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segunda-feira, 30 de abril de 2018

Coletânea de jurisprudência tem nova edição para download gratuito em direito penal e direitos humanos

Já estão à venda na Livraria do Supremo mais duas novas edições da Coletânea Temática de Jurisprudência. A primeira traz resumos e comentários de julgamentos no âmbito do Direito Penal e Processual Penal, e a outra, trata de decisões que envolveram Direitos Humanos. As publicações são compostas de trechos de decisões monocráticas ou de acórdãos, além de fragmentos dos Informativos STF, elaborados com base nos julgamentos já concluídos pelo Tribunal. As obras estão disponíveis gratuitamente para downloadnos formatos PDF, ePub (para tablets e leitores digitais) e Mobi (para Kindle), além da versão em audiolivro.
A publicação que traz os julgados de matéria penal e processual penal está na sua 3ª edição. Foi atualizada com as decisões do Tribunal publicadas no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) até 29 de setembro de 2017. A obra, dividida em dois volumes, foi totalmente revisada. Cada um dos comentários temáticos passou por reavaliação quanto à atualidade e à adequação, a fim de se conferir ao novo impresso maior concisão e assertividade.
A edição que traz temas de Direitos Humanos está atualizada até o DJE de 16 de junho de 2017 e traz julgados que tratam da posição hierárquica dos tratados internacionais de Direitos Humanos, liberdade de crença e de religião, direitos políticos, dentre outros.
É possível adquirir os produtos da Livraria do Supremo de qualquer lugar do país pelo Portal do STF. Ao concluir o pedido, deve-se imprimir o boleto (GRU Cobrança) e fazer o pagamento em qualquer instituição bancária até a data do vencimento. O pedido pode ser retirado no STF ou recebido pelos Correios. A Livraria não faz envios para o exterior. A compra também pode ser feita diretamente na Livraria do Supremo, localizada no térreo do Anexo II-B do Supremo Tribunal Federal.
SP/EH

Pagamento de dívida extingue punibilidade de furto de energia, decide STJ

Por ver risco de prejuízo aos envolvidos, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu liminarmente um inquérito policial que investiga a prática do crime de furto de energia elétrica. A defesa impetrou Habeas Corpus no STJ porque as instâncias ordinárias não acataram o pedido. Mesmo diante da ausência de comprovação do cometimento do suposto delito, os pacientes pagaram parte do prejuízo para a empresa concessionária de energia elétrica.
Parcelamento de dívida exclui possibilidade de furto de energia, afirma ministro Sebastião Reis Junior.
Sergio Amaral
Para o relator do HC, tanto o juiz de primeiro grau como o desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná que analisaram o caso decidiram em dissonância com o entendimento do STJ, que prevê a extinção da punibilidade nesses casos. “O parcelamento do débito com a empresa, ao que parece, foi realizado antes do recebimento da denúncia, o que ensejaria a aplicação do entendimento firmado nesta corte”, disse Sebastião.
Segundo ele, a continuidade do inquérito policial nos casos em que há enorme probabilidade de extinção da punibilidade pode causar prejuízo aos pacientes, o que justifica a existência do chamado periculum in mora. A suspensão do inquérito vale até a 6ª Turma do STJ, da qual Sebastião faz parte, julgar o mérito do HC. Os pacientes são defendidos pelos advogados Guilherme Maistro Tenório Araújo, Lucas Andrey Battini e Eduardo Lange, do Maistro, Battini & Lange Advogados.
Clique aqui para ler a decisão.
HC 445.886

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2018.

STJ divulga entendimentos sobre o Estatuto do Desarmamento

O Superior Tribunal de Justiça divulgou nesta sexta-feira (27/4) a edição 102 do Jurisprudência em Teses, com o tema "Estatuto do Desarmamento – I". A publicação reúne duas novas teses.
A primeira delas estabelece que não se aplica o princípio da consunção quando os delitos de posse ilegal de arma de fogo e disparo de arma em via pública são praticados em momentos diversos e em contextos distintos.
A outra tese considera que, em respeito ao princípio da especialidade, independentemente da quantidade de armas de fogo, acessórios ou munição, não é possível a desclassificação do crime de tráfico internacional de arma de fogo, previsto no artigo 18 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), para o delito de contrabando (artigo 334-A do Código Penal). Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2018.

sexta-feira, 27 de abril de 2018

Notícias do Ibccrim - abril/2018

Caso não esteja visualizando, acesse  aqui.
 
Inscreva-se  no Curso Internacional IBCCRIM-Coimbra de Compliance

Com aulas presenciais e à distância, curso começa no dia 6 de junho, como resultado de mais uma parceria do IBCCRIM com a Universidade de Coimbra

As inscrições para o I Curso IBCCRIM-Coimbra de Compliance estão abertas! Com docentes nacionais e internacionais, as aulas acontecem entre 6 de junho e 3 de agosto, com módulos presencial, em São Paulo, e à distância, pela internet. O curso é uma parceria do IBCCRIM com o  Instituto de Direito Penal Económico Europeu (IDPEE), ligado à Universidade de Coimbra, em Portugal.

Voltado para profissionais que atuam em campos administrativos e financeiros, como bacharéis em Direito, Administração ou Economia, o curso discutirá dos mecanismos preventivos para que empresas e organizações não incorram em delitos econômicos.

No dia 10 de maio, às 18h30, será realizado  o "Encontro com o Coordenador", evento que receberá Rafael Serra, coordenador responsável pelos cursos do IBCCRIM em parceria com a Universidade de Coimbra, e Cláudia Barrilari, uma das docentes do curso, que ajudou a construir sua programação. Neste encontro, com um mês de antecedência, será possível conhecer os detalhes das aulas, esclarecer dúvidas e conversar com as e os demais participantes. Inscreva-se aqui.

Associados e associadas ao IBCCRIM têm condições especiais de pagamento em cursos e eventos do Instituto. A modalidade de pagamento por "nota de empenho", para profissionais de instituições públicas, também está disponível.
Inscreva-se já
 
24º Seminário Internacional de Ciências Criminais já tem nomes e temas confirmados

Edição de 2018 acontecerá em São Paulo entre os dias 28 e 31 de agosto

O 24º Seminário Internacional de Ciências Criminais, organizado pelo IBCCRIM desde 1994, será realizado em São Paulo entre os dias 28 e 31 de agosto, no Hotel Tivoli Mofarrej. A programação está sendo finalizada, com grande parte de palestrantes e temas já confirmados.

Nomes internacionais como  Boaventura de Sousa Santos, docente da Universidade de Coimbra, e James Cavallaro, professor em Standford e membro da Comissão Internamericana de Direitos Humanos, e o professor Sebastian Scheerer, da Universidade de Hamburgo, estarão presentes nesta edição.

Temas transversais estarão presente em muitas das Conferências e Paneis desta edição do Seminário, que tem sua Comissão organizadora presidida pelo advogado Silvio Luiz de Almeida, professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie e presidente do Instituto Luiz Gama. O primeiro é o aniversário de 30 anos da Assembleia Nacional Constituinte, que resultou na Carta Cidadã de 1988, e outro é o marco de 130 anos da abolição da escravidão no Brasil.

O Seminário Internacional contará com mesas sobre racismo e sistema de justiça criminal, sobre crimes eleitorais, sobre direito penal e autoritarismo e sobre o papel do direito penal na crise socioeconômica. Outros temas atuais, como crimes na internet e o acesso a dados sobre segurança pública também compõem a programação, que conta ainda com painéis sobre justiça juvenil, criminologia e gênero e erros judiciários. Como sempre, haverá mesas específicas sobre direito penal econômico, que abordarão discussões sobre ética empresarial e responsabilidade criminal, crimes financeiros e cooperação internacional e lavagem de dinheiro, entre  outras.

O Seminário já conta com a confirmação de patrocínio de 10 escritórios de advocacia, além do apoio do Instituto Avon e o Patrocínio-master  da D'Plácido, editora exclusiva que organizará os lançamentos de livros no evento. Para saber como patrocinar o seminário, escreva para  eventos@ibccrim.org.br
Mais informações em breve!
 
CPCRIM recebe resumos de artigos até domingo, 29 de abril

II Congresso de Pesquisa em Ciências Criminais acontece durante as manhãs do 24º Seminário Internacional do IBCCRIM, em São Paulo

O IBCCRIM recebe até domingo, 29 de abril, propostas de artigos científicos que deverão ser apresentados na segunda edição do Congresso de Pesquisa em Ciências Criminais (CPCRIM). O evento acontece em São Paulo entre os dias 29 e 31 de agosto, durante as atividades do 24º Seminário Internacional do Instituto. Os resumos deverão ser enviados pelo formulário específico do evento (clique aqui).

O II CPCRIM está dividido em dez Grupos de Trabalho (GT): Dogmática jurídico-penal: teorias contemporâneas; Direito Penal Econômico; Crime e pena; Prova penal e Estado Democrático de Direito; Pena, prisão e encarceramento; Desafios do Processo Penal Brasileiro; Segurança Pública e Seletividades; Gênero, Sexualidade e Relações Raciais na Justiça Criminal; Justiça Juvenil; e Democratização do Sistema de Justiça. Acesse aqui as ementas dos GTs.

Serão aceitos trabalhos em ciências criminais de pessoas já graduadas, pesquisadoras, pesquisadores, mestres, doutoras e doutores e estudantes de Pós-graduação, vinculados ou não a instituições de ensino e centros de pesquisa. Estudantes de graduação poderão assinar os artigos somente em coautoria com quem cumprir os requisitos indicados.
Saiba mais
 
IBCCRIM e OCLA promovem curso sobre Justiça Restaurativa 

Curso acontece em São Paulo entre nas noites de 21 a 23 de maio

O IBCCRIM e o Observatório Constitucional da América Latina (OCLA) realizam entre os dias 21 e 23 de maio, das 19h às 22h, em São Paulo, o curso "Introdução à Justiça Restaurativa". Com aulas somente presenciais, o curso promoverá dinâmicas de grupo e discutirá aspectos práticos e teóricos dessa nova visão sobre a da justiça restaurativa, como processo restaurador e o papel da facilitação.    

As inscrições já estão abertas para qualquer pessoa interessadainteressada, mas as vagas são limitadas à capacidade do auditório do IBCCRIM (35 lugares). Associados e associadas ao IBCCRIM têm condições especiais de pagamento nos cursos e eventos do Instituto.
Inscreva-se já!
 
Livro “Drogas: desafios contemporâneos” será lançado dia 3/5 em SP e dia 8/5 em Goiânia

Obra reúne artigos em português e em espanhol sobre as questões atuais para o entendimento jurídico das drogas

O livro “Drogas: desafios contemporâneos” (Editora D'Plácido, 463 pp.) terá dois eventos de lançamento no mês de maio. Em São Paulo, no dia 3/5, a partir da 19h, no Auditório do Prédio Histórico da Faculdade de Direito da USP — Largo São Francisco, 95; e em Goiânia, dia 8/5, também a partir das 19h, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG), Praça Universitária — Setor Leste Universitário.

Com artigos em português e espanhol, a obra apresenta uma ampla e plural discussão sobre política criminal e segurança pública no âmbito das drogas. A partir dos resultados de pesquisas desenvolvidas em cinco países (Bélgica, Brasil, Chile, Espanha e Portugal), autores e autoras analisam — em termos teóricos e práticos — o entendimento jurídico das drogas.

Organizado por Sergio Salomão, Xavier Arana, Franciele Silva Cardoso e Bartira Macedo de Miranda, “Drogas: desafios contemporâneos” é resultado de parceria entre a editora D’Plácido, o IBCCRIM, a Plataforma Brasileira de Política de Drogas, o Programa de Pós-Graduação em Direito e Políticas Públicas da UFG, o Instituto Vasco de Criminologia e a Universidad del País Vasco.
Saiba mais
 
Com palestrante internacional, nova edição de Mesa de Estudos e Debates discute estado de exceção na atualidade

Evento acontece na noite de 9 de maio e é aberto e gratuito para todas as pessoas interessadas; haverá  transmissão ao vivo e certificado de participação

No dia 9 de maio, às 19h, em São Paulo, o IBCCRIM realizará a Mesa de Estudos e Debates "Estado de exceção na atualidade: questões políticas e teóricas". O evento, que é aberto e gratuito, acontecerá no auditório do IBCCRIM, na rua Onze de Agosto, 52, 2º andar, na região central da capital, e será transmitido ao vivo, com emissão de certificado também para quem estiver à distância.  

Esta edição receberá a professora francesa  Marie Goupy, professora no Instituto Católico de Paris, e Rafael Valim,  professor da Faculdade de Direito da PUC-SP. Haverá tradução simultânea.  
Inscrições gratuitas
 
IBCCRIM lança projeto Biblioteca Convida


Projeto estreia sequência de debate com autores e autoras de obras recém-lançadas; primeira edição será com a socióloga Juliana Borges

O IBCCRIM promove no dia 11 de maio, às 18h, o lançamento do livro “O que é Encarceramento em Massa?”, escrito pela pesquisadora Juliana Borges. O evento inaugura o projeto “Biblioteca Convida” — nova iniciativa do IBCCRIM para reunir autores e autoras para debate aberto com o público.

Após a apresentação e debate com o público no “Biblioteca Convida”, a autora participará  de uma sessão de autógrafos e um exemplar do livro será doado à Biblioteca do Instituto. O evento é gratuito e acontece no Auditório do IBCCRIM.

 
IBCCRIM organiza nova visita gratuita à Biblioteca para qualquer pessoa interessada em Ciências Criminais

Hoje exclusiva para associados e associadas do Instituto, Biblioteca abre consulta presencial a seu acervo na 1ª terça-feira de cada mês, mediante agendamento

Na nova edição do Biblioteca Cidadã, o IBCCRIM abre sua Bibiloteca para qualquer pessoa interessada na próxima terça, 8 de maio. O programa permite a consulta presencial ao acervo do Instituto, em sua sede, no centro de São Paulo. Hoje, a consulta é  restrita a seu quadro associativo. Com a iniciativa, a Biblioteca pretende democratizar o acesso às pesquisas nesse campo do conhecimento e ampliar a interface das ciências criminais com outras áreas.

A iniciativa se repetirá sempre na primeira terça-feira do mês. Para agendar uma visita, é necessário enviar um e-mail para biblioteca@ibccrim.org.br, indicando um dos períodos do dia para a visita (manhã, das 8h às 13h, ou tarde, das 14h30 às 18h45).
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Dossiê  sobre política legislativa penal recebe artigos até 30 de abril

As chamadas da RBCCRIM são abertas a pesquisadoras e pesquisadores de qualquer região do Brasil e do mundo

A Revista Brasileira de Ciências Criminais, periódico científico com conceito CAPES/Qualis A1 do IBCCRIM, recebe até o dia 30 de abril artigos científicos para o dossiê “Os desafios da política legislativa penal no começo do século XXI”. Os textos serão publicados na edição nº 147 da RBCCRIM (setembro/2018).

Os editores-associados desse dossiê são o professores José Luis Díez Ripollés e  José Becerra Muñoz, da Universidade de Málaga, na Espanha. O período de avaliação dos trabalhos será entre o dia 1 de maio a 30 de junho de 2018.
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Promoção especial traz  descontos em assinaturas da RBCCRIM para associadas e associados do Instituto

A Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCRIM, publicação oficial do IBCCRIM em parceria com a Editora Revista dos Tribunais, é uma das mais prestigiadas revistas jurídicas no âmbito das Ciências Criminais

Única revista científica da área de ciências criminais conceituada com nota máxima pela CAPES/Qualis (A1), a RBCCRIM reúne estudos sobre a Dogmática Penal e sua integração com as diversas ciências, como Criminologia, Política Criminal, Antropologia, Sociologia, Psiquiatria, Psicologia, Medicina Legal e Execução Penal.

A RT-Thomson Reuters lançou  em março uma promoção, em que oferece descontos especiais na assinatura dessa publicação científica para associadas e associados do IBCCRIM. Além de garantir um desconto significativo para as edições do ano de 2018, a promoção também facilita a aquisição das coleções completas de 2016 e 2017.

Cada coleção da RBCCRIM é composta por 12 edições mensais, nas quais são publicados artigos científicos, pareceres e comentários de jurisprudência elaborados por especialistas nacionais e internacionais. Algumas edições contêm dossiês especiais, reunindo cinco a seis textos acadêmicos sobre o mesmo tema, com diferentes enfoques.
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IBCCRIM é admitido como amicus curiae no  STF em nova Ação sobre execução de pena após decisão em 2ª instância

Nova Ação Declaratória de Constitucionalidade sobre o tema foi protocolada no Supremo Tribunal Federal na última semana 

O IBCCRIM teve seu pedido de habilitação para atuar como amicus curiae na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 54, que tramita no STF, aprovado no dia 26 de abril  pelo relator da matéria, o ministro Marco Aurélio  Mello.  O IBCCRIM havia apresentado no dia 23 de abril um pedido de habilitação para atuar na ação, iniciada a pedido do Partido Comunista do Brasil (PCdoB). Assim como as ADCs 43 e 44, a nova ação pede que o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), que proíbe a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado de decisão condenatória, seja declarado constitucional. 

No pedido feito, o Instituto afirma que a revisão do STF sobre o tema “poderá garantir a aplicação e efetividade de direitos constitucionais como a presunção de inocência, a justiça, o devido processo legal”.
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IBCCRIM pede para atuar no STF em processo que debate uso penal de dados sigilosos sem autorização judicial

Em Processo com Repercussão Geral, IBCCRIM apresenta contraponto a Recurso interposto pelo Ministério Público Federal


O IBCCRIM apresentou na última segunda-feira, 23 de abril, ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de habilitação como amicus curiae no Recurso Extraordinário n° 1.055.941, interposto pelo Ministério Público Federal (MPF).
 
No documento que pede ingresso como amicus curiae, o IBCCRIM sustenta que "documentos e dados fiscais e bancários somente podem ser analisados se imprescindíveis no âmbito do processo administrativo ou fiscal, impondo-se se sigilo", contra a argumentação do MPF no Recurso, que busca reconhecer a licitude do repasse de dados bancários e fiscais para fins de apuração penal sem prévia autorização judicial.
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IBCCRIM realiza debate sobre 16 medidas contra o encarceramento em massa em Indaiatuba (SP)

Evento aconteceu na Câmara Municipal de Indaiatuba, no interior de São Paulo

O IBCCRIM promoveu no dia 19 de abril, em Indaiatuba (SP), a Mesa de Estudos e Debates sobre as 16 medidas contra o encarceramento em massa. O evento aconteceu na Câmara Municipal da cidade e recebeu os convidados Francisco de Barros Crozera, da Pastoral Carcerária, Thaís Pereira Martins, pesquisadora do sistema prisional com foco nas prisões de mulheres, e Yuri Felix, coordenador-chefe do Departamento de Cursos do IBCCRIM.

Em abril de 2017, o IBCCRIM, a Pastoral Carcerária, a Associação Juízes para a Democracia (AJD) e o Centro de Estudos em Desigualdade e Discriminação da UnB apresentaram o caderno de propostas legislativas intitulado “16 medidas contra o encarceramento em massa”. Acesse o documento completo aqui.
Assista à íntegra do debate
 
Vídeo completo da Mesa de Estudos e Debates sobre investigação defensiva já está disponível na internet

Aberta e gratuita, íntegra do debate pode ser acessada por qualquer pessoa interessada

No dia 2 de abril foi realizada na sede do IBCCRIM, em São Paulo, uma edição da Mesa de Estudos e Debates sobre investigação defensiva, que diz respeito à igualdade de condições entre acusação e defesa no crescente campo da Justiça Penal Negocial.

Participaram do debate o professor de Direito Penal da PUC-SP, Edson Luís Baldan, e o coordenador do IBCCRIM no Rio Grande do Norte, Gabriel Bulhões. A mediação foi feita pela advogada e doutora em Direito Processual Penal, Maria Elizabeth Queijo.
Assista à íntegra do debate
 
29 de abril

Último dia para envio de
resumos para o II CPCRIM 
Saiba mais
30 de abril

Último dia para envio de 
artigos para dossiê da RBCCRIM nº 147  
Saiba mais
8 de maio 

Bibiloteca Cidadã
(consulta presencial, aberta e gratuita, ao acervo do IBCCRIM
Saiba mais
9 de maio 

Mesa de Estudos e Debates:
Estado de exceção na atualidade: questões
políticas e teóricas
(gratuito)

Inscrições gratuitas
10 de maio 

Encontro com o Coordenador (Curso Internacional
IBCCRIM-Coimbra de Compliance)
Inscreva-se
11 de maio

Biblioteca Convida:
Juliana Borges 
(autora do livro
"O que é encarceramento 
em massa?") 
Inscrições gratuitas

Curso Introdução à
Justiça Restaurativa
Inscrições abertas
6 de junho a 3 de agosto

Curso Internacional
IBCCRIM-Coimbra
de Compliance
Inscrições abertas
24º Seminário Internacional de Ciências Criminais

28 a 31 de agosto no hotel Tivoli Mofarrej, em São Paulo
Informações em breve!

Justiça Restaurativa: Marco Teórico, Experiências Brasileiras, Propostas e Direitos Humanos

Sugestões: Livros e Revistas

  • AGUIAR, Geraldo Mario de. Sequestro Relâmpago. Curitiba: Protexto, 2008.
  • ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Sistema Penal Máximo x Cidadania Mínima: códigos da violência na era da globalização. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.
  • ANDRADE. Pedro Ivo. Crimes Contra as Relações de Consumo - Art. 7º da Lei 8.137/90. Curitiba: Juruá, 2006.
  • ANITUA, Gabriel Ignácio. História dos Pensamentos Criminológicos. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2008. Coleção Pensamento Criminológico n. 15.
  • ARAÚJO, Fábio Roque e ALVES, Leonardo Barreto Moreira (coord.). O Projeto do Novo Código de Processo Penal. Salvador: Juspodivm, 2012. 662p.
  • AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli de; CARVALHO, Salo de. A Crise do Processo Penal e as Novas Formas de Administração da Justiça Criminal. Porto Alegre: Notadez, 2006.
  • BAKER, Mark W. Jesus, o Maior Psicólogo que Já Existiu. São Paulo: Sextante, 2005.
  • BARATA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal: introdução à sociologia do direito penal. Trad. e pref. Juarez Cirino dos Santos. 3. ed. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2002. ( Pensamento criminológico; 1)
  • BARBATO Jr, Roberto. Direito Informal e Criminalidade: os códigos do cárcere e do tráfico. Campinas: Millennium, 2006.
  • BARKER, Gary T. Homens na linha de fogo - juventude, masculinidade e exclusão social. Rio de Janeiro: 7 Letras, 2008.
  • BATISTA, Vera Malagutti. Dificeis ganhos faceis. 2. ed. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2003. (Pensamento criminológico; 2)
  • BOURDIEU, Pierre. A dominação masculina. Trad. Maria Helena Kühner. 4. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2005.
  • BRAUN, Suzana. A violência sexual infantil na família: do silêncio à revelação do segredo. Porto Alegre: AGE, 2002.
  • CARNEGIE, Dale. Como fazer amigos e influenciar pessoas. Trad. de Fernando Tude de Souza. Rev. por José Antonio Arantes de acordo com a edição americana de 1981 aumentada por Dorothy Carnegie. 51. ed. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 2003.
  • CARVALHO, Salo de. A Política Criminal de Drogas no Brasil (Estudo Criminológico e Dogmático). 4. ed. ampl. e atual. e com comentários à Lei 11.343/06. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • CARVALHO, Salo de. Anti Manual de Criminologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
  • CARVALHO, Salo de. Crítica à Execução Penal - 2. ed. rev., ampl. e atual. de acordo com a Lei nº 10.792/2003. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • CASTRO, Lola Aniyar de. Criminologia da Libertação. Trad. Sylvia Moretzsohn. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2005. (Pensamento criminológica; v. 10)
  • CERVINI, Raul. Os processos de descriminalização. 2. ed. rev. da tradução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
  • CHARAM, Isaac. O estupro e o assédio sexual: como não ser a próxima vítima. Rio de Janeiro: Record/Rosa dos Ventos, 1997.
  • COSTA, Yasmin Maria Rodrigues Madeira da. O Significado ideológico do sistema punitivo brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 2005.
  • D'AVILA, Fabio Roberto; SOUZA, Paulo Vinicius Sporleder de. Direito Penal Secundário: Estudos sobre Crimes Econômicos, Ambientais, Informática. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
  • D'ELIA FILHO. Orlando Zaccone. Acionistas do Nada: quem são os traficantes de droga. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
  • DA ROSA, Alexandre Morais. Guia Compacto de Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013.
  • DA SILVA, Edimar Carmo; URANI, Marcelo Fernandez. Manual de Direito Processual Penal Acusatório. Curitiba: Juruá, 2013.
  • DE GIORGI, Alessandro. A miséria governada através do sistema penal. Rio de Janeiro: ICC/Revan, 2006. Coleção Criminológica n. 12.
  • DIMOULIS, Dimitri. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • DIMOULIS, Dimitri. O caso dos denunciantes invejosos: introdução prática às relações entre direito, moral e justiça. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
  • DOUGLAS, William. Como falar bem em público/ William Douglas, Ana Lúcia Spina, Rogério Sanches Cunha. São Paulo: Ediouro, 2008.
  • FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
  • FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
  • FERREIRA, Francisco Amado. Justiça Restaurativa: Natureza. Finalidades e Instrumentos. Coimbra: Coimbra, 2006.
  • FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir: história da violência nas prisões. 33. ed. Petrópolis, RJ: Vozes, 2007.
  • FRANCO, Alberto Silva. Crimes Hediondos. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • FREIRE, Christiane Russomano. A violência do sistema penitenciário brasileiro contemporâneo: o caso RDD ( regime disciplinar diferenciado). São Paulo: IBCCRIM, 2005 (Monografias / IBCCRIM; 35)
  • GERBER, Daniel; DORNELLES, Marcelo Lemos. Juizados Especiais Criminais Lei n.º 9.099/95: comentários e críticas ao modelo consensual penal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
  • GIORGI, Alessandro De. A miséria governada através do sistema penal. Trad. Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2006 (Pensamento criminológico; v. 12)
  • GOFFMAN, Erving. Manicômios, prisões e conventos. Trad. Dante Moreira Leite. São Paulo: Perspectiva, 2007. (Debate; 91/ Dirigida por J. Guinsburg)
  • GOMES, Rodrigo Carneiro. Crime Organizado na visão da Convenção de Palermo. Belo Horizonte/MG: Del Rey, 2008.
  • GRISHAM ,John. O advogado. Trad. de Aulyde Soares Rodrigues. Rio de Janeiro: Rocco, 1998.
  • JAKOBS, Günther; MELIÁ, Manuel Cancio. Direito Penal do inimigo: noções e críticas. org. e trad. André Luís Callegari, Nereu José Giacomolli. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
  • JUNIOR, Heitor Piedade et al. Vitimologia em debate II. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1997.
  • JUNIOR, Heitor Piedade. Vitimologia: evolução no tempo e no espaço. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1993.
  • KALIL, Gloria. Alô, Chics ! - Etiqueta Contemporânea. Rio de Janeiro: Ediouro, 2007.
  • KARAM. Maria Lúcia. Juizados Especiais Criminais: a concretização antecipada do poder de punir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
  • KHADY. Mutilada. Khady com a colaboração de Marie-Thérère Cuny. Trad. de Rejane Janowitzer. Rio de Janeiro: Rocco, 2006.
  • KONZEN, Afonso Armando. Justiça Restaurativa e Ato Infracional: Desvelando Sentidos no Itinerário da Alteridade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
  • KOSOVSKI, Ester (org.); JUNIOR, Heitor Piedade (org.).Vitimologia e direitos humanos.Rio de Janeiro:Reproart,2005
  • KOSOVSKI, Ester: PIEDADE JR, Heitor (org.). Temas de Vitimologia II. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001.
  • KOSOVSKI, Ester; SÉGUIN, Elida (coord.). Temas de Vitimologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000
  • LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
  • MARTIN, Luís Gracia. O Horizonte do Finalismo e o Direito Penal do Inimigo. Trad. Érika Mendes de Carvalho e Luiz Regis Prado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • MAZZILLI NETO, Ranieri. Os caminhos do Sistema Penal. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
  • MAÍLLO. Alfonso Serrano. Introdução à Criminologia. Trad. Luiz Regis Prado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • MELOSSI, Dario; PAVARINI, Massimo. Cárcere e fábrica: as origens do sistema penitenciário (séculos XVI - XIX). Trad. Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2006. (Pensamento criminológico; v. 11).
  • MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de lavagem de dinheiro. São Paulo: Atlas, 2006.
  • MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime Organizado - Aspectos Gerais e Mecanismos Legais. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2007.
  • MEROLLI, Guilherme. Fundamentos Críticos de Direito Penal - Curso Ministrado na Cadeira de Direito Penal I da UFSC. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
  • MESTIERI, Jõao. Manual de Direito Penal. 1. ed., 2. tiragem. Rio de Janeiro: Forense, 2002. v. I.
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