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quarta-feira, 14 de novembro de 2018

Amarras da verdade que aprisionam

O artigo 48 da Constituição confere ao Congresso Nacional a atribuição de dispor sobre todas as matérias de competência da União. Nada mais natural do que uma Assembleia Nacional Constituinte invocar para o parlamento mais poderes, já que viveu a experiência de um Congresso esvaziado durante toda a ditadura.

Apesar de ter se posicionado contra a eleição indireta na Campanha Diretas Já, a mesma Constituinte, que garantiu a eleição direta para presidente da República e o plebiscito para que o povo decidisse pelo regime de governo presidencialista, reservou ao parlamento poderes para controlar qualquer tendência ditatorial do governante executivo.

O povo brasileiro vem, há trinta anos, praticando, nos processos eleitorais, um descuido com a dinâmica de governo, descuidando da composição do parlamento. Centra forças e energias nos processos eleitorais majoritários ignorando que o governante estará limitado pela composição do parlamento.

Fernando Collor, o primeiro presidente eleito pelo voto popular, nordestino, acompanhado do mineiro Itamar Franco, caiu dois anos e meio depois pelo impeachement promovido pelo Congresso.

Itamar Franco, o vice, assumiu e implantou o plano Real que foi a alavanca para, na sequência, a eleição de Fernando Henrique Cardoso.

O presidente FHC, intelectual paulista, acompanhado de Marco Maciel, um político tradicional nordestino, manobrou bem as composições com o Congresso chegando a obter sucesso na proposição da reeleição e na aprovação de múltiplas reformas constitucionais.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pernambucano radicado em São Paulo, intelectual orgânico que emergiu do movimento sindical do ABC Paulista, também conduziu muito bem, durante seu governo, as negociações com o Congresso, pois tinha a seu lado o mineiro José Alencar, crítico da política de juros adotada pelo governo, mas muito fiel a Lula. Uma dupla que facilitava o trânsito no Congresso e manteve a oposição isolada nos oito anos de mandato de Lula.

Quando Dilma assumiu, vinha de um susto eleitoral. Ninguém esperava que com os níveis de aprovação de Lula sua sucessora tivesse tanta dificuldade eleitoral.

No governo Dilma, as coisas inverteram. Ela, invocando sua mineiridade e o “Che” adquirido nos tempos gaúchos, acompanhada desde o início de Michel Temer, que já fora comandante no legislativo, encontrou resistências e que culminou na traição durante o segundo mandato e no impeachement.

No Brasil, vale o que diz o Congresso. Agora que terminaram as eleições, a verdade começa a se revelar. O Congresso Nacional extremamente fragmentado se definirá e dirá ao presidente o que fazer. No cabo de força entre os poderes executivo e legislativo, prevalece a Constituição e a Constituição diz que quem manda é o Congresso.

Cabe ao eleitor exigir atitude do parlamentar em quem votou ou do partido de sua preferência, como melhor meio de controlar as ações de governo.

*Advogado e Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG


O TEXTO É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AUTOR, NÃO REPRESENTANDO, NECESSARIAMENTE, A OPINIÃO OU POSICIONAMENTO DO INFODIREITO. 

terça-feira, 13 de novembro de 2018

Há mais de 22 mil menores infratores internados no Brasil

Equipe de juizas do CNJ fazem inspeção no antigo CAJE - Brasília, 18-09-2012. Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ
Levantamento feito pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ) sobre o quantitativo de menores infratores em regime de internação no Brasil mostra que existem hoje mais de 22 mil jovens internados nas 461 unidades socioeducativas em funcionamento em todo o país.
O documento inclui apenas os adolescentes que estão internados – ou seja, que cumprem medidas em meio fechado -, e não aqueles que cumprem outras medidas, como a semiliberdade e a liberdade assistida. Os juízes da Infância e Juventude definem a punição de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A internação é a opção mais rigorosa, não podendo exceder três anos - sua manutenção deve ser reavaliada pelo juiz a cada seis meses.
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São Paulo é o Estado com o maior número de menores internados, mais de 6 mil, seguido pelo Rio de Janeiro. No entanto, o estado do Acre é o que chama mais atenção: apesar de ter apenas 545 menores internados, estes correspondem a 62,7 de cada 100 mil habitantes no Estado. Outra unidade que chama a atenção é o Distrito Federal, que fica em segundo lugar, a frente de Estados bem mais populosos e considerados mais violentos, como São Paulo e Rio de Janeiro. Já o Estado do Amazonas possui a maior proporção de adolescentes internados por decisão provisória (sem uma sentença do juiz): 44,15% do total de internados, seguido por Ceará, Maranhão, Piauí e Tocantins.
Infográfico Estados com mais adolescentes internados

Menos meninas

Outra informação que consta no levantamento do DMF é de que há muito mais meninos com liberdade restrita do que meninas. No total há apenas 841 jovens do sexo feminino hoje internadas (excluindo os dados de Minas Gerais, Sergipe e Amazonas cujos dados não foram entregues). “Adolescentes masculinos se envolvem mais em crimes, isso é o que sempre observamos. E grande parte deles em roubos, furto e outros atos ilícitos como tráfico de drogas”, comentou Márcio da Silva Alexandre, juiz auxiliar da presidência do CNJ designado para atuar no DMF.
De acordo com Márcio Alexandre, o objetivo do levantamento foi obter um quadro do sistema socioeducativo logo no início da gestão do ministro Dias Toffoli, presidente do CNJ, para que possam ser estabelecidas prioridades e programas no âmbito do sistema socioeducativo em nível nacional. “Uma das ações será conhecer de perto a realidade de alguns estados que possuem um número elevado de adolescentes internados provisoriamente, quando comparados  com os demais, para que essas discrepâncias possam ser analisadas e, eventualmente, corrigidas”, diz o juiz. Os dados não incluem, por enquanto, os atos infracionais cometidos pelos adolescentes. Dados mais precisos devem ser obtidos por meio do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), do CNJ, que passa por melhorias.
Acesse aqui outros dados sobre o levantamento.
Paula Andrade e Luiza Fariello
Agência CNJ de Notícias. 12.11.2018.

Flexibilização da ação penal para pequenos delitos na Europa e o rigor no Brasil


O presente texto abordará resumidamente como é, atualmente, a ação penal por furto em alguns países da Europa, nos quais os pequenos delitos deixam de ser crime ou passam a depender da “representação” da vítima.
Os sistemas da França e da Bélgica são analisados na obra Processos Penais da Europa, por Antoinette Perrodet, que destaca a discricionariedade da ação penal:
O promotor francês pondera qual “a medida a tomar” acerca das infrações de que tem conhecimento (art. 40 do Código de Processo Penal). O mesmo é válido para a Bélgica, onde a discricionariedade de persecução (que sempre existiu na prática) agora formalmente aparece no Código de Processo Penal como parte das reformas recentes[1].
Oportuno ressaltar que em 1998 o CPP francês passou a exigir fundamentação do promotor para arquivar (o que inexistia antes), e em 2004 a lei passou a permitir recurso por parte da vítima ao procurador-chefe, quando discordar do arquivamento.
Na Inglaterra também prevalece a “oportunidade” da ação penal, destacando que o Ministério Público de lá foi criado em 1985, sob protestos da advocacia e da polícia (a qual fazia a acusação). O arquivamento é passivo de revisão judicial em alguns casos, mas há uma forte ingerência policial no CPS (Promotoria da Coroa).
Na Suécia e na Holanda vigora a oportunidade da ação penal, sendo relevante destacar que são os dois países da Europa em que está sobrando vagas (faltando presos nos presídios).
Na República Checa, o Ministério Público tem poderes para oferecer penas alternativas ao acusado, sendo que na denúncia criminal já deve constar a sanção penal almejada.
Na Eslovênia, o Ministério Público pode deixar de exercer a ação penal em razão de vários motivos elencados em lei, bem como para propor aplicação de pena alternativa perante o tribunal.
Agora haverá um pequeno aprofundamento em relação aos sistemas jurídicos penais de países que inspiram, ou deveriam inspirar, o nosso ordenamento jurídico.
a) Ação penal por crime de furto na Espanha
Na Espanha apenas há prisão para crime de furto se for subtraído objeto com valor acima de 400 euros (aproximadamente R$ 1,3 mil ou dois salários mínimos), exceto na hipótese do artigo 623, I, do CP em que se exige o cometimento da conduta por três vezes desde que o valor somado ultrapasse o mínimo de 400 euros para que seja caso de prisão.

Nos demais casos prevalece a pena alternativa conhecida como “prisão de final de semana”, a qual não é tecnicamente considerada como prisão, mas pena alternativa. Isso se cometer a ação criminosa por três vezes no período de um ano, e os objetos subtraídos somados tiverem valor superior a 400 euros. Caso contrário, não haverá crime nem ação penal.
Uma observação interessante é que a peseta deixou de ser a moeda espanhola oficial em 2002, sendo que 50 mil pesetas equivalem aproximadamente a 400 euros e a um salário mínimo na Espanha.
b) Ação penal por crime de furto em Portugal
Outra forma é adotada em Portugal. O artigo 203 do Código Penal trata do furto simples e preceitua que depende de representação da vítima, sendo que a legislação portuguesa usa o termo “queixa”, a qual tem um sentido diferente do nosso (ação penal púbica de iniciativa privada), conforme CP nos termos DL 48/95,

Destaca-se ainda que para furtos em estabelecimento comercial a persecução penal dependerá da constituição como assistente (pagamento de taxa de justiça de 102 euros e representação por advogado), se a conduta ocorrer em estabelecimento comercial, durante o período de abertura ao público, relativamente à subtração de coisas móveis expostas de valor diminuto e desde que tenha havido recuperação imediata destas, salvo quando cometida por duas ou mais pessoas — artigo 207º do Código Penal.
Ressalta-se que tem sido considerado furto simples quando subtraídos objetos no valor de até 5 mil euros, e então dependem da representação da vítima (queixa em Portugal) para que o Ministério Público possa ajuizar ação penal. Não podendo se esquecer das exceções que transformam o furto em qualificado em Portugal, em hipóteses bem diferentes das que ocorrem no Brasil e estão previstas no artigo 204 do CP português. O valor de 5 mil euros equivale a aproximadamente 10 salários mínimos em Portugal.
c) Ação penal por crime de furto na Itália
Na Itália há necessidade de “querella”, representação da vítima, para furtos simples de pequenos valores e outras situações. Logo, para o furto, a regra é a "querela" (representação do ofendido), com pena de 6 meses a 3 anos, e as exceções são: artigo 625 do CP, com oito agravantes específicas e com pena de 1 a 6 anos: como se cometido em lugar habitado; se usa violência; se usa arma; usa destreza; se três ou mais pessoas etc. Bem como nas hipóteses do artigo 61, inciso 7 (agravante genérica): no caso de o crime ter motivação de lucro ou se houve dano de relevante gravidade, em geral, até 150 euros, conforme doutrina, embora não haja limite objetivo na lei, conforme Lei 128, de 26/3/2001 que alterou o artigo 624 do CP de 1938.

Importante ressaltar que na Itália é o Ministério Público quem autoriza o início da investigação e define as prioridades. A polícia encaminha a notícia do crime ao Ministério Público e este decide se irá denunciar, se irá arquivar ou devolver à polícia para investigar. A polícia na Itália faz a remessa ao Ministério Público antes de iniciar a investigação, e não como é no Brasil, em que a polícia investiga o que quer e depois remete ao Ministério Público.
Portanto, seguindo essa tendência, em junho de 2015 entrou em vigor a nova redação do artigo 131, bis, do Código Penal italiano, no qual crimes com pena máxima de até 5 anos, e desde que não haja relevante consequência nem seja o autor do fato uma pessoa habitualmente envolvida em crimes, poderá o Ministério Público promover o arquivamento.
No texto legal consta expressamente que é caso de não punibilidade. Mas, quando arquivar o caso nessa hipótese, o Ministério Público deverá intimar a vítima, a qual tem o prazo de 10 dias para discordar do arquivamento e pedir a continuidade do processo. A solução legislativa foi para contornar a previsão expressa no artigo 115 na Constituição italiana da obrigatoriedade da ação penal.
d) Ação penal por crime de furto na Alemanha
Na Alemanha também prevalece a ação penal condicionada à representação da vítima em caso de furto simples, bem como qualificado, desde que de pouco valor, conforme está previsto no artigo 243, conforme Código Penal alemão, de 15/5/1871, com a reforma de 31 de janeiro de 1998, exceto se o Ministério Público entender que há algum interesse público maior que justifique aquela ação penal. Geralmente furtos no valor abaixo de 250 euros enquadram-se nessa situação, embora a lei não estabeleça limite objetivo.

e) Ação penal por crime de furto na França
A França não adota o regime de ação penal condicionada à representação, pois naquele país prevalece a oportunidade da ação penal, mesmo se de iniciativa pública. Logo, entenderam por não adotar esse critério condicional. Desde o ano de 1998 o promotor tem que fundamentar os arquivamentos, e a partir de 2004 a lei criou um recurso por parte da vítima, a qual pode discordar do arquivamento e apresentar recurso ao procurador-chefe.

Um aspecto interessante é que lá tanto o furto como o roubo são tratados como “vol”, havendo necessidade de verificar se há violência, ou não contra a pessoa, para caracterizar o roubo. Lá também é considerado como roubo apenas em caso de violência contra a pessoa. Mas o latrocínio tem pena de prisão perpétua. Os crimes de “roubo” e “furto” estão previstos no artigo 311 e seguintes do CP francês.
Conclusão
Observa-se que a Europa flexibilizou a obrigatoriedade da ação penal para furtos de pequenos objetos, no valor de até dois salários mínimos, bem como transformou esses furtos em ação penal condicionada à representação da vítima. Logo, no Brasil é preciso discutir as questões atinentes ao furto. Praticamente todos os países do mundo, inclusive os da América Latina, abandonaram o finalismo e já avançaram para o funcionalismo penal (como sistema penal), menos o Brasil, pois, como leciona o professor Roxin, o Ministério Público pode fazer política criminal estabelecendo prioridades.

Ressalta-se ainda que em muitos países a violência contra a coisa é também roubo, e não apenas a violência contra a pessoa, como no Brasil. Em muitos países a explosão de caixas eletrônicos seria roubo, pois violência contra a coisa.
Outro ponto é discutir sobre a possibilidade de necessidade de representação da vítima para pequenos furtos no valor de objetos de até um salário mínimo. A resistência a esse parâmetro advém mais da advocacia criminal do que o próprio Ministério Público, embora a advocacia acuse o Ministério Público de ser o ente excessivamente punitivo. O próprio furto privilegiado, se tivesse um parâmetro expresso de pena máxima de até 2 anos, poderia ser resolvido no juizado especial ou mediante pena alternativa, já no início do processo, evitando a prisão e sem gerar impunidade. Atualmente é preciso que o autor do fato aguarde preso até que seja julgado o processo, e ao final o juiz decida que é caso de privilegiado (causa de diminuição de pena), o que se propõe é que este juízo possa legalmente ser feito desde o início.
No Brasil, interpreta-se o artigo 24 do CPP com rigor dogmático e, embora no mesmo esteja escrito que a denúncia “será promovida pelo Ministério Público”, o termo “será” não é um obrigação cega e automatizada como dever absoluto, mas como atribuição, prerrogativa do Ministério Público. Logo se pode avaliar temas como política criminal e justa causa, submetido o arquivamento ao Judiciário, mas este tema é polêmico e pouco discutido no Brasil, e foi objeto da pesquisa de doutorado na PUC-SP para obtenção do título de doutor. Toda a dinâmica processual precisa rediscutir a questão do oferecimento de denúncias para evitar o colapso demonstrado no trabalho com dados estatísticos sobre o cotidiano de promotorias e varas criminais.

[1] DELMAS-MARTY, Mireille (org.). Processos penais da Europa. Tradução Fauzi Hassan Choukr e Ana ClaúdiaFerigatoChoukr. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 465

Referências bibliográficas
DELMAS-MARTY, Mireille (org.). Processos penais da Europa. Tradução Fauzi Hassan Choukr e Ana ClaúdiaFerigatoChoukr. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
ROXIN, Claus. Política criminal e sistema jurídico-penal. Tradução Luís Greco. 2. tir. Rio de Janeiro: Renovar, 2012.

 é promotor de Justiça de Minas Gerais, doutor em Direito Constitucional pela PUC-SP, mestre em Direito Público pela Unifran e membro do Movimento do Ministério Público Democrático.
Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2018.

CNJ Serviço: Conheça as etapas até o julgamento do Tribunal do Júri

O trabalho da Polícia Civil inclui o recolhimento de provas materiais. FOTO: Arquivo
A Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XXXVIII) estabelece que é do Tribunal do Júri a competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida (homicídio, infanticídio, aborto e o auxílio, indução ou instigação ao suicídio). No entanto, antes da sessão de julgamento, há um rito detalhado que deve ser seguido.
O primeiro passo é a investigação da cena do crime. Quando ocorre um homicídio, em regra, a Polícia Militar é a primeira a chegar ao local e promover o isolamento da área. Em seguida, o trabalho fica por conta da Polícia Civil, que recolhe provas materiais, ouve pessoas que testemunharam o crime e leva o corpo ao Instituto Médico Legal (IML). Tudo é feito por agentes da delegacia responsável pela área onde houve o assassinato.
Na etapa seguinte, é instaurado o inquérito, que busca esclarecer a autoria e a motivação do crime. Para tanto, o delegado responsável pelo caso interroga testemunhas e familiares da vítima. Além disso, inclui no inquérito o laudo cadavérico da vítima, provas colhidas no local do crime e laudo do local.
Em até 30 dias, o inquérito tem de ser encaminhado ao Ministério Público (MP), órgão responsável por fazer a denúncia ao Poder Judiciário. Caso seja necessário, o promotor pode requerer ao juiz a concessão de mais prazo (até 90 dias) para o prosseguimento das investigações policiais.
Tão logo seja encerrada a fase investigativa, o MP oferece a denúncia ao tribunal estadual ou federal, iniciando assim a fase do juízo de acusação. Ao analisar o inquérito, o magistrado reconhece ou não a existência de indícios de autoria do crime, além de provas da sua materialidade.  No caso de o juiz aceitar a denúncia, inicia-se a ação penal e o acusado passa a ser considerado na condição de réu.
Depois de receber a denúncia, o magistrado responsável pelo caso, determina a citação do réu, que tem de apresentar sua defesa, por meio de resposta escrita, no prazo de 10 dias. Na sequência, o juiz ouve o MP sobre possíveis questões preliminares ou documentos apresentados.
O passo seguinte é a realização da audiência de instrução, oportunidade em que juiz ouve a vítima, no caso de tentativa de homicídio, testemunhas da acusação e da defesa. Esclarecimentos de peritos e acareações também podem ser feitos nesta fase. Por fim, o réu é interrogado e, em seguida, a acusação e a defesa apresentam alegações finais.
Se o magistrado não confirmar as suspeitas e indícios apontados pelo MP, ele prolata uma sentença de impronúncia. Isso não significa uma absolvição, mas apenas a conclusão de que, por ora, não há indícios suficientes para que o caso seja analisado pelo júri popular. O juiz pode ainda promover a desclassificação do crime, no caso da ausência de dolo, ou prolatar sentença de absolvição sumária, com a declaração da inocência do réu.
Quando decide pela pronúncia do réu, o magistrado admite a acusação feita e encaminha o processo para julgamento pelo Tribunal do Júri. Nesta decisão, o mérito é analisado de forma breve. Além disso, vigora o princípio “in dubio pro societate”, ou seja, em caso de dúvida, a favor da sociedade o magistrado deve levar o processo ao júri popular.

quinta-feira, 8 de novembro de 2018

OAB Paraná denuncia a abertura indiscriminada de cursos de Direito: são 1502 em todo o Brasil

portaria do Ministério da Educação (MEC) de nº 786, datada de 1º de novembro de 2018 e publicada no Diário Oficial da União na terça-feira, 6 de novembro de 2018, anuncia a criação de mais dez cursos de Direito. Com eles, o Brasil passa a ter 1502 cursos autorizados pelo Ministério da Educação. O quadro alarmante e sua evolução têm sido denunciados pela OAB Paraná há anos. A preocupação da seccional paranaense, assim como em todo o sistema OAB, é com a falta de condições técnicas de tais cursos e, em decorrência, com a deformação profissional daqueles que se graduam por eles.
Os dez novos cursos autorizados totalizam 1.360 vagas anuais. São 450 vagas em três cursos de duas instituições de São Paulo (SP), 240 vagas em Maceió (AL), 150 em Belo Horizonte (MG), 150 em Fortaleza (CE), 100 em Recife (PE), 100 em Vila Velha (ES), 90 em Serra (ES) e 80 em Campos dos Goytacazes (RJ). Somente em 2018, o descalabro promovido pelo Ministério da Educação autorizou o funcionamento de 263 novos cursos, abrindo 36.383 vagas.

Congelamento

Para a diretoria da OAB Paraná, a liberação de novos cursos de Direito não responde à necessidade da sociedade. Em vez disso, demonstra a desvinculação do MEC com o respeito à sociedade que não precisa de mais nenhum curso de direito no Brasil. O futuro profissional dos estudantes, a qualidade do ensino e a própria realidade econômica deveriam balizar as autorizações que são analisadas pelo MEC. A direção da seccional considera que o mercado de trabalho está reduzido pela revolução tecnológica e que autorizar novos cursos sem nenhuma perspectiva para esses jovens é gerar uma frustração futura e promover a castração de sonhos.
Em fevereiro deste ano, o Conselho Plano aprovou por unanimidade uma proposta para pedir ao Conselho Federal da OAB que intercedesse junto ao MEC para suspender a abertura de novos cursos de Direito por dez anos. O pedido de moratória, a exemplo do que foi feito pelo Conselho Federal de Medicina, foi acatado pelo CFOAB.

Estelionato

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reafirmou que ao autorizar a abertura de milhares de vagas em cursos de Direito, sem que uma avaliação profunda das mesmas seja feita, o MEC reforça a prática do estelionato educacional. A OAB tem lutado para ver aprovada lei tornando vinculativo seu parecer sobre abertura de novos cursos jurídicos.
“Não é possível que a gestão do MEC, ano após ano, não perceba o tamanho do erro que está cometendo ao permitir o funcionamento de cursos sem qualquer condição técnica. O MEC não pode ser um balcão de negócios”, declarou. Para ele, a abertura de vagas dá a falsa impressão de que haja um positivo avanço social rumo ao ensino superior de qualidade. Na prática, o que ocorre é bem diferente.
“Milhares de jovens estudantes e famílias inteiras são lesadas pela baixíssima qualidade de cursos criados sem levar em conta critérios básicos como a necessidade social e a estrutura mínima para receber os discentes, além da falta de capacidade do mercado as atividades de práticas jurídicas”, disse ele. Na avaliação do presidente nacional da OAB, é fundamental que se faça um amplo debate a respeito da atuação do MEC e de seus critérios para autorização de novos cursos, “bem como a revisão da abertura desordenada e desastrada de vagas”.

Com informações do CFOAB
Fonte: OAB-PR

Desencarcera


Policiamento e governança contemporânea - A antropologia da política na prática

Notícias Conectas Direitos Humanos | Outubro de 2018

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Justiça Restaurativa: Marco Teórico, Experiências Brasileiras, Propostas e Direitos Humanos

Sugestões: Livros e Revistas

  • AGUIAR, Geraldo Mario de. Sequestro Relâmpago. Curitiba: Protexto, 2008.
  • ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Sistema Penal Máximo x Cidadania Mínima: códigos da violência na era da globalização. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.
  • ANDRADE. Pedro Ivo. Crimes Contra as Relações de Consumo - Art. 7º da Lei 8.137/90. Curitiba: Juruá, 2006.
  • ANITUA, Gabriel Ignácio. História dos Pensamentos Criminológicos. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2008. Coleção Pensamento Criminológico n. 15.
  • ARAÚJO, Fábio Roque e ALVES, Leonardo Barreto Moreira (coord.). O Projeto do Novo Código de Processo Penal. Salvador: Juspodivm, 2012. 662p.
  • AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli de; CARVALHO, Salo de. A Crise do Processo Penal e as Novas Formas de Administração da Justiça Criminal. Porto Alegre: Notadez, 2006.
  • BAKER, Mark W. Jesus, o Maior Psicólogo que Já Existiu. São Paulo: Sextante, 2005.
  • BARATA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal: introdução à sociologia do direito penal. Trad. e pref. Juarez Cirino dos Santos. 3. ed. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2002. ( Pensamento criminológico; 1)
  • BARBATO Jr, Roberto. Direito Informal e Criminalidade: os códigos do cárcere e do tráfico. Campinas: Millennium, 2006.
  • BARKER, Gary T. Homens na linha de fogo - juventude, masculinidade e exclusão social. Rio de Janeiro: 7 Letras, 2008.
  • BATISTA, Vera Malagutti. Dificeis ganhos faceis. 2. ed. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2003. (Pensamento criminológico; 2)
  • BOURDIEU, Pierre. A dominação masculina. Trad. Maria Helena Kühner. 4. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2005.
  • BRAUN, Suzana. A violência sexual infantil na família: do silêncio à revelação do segredo. Porto Alegre: AGE, 2002.
  • CARNEGIE, Dale. Como fazer amigos e influenciar pessoas. Trad. de Fernando Tude de Souza. Rev. por José Antonio Arantes de acordo com a edição americana de 1981 aumentada por Dorothy Carnegie. 51. ed. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 2003.
  • CARVALHO, Salo de. A Política Criminal de Drogas no Brasil (Estudo Criminológico e Dogmático). 4. ed. ampl. e atual. e com comentários à Lei 11.343/06. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • CARVALHO, Salo de. Anti Manual de Criminologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
  • CARVALHO, Salo de. Crítica à Execução Penal - 2. ed. rev., ampl. e atual. de acordo com a Lei nº 10.792/2003. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • CASTRO, Lola Aniyar de. Criminologia da Libertação. Trad. Sylvia Moretzsohn. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2005. (Pensamento criminológica; v. 10)
  • CERVINI, Raul. Os processos de descriminalização. 2. ed. rev. da tradução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
  • CHARAM, Isaac. O estupro e o assédio sexual: como não ser a próxima vítima. Rio de Janeiro: Record/Rosa dos Ventos, 1997.
  • COSTA, Yasmin Maria Rodrigues Madeira da. O Significado ideológico do sistema punitivo brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 2005.
  • D'AVILA, Fabio Roberto; SOUZA, Paulo Vinicius Sporleder de. Direito Penal Secundário: Estudos sobre Crimes Econômicos, Ambientais, Informática. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
  • D'ELIA FILHO. Orlando Zaccone. Acionistas do Nada: quem são os traficantes de droga. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
  • DA ROSA, Alexandre Morais. Guia Compacto de Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013.
  • DA SILVA, Edimar Carmo; URANI, Marcelo Fernandez. Manual de Direito Processual Penal Acusatório. Curitiba: Juruá, 2013.
  • DE GIORGI, Alessandro. A miséria governada através do sistema penal. Rio de Janeiro: ICC/Revan, 2006. Coleção Criminológica n. 12.
  • DIMOULIS, Dimitri. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • DIMOULIS, Dimitri. O caso dos denunciantes invejosos: introdução prática às relações entre direito, moral e justiça. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
  • DOUGLAS, William. Como falar bem em público/ William Douglas, Ana Lúcia Spina, Rogério Sanches Cunha. São Paulo: Ediouro, 2008.
  • FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
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