56515/messages/600/clicks/2535/3702?envelope_id=277" style="color: #1155cc; text-decoration-line: none;" target="_blank"><img alt="Curso EAD Novas Perspectivas da Criminologia " class="CToWUd" src="https://ci5.googleusercontent.com/proxy/G5EVZ1LK8OxYC4D0IwOBdSDgPRRqfD94z9_gMW4wn8U6zPnGsz4R0IzNmX9l2P_kmdM1dLRxMrBsE7zyHlFEzop-jE59BYVkEYPtO3pQtHIVa5AtrOwiuSC52zxIhBhE0FTdlhPsa9eJgtw0IDfvnmLisKaf5m4tnXzy7t9zDCc9c_xrAhiq=s0-d-e1-ft#http://assets.mktnaweb.com/accounts/2015/07/16/56515/pictures/959/original_Novas_perspectivas-960x540.jpg?1585748748" style="border: 0px; display: block; float: none !important; height: auto; line-height: 13px; max-width: 100%; outline: none; width: 600px;" title="Curso EAD Novas Perspectivas da Criminologia " width="600" /></a></td></tr>
</tbody></table>
</td></tr>
</tbody></table>
</td></tr>
</tbody></table>
</div>
</td></tr>
</tbody></table>
</td></tr>
<tr><td style="font-family: Roboto, RobotoDraft, Helvetica, Arial, sans-serif; margin: 0px; text-align: center;"><table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="border-collapse: collapse !important; border-spacing: 0px !important; max-width: 600px; width: 100%px;"><tbody>
<tr><td style="margin: 0px; padding: 0px; text-align: center;" valign="top"><div class="m_-3063050142146731689he-col m_-3063050142146731689he-last" style="display: table-cell; margin: 0px; vertical-align: top; width: 600px;">
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="m_-3063050142146731689he-col" style="border-collapse: collapse !important; border-spacing: 0px !important; margin: 0px; text-align: center; width: 100%px;"><tbody>
<tr><td style="margin: 0px; text-align: center;"><table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="border-collapse: collapse !important; border-spacing: 0px !important; width: 100%px;"><tbody>
<tr><td style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 1.3 !important; margin: 0px; padding: 15px 0px 0px;"><div style="line-height: inherit !important; text-align: justify;">
<span style="font-size: 16px;"><strong>Chegou o curso 100% EAD do IBCCRIM "Novas Perspectivas da Criminologia"; estudantes têm desconto no valor total do curso. </strong></span></div>
<div style="line-height: inherit !important; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: inherit !important; text-align: justify;">
IBCCRIM inaugura seu primeiro curso 100% EAD voltado para um dos temas mais relevantes para o Instituto: a Criminologia. Coordenado pelo professor titutal da USP, Sérgio Salomão Shecaira, e com aulas de docentes titulados nas maiores univeridades do país, o curso abordará de forma minuciosa conceitos atuais e relevantes, que ajudarão a compreender fenômenos da atualidade relacionados à criminalidade, ao criminoso, à vítima e ao controle social.</div>
<div style="line-height: inherit !important; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: inherit !important; text-align: justify;">
O curso, composto por seis aulas, está disponível na plataforma EADBOX e as(os) alunas(os) terão 30 dias para concluir as aulas e receber o certificado. Estudantes têm desconto especial no valor total do curso. </div>
<div style="line-height: inherit !important; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: inherit !important; text-align: justify;">
Invista em você e adquira conhecimento com o aprofundamento e no tempo que você deseja. Estude em casa! </div>
<div style="line-height: inherit !important; text-align: justify;">
<br /></div>
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="border-spacing: 0px !important; color: #222222; display: inline-table; font-family: Roboto, RobotoDraft, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: small; text-align: center; width: 50%px;"><tbody>
<tr><td style="background-color: #d9600f; border-collapse: separate; border-radius: 20px; border: 1px solid rgb(217, 96, 15); display: block; margin: 0px; padding: 7px 0px !important;" valign="middle"><a data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://emailmarketing.locaweb.com.br/accounts/56515/messages/600/clicks/2535/3702?envelope_id%3D277&source=gmail&ust=1585851163473000&usg=AFQjCNF6_xwYWnlaMvPLDHnfvGrIWM8AyQ" href="https://emailmarketing.locaweb.com.br/accounts/56515/messages/600/clicks/2535/3702?envelope_id=277" style="color: white; display: block; font-family: arial; font-size: 16px; font-weight: bold; padding: 7px 0px !important; text-decoration-line: none;" target="_blank">Saiba mais e inscreva-se!</a></td></tr>
</tbody></table>
</td></tr>
</tbody></table>
</td></tr>
</tbody></table>
</div>
</td></tr>
</tbody></table>
</td></tr>
</tbody></table>
Neemias Moretti Prudentehttp://www.blogger.com/profile/13659088081620374638noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-29915019.post-31203804753280808442020-04-01T17:05:00.003-03:002020-04-01T17:05:48.141-03:00Imagens feitas por detentos de Mongaguá (SP) denunciam pias sem torneira, privadas cheias e falta de água<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<iframe width="320" height="266" class="YOUTUBE-iframe-video" data-thumbnail-src="https://i.ytimg.com/vi/k14Ad0pvvEY/0.jpg" src="https://www.youtube.com/embed/k14Ad0pvvEY?feature=player_embedded" frameborder="0" allowfullscreen></iframe></div>
<br />
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 16.25px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 1.75rem; max-width: 550px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline; width: 550px;">
"Ó a higiene que tem para prevenir do coronavírus.” Assim <a aria-label="presos (abre numa nova aba)" href="https://ponte.org/sem-itens-de-higiene-fornecidos-pelas-visitas-presos-veem-risco-de-coronavirus-aumentar/" rel="noreferrer noopener" style="border: 0px; box-shadow: currentcolor 0px 0.0625rem 0px 0px; box-sizing: border-box; color: rgb(74, 74, 195) !important; font-family: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; text-align: left !important; text-decoration-line: none; vertical-align: baseline;" target="_blank">presos</a> que estão no CPP (Centro de Progressão Penitenciária) de Mongaguá, no litoral de São Paulo, mostram pias sem torneira, falta de água e privadas repletas de fezes.</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 16.25px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 1.75rem; max-width: 550px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline; width: 550px;">
Os vídeos obtidos pela <span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit !important; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; text-align: left !important; vertical-align: baseline;">Ponte </span>são de banheiros e áreas em que os presos dormem. Em meio às denúncias de falta de higiene, eles mostram seus colchões. Segundo os presos, a falta de água é constante. “Isso que é higiene que nós temos. Olha a fossa, olha o esgoto. O tanque não tem torneira. A torneira é essa”, diz um preso, enquanto mostra uma garrafa PET de 2 litros com água. “Não joga que vai faltar”, alerta o outro.</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 16.25px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 1.75rem; max-width: 550px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline; width: 550px;">
O grupo também denuncia ter recebido comida dada pelo presídio com arroz “carnavalesco, que vem em bloco” e linguiça crua. Sem água, eles contam que não conseguem lavar os talheres, que são compartilhados. Em seguida, mostram as torneiras secas.</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 16.25px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 1.75rem; max-width: 550px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline; width: 550px;">
O presídio de Mongaguá tem capacidade para abrigar até 1.640 pessoas, mas abriga 2.170 presos no local, segundo contagem feita no dia 24 de março disponível no site da Secretaria de Administração Penitenciária.</div>
<h4 style="border: 0px; box-sizing: border-box; clear: both; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 1.75rem; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin: 1em 0px 0.5em; max-width: 550px; padding: 0px; vertical-align: baseline; width: 550px;">
‘Falta de água preocupa’</h4>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 16.25px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 1.75rem; max-width: 550px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline; width: 550px;">
A <span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit !important; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; text-align: left !important; vertical-align: baseline;">Ponte</span> mostrou os vídeos para a biomédica Lara Duarte Santi, que considerou aquele ambiente arriscado para o coronavírus. “Se alguém pegar, aí vai transmitir para os outros. É muito difícil que um contaminado não transmita aos outros”, alerta.</div>
<figure class="wp-block-image is-resized" style="border: 0px; box-sizing: border-box; display: table; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 16.25px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; max-width: 100%; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><img alt="" class="wp-image-77331" height="303" src="https://ponte.org/wp-content/uploads/2020/03/denuncia-mongagua.jpg" style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; height: auto; line-height: inherit; margin: 0px; max-width: 100%; padding: 0px; vertical-align: middle;" width="574" /><figcaption style="border: 0px; box-sizing: border-box; caption-side: bottom; color: #555d66; display: table-caption; font-family: inherit; font-size: 13px; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0.5em 0px 1em; padding: 0px; text-align: center; vertical-align: baseline;">Torneiras não tem água e presos fazem reservas em garrafas | Foto: Reprodução</figcaption></figure><div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 16.25px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 1.75rem; max-width: 550px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline; width: 550px;">
A profissional explica que nem todos que pegarem a doença ficarão em estado grave, mas serão transmissores do Covid-19. “Caso pegue em alguém que tem tuberculose, como citado, um HIV positivo ou problema cardíaco e diabetes, doenças comuns, fica complicado remover, ter estrutura de UTI (Unidade de Tratamento Intensivo) para entubar e colocar em um respirador dentro de um presídio”, detalha.</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 16.25px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 1.75rem; max-width: 550px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline; width: 550px;">
Lara, que deu aula de epidemiologia por dois anos no Centro Formador da Cruz Vermelha de São Paulo, explica que a situação que mais chamou sua atenção no vídeo é a falta de água. “O que mais preocupou é falta de água que, junto do sabão para que se faça a higienização de mãos, são as principais medidas preventivas que temos de adotar”, explica.</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 16.25px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 1.75rem; max-width: 550px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline; width: 550px;">
Por outro lado, ela alerta para a fala dos presos de não terem como lavar as colheres que recebem suas comidas. “Se pode pegar o coronavírus por via oral justamente compartilhando utensílios e, ali, eles não têm como limpar”, afirma. “Não tendo água corrente, se alguém espirrar na mão e ela colocar na torneira, o vírus pode viver de 24 a 72 horas, tem uma durabilidade maior”.</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 16.25px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 1.75rem; max-width: 550px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline; width: 550px;">
A biomédica afirma que, apesar de imagem das fezes acumuladas chamar a atenção, elas especificamente só serão um vetor de coronavírus em caso de o preso estar contaminado. No entanto, os excrementos podem passar outras doenças que, somadas ao coronavírus, debilitam o sistema imunológico dos detentos.</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 16.25px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 1.75rem; max-width: 550px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline; width: 550px;">
“Esse vírus não pode ser considerado uma gripe, é outro tipo. Tem uma característica importante: consegue se adaptar para viver mais tempo fora do corpo, em superfície”, diz.</div>
<h4 style="border: 0px; box-sizing: border-box; clear: both; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 1.75rem; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin: 1em 0px 0.5em; max-width: 550px; padding: 0px; vertical-align: baseline; width: 550px;">
Contaminação e prevenção</h4>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 16.25px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 1.75rem; max-width: 550px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline; width: 550px;">
Há ao menos um caso de coronavírus confirmado no sistema penitenciário, de um agente que atua no <a aria-label="CDP (Centro de Detenção Provisória) (abre numa nova aba)" href="https://ponte.org/presos-sem-condenacao-sao-os-que-correm-mais-risco-de-contrair-coronavirus/" rel="noreferrer noopener" style="border: 0px; box-shadow: currentcolor 0px 0.0625rem 0px 0px; box-sizing: border-box; color: rgb(74, 74, 195) !important; font-family: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; text-align: left !important; text-decoration-line: none; vertical-align: baseline;" target="_blank">CDP (Centro de Detenção Provisória)</a> de Praia Grande, também no litoral paulista, conforme fala do secretário Nivaldo Restivo ao Portal G1. Uma contaminação suspeita é de funcionário do Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário, que está afastado do serviço.</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 16.25px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 1.75rem; max-width: 550px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline; width: 550px;">
De acordo com o Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo, <a aria-label="havia três confirmações (abre numa nova aba)" href="https://sifuspesp.org.br/noticias/7417-em-cinco-dias-tres-confirmacoes-e-mais-tres-suspeitas-de-coronavirus-no-sistema-prisional-de-sp" rel="noreferrer noopener" style="border: 0px; box-shadow: currentcolor 0px 0.0625rem 0px 0px; box-sizing: border-box; color: rgb(74, 74, 195) !important; font-family: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; text-align: left !important; text-decoration-line: none; vertical-align: baseline;" target="_blank">havia três confirmações</a> de pessoas infectadas com a doença e outras três suspeitas até terça-feira (24/3). Além de Praia Grande e na capital, o outro possível infectado trabalha no CDP de Americana, no interior paulista. As suspeitas são de que duas funcionárias do CPP do Butantã, na zona oeste da capital paulista, e uma outra agente na Penitenciária Feminina de Sant’Ana, na zona norte. A SAP não confirma estes casos.</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 16.25px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 1.75rem; max-width: 550px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline; width: 550px;">
Para diminuir os riscos de proliferação do coronavírus, a secretaria proibiu as visitas aos presos e <a aria-label="entrega de jumbo (abre numa nova aba)" href="https://ponte.org/ao-proibir-visitas-estado-de-sp-priva-presos-de-alimento-higiene-e-ate-de-remedios/" rel="noreferrer noopener" style="border: 0px; box-shadow: currentcolor 0px 0.0625rem 0px 0px; box-sizing: border-box; color: rgb(74, 74, 195) !important; font-family: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; text-align: left !important; text-decoration-line: none; vertical-align: baseline;" target="_blank">entrega de jumbo</a>, sacola com itens de higiene, alimentação e remédios, feita presencialmente pelos parentes. As entregas são aceitas <a aria-label="somente pelos Correios. (abre numa nova aba)" href="https://ponte.org/em-sp-familias-so-poderao-entregar-comida-e-itens-de-higiene-a-presos-pelos-correios/" rel="noreferrer noopener" style="border: 0px; box-shadow: currentcolor 0px 0.0625rem 0px 0px; box-sizing: border-box; color: rgb(74, 74, 195) !important; font-family: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; text-align: left !important; text-decoration-line: none; vertical-align: baseline;" target="_blank">somente pelos Correios.</a></div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 16.25px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 1.75rem; max-width: 550px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline; width: 550px;">
Além disso, afastou os funcionários que estão no grupo de risco (mais de 60 anos, grávidas e pessoas que possuem doenças agravadas pelo coronavírus, como problemas respiratórios, cardíacos e diabetes).</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 16.25px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 1.75rem; max-width: 550px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline; width: 550px;">
A <span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit !important; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; text-align: left !important; vertical-align: baseline;">Ponte </span>questionou a SAP (Secretaria da Administração Penitenciaria), gerida pelo coronel Nivaldo Restivo neste governo de João Doria (PSDB), sobre as condições do presídio de Mongaguá e aguarda um retorno.</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 16.25px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 1.75rem; max-width: 550px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline; width: 550px;">
<a href="https://ponte.org/video-revela-condicoes-de-higiene-em-presidio-preocupante-avalia-biomedica/">Ponte. 26.3.2020.</a></div>
Neemias Moretti Prudentehttp://www.blogger.com/profile/13659088081620374638noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-29915019.post-9791211202823450552020-04-01T17:00:00.003-03:002020-04-01T17:00:14.512-03:00Encomendar drogas, mesmo sem a entrega efetiva, configura tráfico<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
Por se tratar de crime de conteúdo variado, basta a prática de uma das 18 condutas relacionadas no artigo 33 da Lei 11.343/2006 para que haja a consumação do tráfico de drogas. Assim, mesmo que não tenha ocorrido a entrega da droga, o ato de encomendar já é suficiente para configurar o crime.</div>
<figure class="image direita" style="background-color: white; color: #1a1a1a; display: table; float: right; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin: 0px 0px 1em 1em; padding: 1em 0px 0px; position: relative; width: 1px;"><img alt="" itemprop="image" src="https://www.conjur.com.br/img/b/drogas7.jpeg" style="display: block; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><figcaption style="background-color: #f0f0f0; caption-side: bottom; display: table-caption; font-size: 13.568px; margin: 0px; padding: 0.5em 0.6em;"><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 13.568px;">O ato de encomendar drogas, mesmo que ela não seja entregue, configura o crime de tráfico</span></div>
<sup style="color: #a3a3a3; display: block; font-style: italic; margin: 0px; padding: 0px; position: absolute; right: 0px; text-align: justify; top: 0px;">dolgachov</sup></figcaption></figure><div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
A decisão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão que havia absolvido quatro homens do crime de tráfico — três que encomendaram entorpecentes para vender no estabelecimento em que estavam presos e um que intermediou a compra.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
Eles foram condenados em primeiro grau, após terem adquirido a droga para vendê-la no centro de reeducação de Campo Belo (MG). No entanto, a droga foi apreendida antes da entrega, graças a uma denúncia anônima, segundo a qual um mototáxi levaria a substância acondicionada em produtos de higiene.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que os réus não cometeram o crime, pois sua consumação teria sido impedida pela apreensão. Para o TJ-MG, a intenção, ainda que traduzida em algum ato preparatório, não pode ser punida, pois os detentos e o intermediário da compra não tiveram a posse dos entorpecentes.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
No recurso ao STJ, o Ministério Público de Minas Gerais argumentou que o simples ajuste de vontades — quando da encomenda da droga pelos três detentos — já constituiu conduta abrangida pelo verbo "adquirir". Quanto ao intermediário, o órgão ministerial alegou que a sua conduta estaria abarcada pelos verbos "oferecer", "fornecer", "preparar" e "remeter", pois também teria sido responsável por acondicionar a substância nas embalagens de produtos de higiene.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
O relator do recurso, ministro Rogerio Schietti Cruz, explicou que o crime descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 é unissubsistente, "de maneira que a realização da conduta esgota a concretização do delito". Para ele, é inconcebível falar em meros atos preparatórios.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
O ministro acrescentou, ainda, que não é necessário para a configuração do delito que a substância entorpecente seja encontrada em poder do acusado ou que ela tenha sido efetivamente entregue ao seu destinatário final.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
Ao citar precedentes do STJ, o ministro ressaltou que, para haver a consumação do ilícito, basta a prática de uma das 18 condutas relacionadas ao tráfico de drogas: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
Para Rogerio Schietti, em razão da multiplicidade de verbos nucleares previstos na lei (crime de ação múltipla ou de conteúdo variado), é inequívoca a conclusão de que o delito ocorreu na forma consumada, na modalidade "adquirir" em relação aos acusados que já estavam presos, e nas modalidades "oferecer", "fornecer", "preparar" e "remeter" no caso do intermediário.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
O relator lembrou que a fundamentação do MP-MG está na mesma linha da jurisprudência do STJ: o simples ajuste de vontades sobre o objeto, quando da encomenda da droga, basta para constituir a conduta abrangida pelo verbo "adquirir".</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
"Raciocínio semelhante é empregado naqueles casos em que há interceptação da droga que seria remetida do Brasil, pela via postal, para o exterior, hipóteses em que este Superior Tribunal também entende não haver falar em tentativa, mas em crime de tráfico de drogas consumado", afirmou. <em style="margin: 0px; padding: 0px;">Com informações da assessoria de imprensa do STJ.</em></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<strong style="margin: 0px; padding: 0px;">REsp 1.384.292</strong></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<strong style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-size: 16.96px; font-weight: 400;">Revista </span><strong style="font-size: 16.96px; margin: 0px; padding: 0px;">Consultor Jurídico</strong><span style="font-size: 16.96px; font-weight: 400;">, 31 de março de 2020.</span></strong></div>
Neemias Moretti Prudentehttp://www.blogger.com/profile/13659088081620374638noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-29915019.post-2506864160018257202020-03-30T17:35:00.001-03:002020-03-30T17:35:36.822-03:00Chamada para artigos: número 3<div>
<div class="gmail_default" style="color: #20124d; text-align: justify;">
<span style="font-size: medium;"><b><i>Revista Sociologia Jurídica</i></b></span></div>
<div class="gmail_default" style="color: #20124d; text-align: justify;">
<span style="font-size: medium;"><b><a data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=http://www.sociologiajuridica.net&source=gmail&ust=1585678977442000&usg=AFQjCNGYx9A8RA570cK4WLFHjiBGM0yqpw" href="http://www.sociologiajuridica.net/" style="color: #1155cc;" target="_blank">www.sociologiajuridica.net</a></b></span></div>
<span style="font-size: medium;"><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</span></div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #20124d; font-size: medium;">A</span><span style="color: #20124d; font-size: medium;"> </span><i style="color: #20124d; font-size: large;"><span class="gmail_default"></span>Revista Sociologia Jurídica </i><span style="color: #20124d; font-size: medium;">comunica a todos os interessados que receberá, até</span><span style="color: #20124d; font-size: medium;"> </span><b style="color: #20124d; font-size: large;"><span class="gmail_default"></span>22/06/2020</b><span style="color: #20124d; font-size: medium;">, colaborações inéditas de artigos para compor o</span><span style="color: #20124d; font-size: medium;"> </span><b style="color: #20124d; font-size: large;"><span class="gmail_default"></span>número 30</b><span style="color: #20124d; font-size: medium;">.</span></div>
<span style="color: #20124d; font-size: medium;"><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Não serão avaliados trabalhos que não estejam em estrita conformidade com as normas para publicação (vide seção “normas para publicação”). Assim, <b><span class="gmail_default"></span>solicitamos que os interessados enviem material com a formatação desejada.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Dúvidas pontuais poderão ser esclarecidas por intermédio do e-mail: <span class="gmail_default"></span><a href="mailto:revsocjur@gmail.com" style="color: #1155cc;" target="_blank">revsocjur@gmail.com</a> </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<i><div style="text-align: justify;">
<i>Revista Sociologia Jurídica</i></div>
<span class="gmail_default"><div style="text-align: justify;">
ISSN 1809-2721</div>
</span></i><div style="color: #1155cc; text-align: justify;">
<a data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=http://www.sociologiajuridica.net&source=gmail&ust=1585678977443000&usg=AFQjCNGO_qZKhruFjrLjSnx_MryzkVai6A" href="http://www.sociologiajuridica.net/" style="color: #1155cc;" target="_blank"></a><a data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=http://www.sociologiajuridica.net&source=gmail&ust=1585678977443000&usg=AFQjCNGO_qZKhruFjrLjSnx_MryzkVai6A" href="http://www.sociologiajuridica.net/" style="color: #1155cc;" target="_blank">www.sociologiajuridica.net</a></div>
</span><br />
<div class="adL">
<br style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;" /></div>
<div class="yj6qo">
</div>
Neemias Moretti Prudentehttp://www.blogger.com/profile/13659088081620374638noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-29915019.post-27337702349835075252020-03-26T17:43:00.002-03:002020-03-26T17:44:08.959-03:00Autoridade em Direito Penal na América Latina é entrevistado no programa História e Justiça<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 16px; line-height: 25px; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
O juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos Eugenio Raúl Zaffaroni, uma das maiores autoridades em Direito Penal na América Latina, é o convidado do História e Justiça desta semana na TV Justiça. No programa, o magistrado argentino conversou com o jornalista Márcio Aith sobre o sistema penitenciário brasileiro.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 16px; line-height: 25px; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
O História e Justiça vai ao ar às segundas-feiras, às 20h, com reprises na terça-feira, às 5h, na sexta-feira, às 13h, e no sábado, às 20h.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 16px; line-height: 25px; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
Assista abaixo à íntegra do programa:</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 16px; line-height: 25px; margin-bottom: 10px;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 16px; line-height: 25px; margin-bottom: 10px;">
<iframe allow="accelerometer; autoplay; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture" allowfullscreen="" frameborder="0" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/25IvX5Om1EQ" style="box-sizing: border-box;" width="560"></iframe></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 16px; line-height: 25px; margin-bottom: 10px;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 16px; line-height: 25px; margin-bottom: 10px;">
STF. 25.3.2020.</div>
Neemias Moretti Prudentehttp://www.blogger.com/profile/13659088081620374638noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-29915019.post-38712022562257359572020-03-24T11:36:00.002-03:002020-03-24T11:36:55.507-03:00Documentário do CNJ reúne depoimentos e mostra modernização do sistema prisional<div class="wysiwyg" itemprop="articleBody" style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin: 0px; padding: 0px;">
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
A <em style="margin: 0px; padding: 0px;">TV Justiça</em> exibe um documentário em comemoração aos dez Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF).</div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
Com depoimentos de ministros do Supremo Tribunal Federal, juízes e egressos do sistema prisional, o documentário conta a história do surgimento do DMF e sua modernização ao longo dos anos.</div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
O departamento foi criado a partir da Lei 1<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12016.htm" style="color: blue; margin: 0px; padding: 0px;" target="_blank">2.106/2009</a>, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça para revisão e modernização dos registros de presos no país. O DMF é responsável por conduzir iniciativas como o Programa Justiça Presente, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).</div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
Participam dos depoimentos os ministros do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. O documentário está disponível no canal da <em style="margin: 0px; padding: 0px;">TV Justiça</em> no <em style="margin: 0px; padding: 0px;">YouTube</em>. Veja abaixo:</div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<iframe allow="accelerometer; autoplay; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture" allowfullscreen="" frameborder="0" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/A9cZirQakOc" style="background: rgb(240, 240, 240); margin: 0px; padding: 0px;" width="560"></iframe></div>
</div>
<div class="clearFix" style="background-color: white; clear: both; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin: 0px; overflow: hidden; padding: 0px; width: 620px; zoom: 1;">
<nav class="sharing" style="float: right; font-size: 13.568px; line-height: 20px; margin: 0px 0px 1em; padding: 0px; text-align: right;"><ul style="list-style: none; margin: 0px 0px 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<li class="tw" style="display: inline-block; margin: 0px 0px 0px 1em; padding: 0px;"><a href="https://www.conjur.com.br/2020-mar-23/documentario-reune-depoimentos-mostra-mudanca-prisoes#" id="tw2" style="color: blue; margin: 0px; padding: 0px;"><img src="https://www.conjur.com.br/img/2014/share-tw.png" style="border: 0px; height: 20px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top; width: auto;" /></a></li>
<li class="wa" style="display: inline-block; margin: 0px 0px 0px 1em; padding: 0px;"><a href="https://web.whatsapp.com/send?text=https%3A%2F%2Fwww.conjur.com.br%2F2020-mar-23%2Fdocumentario-reune-depoimentos-mostra-mudanca-prisoes" id="wa2" style="color: blue; margin: 0px; padding: 0px;" target="_blank"><img src="https://www.conjur.com.br/img/2014/share-wa.png" style="border: 0px; height: 20px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top; width: auto;" /></a></li>
</ul>
</nav><div class="top" style="padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.96px;">Revista</span><span style="font-size: 16.96px;"> </span><strong style="font-size: 16.96px; margin: 0px; padding: 0px;">Consultor Jurídico</strong><span style="font-size: 16.96px;">, 23 de março de 2020.</span></div>
</div>
Neemias Moretti Prudentehttp://www.blogger.com/profile/13659088081620374638noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-29915019.post-15212810530318705572020-03-23T13:58:00.003-03:002020-03-23T13:58:35.494-03:00A responsabilidade humanitária<div style="text-align: justify;">
*Wagner Dias Ferreira </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A responsabilidade é um valor na sociedade que precisa ser cultivado para crescer e produzir valores humanos importantes para a convivência das pessoas.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No direito, ao se falar em responsabilidade, logo se pode pensar em conduta ilícita praticada pelo Presidente da República: Crime de Responsabilidade. Ou, na mais comum, a responsabilidade civil, ligada ao dia a dia dos brasileiros. Agora, a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços e muitas vezes na responsabilidade objetiva, aquela do Estado pelos atos praticados por seus agentes ou concessionários.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O que é então a responsabilidade? A palavra tem o mesmo radical de “resposta”. Podendo-se dizer que responsabilidade é a capacidade de responder a determinadas situações.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A Lei 1.079/50 define diversas condutas contrárias aos comandos Constitucionais como sendo crimes de responsabilidade, demonstrando que, se o presidente não responde bem ao cumprimento da constituição, ele deve ser afastado. A responsabilidade civil convoca todo o povo a responder pelos próprios atos. A responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços convoca-o a responder pelos produtos que fabricou ou serviços que prestou. E a responsabilidade objetiva impõe ao Estado responder pelos erros de seus agentes ou concessionários, mesmo que depois tenha ação de regresso contra estes.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Todos são convocados a responder quando ocorrem fatos atentatórios à sociedade brasileira. Isso é fundamental para a credibilidade da nação. Sua capacidade de resposta é algo que deve saltar aos olhos.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Um povo precisa ter responsabilidade, e essa capacidade de responder as questões que a vida apresenta deve ser transmitida às gerações para que o futuro não seja caótico.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Profetas bíblicos antigos tinham capacidade de responder a questões atuais e preservar esta habilidade de resposta para o futuro de seu povo.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Quando descobriram os papiros do Mar Morto houve grande agitação nas comunidades religiosas ocidentais. Lá, encontraram registros dos Essênios demonstrando que a transmissão dos textos bíblicos, principalmente de Isaías, fora realizada fielmente por mais de mil anos.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Isaías foi um profeta que descreveu, anos antes, acontecimentos da vida de Jesus. O mais importante com a descoberta dos papiros do mar morto, portanto, não foi a confirmação dos textos do profeta, nem o conteúdo de suas profecias já conhecidas, foi a demonstração da responsabilidade de uma comunidade com a preservação do seu conhecimento, e a transmissão de sua capacidade de resposta a situações que enfrentaram de modo responsável.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Nos últimos tempos, desafios de natureza ambiental, produzidos por humanos e pela própria natureza e, recentemente, de saúde pública como a Covid-19, estão convocando, em todo o mundo, todas as pessoas a darem respostas, individuais e coletivas, que promovam as ideias de preservação e transmissão de memória destas respostas a gerações futuras.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
* Advogado Criminalista</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="background-color: white; font-family: "Times New Roman", Times, FreeSerif, serif; font-size: 16px; text-align: start;">O TEXTO É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AUTOR, NÃO REPRESENTANDO, NECESSARIAMENTE, A OPINIÃO OU POSICIONAMENTO DO INFODIREITO</span></div>
Neemias Moretti Prudentehttp://www.blogger.com/profile/13659088081620374638noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-29915019.post-44890593651780914922020-03-17T10:17:00.002-03:002020-03-17T10:17:36.800-03:00TJ-RS absolve acusado de estupro por sexo com menor de 14 anos<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
Contrariando entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concluiu que não configura estupro de vulnerável o relacionamento amoroso consentido entre adulto e menor de 14 anos.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
Segundo a 6ª Câmara do Tribunal de Justiça, a relação foi aprovada pela família da menor e não há nenhum indício sobre qualquer tipo de violência, grave ameaça ou dolo em forçar a prática dos atos sexuais.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
O entendimento foi aplicado pelo colegiado ao <a href="https://www.conjur.com.br/dl/acordao-camara-criminal-tj-rs-mantem.pdf" style="color: blue; margin: 0px; padding: 0px;">confirmar sentença</a> que absolveu um homem de 23 anos denunciado por estupro após manter relações com uma menina de 13 anos.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
A decisão contraria entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, <a href="https://www.conjur.com.br/2017-nov-06/stj-estabelece-sumula-sexo-menor-14-anos-estupro" style="color: blue; margin: 0px; padding: 0px;" target="_blank">inclusive em súmula</a>, de que sexo ou ato libidinoso com menor de 14 anos é estupro de vulnerável, independentemente de ter havido consentimento ou existência de relacionamento amoroso.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
O homem foi denunciado por manter conjunção carnal com menor de 14 anos de forma continuada (artigo 217-A, combinado com o artigo 71, ambos do Código Penal), com a incidência da Lei 8.072/90, que tipifica os crimes hediondos. </div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
A Vara Judicial de Espumoso julgou a ação improcedente, por concluir que o fato denunciado não constitui infração à lei penal, como autoriza o artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (CPP). Assim, por mais que o fato narrado na inicial fosse moralmente reprovável, a condenação do réu seria descabida ante as particularidades do caso concreto. Ou seja, como não houve constrangimento, e sim consentimento, o fato é penalmente atípico.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
O juiz Daniel da Silva Luz observou que, apesar de o “constrangimento da vítima” não ser mais elemento essencial à caracterização da conduta típica de estupro, as circunstâncias do caso impedem uma análise apenas da legislação penal. Na sua percepção, os autos mostram que réu e vítima mantinham um relacionamento amoroso na época da denúncia, relação que era do conhecimento da família. Logo, ficou claro que a vítima consentiu com as relações sexuais, tanto que, hoje, mora com o réu na casa dos pais dela. Em síntese, ambos já vivem como marido e mulher.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
Inconformado com a sentença, o Ministério Público apelou ao TJ-RS, pedindo a condenação do acusado nos moldes da denúncia. Sustentou que no delito de estupro, sendo a vítima menor de 14 anos, há presunção absoluta da violência praticada. Assim, mesmo havendo o consentimento da vítima, está caracterizado o crime, como vem decidindo os tribunais superiores.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
A relatora da apelação-crime no TJ-RS, desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, manteve a sentença, destacando a existência de ‘‘sentimentos sinceros de carinho e de zelo’’ entre réu e vítima deste processo. Além disso, observou, as provas sinalizam que a vítima tinha plena capacidade de entendimento da relação sexual, o que afasta a sua vulnerabilidade.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
Para a relatora, não se está diante de um caso de abuso, mas de precocidade sexual. Por esta perspectiva, seria hipocrisia condenar o réu num cenário em que a mídia — novelas, filmes, seriados e outros programas de televisão — estimulam, cada vez mais cedo, a sexualidade das meninas.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
‘‘Nesse passo, nos casos em que há um relacionamento amoroso e consentimento da menor nas práticas sexuais, resta relativizada a presunção de violência, em razão da idade da ofendida’’, definiu a relatora, mantendo a sentença.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<strong style="font-size: 16.96px; margin: 0px; padding: 0px;">Clique <a href="https://www.conjur.com.br/dl/acordao-camara-criminal-tj-rs-mantem.pdf" style="color: blue; margin: 0px; padding: 0px;">aqui</a> para ler o acórdão.</strong></div>
<strong style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="text-align: justify;">
<strong style="font-size: 16.96px; margin: 0px; padding: 0px;">Apelação-crime 70082908633</strong></div>
</strong><br />
<div class="about" style="background: rgb(244, 240, 228); color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 13.568px; line-height: 19.2666px; margin-bottom: 1em; padding: 1em; text-align: justify;">
<a href="mailto:%6a%6f%6d%61%72%40%63%6f%6e%73%75%6c%74%6f%72%6a%75%72%69%64%69%63%6f%2e%63%6f%6d%2e%62%72" rel="author" style="color: blue; margin: 0px; padding: 0px;">Jomar Martins</a> é correspondente da revista <strong style="margin: 0px; padding: 0px;">Consultor Jurídico</strong> no Rio Grande do Sul.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<strong style="margin: 0px; padding: 0px;"></strong></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
Revista <strong style="margin: 0px; padding: 0px;">Consultor Jurídico</strong>, 16 de março de 2020.</div>
Neemias Moretti Prudentehttp://www.blogger.com/profile/13659088081620374638noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-29915019.post-86977824610098713572020-03-13T10:05:00.002-03:002020-03-13T10:05:15.764-03:00Prisão preventiva e Pacote Anticrime<span style="background-color: white; color: #587e93; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11.2px; text-align: justify;">A Segunda Turma, por maioria, negou provimento a agravo regimental em habeas corpus, interposto de decisão em que concedida a ordem para revogar prisão preventiva decretada em desfavor da paciente e, em substituição, impor medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319 do Código de Processo Penal (CPP).</span><br style="background-color: white; color: #587e93; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11.2px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: top;" /><br style="background-color: white; color: #587e93; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11.2px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: top;" /><span style="background-color: white; color: #587e93; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11.2px; text-align: justify;">Na espécie, atribui-se à paciente a suposta prática dos delitos de lavagem ou ocultação de capitais e de participação em organização criminosa.</span><br style="background-color: white; color: #587e93; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11.2px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: top;" /><br style="background-color: white; color: #587e93; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11.2px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: top;" /><span style="background-color: white; color: #587e93; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11.2px; text-align: justify;">Prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes (relator), segundo o qual o Ministério Público Federal não trouxe argumentos suficientes a infirmar a ato recorrido, visando apenas a rediscussão da matéria resolvida em conformidade com jurisprudência desta Turma.</span><br style="background-color: white; color: #587e93; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11.2px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: top;" /><br style="background-color: white; color: #587e93; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11.2px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: top;" /><span style="background-color: white; color: #587e93; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11.2px; text-align: justify;">Preliminarmente, observou que a reforma legislativa operada pelo chamado Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) introduziu a revisão periódica dos fundamentos da prisão preventiva, por meio da alteração do art. 316 do CPP. A redação atual prevê que o órgão emissor da decisão deverá revisar a necessidade de sua manutenção a cada noventa dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar ilegal a prisão preventiva.</span><br style="background-color: white; color: #587e93; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11.2px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: top;" /><br style="background-color: white; color: #587e93; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11.2px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: top;" /><span style="background-color: white; color: #587e93; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11.2px; text-align: justify;">Isso significa que a manutenção da prisão preventiva exige a demonstração de fatos concretos e atuais que a justifiquem. A existência desse substrato empírico mínimo, apto a lastrear a medida extrema, deverá ser regularmente apreciado por meio de decisão fundamentada.</span><br style="background-color: white; color: #587e93; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11.2px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: top;" /><br style="background-color: white; color: #587e93; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11.2px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: top;" /><span style="background-color: white; color: #587e93; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11.2px; text-align: justify;">O relator destacou três pontos centrais da linha argumentativa sustentada: (i) a ausência do elemento da contemporaneidade no decreto prisional; (ii) a ausência de elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva e a adequação das medidas cautelares diversas; e (iii) o estado de saúde da ora agravada.</span><br style="background-color: white; color: #587e93; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11.2px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: top;" /><br style="background-color: white; color: #587e93; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11.2px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: top;" /><span style="background-color: white; color: #587e93; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11.2px; text-align: justify;">A seu ver, embora o Parquet sustente que o tribunal estadual teria demonstrado fundamentos aptos a restabelecer a prisão da paciente, nenhum fato concreto e atual foi apresentado no decreto prisional, tanto que se propôs a narrar novamente os fatos utilizados como base para a própria capitulação dos crimes, que datam de 2012 a 2016, confundindo os fundamentos pertinentes ao mérito com os que dizem respeito à necessidade da medida cautelar extrema, tal como fez aquele tribunal.</span><br style="background-color: white; color: #587e93; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11.2px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: top;" /><br style="background-color: white; color: #587e93; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11.2px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: top;" /><span style="background-color: white; color: #587e93; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11.2px; text-align: justify;">Diante de linha temporal apresentada, a paciente permaneceu em liberdade por período de quase dois anos, sem que houvesse notícias de quaisquer prejuízos para a aplicação da lei penal ou para o devido andamento da instrução criminal. Esse é um fundamento fático decisivo para que se mantenha o ato impugnado, pois demonstra a desnecessidade da segregação cautelar. Uma nova decretação de prisão preventiva, por meio da não manutenção do pronunciamento agravado, neste momento, representaria ato incongruente com o atual panorama normativo do processo penal.</span><br style="background-color: white; color: #587e93; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11.2px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: top;" /><br style="background-color: white; color: #587e93; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11.2px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: top;" /><span style="background-color: white; color: #587e93; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11.2px; text-align: justify;">O ministro sublinhou a inexistência de fatos novos ou contemporâneos concretos, idôneos a justificar a segregação cautelar da agravada. A questão da contemporaneidade foi enfatizada por recentes alterações do CPP, trazidas pelo Pacote Anticrime. A esse respeito, tem-se o § 2º do art. 312 do CPP (1).</span><br style="background-color: white; color: #587e93; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11.2px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: top;" /><br style="background-color: white; color: #587e93; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11.2px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: top;" /><span style="background-color: white; color: #587e93; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11.2px; text-align: justify;">Em passo seguinte, ponderou que a segregação cautelar está fundamentada apenas em suposições e ilações. Foi presumido que a prisão seria necessária para acautelar a ordem pública e desmantelar a organização criminosa, pois a agravada alegadamente integraria núcleo funcional da empreitada ilícita.</span><br style="background-color: white; color: #587e93; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11.2px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: top;" /><br style="background-color: white; color: #587e93; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11.2px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: top;" /><span style="background-color: white; color: #587e93; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11.2px; text-align: justify;">Impende que a alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme que tais condições realizam-se na espécie. Não basta a mera explicitação textual dos requisitos previstos.</span><br style="background-color: white; color: #587e93; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11.2px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: top;" /><br style="background-color: white; color: #587e93; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11.2px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: top;" /><span style="background-color: white; color: #587e93; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11.2px; text-align: justify;">Registrou que, com a redação dada ao art. 319 do CPP pela Lei 12.403/2011, o juiz passou a dispor de medidas cautelares de natureza pessoal, diversas da prisão, a permitir a tutela do meio social e também a servir, mesmo que cautelarmente, de resposta justa e proporcional ao mal supostamente causado pelo acusado. Eventual perigo que a liberdade represente à ordem pública ou à aplicação da lei penal pode ser mitigado por medidas cautelares menos gravosas do que a prisão.</span><br style="background-color: white; color: #587e93; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11.2px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: top;" /><br style="background-color: white; color: #587e93; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11.2px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: top;" /><span style="background-color: white; color: #587e93; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11.2px; text-align: justify;">Ao versar sobre o estado de saúde da paciente, o relator depreendeu dos autos que ela possui problemas de saúde comprovados que demandam tratamento cirúrgico. Isso foi utilizado, inclusive, pelo juiz de piso no embasamento da concessão de prisão domiciliar.</span><br style="background-color: white; color: #587e93; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11.2px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: top;" /><br style="background-color: white; color: #587e93; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11.2px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: top;" /><span style="background-color: white; color: #587e93; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11.2px; text-align: justify;">Por derradeiro, avaliou que a falta de capacidade do sistema prisional pátrio para tratar de forma digna as patologias da paciente corrobora a tese de que as medidas impostas no ato agravado se mostram mais adequadas do que o cárcere para acautelar a aplicação da lei penal e a instrução processual penal no caso concreto.</span><br style="background-color: white; color: #587e93; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11.2px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: top;" /><br style="background-color: white; color: #587e93; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11.2px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: top;" /><span style="background-color: white; color: #587e93; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11.2px; text-align: justify;">Vencido o ministro Edson Fachin, que deu provimento ao agravo. Segundo ele, não há hipótese de concessão da ordem. De igual modo, inexiste ilegalidade flagrante ou teratologia da determinação da prisão cautelar. O ministro reputou assistir razão ao agravante. Inclusive, ao ressaltar que a ausência de notícias da reiteração criminosa no interior da casa prisional no período em que segregada não elide ou encurta a gravidade das infrações penais a ela atribuídas. Argumentou que a prisão domiciliar deferida à acusada teve por escopo observar o fragilizado estado de saúde demonstrado anteriormente. Entretanto, não há comprovação da subsistência dessa condição excepcional. Ao final, firmou que habeas corpus não é sede para o reexame de fatos e provas.</span><br style="background-color: white; color: #587e93; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11.2px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: top;" /><br style="background-color: white; color: #587e93; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11.2px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: top;" /><span style="background-color: white; color: #587e93; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11.2px; text-align: justify;">(1) CPP: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (...) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.”</span><br style="background-color: white; color: #587e93; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11.2px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: top;" /><br style="background-color: white; color: #587e93; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11.2px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: top;" /><b style="background-color: white; color: #587e93; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11.2px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: top;"><span class="texto" style="color: teal; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;"><a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=179859&classe=HC&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M" style="color: #007cc2; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: none; vertical-align: top;">HC 179859 AgR/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 3.3.2020. (HC-179859)</a></span></b>Neemias Moretti Prudentehttp://www.blogger.com/profile/13659088081620374638noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-29915019.post-467076963976207202020-03-12T09:25:00.000-03:002020-03-12T09:25:57.080-03:00Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo não registrados na Anvisa<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #695e5e; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 16px; letter-spacing: -0.3px;">As situações excepcionais serão definidas na formulação da tese de repercussão geral, que atingirá mais de 42 mil processos sobre o mesmo tema.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #695e5e; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 16px; letter-spacing: -0.3px;"><br /></span></div>
<div class="noticia-imagem-xs text-center" style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 12.8px; max-width: 100%; text-align: center;">
<img alt="" src="http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/bancoImagemSco/bancoImagemSco_AP_420280.jpg" style="border: 0px; box-sizing: border-box; height: auto; max-width: 100%; position: relative; vertical-align: middle;" /></div>
<div class="noticia-conteudo p-l-8 p-r-8 m-t-16" style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 12.8px; margin-top: 16px !important; padding-left: 8px !important; padding-right: 8px !important; text-align: justify;">
<div style="box-sizing: border-box; font-size: 16px; line-height: 25px; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (11) que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo solicitados judicialmente quando não estiverem registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), salvo em situações excepcionais que ainda serão definidas na formulação da tese de repercussão geral (<a href="http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2565078&numeroProcesso=566471&classeProcesso=RE&numeroTema=6" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #00a7e6; text-decoration-line: none;" target="_blank">Tema 6</a>). A decisão, tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 566471, atinge mais de 42 mil processos sobre mesmo tema.</div>
<div style="box-sizing: border-box; font-size: 16px; line-height: 25px; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
O caso concreto diz respeito à recusa do Estado do Rio Grande do Norte de fornecer citrato de sildenafila para o tratamento de cardiomiopatia isquêmica e hipertensão arterial pulmonar de uma senhora idosa e carente, com fundamento no alto custo do medicamento e na ausência de previsão de fornecimento no programa estatal de dispensação de medicamentos. A paciente acionou a Justiça para pleitear que o estado fosse obrigado a fornecer o remédio. O juízo de primeiro grau determinou a obrigação do fornecimento, decisão que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça estadual.</div>
<div style="box-sizing: border-box; font-size: 16px; line-height: 25px; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
<span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;">Corrente vencedora</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; font-size: 16px; line-height: 25px; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
A maioria dos ministros - oito votos no total – desproveu o recurso tendo como condutor o voto do relator, ministro Marco Aurélio, proferido em setembro de 2016. A vertente vencedora entendeu que, nos casos de remédios de alto custo não disponíveis no sistema, o Estado pode ser obrigado a fornecê-los, desde que comprovadas a extrema necessidade do medicamento e a incapacidade financeira do paciente e de sua família para sua aquisição. O entendimento também considera que o Estado não pode ser obrigado a fornecer fármacos não registrados na agência reguladora.</div>
<div style="box-sizing: border-box; font-size: 16px; line-height: 25px; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
O ministro Edson Fachin abriu divergência e votou em favor do fornecimento imediato do medicamento solicitado, tendo em vista que, durante o trâmite do processo, ele foi registrado e incluído na política de assistência à saúde. O julgamento, na ocasião, foi interrompido por pedido de vista do ministro Teori Zavascki (falecido), sucedido pelo ministro Alexandre Moraes.</div>
<div style="box-sizing: border-box; font-size: 16px; line-height: 25px; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
<span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;">Excesso de judicialização</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; font-size: 16px; line-height: 25px; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
Na sessão de hoje, o ministro Alexandre acompanhou o relator. No seu entendimento, o excesso de judicialização da saúde tem prejudicado políticas públicas, pois decisões judiciais favoráveis a poucas pessoas, por mais importantes que sejam seus problemas, comprometem o orçamento total destinado a milhões de pessoas que dependem do Sistema Único de Saúde (SUS). “Não há mágica orçamentária e não há nenhum país do mundo que garanta acesso a todos os medicamentos e tratamentos de forma generalizada”, afirmou.</div>
<div style="box-sizing: border-box; font-size: 16px; line-height: 25px; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
Também votaram na sessão de hoje as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia e os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux. Todos acompanharam o entendimento do relator pelo desprovimento do recurso. Em seus votos, eles salientaram que, em caráter excepcional, é possível a concessão de medicamentos não registrados na lista da Anvisa. Nesse sentido, fizeram a ponderação entre diversos argumentos, como as garantias constitucionais (entre elas a concretização dos direitos fundamentais, o direito à vida e à dignidade da pessoa humana), o limite do financeiramente possível aos entes federados, tendo em vistas restrições orçamentárias, o desrespeito às filas já existentes e o prejuízo a outros interesses idênticos.</div>
<div style="box-sizing: border-box; font-size: 16px; line-height: 25px; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
Todos os ministros apontaram condicionantes em seus votos, que serão analisadas na produção da tese de repercussão geral.</div>
<div style="box-sizing: border-box; font-size: 16px; line-height: 25px; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
Veja a reportagem da TV Justiça:</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<iframe width="320" height="266" class="YOUTUBE-iframe-video" data-thumbnail-src="https://i.ytimg.com/vi/IwAQURe9xjA/0.jpg" src="https://www.youtube.com/embed/IwAQURe9xjA?feature=player_embedded" frameborder="0" allowfullscreen></iframe></div>
<div style="box-sizing: border-box; font-size: 16px; line-height: 25px; margin-bottom: 10px; text-align: left;">
<br /></div>
<div style="box-sizing: border-box; font-size: 16px; line-height: 25px; margin-bottom: 10px; text-align: left;">
STF. 11.3.2020.</div>
</div>
Neemias Moretti Prudentehttp://www.blogger.com/profile/13659088081620374638noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-29915019.post-84483220970577183472020-03-11T13:22:00.005-03:002020-03-11T13:22:56.948-03:00Roda de conversa, tarde de autógrafos e lançamento!<u style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;"></u><br />
<div style="background-color: white; border: 1px solid rgb(245, 245, 245); color: #222222; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small; margin: 0px auto; max-width: 624px; overflow: hidden; padding: 0px; width: 624px;">
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" id="m_7881451646714528449Table_01" style="background-color: whitesmoke; border-collapse: collapse !important; border-spacing: 0px !important; border: none; width: 624px;"><tbody>
<tr><td colspan="7" style="font-family: Roboto, RobotoDraft, Helvetica, Arial, sans-serif; margin: 0px;"><a alt="Editora Revan" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=http://d-click.revan.com.br/u/28093/171/800/1474_0/b236f/?url%3Dhttps%253A%252F%252Fwww.revan.com.br%252F&source=gmail&ust=1584029538407000&usg=AFQjCNEUBFan8NIikrDDPA9peL0qOeVM_w" href="http://d-click.revan.com.br/u/28093/171/800/1474_0/b236f/?url=https%3A%2F%2Fwww.revan.com.br%2F" style="border: none; color: #1155cc; margin: 0px; padding: 0px;" target="_blank" title="Editora Revan"><img alt="" border="0" class="CToWUd" height="122" id="m_7881451646714528449newsletter_01" src="https://ci6.googleusercontent.com/proxy/FOHvPjgyXL8sibrD_0oFFPjz9ao7u63bLJEFWYzh_TkZlHT6Gmv4Y4ePDAeATnLzCGAD4vmN2dfGH6cHNuHM76D2qbXvPCmkJ3Pe4ahvpF5Bg6kmaq-zfCkylhrNYaIUX0kRWHY=s0-d-e1-ft#https://usinadacomunicacao.com.br/emailmkt/revan/2020/mar/images/newsletter_01.jpg" style="display: block; float: left; line-height: 0; margin: 0px; padding: 0px;" width="624" /></a></td></tr>
<tr><td colspan="7" style="font-family: Roboto, RobotoDraft, Helvetica, Arial, sans-serif; margin: 0px;"><img alt="" border="0" class="CToWUd" height="66" id="m_7881451646714528449newsletter_02" src="https://ci5.googleusercontent.com/proxy/yZ0Mf5OT34Cj4o1yRlp9yDTqo-3v7KdR0yOPSWO7o6xsmR1Qu55HyLa8V4kcKzuFYCQWxW7zo4LRfCkiWIxe99688VA-wFSLB6I-RtZf2j5m8ljSC0jsMkVx8Zjrb8Mz9dJpErc=s0-d-e1-ft#https://usinadacomunicacao.com.br/emailmkt/revan/2020/mar/images/newsletter_02.jpg" style="display: block; float: left; line-height: 0; margin: 0px; padding: 0px;" width="624" /></td></tr>
<tr><td colspan="7" style="font-family: Roboto, RobotoDraft, Helvetica, Arial, sans-serif; margin: 0px;"><a alt="" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=http://d-click.revan.com.br/u/28093/171/800/1475_0/b236f/?url%3Dhttps%253A%252F%252Fwww.revan.com.br%252Fproduto%252Fpolitica-criminal-e-estado-de-excecao-no-brasil-o-direito-penal-do-inimigo-no-capitalismo-periferico-911&source=gmail&ust=1584029538408000&usg=AFQjCNFHq2D0LuM7x8WtVlqcz7oT_IEqBw" href="http://d-click.revan.com.br/u/28093/171/800/1475_0/b236f/?url=https%3A%2F%2Fwww.revan.com.br%2Fproduto%2Fpolitica-criminal-e-estado-de-excecao-no-brasil-o-direito-penal-do-inimigo-no-capitalismo-periferico-911" style="border: none; color: #1155cc; margin: 0px; padding: 0px;" target="_blank" title=""><img alt="" border="0" class="CToWUd" height="414" id="m_7881451646714528449newsletter_03" src="https://ci6.googleusercontent.com/proxy/4DxOl3-ajsjOL3RDaWQUvVgip5GsbO9I_XiF1wBg3gy2r-zThMQXHwgeA3IQUl1WDYNDSihtPvUfMRNWsUm1HjbLHL9N6zH3Z6eMT8r__sKm0Y7jititzRHCKEpj6oEe3EoOIg0=s0-d-e1-ft#https://usinadacomunicacao.com.br/emailmkt/revan/2020/mar/images/newsletter_03.jpg" style="display: block; float: left; line-height: 0; margin: 0px; padding: 0px;" width="624" /></a></td></tr>
<tr><td colspan="7" style="font-family: Roboto, RobotoDraft, Helvetica, Arial, sans-serif; margin: 0px;"><img alt="" border="0" class="CToWUd" height="58" id="m_7881451646714528449newsletter_04" src="https://ci4.googleusercontent.com/proxy/04MFiwRQPREgqEFLf8Yn2CDIRoiRO6wEaw3_baQpDjxBNYUz_Ve3uRTcqba1o9hQQ0dnAyah3S7vvkrJW6zHjfMEh3aDO2PR-QCM0OLfTfDpaAvntWQuyVnvU75DrmnY7nb5mI8=s0-d-e1-ft#https://usinadacomunicacao.com.br/emailmkt/revan/2020/mar/images/newsletter_04.jpg" style="display: block; float: left; line-height: 0; margin: 0px; padding: 0px;" width="624" /></td></tr>
<tr><td colspan="7" style="font-family: Roboto, RobotoDraft, Helvetica, Arial, sans-serif; margin: 0px;"><a alt="" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=http://d-click.revan.com.br/u/28093/171/800/1476_0/b236f/?url%3Dhttps%253A%252F%252Fwww.revan.com.br%252Fproduto%252Fmulheres-dos-escombros-a-condicao-das-mulheres-perifericas-em-tempos-de-catastrofes-909&source=gmail&ust=1584029538408000&usg=AFQjCNGm0c8_nE_sgHBGsossZt-fGj3i3w" href="http://d-click.revan.com.br/u/28093/171/800/1476_0/b236f/?url=https%3A%2F%2Fwww.revan.com.br%2Fproduto%2Fmulheres-dos-escombros-a-condicao-das-mulheres-perifericas-em-tempos-de-catastrofes-909" style="border: none; color: #1155cc; margin: 0px; padding: 0px;" target="_blank" title=""><img alt="" border="0" class="CToWUd" height="469" id="m_7881451646714528449newsletter_05" src="https://ci3.googleusercontent.com/proxy/-_zfi0HVH7d09YXW6OcJvfORzng0mpWI3GQXKTvKd3d34DuVdaepJmCsr9PtL1B_FbXqGFNRRgQ7qojertW9p7IZw4Wwl-wT-9-Shmhm6keKxS0_CxHoQwz9mHN1Bv_MpB47MXk=s0-d-e1-ft#https://usinadacomunicacao.com.br/emailmkt/revan/2020/mar/images/newsletter_05.jpg" style="display: block; float: left; line-height: 0; margin: 0px; padding: 0px;" width="624" /></a></td></tr>
<tr><td colspan="7" style="font-family: Roboto, RobotoDraft, Helvetica, Arial, sans-serif; margin: 0px;"><img alt="" border="0" class="CToWUd a6T" height="177" id="m_7881451646714528449newsletter_06" src="https://ci3.googleusercontent.com/proxy/B0uybvtoCP0FCoRc8FbtoTqamX4HdcNnnD3BTjp2x8lwZSHrUtG6_ow6NJsDtz-faz9Xjgf6TiTL-RovWxE0W_byRmAEshnUMGDVMC5q3xNw5rA20WUjjdpeS3imDFpxSK6nNiY=s0-d-e1-ft#https://usinadacomunicacao.com.br/emailmkt/revan/2020/mar/images/newsletter_06.jpg" style="cursor: pointer; display: block; float: left; line-height: 0; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;" tabindex="0" width="624" /></td></tr>
<tr><td colspan="7" style="font-family: Roboto, RobotoDraft, Helvetica, Arial, sans-serif; margin: 0px;"><img alt="" border="0" class="CToWUd a6T" height="158" id="m_7881451646714528449newsletter_07" src="https://ci6.googleusercontent.com/proxy/tcEiKoRanBqJU0tTFh5eR8E4A-rCSAPvPOcwpvo-BO62UJMQE8dIp0Feah-QcF_6D_QDsgtBz5tABpaOVW-EmgWKPDzyvrdkUKNg6GT3aC9cJMjoYKn0TfPjay32Yyr-Gk5nfmU=s0-d-e1-ft#https://usinadacomunicacao.com.br/emailmkt/revan/2020/mar/images/newsletter_07.jpg" style="cursor: pointer; display: block; float: left; line-height: 0; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;" tabindex="0" width="624" /></td></tr>
<tr><td colspan="7" style="background-color: #00406c; font-family: Roboto, RobotoDraft, Helvetica, Arial, sans-serif; margin: 0px;"><img alt="" border="0" class="CToWUd" height="50" id="m_7881451646714528449newsletter_08" src="https://ci4.googleusercontent.com/proxy/q4KbUquAx7aZ21VR45c6IJROHM15wgMwhKGqhRsNHmT7xHW8urpuYwG0ppSL-2c4cSe1EbsrgjgiAXmYALvfGs4b-Uf5HMB-_rnxac4zF436MKPa-ixvuCwVo_jpuwK2o1mbZXI=s0-d-e1-ft#https://usinadacomunicacao.com.br/emailmkt/revan/2020/mar/images/newsletter_08.jpg" style="display: block; float: left; line-height: 0; margin: 0px; padding: 0px;" width="624" /></td></tr>
<tr><td style="background-color: #000f24; font-family: Roboto, RobotoDraft, Helvetica, Arial, sans-serif; margin: 0px;"><img alt="" border="0" class="CToWUd" height="88" id="m_7881451646714528449newsletter_09" src="https://ci4.googleusercontent.com/proxy/BHmYUAe1kC_6GhiwkdEwTDX-wA7Lzn5Mna9U9yIu-cDuLdmFIksqpD2JMbUZrJliKxhbRmLChkyCeZfxxp923wQpLCcjVuhM72ZzhYIkAwSvHLzDOHlKlef8i2MkclqESACxS4o=s0-d-e1-ft#https://usinadacomunicacao.com.br/emailmkt/revan/2020/mar/images/newsletter_09.jpg" style="display: block; float: left; line-height: 0; margin: 0px; padding: 0px;" width="78" /></td><td style="background-color: #000f24; font-family: Roboto, RobotoDraft, Helvetica, Arial, sans-serif; margin: 0px;"><a alt="Editora Revan | Facebook" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=http://d-click.revan.com.br/u/28093/171/800/1477_0/b236f/?url%3Dhttps%253A%252F%252Fwww.facebook.com%252Feditorarevan&source=gmail&ust=1584029538408000&usg=AFQjCNHdtMOZ4N4pwTZdkt84tCVtaSVfnQ" href="http://d-click.revan.com.br/u/28093/171/800/1477_0/b236f/?url=https%3A%2F%2Fwww.facebook.com%2Feditorarevan" style="border: none; color: #1155cc; margin: 0px; padding: 0px;" target="_blank" title="Editora Revan | Facebook"><img alt="" border="0" class="CToWUd" height="88" id="m_7881451646714528449newsletter_10" src="https://ci3.googleusercontent.com/proxy/0fxI1pIM8CMGOZLTdgWCC5j1x214Pvo8EF8_TAHxh_8ey4kLxzsnv2xJcpejPR1u24-6Ju6BDbo5P9CjGopEJ0ZS6KEsJsSTQ6sbgcYDDy3cc-6Rtjf9_9kqta1C9lbrqNVNNxM=s0-d-e1-ft#https://usinadacomunicacao.com.br/emailmkt/revan/2020/mar/images/newsletter_10.jpg" style="display: block; float: left; line-height: 0; margin: 0px; padding: 0px;" width="52" /></a></td><td style="background-color: #000f24; font-family: Roboto, RobotoDraft, Helvetica, Arial, sans-serif; margin: 0px;"><a alt="Editora Revan | Instagram" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=http://d-click.revan.com.br/u/28093/171/800/1478_0/b236f/?url%3Dhttps%253A%252F%252Fwww.instagram.com%252Feditorarevan%252F&source=gmail&ust=1584029538408000&usg=AFQjCNGnG0DTLp6JwHXKGuIOK_CEj4QLnQ" href="http://d-click.revan.com.br/u/28093/171/800/1478_0/b236f/?url=https%3A%2F%2Fwww.instagram.com%2Feditorarevan%2F" style="border: none; color: #1155cc; margin: 0px; padding: 0px;" target="_blank" title="Editora Revan | Instagram"><img alt="" border="0" class="CToWUd" height="88" id="m_7881451646714528449newsletter_11" src="https://ci3.googleusercontent.com/proxy/dlFI_SDGhsX8UroAC7CS2kb6SGmXjs4EApxnX7SFnTyn-ShBVavC1tCEKJHM2QEO-BY7lWG8xk9Hn1rH_qQscn_z_9T1iolqU9kewfAFCE-BPl4949mozlBaMPBWxy4hZLE24iU=s0-d-e1-ft#https://usinadacomunicacao.com.br/emailmkt/revan/2020/mar/images/newsletter_11.jpg" style="display: block; float: left; line-height: 0; margin: 0px; padding: 0px;" width="52" /></a></td><td style="background-color: #000f24; font-family: Roboto, RobotoDraft, Helvetica, Arial, sans-serif; margin: 0px;"><a alt="Editora Revan | Twitter" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=http://d-click.revan.com.br/u/28093/171/800/1479_0/b236f/?url%3Dhttps%253A%252F%252Ftwitter.com%252Feditorarevan&source=gmail&ust=1584029538409000&usg=AFQjCNGxAOGJAU-HfBftGBbK9Zod1Brd4w" href="http://d-click.revan.com.br/u/28093/171/800/1479_0/b236f/?url=https%3A%2F%2Ftwitter.com%2Feditorarevan" style="border: none; color: #1155cc; margin: 0px; padding: 0px;" target="_blank" title="Editora Revan | Twitter"><img alt="" border="0" class="CToWUd" height="88" id="m_7881451646714528449newsletter_12" src="https://ci3.googleusercontent.com/proxy/MOQ7DKYRROKvH1JKqi-dQXjNQoTngDC3glCAn0Z8kF4faru64Jdc2j-2tWCRv77wz8bg355F7Xfhyv-WlLxjd4jQvj7fW47r0EzpJS-tpvBmlCTpi4Oa5FNI7AvFwmkvtImEnKg=s0-d-e1-ft#https://usinadacomunicacao.com.br/emailmkt/revan/2020/mar/images/newsletter_12.jpg" style="display: block; float: left; line-height: 0; margin: 0px; padding: 0px;" width="52" /></a></td><td style="background-color: #000f24; font-family: Roboto, RobotoDraft, Helvetica, Arial, sans-serif; margin: 0px;"><img alt="" border="0" class="CToWUd" height="88" id="m_7881451646714528449newsletter_13" src="https://ci5.googleusercontent.com/proxy/bvjUKw7lW7S8e7ZcwkNXASoScm58bAA6d4zyQAsCphqX8WtAWgY1j8gujbFvsdSa4UmnXv1MQdiWWE-stvSXlbaWOmm_Kq81F7A_OQNKBZOH5HxQDygOaVhu8PHct3FZy9glpyg=s0-d-e1-ft#https://usinadacomunicacao.com.br/emailmkt/revan/2020/mar/images/newsletter_13.jpg" style="display: block; float: left; line-height: 0; margin: 0px; padding: 0px;" width="130" /></td><td style="background-color: #000f24; font-family: Roboto, RobotoDraft, Helvetica, Arial, sans-serif; margin: 0px;"><img alt="" border="0" class="CToWUd" height="88" id="m_7881451646714528449newsletter_14" src="https://ci6.googleusercontent.com/proxy/15noVXxo2piXTty7WNPPlESMLWtKjeWInbw8SELiGx5v47nZhrZOWL9eV88T_M2KvzhVNi7iQYIZeBNxtdNgQtz6neb674A11HtV4YSkfxKfIOTqWy09OAzUGqX9pRMkTvaegbs=s0-d-e1-ft#https://usinadacomunicacao.com.br/emailmkt/revan/2020/mar/images/newsletter_14.jpg" style="display: block; float: left; line-height: 0; margin: 0px; padding: 0px;" width="182" /></td><td style="background-color: #000f24; font-family: Roboto, RobotoDraft, Helvetica, Arial, sans-serif; margin: 0px;"><img alt="" border="0" class="CToWUd" height="88" id="m_7881451646714528449newsletter_15" src="https://ci4.googleusercontent.com/proxy/1q6XySZR1qUrGwJahDqJzxRzaOQSiLKTc5c31q-buO0gxNOwEUH5xy1GvW7k8lQRnAipBgqZ0eN4UFaX7ZNEZGPjgbjLVlJfchRY9xWYUza9B81xadFxwvr-C5MqegCEEgtIDec=s0-d-e1-ft#https://usinadacomunicacao.com.br/emailmkt/revan/2020/mar/images/newsletter_15.jpg" style="display: block; float: left; line-height: 0; margin: 0px; padding: 0px;" width="78" /></td></tr>
<tr><td colspan="7" style="font-family: Roboto, RobotoDraft, Helvetica, Arial, sans-serif; margin: 0px;"><a alt="Editora Revan" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=http://d-click.revan.com.br/u/28093/171/800/1474_1/b236f/?url%3Dhttps%253A%252F%252Fwww.revan.com.br%252F&source=gmail&ust=1584029538409000&usg=AFQjCNGyEqU-viPZxPYP0q8VxtxDJ4FXag" href="http://d-click.revan.com.br/u/28093/171/800/1474_1/b236f/?url=https%3A%2F%2Fwww.revan.com.br%2F" style="border: none; color: #1155cc; margin: 0px; padding: 0px;" target="_blank" title="Editora Revan"><img alt="" border="0" class="CToWUd" height="110" id="m_7881451646714528449newsletter_16" src="https://ci6.googleusercontent.com/proxy/m4-m6-nZMjruWIfRfjNRdyyuh6kPIjjhriBjVg8srDOOCFwF33iBZ5pND1WMqwOdq2DG_Lw-DtS9Im3LaOB_vKeTWG-AE39ByzWn6tKscqTshIlbyQVeVHV_5qEaa3Q1ZjxT1yM=s0-d-e1-ft#https://usinadacomunicacao.com.br/emailmkt/revan/2020/mar/images/newsletter_16.jpg" style="display: block; float: left; line-height: 0; margin: 0px; padding: 0px;" width="624" /></a></td></tr>
</tbody></table>
</div>
Neemias Moretti Prudentehttp://www.blogger.com/profile/13659088081620374638noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-29915019.post-37266585896409143762020-03-11T13:22:00.003-03:002020-03-11T13:22:19.203-03:00Prisão não deve ser contêiner de pessoas, diz pesquisadora<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
Em países onde a superlotação dos presídios é comum, torna-se prioritário um padrão mínimo de tratamento dos detentos conforme previsto nas Regras Nelson Mandela de condições dignas para prisioneiros adotadas pelas Nações Unidas. Como colocar em prática esse padrão e o papel do Poder Judiciário nesse processo foi o tema da conferência <em style="margin: 0px; padding: 0px;">Regras de Nelson Mandela como base para uma política judiciária</em>, que aconteceu na quarta-feira (4/3), em Brasília, durante o Seminário Internacional Judiciário, sistema penal e sistema socioeducativo: questões estruturais e mudanças necessária.</div>
<figure class="image direita" style="background-color: white; color: #1a1a1a; display: table; float: right; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin: 0px 0px 1em 1em; padding: 1em 0px 0px; position: relative; width: 1px;"><img alt="" itemprop="image" src="https://www.conjur.com.br/img/b/presidio6.jpeg" style="display: block; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><figcaption style="background-color: #f0f0f0; caption-side: bottom; display: table-caption; font-size: 13.568px; margin: 0px; padding: 0.5em 0.6em;"><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 13.568px;">Número de presos no Brasil triplicou entre 2000 e 2016</span></div>
<sup style="color: #a3a3a3; display: block; font-style: italic; margin: 0px; padding: 0px; position: absolute; right: 0px; text-align: justify; top: 0px;">Reprodução</sup></figcaption></figure><div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
A conferencista e pesquisadora italiana Piera Barzanó apresentou dados da experiência internacional de encarceramento. Segundo informações de 2016, entre 198 países, 115 possuíam lotação carcerária crítica. Desses, 79 países possuíam superlotação das unidades prisionais 120% acima da capacidade oficial e outros 51 mostravam uma superpopulação 150% maior que a capacidade. Em algumas situações, prisões em áreas urbanas chegam a ter 400% de lotação acima da capacidade.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
Os dados, incluindo a atual situação brasileira, atestam a falta de cumprimento das Regras Nelson Mandela de tratamento digno aos presos. Entre 2000 e 2016, o número de pessoas presas triplicou no Brasil, com a população carcerária atingindo 726 mil pessoas. O aumento posiciona o país no 3º lugar no ranking mundial dos maiores encarceradores.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
A ausência de direitos humanos nas prisões se agrava, conforme expôs a conferencista, em um contexto mundial de discursos que priorizam o encarceramento como política de segurança pública, reforçado pela visão de curto prazo dos que formulam políticas públicas. “Prender deve ser o último caso e a prisão não deve ser usada como contêiner de seres humanos”, disse Piera Barzanó.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
Apesar da situação comum de descumprimento dos direitos das pessoas privadas de liberdade, a conferencista citou países que, mesmo sem dispor de recursos extras, têm melhorado a administração das prisões e levado à frente reformas prisionais para resolver ou evitar o superencarceramento.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
Esse tem sido o caso do Equador, Tailândia, Itália, Gambia, Argentina e Uruguai. As mudanças qualitativas de tratamento digno para presos incluem treinamento de agentes penitenciários, alteração de protocolos de atendimento aos encarcerados e política penal voltada para a aplicação de penas alternativas.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
Em termos de política judiciária e penal, Piera Barzaró sugeriu uma mudança de perspectiva, lembrando que, em muitos países com superlotação carcerária, os juízes não visitam os presídios. “Os juízes devem estar conscientes do que o encarceramento representa na prática. Devem refletir sobre como será o encarceramento das pessoas que estão mandando para a prisão, porque, além do aspecto punitivo, há que se pensar no que vamos transformar essas pessoas. Muitas vezes, estamos transformando-as em animais”, avaliou.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<strong style="font-size: 16.96px; margin: 0px; padding: 0px;">Resgate de direitos</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.96px;">A conferência apresentou também experiência positiva desenvolvida no Brasil, com efeitos em redução da superlotação dos presídios sem a aplicação de verbas orçamentárias extras. A iniciativa foi apresentada pelo desembargador Ruy Muggiati, a partir de iniciativas em curso na Unidade de Progressão no Paraná.</span></div>
<br />
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
Três anos atrás, teve início um trabalho de melhora das condições de vida dos detentos, através de ação de resgate de direitos que começou com cursos de justiça restaurativa para agentes penitenciários e administradores da unidade prisional. Transposta a resistência inicial, os próprios agentes penitenciários foram adotando e assimilando as ideias de resgate da dignidade dos presos à medida que o projeto avança.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
O projeto é baseado no acesso dos detentos ao estudo e trabalho e na assistência multidisciplinar que dá ênfase à ressocialização. Os resultados são concretos: a unidade prisional apresenta 2% de reincidência entre os presos. “Nosso custo foi zero. O dinheiro que gastamos foi o mesmo que foi utilizado para manter uma unidade prisional falida. E o que fizemos foi reorganizar processos e condutas, não foi nada mais que isso”, resumiu Muggiati. O modelo de administração implantando na Unidade de Progressão do interior do Paraná está em expansão para outras 10 localidades do estado.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
O Seminário Internacional Judiciário, sistema penal e sistema socioeducativo: questões estruturais e mudanças necessária foi organizado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) por meio do programa Justiça Presente e reuniu juízes, representantes do sistema de justiça criminal e pesquisadores. <em style="margin: 0px; padding: 0px;">Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.</em></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<em style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-size: 16.96px; font-style: normal;">Revista </span><strong style="font-size: 16.96px; font-style: normal; margin: 0px; padding: 0px;">Consultor Jurídico</strong><span style="font-size: 16.96px; font-style: normal;">, 10 de março de 2020.</span></em></div>
Neemias Moretti Prudentehttp://www.blogger.com/profile/13659088081620374638noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-29915019.post-19983781869721585202020-03-11T13:21:00.000-03:002020-03-11T13:21:17.687-03:00STF: 1ª Turma determina realização de novo Júri diante de absolvição de réu contra provas dos autos<div style="background-color: #fbf9f9; box-sizing: border-box; font-family: "Effra Light", sans-serif; font-size: 18px;">
<div style="box-sizing: border-box; text-align: justify;">
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Tribunal do Júri pode realizar nova deliberação em processo-crime julgado de forma contrária às provas. A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira (10) no exame do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 170559, que trata da possibilidade de o Ministério Público recorrer de julgamento em que o Júri absolve o réu, mesmo após admitir a existência de materialidade e de indícios de autoria ou participação no delito.</div>
<div style="box-sizing: border-box; text-align: justify;">
A Turma começou a julgar o caso em dezembro de 2019. O relator, ministro Marco Aurélio, votou pelo provimento do RHC, por entender que não se trata de contradição, pois o Júri havia respondido "sim" à pergunta “O jurado absolve o acusado?”, contida no CPP. Ele observou que o Conselho de Sentença não é um órgão técnico e tem liberdade de decisão.</div>
<div style="box-sizing: border-box; text-align: justify;">
O ministro Alexandre de Moraes abriu divergência. Ele admite a possibilidade de recurso para que seja realizado novo julgamento pelo Júri quando uma das partes entender que a decisão foi contrária às provas, como ocorreu no caso. “A palavra final sobre o mérito da acusação é do Júri”, afirmou. “Se o Júri entender novamente dessa maneira, não cabe novo recurso”. O ministro Luís Roberto Barroso votou no mesmo sentido.</div>
<div style="box-sizing: border-box; text-align: justify;">
Possibilidade de recurso</div>
<div style="box-sizing: border-box; text-align: justify;">
Na sessão de hoje, o ministro Luiz Fux acompanhou a divergência. Para ele, apesar de a lei ter incluído o novo quesito absolutório a ser respondido pelo Júri, isto não inibe o Ministério Público de interpor um recurso referente à absolvição contra a prova dos autos. A ministra Rosa Weber seguiu o relator.</div>
<div style="box-sizing: border-box; text-align: justify;">
EC/CR//CF</div>
<div style="box-sizing: border-box; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="box-sizing: border-box; text-align: justify;">
Leia mais: 6/12/2019 - <a href="http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=431959&caixaBusca=N" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: blue;" target="_blank">1ª Turma começa a analisar recurso contra decisão do júri que absolve réu contra provas dos autos</a> </div>
</div>
<table style="background-color: #fbf9f9; border-collapse: collapse; border-spacing: 0px; box-sizing: border-box; color: #385260; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11.2px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: top;"><tbody style="box-sizing: border-box; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
<tr style="box-sizing: border-box; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;"><td style="box-sizing: border-box; margin: 0px; padding: 10px 8px 0px 0px; vertical-align: top;">Processos relacionados<br style="box-sizing: border-box;" /><a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=170559&classe=RHC&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: blue;">RHC 170559</a><br style="box-sizing: border-box; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;" /></td></tr>
</tbody></table>
<div style="background-color: #fbf9f9; box-sizing: border-box; font-family: "Effra Light", sans-serif; font-size: 18px; text-align: justify;">
<i style="box-sizing: border-box;">Fonte: STF</i></div>
Neemias Moretti Prudentehttp://www.blogger.com/profile/13659088081620374638noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-29915019.post-58936176827919572222020-03-11T13:20:00.001-03:002020-03-11T13:21:24.333-03:00Anulada sentença proferida antes de produção de provas deferidas<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
Por entender que houve cerceamento de defesa, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença que julgou o mérito antecipadamente com base em provas emprestadas, sem a produção de provas que havia sido deferida na decisão saneadora.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou ainda que as provas foram emprestadas de uma ação criminal, que não faz coisa julgada na esfera cível quando a absolvição se funda na insuficiência de provas.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
Na ação, uma jovem afirma que foi abusada sexualmente por outros dois alunos dentro da escola, durante horário de atividade escolar. Por isso, ela e sua família pedem que a escola seja condenada a pagar indenização por danos morais, além de custear o tratamento psicológico.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
Na fase saneadora foi deferida a produção de provas pedida pelos autores da ação. Porém, a sentença de mérito foi proferida antecipadamente com base em prova emprestada do processo criminal que absolveu, por falta de provas, um dos alunos acusados de ter praticado o abuso. O segundo, foragido, não foi julgado.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
Inconformada com a sentença surpresa, a defesa da aluna recorreu ao TJ-SP pedindo a nulidade da sentença, para que sejam produzidas as provas. A defesa foi feita pelos advogados <strong style="margin: 0px; padding: 0px;">Ricardo Nacle</strong> e <strong style="margin: 0px; padding: 0px;">Renato Montans</strong>.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
Seguindo o voto da desembargadora Angela Lopes, a 9ª Câmara de Direito Privado, por maioria, decidiu anular a sentença por entender que houve cerceamento de defesa, garantindo o direito à produção das provas.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
A desembargadora afirmou que a apuração de responsabilidade civil possui regras próprias quanto à distribuição dinâmica do ônus da prova, diversas daquelas aplicadas na apuração de responsabilidade penal e por ato infracional.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
Além disso, afirmou que a responsabilidade civil de instituição de ensino quanto a eventuais omissões nos seus deveres de vigilância e cuidado que não pode ser confundida com a responsabilidade, no campo dos atos infracionais, de seus alunos.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
O caso do processo, complementou a desembargadora, trata da responsabilidade da escola pela omissão de seu dever de zelar pela integridade física de uma aluna, que tinha 13 anos na época do episódio narrado.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
"Como não se pode deixar notar, a controvérsia nestes autos não se cinge apenas à constatação de ocorrência de relações sexuais consentidas ou não (atos infracionais) entre os adolescentes, mas ao fato de que essas se deram no recinto de um estabelecimento de ensino (sala de aula) e no horário de atividades escolares", afirmou.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
A desembargadora destacou ainda que não faz coisa julgada na esfera cível a absolvição por insuficiência de prova da prática do ilícito penal. "Apesar da possibilidade (e eventual utilidade) do uso de prova emprestada oriunda de processo em que terceiros figuram como partes, que o decreto absolutório na esfera do ato infracional não reconheceu categoricamente a inexistência material do fato, obstando que o julgamento de improcedência da representação seja tomado para afastar a investigação do fato tido como ilícito na esfera cível", concluiu.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
O advogado Ricardo Nacle, um dos responsáveis pela ação, elogiou a decisão: "O julgamento antecipado, em um caso tão complexo como o ora apresentado, encerrou decisão surpresa e comportamento contraditório, na medida em que, com base em um único elemento de prova, concluiu pela não ocorrência dos fatos descritos na inicial. Andou muito bem o tribunal ao anular a sentença".</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<strong style="margin: 0px; padding: 0px;">Clique <a href="https://www.conjur.com.br/dl/anulada-sentenca-proferida-antes.pdf" style="color: blue; margin: 0px; padding: 0px;" target="_blank">aqui</a> para ler a decisão</strong></div>
<div class="about" style="background: rgb(244, 240, 228); color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 13.568px; line-height: 19.2666px; margin-bottom: 1em; padding: 1em; text-align: justify;">
<a href="mailto:%74%61%64%65%75%40%63%6f%6e%73%75%6c%74%6f%72%6a%75%72%69%64%69%63%6f%2e%63%6f%6d%2e%62%72" rel="author" style="color: blue; margin: 0px; padding: 0px;">Tadeu Rover</a> é repórter da revista <strong style="margin: 0px; padding: 0px;">Consultor Jurídico</strong>.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<strong style="margin: 0px; padding: 0px;"></strong></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
Revista <strong style="margin: 0px; padding: 0px;">Consultor Jurídico</strong>, 10 de março de 2020.</div>
Neemias Moretti Prudentehttp://www.blogger.com/profile/13659088081620374638noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-29915019.post-39568981964298516682020-03-06T10:40:00.002-03:002020-03-06T10:49:43.510-03:00Pena pode ser diminuída após aprovação em exame nacional, diz TJ-SP<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
A aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (Encceja) pode ser contabilizada para fins de remição de pena por estudos. O entendimento é da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo.</div>
<figure class="image esquerda" style="background-color: white; color: #1a1a1a; display: table; float: left; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin: 0px 1em 1em 0px; padding: 1em 0px 0px; position: relative; width: 1px;"><img alt="" itemprop="image" src="https://www.conjur.com.br/img/b/presos-estudando-020820133.jpeg" style="display: block; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><figcaption style="background-color: #f0f0f0; caption-side: bottom; display: table-caption; font-size: 13.568px; margin: 0px; padding: 0.5em 0.6em;"><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 13.568px;">Segundo decisão, preso deve ter tempo de estudo abatido da pena após aprovação em exame nacional</span></div>
<sup style="color: #a3a3a3; display: block; font-style: italic; margin: 0px; padding: 0px; position: absolute; right: 0px; text-align: justify; top: 0px;">Reprodução</sup></figcaption></figure><div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
A decisão foi tomada no dia 23 de janeiro, após a Defensoria Pública de SP entrar com um recurso em nome do sentenciado. </div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
A defensora Vanessa Pellegrini Armenio de Freitas, que interpôs o agravo em execução, argumentou que <a href="https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11688914/artigo-126-da-lei-n-7210-de-11-de-julho-de-1984" style="color: blue; margin: 0px; padding: 0px;" target="_blank">o artigo 126</a> da Lei de Execução Penal e a <a href="https://www.conjur.com.br/dl/portaria-44-cnj.pdf" style="color: blue; margin: 0px; padding: 0px;" target="_blank">Resolução 44/13</a>, do Conselho Nacional de Justiça, reconhecem a possibilidade de diminuição da pena por aprovação em exames nacionais. </div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
“A questão já foi pacificada nos Tribunais Superiores, bem como possui resolução vigente do Conselho Nacional de Justiça”, afirma, em referência ao HC 361.462. Na ocasião, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, apreciou um caso semelhante, deferindo o pedido de remição. </div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
A resolução do CNJ, por sua vez, estabelece que a conclusão do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e Encceja dá direito ao aproveitamento de 50% da carga horária do ensino médio, o que totaliza 1.200 horas (134 dias de diminuição da pena). </div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
Segundo a desembargadora Ely Amioka, relatora do caso no TJ-SP, “atestada a aprovação no Encceja, era mesmo o caso de concessão do benefício da remição, nos termos do artigo 126, da Lei de Execução Penal, bem como no artigo 1º, inciso IV, da Recomendação nº 44/13, do CNJ”.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<strong style="font-size: 16.96px; margin: 0px; padding: 0px;">Clique <a href="https://www.conjur.com.br/dl/aprovacao-exames-contabilizada.pdf" style="color: blue; margin: 0px; padding: 0px;" target="_blank">aqui</a> para ler a decisão</strong></div>
<strong style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="text-align: justify;">
<strong style="font-size: 16.96px; margin: 0px; padding: 0px;">0008137-74.2019.8.26.0496</strong></div>
</strong><br />
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<strong style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-size: 16.96px; font-weight: 400;">Revista </span><strong style="font-size: 16.96px; margin: 0px; padding: 0px;">Consultor Jurídico</strong><span style="font-size: 16.96px; font-weight: 400;">, 5 de março de 2020.</span></strong></div>
Neemias Moretti Prudentehttp://www.blogger.com/profile/13659088081620374638noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-29915019.post-6246980759009060262020-03-04T09:49:00.003-03:002020-03-06T10:49:43.582-03:00Estado tem dever de proteger detento, inclusive contra si mesmo<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
O Estado tem o dever objetivo de zelar pela integridade física e moral do preso sob sua custódia, atraindo, então, a responsabilidade civil objetiva, em razão de sua conduta omissiva, motivo pelo qual é devida a indenização decorrente da morte do detento, ainda que em caso de suicídio.</div>
<figure class="image direita" style="background-color: white; color: #1a1a1a; display: table; float: right; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin: 0px 0px 1em 1em; padding: 1em 0px 0px; position: relative; width: 1px;"><img alt="" itemprop="image" src="https://www.conjur.com.br/img/b/prisao3.jpeg" style="display: block; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><figcaption style="background-color: #f0f0f0; caption-side: bottom; display: table-caption; font-size: 13.568px; margin: 0px; padding: 0.5em 0.6em;"><sup style="color: #a3a3a3; display: block; font-style: italic; margin: 0px; padding: 0px; position: absolute; right: 0px; text-align: justify; top: 0px;">Reprodução</sup><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 13.568px;">Estado deve indenizar pais de preso que cometeu suicídio dentro de uma cela</span></div>
</figcaption></figure><div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Estado a indenizar os pais de um preso esquizofrênico que cometeu suicídio dentro da cela da enfermaria de uma penitenciária. O Poder Público recorreu ao TJ alegando não haver prova de sua omissão, além de "ser impossível prever a ocorrência de um suicídio".</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
Os argumentos foram afastados pelo relator, desembargador Marcelo Semer. "A alegada ausência de culpa, entretanto, não procede, seja porque era dever do Estado zelar pela sua incolumidade física; seja porque era dever do Estado custodiá-lo em instituição adequada; seja porque era dever do Estado prestar o atendimento de saúde necessário, diante da moléstia apresentada", disse.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
O relator afirmou que suicídio de preso é típico caso de responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, conforme jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores no sentido de que o Estado tem o dever de proteger os detentos, inclusive contra si mesmos.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
No caso dos autos, Semer disse que o Estado falhou no cumprimento desse dever, uma vez que o filho dos autores da ação cometeu suicídio dentro da cela da enfermaria: "Por ser caso de responsabilidade objetiva, é desnecessário perquirir se houve dolo ou culpa por parte da FESP, bastando a verificação de conduta, dano e nexo causal, presentes <em style="margin: 0px; padding: 0px;">in casu</em>. Assim, não há dúvidas sobre o dever de indenização pelos danos morais suportados".</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
O TJ-SP reduziu o valor da indenização. Em primeira instância, foi arbitrado R$ 50 mil para cada um dos autores da ação. Porém, para o desembargador, o valor "se mostra excessivo em vista dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo ser fixado em R$ 50 mil para ambos genitores, quantia que atende ao binômio da compensação da dor suportada e da repressão da reincidência em condutas similares por parte da Fazenda Estadual".</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<strong style="margin: 0px; padding: 0px;">1064663-49.2018.8.26.0053</strong></div>
<div class="about" style="background: rgb(244, 240, 228); color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 13.568px; line-height: 19.2666px; margin-bottom: 1em; padding: 1em; text-align: justify;">
<a href="mailto:%74%61%62%61%74%61%40%63%6f%6e%73%75%6c%74%6f%72%6a%75%72%69%64%69%63%6f%2e%63%6f%6d%2e%62%72" rel="author" style="color: blue; margin: 0px; padding: 0px;">Tábata Viapiana</a> é repórter da revista <strong style="margin: 0px; padding: 0px;">Consultor Jurídico</strong></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<strong style="margin: 0px; padding: 0px;"></strong></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
Revista <strong style="margin: 0px; padding: 0px;">Consultor Jurídico</strong>, 3 de março de 2020.</div>
Neemias Moretti Prudentehttp://www.blogger.com/profile/13659088081620374638noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-29915019.post-77081407354848994582020-03-04T09:48:00.000-03:002020-03-04T09:48:45.391-03:00Universitário é condenado pelo TJ-RS por estupro virtual de criança<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
A prática de atos libidinosos, mesmo sem contato físico com a vítima, vai além do mero assédio e se enquadra como crime de estupro de vulnerável, na modalidade atentado violento ao pudor.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">Com esse entendimento, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu manter a condenação de um estudante de medicina por estupro virtual de uma criança de 10 anos. A pena imposta ao réu é de 12 anos, 9 meses e 20 dias de prisão.</span></div>
<figure class="image direita" style="background-color: white; color: #1a1a1a; display: table; float: right; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin: 0px 0px 1em 1em; padding: 1em 0px 0px; position: relative; width: 1px;"><img alt="" itemprop="image" src="https://www.conjur.com.br/img/b/pedofilia-alessandra-cunha1.png" style="display: block; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" width="300" /><figcaption style="background-color: #f0f0f0; caption-side: bottom; display: table-caption; font-size: 13.568px; margin: 0px; padding: 0.5em 0.6em;"><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 13.568px;">Estudante de medicina de São Paulo foi condenado por estupro virtual de criança</span></div>
<sup style="color: #a3a3a3; display: block; font-style: italic; margin: 0px; padding: 0px; position: absolute; right: 0px; text-align: justify; top: 0px;">Reprodução</sup></figcaption></figure><div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">O réu é um estudante de medicina de 24 anos, de Porto Alegre, que se comunicava com um menino de 10 anos de idade, em São Paulo, via internet. Por meio das redes sociais e de um aplicativo de áudio e vídeo, o condenado mantinha conversas de cunho sexual com a vítima.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">O pai da vítima teve conhecimento do assédio e denunciou à polícia. Os investigadores conseguiram identificar o acusado e descobriram que ele armazenava ao menos 12 mil imagens de pornografia infantil.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">Na primeira instância, a juíza Tatiana Gischkow Golbert, da 6ª Vara Criminal do Foro de Porto Alegre, condenou o réu pelos crimes de aquisição, posse ou armazenamento de material pornográfico, aliciamento/assédio para levar criança a se exibir de forma pornográfica, ambos previstos no Estatuto da Criança e Adolescente. A magistrada também condenou o réu a ato libidinoso com menor de 14 anos praticado por meio virtual.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">Ao analisar o caso, a relatora do caso, desembargadora Fabianne Breton Baisch, apontou que as provas deixam claro a prática de assédio e que o acusado tinha nítida intenção de praticar atos libidinosos com a vítima e que, de fato, concretizou seu objetivo em pelo menos duas vezes.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="margin: 0px; padding: 0px;">"Assim, o que se vê é que, o comportamento ilícito do denunciado, tendo a lascívia como seu elemento propulsor, de cunho evidentemente sexual, portanto, chegando à efetiva prática dos atos libidinosos, ainda que sem contato físico com a vítima, foi muito além do mero assédio, encontrando enquadramento típico no crime do estupro de vulnerável, na modalidade atentado violento ao pudor</span></span></span><span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="margin: 0px; padding: 0px;">."</span></span></span></span></span></span></span></span></span></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">Em seu voto, a desembargadora manteve a pena estipulada na primeira instância. Seu voto foi seguido por unanimidade pelo colegiado. </span><span style="margin: 0px; padding: 0px;">A ação tramita em segredo de Justiça.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">Para o professor de Direito Digital no MBA da FGV e especialista em Cibecrimes, <strong style="margin: 0px; padding: 0px;">Luiz Augusto Filizzola D’Urso</strong> “a questão do estupro virtual, é uma grande novidade no mundo jurídico. Esta situação passou a ser debatida e analisada mais intensamente só após 2017, uma vez que começamos a lidar com tais situações - de estupro virtual -, após a popularização das redes sociais”.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">“Este julgado é mais um marco na história da justiça e do Direito Digital, tratando-se de uma decisão que consolida mais ainda a questão do estupro virtual no Brasil, tema ainda controverso”, explica o <strong style="margin: 0px; padding: 0px;">D’Urso</strong>.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<strong style="margin: 0px; padding: 0px;">70.080.331.317</strong></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<strong style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-size: 16.96px; font-weight: 400;">Revista </span><strong style="font-size: 16.96px; margin: 0px; padding: 0px;">Consultor Jurídico</strong><span style="font-size: 16.96px; font-weight: 400;">, 3 de março de 2020.</span></strong></div>
Neemias Moretti Prudentehttp://www.blogger.com/profile/13659088081620374638noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-29915019.post-5214275289569508392020-03-03T09:16:00.000-03:002020-03-03T09:18:19.079-03:00Justiça aplica Lei Maria da Penha em caso de stalking<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">Uma juíza de São Paulo deferiu liminar que para que se adotem medidas protetivas a uma mulher vítima de <em style="margin: 0px; padding: 0px;">stalking —</em> expressão que pode ser traduzida como "perseguição persistente". A decisão foi provocada por pedido da Defensoria Pública de São Paulo.</span></div>
<figure class="image direita" style="background-color: white; color: #1a1a1a; display: table; float: right; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin: 0px 0px 1em 1em; padding: 1em 0px 0px; position: relative; width: 1px;"><img alt="" itemprop="image" src="https://www.conjur.com.br/img/b/stalking-stalkear-perseguir-espiar1.png" style="display: block; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><figcaption style="background-color: #f0f0f0; caption-side: bottom; display: table-caption; font-size: 13.568px; margin: 0px; padding: 0.5em 0.6em;"><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 13.568px;">A pedido da Defensoria, juíza aplicou a Lei Maria da Penha em caso de stalking em SP</span></div>
<sup style="color: #a3a3a3; display: block; font-style: italic; margin: 0px; padding: 0px; position: absolute; right: 0px; text-align: justify; top: 0px;">Fabio Formaggio / 123RF</sup></figcaption></figure><div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">A mulher conheceu o réu em 2016, com quem trocou mensagens de texto por mais de um ano. Com o passar do tempo, o acusado passou a demonstrar interesse em ter um relacionamento amoroso com a mulher, que recusou as investidas desde o início.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">O réu se mostrou tão insistente que a mulher assediada teve que bloquear o número do interlocutor. Com o bloqueio, ele passou a utilizar outros números telefônicos e chegou a comparecer ao local de trabalho da vítima com a intenção de levá-la para almoçar e fazer um pedido de casamento.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">O acusado ainda criou uma série de perfis falsos nas redes sociais para entrar em contato com familiares de Beatriz para difamá-la; a situação acabou resultando em um boletim de ocorrência.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">Na ação, a Defensora Pública Mariana Chaib afirmou que o <em style="margin: 0px; padding: 0px;">stalking</em> é uma das espécies de violência psicológica contra a mulher a serem coibidas, de acordo com a Lei Maria da Penha. "Apesar de aparentemente não se tratar de violência no âmbito doméstico, trata-se de situação <em style="margin: 0px; padding: 0px;">sui generis</em>, que permite a aplicação da Lei Maria da Penha". Ela ainda explica: "Tendo em mente que o objetivo primário da lei é a proteção da mulher em decorrência de seu gênero, deve-se levar em consideração que o requerido, por toda a narrativa trazida, acredita veementemente que viveu, vive ou viverá em um relacionamento amoroso com a requerente".</span></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">Na decisão, a magistrada apontou um "cenário que evidencia existência de risco à integridade física, psicológica e moral da ofendida". A juíza proibiu o acusado, então, de se aproximar ou fazer contato com a vítima e seus familiares. Ela ainda determinou que sejam adotadas medidas de proteção de dados pessoais da mulher para garantir a efetividade das medidas. O caso tramita em segredo de Justiça.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-size: 16.96px;">Revista </span><strong style="font-size: 16.96px; margin: 0px; padding: 0px;">Consultor Jurídico</strong><span style="font-size: 16.96px;">, 2 de março de 2020.</span></span></div>
Neemias Moretti Prudentehttp://www.blogger.com/profile/13659088081620374638noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-29915019.post-10756423833200023592020-02-28T12:34:00.004-03:002020-02-28T12:35:27.272-03:00Filme Luta por justiça mostra que Brasil deve reencontrar inocentes<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
O filme <em style="margin: 0px; padding: 0px;">Luta por justiça</em> mostra a trajetória de um advogado que se forma em uma das mais prestigiadas faculdades de Direito dos Estados Unidos e abandona uma carreira promissora para atuar em defesa de pessoas presas por crimes que não cometeram. </div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
É a história de Bryan Stevenson, um advogado negro que, formado em Harvard, decidiu ir para o Alabama para defender pessoas que estão no corredor da morte. Em seus 30 anos de atuação, Stevenson conseguiu liberar centenas de acusados injustamente ou diminuir as suas penas, chamando a atenção para a assistência jurídica inadequada e preconceituosa, que prejudica em especial homens jovens e negros. </div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
Nesse momento em que tanta gente anda entorpecida pelo desejo de culpar e punir, a busca pela inocência parece ainda mais gratificante e emocionante. A pré-estreia foi feita aqui, em São Paulo, em parceria com o Innocence Project Brasil, coordenado pelas advogadas Dora Cavalcanti e Flavia Rahal, que vêm fazendo um trabalho extraordinário em nome dessa causa. </div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
Estão querendo nos vender a ideia de que penas mais severas e mais prisões são a solução para problemas variados, da insegurança até a corrupção. Mas, como mostra o filme, não é tão simples assim.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
O primeiro problema a ser encarado é o fato de que o sistema é falho e, ao penalizar quem não tem culpa, faz aumentar ainda mais a sensação de injustiça, exatamente um dos males que se quer combater. Casos criminais podem ser complexos e cheios de reviravoltas. Por isso é importante que as pessoas tenham direito a um processo adequado do começo ao fim, passando por todas as etapas, sem atalhos forçados para a cadeia, como querem no Brasil os defensores da prisão em segunda instância, para ficar em um único e suficiente exemplo.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
Outro risco da apologia ao castigo é fomentar a tese de que o conflito é mais eficiente do que o diálogo para superar nossos desafios. Os experimentos mais bem-sucedidos, até mesmo nos Estados Unidos, com seus mais de dois milhões de presos, sugerem que descobrir formas de esvaziar cadeias é mais eficiente do que trabalhar para enchê-las. Há um outro detalhe: em nosso país, nas últimas décadas, tanto os índices de criminalidade quanto os números de presos só cresceram. Mais de impressionantes 900% nós últimos 30 anos. Com mais de 800 mil presos, somos, hoje, a terceira população carcerária do mundo. Mantidos os índices de encarceramento, chegaremos em 2025 com mais de um milhão e meio de detentos nas masmorras medievais do nosso sistema penitenciário. Alguma coisa está errada. </div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
Além disso, o discurso punitivista cria um ambiente perfeito para o desenvolvimento de um sistema paralelo de “justiça”, ou, por que não dizer, de “justiçamento”. O que pretende um promotor quando vaza um documento sigiloso, a não ser instigar a opinião pública a julgar? Ou o que desejam os milicianos digitais ao atacar a honra de determinados alvos sem provas, com <em style="margin: 0px; padding: 0px;">fakes</em> e mentiras? E o que dizer ainda de juízes que se escoram mais em interpretações do que nos fatos e na lei? E a mídia? A mídia não poderia ficar de fora. Quando publica teorias infundadas, sem a devida checagem, municia os justiceiros, mesmo sem querer.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
É esse o caldo que leva inocentes para a cadeia.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
Por tudo que representa, é inevitável falar do processo que levou à prisão o ex-presidente Lula. Os bastidores, revelados nos áudios divulgados pela "vaza jato", mostram que o processo foi conduzido do começo ao fim pelo desejo de punir, e não pela missão de julgar. Ficamos com a impressão de que os despachos já estavam prontos e assinados antes das provas serem anexadas aos autos. </div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
Um processo que começou pelo fim... Um drama, compartilhado por muitos outros Silvas.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<em style="margin: 0px; padding: 0px;">Luta por justiça</em> é o tipo de filme que deve ser visto por todos, em família, para nos lembrarmos que todos são inocentes até que se prove o contrário e que só o devido processo legal e uma sentença transitada em julgado tem o condão de dizer o contrário. O trabalho da Dora Cavalcanti e da Flavia Rahal é um sopro de esperança. Sem sombra de dúvida é a semente de uma mudança. Essa é também uma das bandeiras do Grupo Prerrogativas, que reúne algumas dezenas de juristas comprometidos com a defesa da democracia, das instituições, da liberdade de imprensa e com um sistema de justiça que não seja seletivo e que não esteja a serviço de interesses políticos e eleitorais.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
O Brasil está há muito tempo procurando culpados. Está na hora de reencontrar os inocentes.</div>
<div class="about" style="background: rgb(244, 240, 228); color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 13.568px; line-height: 19.2666px; margin-bottom: 1em; padding: 1em; text-align: justify;">
Marco Aurélio de Carvalho é advogado especializado em Direito Público, sócio-fundador do Grupo Prerrogativas e da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia e membro do Sindicato dos Advogados de São Paulo.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<a href="https://www.conjur.com.br/2020-fev-27/marco-aurelio-carvalho-filme-luta-justicae-inocentes">Revista <strong style="margin: 0px; padding: 0px;">Consultor Jurídico</strong>, 27 de fevereiro de 2020</a>.</div>
Neemias Moretti Prudentehttp://www.blogger.com/profile/13659088081620374638noreply@blogger.com0