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quarta-feira, 29 de março de 2017

Mesa de Estudos e Debates: "As audiências de custódia estão funcionando?"

Caso não esteja visualizando, acesse o preview aqui. 
Mesa de Estudos e Debates | As audiências de custódia estão funcionando?

Um balanço preliminar sobre os resultados efetivos dessas audiências em SP, no contexto do superencarceramento no país
 
Data: 04.04.2017 (terça-feira)
Horário: das 10h às 13h
Local: Auditório do IBCCRIM - Rua Onze de Agosto, 52 - 2º andar - São Paulo/SP.

Inscrições gratuitas
Palestrantes:
 
Antonio Maria Patiño Zorz
Juiz de Direito em São Paulo

Giane Silvestre 
Doutora em Sociologia pela UFSCar; Pesquisadora do Grupo de Estudos sobre Violência e Administração de Conflitos (GEVAC); Integrante da pesquisa "Audiência de Custódia, Prisão Provisória e Medidas Cautelares: Obstáculos Institucionais e Ideológicos à Efetivação da Liberdade como Regra", financiada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Bruno Shimizu 
Defensor Público do Estado de São Paulo; Mestre e Doutor em Direito Penal e Criminologia pela Universidade de São Paulo; Membro da Diretoria Executiva do IBCCRIM.

Helena Rodrigues
Mestre em Saúde coletiva – Gestão de tecnologia e inovação em saúde – Hospital Sírio Libanês; Especialista em apoio institucional – Unicamp; Coordenadora do projeto de articulação intersetorial para pessoas que receberam concessão de liberdade em audiências de custódia no município de São Paulo.

Mediador: Bruno Shimizu

Acesse IBCCRIM – www.ibccrim.org.br
Informações: tania@ibccrim.org.br ou (11) 3111-1040 ramal 181

Participe à distância: transmissão ao vivo e on-line!
Acesse http://itv.netpoint.com.br/ibccrim/na data do evento.

1ª Turma do Supremo autoriza extradição de brasileira nata acusada de homicídio

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal autorizou, nesta terça-feira (28/3), a primeira extradição de uma brasileira nata de sua história. Por quatro votos a um, o tribunal definiu que, como ela havia se naturalizado norte-americana, automaticamente renunciou à naturalidade brasileira. E por isso pode ser extraditada para responder por crimes cometidos em outro país.
Para Barroso, como Cláudia se naturalizou americana, deixou de ser brasileira e pode ser extraditada.
Com a decisão, a 1ª Turma autorizou a extradição da contadora Cláudia Sobral, acusada de matar o marido, um ex-piloto da Força Aérea americana, nos Estados Unidos. O colegiado seguiu o voto do ministro Luís Roberto Barroso. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, para quem a Constituição Federal proíbe a extradição de brasileiros natos. No caso de Claudia, ela deveria ser acusada e processada no Brasil, de acordo com as leis penais brasileiras.
Em 2016, a turma já havia declarado a perda da nacionalidade de Cláudia. Como ela teve de jurar a bandeira dos EUA e, no juramento, afirma abrir mão da lealdade a qualquer outro Estado, a 1ª Turma concordou com um pedido do governo norte-americano para que ela perdesse a condição de brasileira, mesmo tendo nascido no Brasil.
No voto desta terça, a 1ª Turma estabeleceu que o governo dos Estados Unidos deve assumir o compromisso de não aplicar penas que não são permitidas no Brasil, como pena de morte ou prisão perpétua.  Além disso, a pena dela não pode ultrapassar o tempo máximo permitido pelo Código Penal, de 30 anos de prisão. Barroso disse também que deve ser abatido da pena dela a ser cumprida em território norte-americano o tempo que ela ficou presa no Brasil para fins de extradição.
De acordo com Adilson Macabu, advogado de Cláudia, a Constituição proíbe expressamente a decretação de perda de nacionalidade de brasileiros natos.
Cláudia foi defendida pelo ex-ministro do STJ Adilson Macabu e pelo advogado Floriano Neto. Em sustentação oral nesta terça, Macabu afirmou a inconstitucionalidade da extradição de sua cliente. Citou trechos de voto do ministro Celso de Mello, decano do Supremo e integrante da 2ª Turma, para quem a Constituição Federal impede em caráter absoluto a extradição, a pedido de governo estrangeiro, de brasileiro nato ou que tenha adquirido a nacionalidade. Citou também trecho de livro do ministro Alexandre de Moraes, um dos julgadores desta terça que acompanhou Barroso, nesse mesmo sentido.
Lembrou ainda uma decisão do Superior Tribunal de Justiça na qual a 1ª Seção não permitiu a extradição de uma chinesa naturalizada brasileira que respondia a um processo nos Estados Unidos.
Macabu ainda reclamou do fato de o Supremo ter julgado um mandado de segurança contra a decretação de perda da nacionalidade brasileira. Segundo o ministro, a Constituição dá ao STJ a competência para julgar mandados de segurança contra atos de ministro de Estado – a perda da nacionalidade de Cláudia foi decretada pelo ministro da Justiça.
Cláudia nasceu no Rio de Janeiro em 1964 e se naturalizou americana em 1999. Isso, de acordo com o Ministério da Justiça, significou que ela abriu mão da naturalidade brasileira. No dia 4 de julho de 2013, portaria do MJ declarou a perda da nacionalidade brasileira de Claudia. Para Macabu, porém, não cabe ao STF julgar mandado de seguança contra ato de ministro de estado, mas sim ao STJ.
Extradição 1.462
 é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2017.

terça-feira, 28 de março de 2017

Câmara de Combate à Corrupção edita novas orientações para atuação de membros na temática

Normas tratam de possibilidades de arquivamento de investigações; Colegiado também revogou três enunciados e alterou a redação de outros dois
A Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal (5CCR/MPF) deu início ao processo de revisão de seus enunciados e aprovou novas orientações aos membros que atuam na temática. O objetivo do trabalho é definir diretrizes nacionais que uniformizem e facilitem a atuação dos procuradores da República em todo o país. As deliberações ocorreram durante as sessões de coordenação realizadas nos dias 15 e 23 de março.
De acordo com a Orientação nº 03/2017, o membro do MPF pode arquivar investigações cujo prejuízo da conduta ilícita ou o enriquecimento ilícito verificado seja inferior a R$ 20 mil. A medida é uma forma de priorizar a atuação da instituição em casos de maior impacto ou relevância econômico-social, justificada pelos princípios da proporcionalidade, da eficiência e da utilidade.
A nova orientação – fruto da conversão do Enunciado 34, aprovado em abril do ano passado – ressalva, no entanto, que o arquivamento não deve ser feito quando verificada ofensa significativa a princípios ou bens de natureza imaterial merecedores de sanção no campo penal ou da improbidade administrativa. Toda promoção de arquivamento fundada nessa orientação estará sujeita à homologação da 5ª Câmara.
Ainda na sessão de 15 de março, o Colegiado aprovou a Orientação nº 04/2017, que também trata sobre possibilidades de arquivamento de investigações. Segundo a norma, a antiguidade do fato investigado, o esgotamento de diligências investigatórias razoavelmente exigíveis ou a inexistência de linha investigatória razoavelmente idônea, ponderados sobre o caso concreto em análise, justificam o arquivamento da investigação, que pode ser reaberta diante de novos elementos.
Revisão de enunciados – A Câmara de Combate à Corrupção decidiu revogar o Enunciado nº 7, que prevê a expedição de recomendação a prefeitos para o cumprimento do art. 2º da Lei 9452/1997. O dispositivo determina que prefeituras beneficiadas com recursos federais devem notificar, no prazo de dois dias úteis, partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais. O Colegiado entendeu que a temática é de atribuição da Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos (1CCR/MPF).
Também foram revogados os Enunciados nº 10 e nº 14. O primeiro porque os casos que originaram a edição da norma não remanescem mais, e o segundo porque trata da mesma matéria já abordada na Orientação nº 03/2017.
Na sessão de 23 de março, o Colegiado deliberou pela alteração do Enunciado nº 32, que trata de declínios de atribuição em procedimento cível ou criminal. A nova redação prevê que, quando o declínio tiver por base entendimento já expresso em enunciado da Câmara, os autos poderão ser remetidos diretamente ao Ministério Público com a respectiva atribuição. A medida deve ser comunicada à 5CCR por meio do Sistema Único. A redação anterior permitia o declínio sem remessa dos autos também em caso de promoções fundadas em orientações.
Enunciado nº 33 também sofreu modificação. O novo texto prevê que, quando o arquivamento de procedimento preparatório, inquérito civil ou procedimento administrativo criminal tiver por base entendimento já expresso apenas em enunciado da 5ª Câmara, os autos não precisam ser remetidos para o órgão superior. Entretanto, a promoção de arquivamento deve ser comunicada à Câmara por meio do Sistema Único. Portanto, as promoções de arquivamento fundadas em orientações da Câmara deverão ser remetidas para análise e deliberação do colegiado.

A investigação e a persecução penal da corrupção e dos delitos econômicos: uma pesquisa empírica no sistema de justiça federal

A investigação e a persecução penal da corrupção e dos delitos econômicos: uma pesquisa empírica no sistema de justiça federal” - Tomo 1 - Organizada porArthur Trindade Maranhão Costa, Bruno Amaral Machado e Cristina Zackseski, a obra está dividida em dois tomos. Este primeiro apresenta três capítulos que englobam o marco legal e criminológico, a análise organizacional e o relatório de análise estatística do fluxo do sistema de justiça federal.


capa pesquisa tomo 1-01

Veja a íntegra da publicação





capa pesquisa tomo 2-01

“A investigação e a persecução penal da corrupção e dos delitos econômicos: uma pesquisa empírica no sistema de justiça federal” - Tomo 2 - Organizada porArthur Trindade Maranhão Costa, Bruno Amaral Machado e Cristina Zackseski, a obra está dividida em dois tomos. Este segundo, com quatro capítulos, envolve a análise qualitativa das entrevistas e grupos focais realizados com policiais federais, procuradores da República e magistrados, bem como os estudos de caso “Arranjos Interinstitucionais” e “Experiência da Enccla”. 


Veja a íntegra da publicação

segunda-feira, 27 de março de 2017

Série da Netflix 'Os 13 porquês' toca em temas como bullying e suicídio

Dylan Minette é Clay em 'Os 13 porquês' (Beth Dubber/Netflix)
Dylan Minette é Clay em 'Os 13 porquês'

O novo seriado do serviço é produzido pela cantora e atriz Selena Gomez

 
É semana de estreia na Netflix! A série Os 13 porquês, adaptação do best-seller homônimo de Jay Asher, chega à rede de streaming em 13 episódios, na próxima sexta-feira. A trama acompanha Clay (Dylan Minette), que encontra um pacote endereçado a ele na porta de casa. Dentro, o jovem encontra fitas cassetes com gravações feitas por Hannah Baker (interpretada pela estreante Katherine Langford), em que ela conta os 13 motivos que a levaram a tirar a própria vida.
 
Os 13 porquês foi criada por Brian Yorkey e tem a direção dos episódios dividida entre diversos nomes —  Tom McCarthy, Kyle Patrick Alvarez, Gregg Araki, Carl Franklin e Jessica Yu. A atriz e cantora Selena Gomez é uma das produtoras da série. No elenco, além dos dois atores principais, estão estrelas como Kate Walsh, Miles Heizer, Derek Luke e Christian Navarro.


 
“Nós temos a habilidade de contar, por meio da ficção e da arte, histórias sobre coisas que são muito difíceis de se falar a respeito na vida real. Elas são especificamente difíceis para os jovens falarem, especialmente com os próprios pais. Minha esperança para Os 13 porquês é que eles tenham conversas sobre esses temas de vida ou morte sem ter que sentir medo”, declarou o criador da série ao The Hollywood Reporter.
 
O suicídio é um assunto que concerne à população mundial, visto que é a segunda principal causa de morte entre os jovens de 15 a 29 anos ao redor do mundo, segundo informações da Organização Mundial de Saúde. Só no Brasil, por exemplo, em 2014 ocorreram oito suicídios para cada 100 mil habitantes, de acordo com o mapa da violência. Além de tratar sobre esse tema, a série aborda outro assunto de grande relevância: o bullying, sofrido em diversas ocasiões pela personagem Hannah.
 
“Infelizmente, os jovens não se importam. Eles precisam ver algo que os assuste, que os aterrorize”, criticou Selena Gomez em entrevista. Em agosto do ano passado, ela anunciou uma pausa na carreira para lidar com ataques de pânico e depressão, efeitos colaterais do lúpus. “Eu quero que eles entendam e faria tudo em meu poder para criar uma boa influência nesta geração. Eu estive lá no último episódio e fiquei muito mal ao ver tudo tomando vida, porque já passei por isso”, completa.

SERVIÇO
Os 13 porquês
Série da Netflix em 13 episódios. 
Disponível a partir de sexta-feira.

14% dos monitorados por tornozeleiras reincidem em crimes, diz Sejus

As tornozeleiras eletrônicas foram inicialmente utilizadas em presos condenados em regime semiaberto ou em prisão domiciliar. A partir de 2011, o monitoramento foi incluído no rol de medidas cautelares.


Atualmente, 625 tornozeleiras eletrônicas estão ativas no Piauí, incluindo os municípios de Teresina, Parnaíba e Luís Correia. De acordo com dados da Unidade de Monitoramento Eletrônico da Secretaria Estadual da Justiça (Sejus), 1.600 pessoas foram monitoradas pelo sistema até hoje. Destas, 207 foram presas por descumprimento da medida cautelar ou por outros crimes, representando 14% do total.
A tornozeleira eletrônica é uma medida cautelar adversa à prisão. Aplicada no Piauí desde 2013, a medida tem gerado polêmica no estado devido à reincidência dos monitorados em crimes como roubos, furtos e até mesmo homicídios. É o caso da morte do major Mayron Moura, comandante do 1º Batalhão da Polícia Militar de Teresina, morto na última terça-feira (21) durante um assalto que teria sido cometido por um réu monitorado por meio do equipamento desde julho de 2016.

Foto: Jailson Soares/Arquivo O Dia
Segundo o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ/PI), Antonio Oliveira, para concessão do monitoramento eletrônico como medida cautelar adversa à prisão, é levado em consideração, além de outros fatores, as características pessoais do réu, observando se o indivíduo representa ou não um risco para a sociedade.
“O crime cometido conta, mas não somente ele. A gravidade do crime não é impeditiva para o uso da tornozeleira, assim como o fato de o indivíduo ter utilizado a tornozeleira anteriormente ou ter praticado outros crimes. De acordo com a lei, esses fatores não impedem que ele use novamente o equipamento”, explica.
Concessão não é permanente
Ao ser inserido no sistema de monitoramento eletrônico, o monitorado deverá obedecer aos critérios estabelecidos pelo juiz na concessão do equipamento. Entre os critérios, está o horário de recolhimento domiciliar, perímetro pré-estabelecido e a não retirada do equipamento, sob nenhuma hipótese. Caso os critérios não sejam cumpridos, o uso do equipamento pode ser revogado. “Se ele descumprir os critérios estabelecidos pelo juiz ou vier a cometer outros crimes, o benefício pode ser revogado e o indivíduo pode vir a ser preso preventivamente”, esclarece o juiz Antonio Oliveira.

O juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ/PI), Antonio Oliveira, explica os critérios levados em conta para a concessão do monitoramento eletrônico (Foto: Moura Alves/Arquivo O Dia)
Falhas
As tornozeleiras eletrônicas permitem acompanhar em tempo real a localização de cada monitorado. No entanto, ainda não é possível saber quais ações são praticadas pelos indivíduos, caso eles estejam respeitando os critérios estabelecidos pelo juiz. É o caso de Iranilson Pereira, acusado de participar do latrocínio que vitimou o major Mayron Moura.
Segundo a gerente da Unidade de Monitoramento Eletrônico da Secretaria Estadual da Justiça (Sejus), Paula Barbosa, Iranilson Pereira estaria cumprindo todos os critérios estabelecidos pela medida cautelar e recolheu-se à sua residência antes do horário de recolhimento, que seria às 21h00.
“Em todos os casos, nós só saberíamos se o monitorado descumpriu a medida, caso ele não voltasse para casa no horário estipulado, saísse da cidade ou tentasse retirar a tornozeleira. No caso do Iranilson, ele não estava descumprindo nenhuma restrição da medida cautelar, o horário para ele voltar para casa era às 21h00, e às 20h56 ele estava em casa. O crime ocorreu por volta das 19h30”, relata.
Para Paula Barbosa, o uso do equipamento foi estigmatizado pela sociedade, devido aos casos de reincidência de monitorados. Todavia, ela ressalta que as falhas não são do sistema de monitoramento, e sim dos critérios levados em consideração no momento da concessão da medida cautelar.

Paula Barbosa é a gerente da Unidade de Monitoramento Eletrônico da Secretaria Estadual da Justiça (Foto: Elias Fontinele/O Dia)
“Será que uma pessoa com dez processos anteriores pelo mesmo crime merece receber uma medida cautelar ao invés da prisão? A lei diz que essas pessoas não devem ser presas, e se ela já vai para rua de qualquer jeito, que pelo menos seja monitorado. O monitoramento é benéfico para a população. Se o Iranilson não estivesse usando a tornozeleira eletrônica, talvez nós nunca encontrássemos os responsáveis pelo crime”, diz.
Segundo ela, o estigma vem do desconhecimento de parte da população sobre a finalidade do monitoramento. “As pessoas que estão usando tornozeleiras são pessoas livres, a lei diz que elas têm de estar livres. O uso da tornozeleira não é uma alternativa à prisão, a pessoa que usa a tornozeleira é aquela que não pode ser presa”, finaliza.

Foto: Elias Fontinele/O Dia
Em entrevista à uma emissora de TV local, o presidente do Tribunal de Justiça (TJ/PI), destacou que o monitoramento, assim como o encarceramento, não impede a reincidência de crimes. No entanto, o equipamento não é responsável, por si só, pela falta de segurança no estado. “O monitoramento não impede que ele volte a delinquir, mas mesmo dentro do sistema penitenciário ele não está impedido. Não podemos imputar que todos os males da falta de segurança pública é por causa da tornozeleira eletrônica”, destacou.
Tecnologia
A Unidade de Monitoramento Eletrônico da Secretaria Estadual da Justiça (Sejus) é o órgão responsável pela gestão do monitoramento eletrônico realizado em todo o estado do Piauí. Segundo a gerente da Unidade, Paula Barbosa, o acompanhamento dos monitorados é feito 24 horas por dia, sete dias por semana, por 18 agentes penitenciários divididos em turnos de 24 horas.

O acompanhamento dos monitorados é feito 24 horas por dia, sete dias por semana (Foto: Elias Fontinele/O Dia)
As tornozeleiras eletrônicas são equipadas com tecnologia do Sistema de Posicionamento Global (GPS), responsável por marcar a localização, e com General Packet Radio Service (GPRS), responsável por transmitir os dados para a Central de Monitoramento. “Não há nenhuma perda de informação. A informação é captada 24 horas por dia”, destaca a gerente Paula Barbosa.
Apesar da tecnologia de ponta, as tornozeleiras precisam ser recarregadas pelos próprios monitorados. Caso o equipamento esteja descarregando, o monitorado é alertado por meio de vibração e sinal luminoso. “Se ele observar esses sinais e não recarregar a tornozeleira, nós somos alertados aqui na Central e entramos em contato com ele. Se não conseguirmos contato, nós acionamos o juiz, para que ele decida o que vai ser feito com relação à aquela ocorrência”, afirma.

Foto: Elias Fontinele/O Dia
Concessão está suspensa no Piauí
A instalação de tornozeleiras eletrônicas em presos no Piauí está suspensa desde a última segunda-feira (20). Segundo a Secretaria Estadual de Justiça do Piauí, em informe enviado para os juízes criminais do Estado, a suspensão da instalação dos equipamentos se deu por conta da impossibilidade de garantia do fornecimento de novos dispositivos necessários para a prestação do serviço de monitoramento eletrônico, por parte da empresa prestadora de serviço.
De acordo com o órgão, foi realizado, no dia 22 de fevereiro, um pregão eletrônico para contratação de empresa de prestação de serviço de monitoramento e rastreamento eletrônico através de tornozeleiras eletrônicas. O processo licitatório está em fase de análise de documentação das empresas concorrentes. Em nota, a Secretaria também informou que o monitoramento será ampliado para interior do Estado. Em Picos e Floriano, a implantação da medida já está sendo estudada.
Por: Nathalia Amaral

Legislação anotada: STF disponibiliza para download Constituição Federal comentada

Os usuários do site do Supremo Tribunal Federal (STF) podem acessar para pesquisa e download o livro A Constituição e o Supremo. A obra apresenta abaixo de cada artigo da Constituição Federal uma série de julgados relativos à temática abordada no dispositivo.
Os interessados podem fazer o download da obra completa ou realizar pesquisa por tema ou artigo. Por exemplo, ao pesquisar pelas palavras “dignidade da pessoa humana” o usuário encontrará associados ao inciso III, do artigo 1º da Carta Magna, julgados que tiveram como tema esse princípio constitucional. Um deles é a Proposta de Súmula Vinculante 57, ocasião em que foi aprovada a Súmula Vinculante 56, segundo a qual “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”. O enunciado foi aprovado na sessão plenária realizada em 29 de junho de 2016.
Na sessão de direitos e garantias fundamentais, estão relacionados vários julgamentos relevantes que debateram o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança ou à propriedade. Um dos principais julgados nessa sessão é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3330, em que foi considerado constitucional o Prouni, tendo como fundamento o princípio da igualdade.
A 5ª edição da versão eletrônica do livro A Constituição e o Supremo (atualizada com os julgados do Tribunal publicados até o DJE de 1º de fevereiro de 2016 e Informativo STF 814) pode ser baixada nos formatos PDF, EPUD e MOBI. A versão com atualização diária está disponível no link Portal do STF>Publicações>Legislação Anotada. Sobre a disponibilidade da versão impressa, consulte o link da Livraria do Supremo.
Os usuários podem colaborar com o conteúdo enviando comentários para o e-mail preparodepublicacoes@stf.jus.br.
Leis infraconstitucionais
Além do texto constitucional, a Secretaria de Documentação do STF, responsável pela publicação, também oferece acesso às Leis 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e OAB), 9.868/99 (ADI, ADC e ADO) e 9.882/99 (Lei da ADPF) anotadas com decisões proferidas pelo Supremo na matéria correlata.

SP/EH

Fonte: STF

Dizer que tráfico é "câncer" da sociedade não serve para fundamentar preventiva

Dizer que o tráfico de drogas é considerado o “câncer” da sociedade e estimula a prática de outros crimes é insuficiente para sustentar a conversão de prisão em flagrante em preventiva por ser fundamento abstrato e genérico. Essa é a base da decisão monocrática do ministro Néfi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, concedendo liminar em Habeas Corpus para soltar preso assistido pela Defensoria Pública de São Paulo. “O que não impede a fixação de medida cautelar diversa da prisão, pelo juízo de piso, por decisão fundamentada”, disse.
Em decisão monocrática, ministro do STJ Néfi Cordeiro entendeu que prisão preventiva não pode ser baseada no fundamento genérico de que o tráfico de drogas é o "câncer" da sociedade.
STJ
Segundo o juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de Limeira, no interior paulista, as circunstâncias da prisão, registradas no auto da polícia, indicavam a possibilidade de traficância. Em seguida, escreve que tráfico de drogas é considerado crime grave, punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos. E finaliza: “O tráfico fomenta a prática de outros crimes e é considerado o câncer da sociedade, de modo que a manutenção da prisão se faz necessária para garantir a ordem pública”. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a conversão.
“Como se vê, o decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. Não se tendo no tema, com a clara motivação genérica, divergência nesta 6ª Turma do tribunal, desde logo reconheço a ilegalidade arguida”, diz o ministro Néfi na decisão.
A defesa alegava que o paciente era primário, possuía residência fixa e ocupação lícita, sendo a prisão preventiva desproporcional. Afirmou também que não havia nada nos autos que indicasse que ele poderia causar prejuízo à segurança social, à eficácia das investigações ou mesmo abalo à ordem pública em liberdade.
Clique aqui para ler a decisão.
HC 391.871-SP

 é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2017.

Notícias IBCCRIM | Março 2017 - 2ª quinzena

Caso não esteja visualizando, acesse por este link. 
 
IBCCRIM é habilitado como Amicus Curiae em ADPF sobre condução coercitiva no STF
Instituto pediu ingresso defendendo garantia da não autoincriminação

O IBCCRIM teve seu pedido deferido para ingressar na qualidade de amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 395, que tramita no Supremo Tribunal Federal, questionando a legitimidade do procedimento de condução coercitiva para a realização de interrogatório de pessoa investigada. O despacho foi publicado no último dia 15 de março. O pedido foi feito em 20 de fevereiro.
 
Para o Instituto, a Ação é relevante pois discutirá a constitucionalidade do artigo do Código de Processo Penal que prevê esse procedimento em face da garantia de não incriminação. "O direito de não produzir provas auto incriminatórias, também conhecido como Direito ao Silêncio, é uma das garantias fulcrais na separação entre modelos processuais penais autoritários e democráticos", afirma o autor da petição pelo Instituto. 
Leia mais
 
IBCCRIM assina pedido conjunto ao STF para debater Proposta de Súmula Vinculante sobre tráfico privilegiado
Conectas, IBCCRIM, Instituto Igarapé, ITTC e Plataforma Brasileira de Política de Drogas pediram para atuar como Amicus Curiae no Processo PSV 125

Cinco organizações da sociedade civil apresentaram, no dia 13 de março, um pedido conjunto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para atuar, na qualidade de Amicus Curiae, no Processo sobre uma Proposta de Súmula Vinculante (PSV) que trata do crime de tráfico privilegiado, iniciado pela Defensoria Pública da União.

A PSV busca a consolidação do entendimento já expressado pelo STF, no julgamento de um Habeas Corpus, de que o chamado “tráfico privilegiado” de entorpecentes, não possui caráter hediondo. Por isso, pessoas condenadas à pena privativa de liberdade com base nesta conduta, devem fazer jus ao disposto na Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), e não ao disposto na Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos). 
Leia mais
 
Publicado Edital para o 21º de Concurso de Monografias do IBCCRIM
Instituto promoveu alterações em sua política de monografias para 2017

Foi lançada a edição 2017 do Concurso de Monografias de Ciências Criminais, realizado anualmente há mais de 20 anos, pelo IBCCRIM. O prazo para envio de monografias se encerra no dia 23 de abril.

Seguindo a nova política de publicações, noticiada em fevereiro no site do Instituto, no Concurso de Monografia os trabalhos recebidos pela Comissão Julgadora serão aqueles resultantes de dissertações de mestrado e teses de doutorado, ou produzidos para concursos de carreira docente (livre-docência, titularidade, etc), cuja temática se inscreva nas áreas relacionadas às ciências criminais (direito, criminologia, sociologia, antropologia, ciência política, psicologia, história, serviço social, entre outras). 
Leia o Edital
 
Até 2 de abril: chamada de artigos para dossiê especial da RBCCRIM
Dossiê especial sobre Corrupção e Direitos Humanos fará parte da edição nº 134, de agosto

A Revista Brasileira de Ciências Criminais (RBCCRIM), publicação do IBCCRIM em parceria com a Editora Revista dos Tribunais, está com chamada aberta, até dia 2 de abril, para receber artigos para seu dossiê especial sobre “Corrupção e Direitos Humanos”. O dossiê com seis a oito artigos selecionados vai integrar a RBCCRIM nº 134, com publicação prevista para agosto/2017. A análise dos artigos submetidos será coordenada pelo Prof. Dr. Marcelo Almeida Ruivo dos Santos (IPA e ULBRA/RS), entre os dias 3 de abril e 30 de maio.

A RBCCRIM também já está com chamada de artigos aberta para outro dossiê, sobre “Direito Penal, Criminologia e Racismo”.

Leia as ementas e o regulamento
 
Grupo de Estudos Ciências Criminais e Direitos Humanos inicia suas atividades de 2017
O objetivo é construir uma abordagem crítica às ciências criminais

O Grupo de Estudos Ciências Criminais e Direitos Humanos (GCCRIMDH) começa suas atividades nesta sexta-feira, 24 de março. Em 2017 o grupo conta com 30 participantes, que se inscreveram para um processo seletivo iniciado em fevereiro, e vão se reunir na sede do Instituto uma vez por mês.

Este ano o grupo terá como objetivo “construir uma abordagem crítica ao Direito e, consequentemente, às ciências criminais e aos direitos humanos, através da retomada do capitalismo em sua configuração neoliberal como unidade de análise”, de acordo com o Coordenador César Barreira. 
Saiba mais sobre o GCCRIMDH
 
IBCCRIM participa de denúncias à CIDH de violações de direitos nos sistemas socioeducativo e carcerário, além de pedido de medidas urgentes para Alcaçuz (RN)
Instituto assinou pedido de audiência sobre adolescentes em situação de conflito com a lei com outras 25 organizações; grupo de 10 organizações também participou de audiência sobre sistema prisional adulto

32 organizações de direitos humanos nacionais e internacionais apresentaram pedidos para realização de duas audiências na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que aconteceram na quarta-feira (22/3), em Washington, para tratar das condições de privação de liberdade no Brasil.

As entidades apresentaram as denúncias diante de representantes da Corte e do governo brasileiro, com informações sobre tortura, maus tratos e condições intoleráveis de higiene e saúde, relacionadas ao encarceramento em massa e à superlotação tanto de unidades destinadas a adolescentes quanto à população adulta.
As gravações integrais das audiências, foram disponibilizadas e estão no site do IBCCRIM.

O IBCCRIM também enviou à CIDH um pedido de medidas cautelares relacionados ao complexo de Alcaçuz, no Rio Grande do Norte, onde se verificou um dos episódios mais marcantes da crise carcerária de janeiro de 2017, com a ocorrência de 26 mortes (contagem oficial). 
Leia mais
 
IBCCRIM passa a integrar a Articulação JusDH
Articulação discute direitos humanos e democratização do sistema de justiça

O IBCCRIM passou a fazer parte, em março, da Articulação Justiça e Direitos Humanos (JusDh). A JusDH é uma rede nacional composta por entidades sociais, organizações de assessoria jurídica e ativistas que lidam com ações judiciais em diversos temas de direitos humanos. Foi criada em 2011, para debater e formular estratégias para a democratização do sistema de justiça.  
Acesse o site da JusDH
 
25/3, Belém/PA: fim das inscrições para o Laboratório de Ciências Criminais
Realização local do Laboratório de Iniciação Científica do IBCCRIM, em parceria com a Escola Superior de Advocacia e coordenação de Cristina Alves Lourenço. 
Acesse

28/3, 18h30, São Paulo/SP: Lançamento do livro "A Violência de Gênero nos Espaços do Direito: Narrativas sobre Ensino e Aplicação do Direito em uma Sociedade Machista"
Publicação organizada por Vanessa Dorneles Schinke, com prefácio da Assessora da Diretoria-executiva do IBCCRIM Jacqueline Sinhoreto, reunindo texto de diversas autoras. Publicação da Editora Lumen Juris.
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28/3, Aracaju/SE: fim das inscrições para o Laboratório de Ciências Criminais
Realização local do Laboratório de Iniciação Científica do IBCCRIM, em parceria com a Faculdade Pio Décimo e coordenação de Robson Cosme de Jesus Alves.
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28/3, Cuiabá/MT: fim das inscrições para o Laboratório de Ciências Criminais
Realização local do Laboratório de Iniciação Científica do IBCCRIM, em parceria com o Instituto Mato-grossense de Estudos Jurídicos (IMEJ) e coordenação de Giovane Santin. 
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29 a 31/3, Goiás/GO: I Encontro das Criminalistas: do Controle da Violência à Violência do Controle. Homenagem a Vera Regina Pereira de Andrade. Goiás/GO
Evento organizado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás. Contará com a participação da 2ª Vice-Presidenta do IBCCRIM, Eleonora Nacif, e apoio do Instituto.
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Justiça Restaurativa: Marco Teórico, Experiências Brasileiras, Propostas e Direitos Humanos

Sugestões: Livros e Revistas

  • AGUIAR, Geraldo Mario de. Sequestro Relâmpago. Curitiba: Protexto, 2008.
  • ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Sistema Penal Máximo x Cidadania Mínima: códigos da violência na era da globalização. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.
  • ANDRADE. Pedro Ivo. Crimes Contra as Relações de Consumo - Art. 7º da Lei 8.137/90. Curitiba: Juruá, 2006.
  • ANITUA, Gabriel Ignácio. História dos Pensamentos Criminológicos. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2008. Coleção Pensamento Criminológico n. 15.
  • ARAÚJO, Fábio Roque e ALVES, Leonardo Barreto Moreira (coord.). O Projeto do Novo Código de Processo Penal. Salvador: Juspodivm, 2012. 662p.
  • AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli de; CARVALHO, Salo de. A Crise do Processo Penal e as Novas Formas de Administração da Justiça Criminal. Porto Alegre: Notadez, 2006.
  • BAKER, Mark W. Jesus, o Maior Psicólogo que Já Existiu. São Paulo: Sextante, 2005.
  • BARATA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal: introdução à sociologia do direito penal. Trad. e pref. Juarez Cirino dos Santos. 3. ed. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2002. ( Pensamento criminológico; 1)
  • BARBATO Jr, Roberto. Direito Informal e Criminalidade: os códigos do cárcere e do tráfico. Campinas: Millennium, 2006.
  • BARKER, Gary T. Homens na linha de fogo - juventude, masculinidade e exclusão social. Rio de Janeiro: 7 Letras, 2008.
  • BATISTA, Vera Malagutti. Dificeis ganhos faceis. 2. ed. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2003. (Pensamento criminológico; 2)
  • BOURDIEU, Pierre. A dominação masculina. Trad. Maria Helena Kühner. 4. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2005.
  • BRAUN, Suzana. A violência sexual infantil na família: do silêncio à revelação do segredo. Porto Alegre: AGE, 2002.
  • CARNEGIE, Dale. Como fazer amigos e influenciar pessoas. Trad. de Fernando Tude de Souza. Rev. por José Antonio Arantes de acordo com a edição americana de 1981 aumentada por Dorothy Carnegie. 51. ed. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 2003.
  • CARVALHO, Salo de. A Política Criminal de Drogas no Brasil (Estudo Criminológico e Dogmático). 4. ed. ampl. e atual. e com comentários à Lei 11.343/06. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • CARVALHO, Salo de. Anti Manual de Criminologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
  • CARVALHO, Salo de. Crítica à Execução Penal - 2. ed. rev., ampl. e atual. de acordo com a Lei nº 10.792/2003. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • CASTRO, Lola Aniyar de. Criminologia da Libertação. Trad. Sylvia Moretzsohn. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2005. (Pensamento criminológica; v. 10)
  • CERVINI, Raul. Os processos de descriminalização. 2. ed. rev. da tradução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
  • CHARAM, Isaac. O estupro e o assédio sexual: como não ser a próxima vítima. Rio de Janeiro: Record/Rosa dos Ventos, 1997.
  • COSTA, Yasmin Maria Rodrigues Madeira da. O Significado ideológico do sistema punitivo brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 2005.
  • D'AVILA, Fabio Roberto; SOUZA, Paulo Vinicius Sporleder de. Direito Penal Secundário: Estudos sobre Crimes Econômicos, Ambientais, Informática. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
  • D'ELIA FILHO. Orlando Zaccone. Acionistas do Nada: quem são os traficantes de droga. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
  • DA ROSA, Alexandre Morais. Guia Compacto de Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013.
  • DA SILVA, Edimar Carmo; URANI, Marcelo Fernandez. Manual de Direito Processual Penal Acusatório. Curitiba: Juruá, 2013.
  • DE GIORGI, Alessandro. A miséria governada através do sistema penal. Rio de Janeiro: ICC/Revan, 2006. Coleção Criminológica n. 12.
  • DIMOULIS, Dimitri. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • DIMOULIS, Dimitri. O caso dos denunciantes invejosos: introdução prática às relações entre direito, moral e justiça. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
  • DOUGLAS, William. Como falar bem em público/ William Douglas, Ana Lúcia Spina, Rogério Sanches Cunha. São Paulo: Ediouro, 2008.
  • FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
  • FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
  • FERREIRA, Francisco Amado. Justiça Restaurativa: Natureza. Finalidades e Instrumentos. Coimbra: Coimbra, 2006.
  • FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir: história da violência nas prisões. 33. ed. Petrópolis, RJ: Vozes, 2007.
  • FRANCO, Alberto Silva. Crimes Hediondos. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • FREIRE, Christiane Russomano. A violência do sistema penitenciário brasileiro contemporâneo: o caso RDD ( regime disciplinar diferenciado). São Paulo: IBCCRIM, 2005 (Monografias / IBCCRIM; 35)
  • GERBER, Daniel; DORNELLES, Marcelo Lemos. Juizados Especiais Criminais Lei n.º 9.099/95: comentários e críticas ao modelo consensual penal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
  • GIORGI, Alessandro De. A miséria governada através do sistema penal. Trad. Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2006 (Pensamento criminológico; v. 12)
  • GOFFMAN, Erving. Manicômios, prisões e conventos. Trad. Dante Moreira Leite. São Paulo: Perspectiva, 2007. (Debate; 91/ Dirigida por J. Guinsburg)
  • GOMES, Rodrigo Carneiro. Crime Organizado na visão da Convenção de Palermo. Belo Horizonte/MG: Del Rey, 2008.
  • GRISHAM ,John. O advogado. Trad. de Aulyde Soares Rodrigues. Rio de Janeiro: Rocco, 1998.
  • JAKOBS, Günther; MELIÁ, Manuel Cancio. Direito Penal do inimigo: noções e críticas. org. e trad. André Luís Callegari, Nereu José Giacomolli. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
  • JUNIOR, Heitor Piedade et al. Vitimologia em debate II. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1997.
  • JUNIOR, Heitor Piedade. Vitimologia: evolução no tempo e no espaço. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1993.
  • KALIL, Gloria. Alô, Chics ! - Etiqueta Contemporânea. Rio de Janeiro: Ediouro, 2007.
  • KARAM. Maria Lúcia. Juizados Especiais Criminais: a concretização antecipada do poder de punir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
  • KHADY. Mutilada. Khady com a colaboração de Marie-Thérère Cuny. Trad. de Rejane Janowitzer. Rio de Janeiro: Rocco, 2006.
  • KONZEN, Afonso Armando. Justiça Restaurativa e Ato Infracional: Desvelando Sentidos no Itinerário da Alteridade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
  • KOSOVSKI, Ester (org.); JUNIOR, Heitor Piedade (org.).Vitimologia e direitos humanos.Rio de Janeiro:Reproart,2005
  • KOSOVSKI, Ester: PIEDADE JR, Heitor (org.). Temas de Vitimologia II. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001.
  • KOSOVSKI, Ester; SÉGUIN, Elida (coord.). Temas de Vitimologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000
  • LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
  • MARTIN, Luís Gracia. O Horizonte do Finalismo e o Direito Penal do Inimigo. Trad. Érika Mendes de Carvalho e Luiz Regis Prado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • MAZZILLI NETO, Ranieri. Os caminhos do Sistema Penal. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
  • MAÍLLO. Alfonso Serrano. Introdução à Criminologia. Trad. Luiz Regis Prado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • MELOSSI, Dario; PAVARINI, Massimo. Cárcere e fábrica: as origens do sistema penitenciário (séculos XVI - XIX). Trad. Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2006. (Pensamento criminológico; v. 11).
  • MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de lavagem de dinheiro. São Paulo: Atlas, 2006.
  • MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime Organizado - Aspectos Gerais e Mecanismos Legais. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2007.
  • MEROLLI, Guilherme. Fundamentos Críticos de Direito Penal - Curso Ministrado na Cadeira de Direito Penal I da UFSC. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
  • MESTIERI, Jõao. Manual de Direito Penal. 1. ed., 2. tiragem. Rio de Janeiro: Forense, 2002. v. I.
  • MOLINA, Antonio Garcia-Pablos de; GOMES, Luiz Flávio. Criminologia. Org. Rogério Sanches Cunha. 6. ed. ref., atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • MULLER, Jean Marie. Não-violência na educação. Trad. de Tônia Van Acker. São Paulo: Palas Atenas, 2006.
  • NEPOMOCENO, Alessandro. Além da Lei - a face obscura da sentença penal. Rio de Janeiro: Revan, 2004.
  • NEVES, Eduardo Viana Portela. Criminologia para concursos públicos. Salvador: Juspodivm, 2013.
  • NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • NUCCI, Guilherme de Souza; NUCCI, Naila Cristina Ferreira. Prática Forense Penal. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • OLIVEIRA, Ana Sofia Schmidt de. A Vítima e o Direito Penal: uma abordagem do movimento vitimológico e de seu impacto no direito penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.
  • OLMO, Rosa. A América Latina e sua criminologia. Rio de Janeiro: ICC/Revan, 2004. Coleção Pensamento Criminológico n. 9.
  • PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 16 ed. São Paulo: Atlas, 2012.
  • PASUKANIS, Eugeny Bronislanovich. A teoria geral do direito e o marxismo. trad., apres. e notas por Paulo Bessa. Rio de Janeiro: Renovar, 1989.
  • PEASE, Allan; PEASE, Barbara. Como conquistar as pessoas. Trad. de Márcia Oliveira. Rio de Janeiro: Sextante, 2006.
  • PEASE, Allan; PEASE, Barbara. Desvendando os segredos da linguagem corporal. Trad. Pedro Jorgensen Junior. Rio de Janeiro: Sextante, 2005.
  • POLITO, Reinaldo. Oratória para advogados e estudantes de Direito. São Paulo: Saraiva, 2008.
  • POLITO, Reinaldo. Oratória para advogados e estudantes de Direito. São Paulo: Saraiva, 2008.
  • POLITO, Reinaldo. Superdicas para falar bem: em conversas e apresentações. São Paulo: Saraiva, 2005.
  • PORTO, Roberto. Crime Organizado e Sistema Prisional. São Paulo: Atlas, 2007.
  • PRADO, Luiz Regis. Bem Jurídico-Penal e Constituição. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
  • PRADO, Luiz Regis. Comentários ao Código Penal. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • Revista Visão Jurídica - Editora Escala (www.escala.com.br)
  • RODRIGUES, Anabela Miranda. A posição jurídica do recluso na execução da pena privativa de liberdade. São Paulo: IBCCRIM, 1999 (Monografias / IBCCRIM; 11)
  • ROSA, Alexandre Morais da. Garantismo Jurídico e Controle de Constitucionalidade Material. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
  • ROSA, Alexandre Morais da. Introdução Crítica ao Ato Infracional - Princípios e Garantias Constitucionais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • ROSA, Alexandre Morais da. Para um Processo Penal Democrático: Crítica à Metástase do Sistema de Controle Social. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
  • ROVINSKI, Sonia Liane Reichert. Dano Psíquico em Mulheres Vítima de Violência. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.
  • RUSCHE, Georg; KIRCHHEIMER, Otto. Punição e Estrutura Social. 2. ed. Trad. Gizlene Neder. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2004. (Pensamento criminológico; 3)
  • SABADELL, Ana Lucia; DIMOULIS, Dimitri; MINHOTO, Laurino Dias. Direito Social, Regulação Econômica e Crise do Estado. Rio de Janeiro: Revan, 2006.
  • SABADELL, Ana Lúcia. Manual de Sociologia Jurídica: Introdução a uma Leitura Externa do Direito. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • SABADELL, Ana Lúcia. Tormenta juris permissione: Tortura e Processo Penal na Península Ibérica (séculos XVI-XVIII). Rio de Janeiro: ICC/Revan, 2006. Coleção Pensamento Criminológico n. 13.
  • SALIBA, Marcelo Gonçalves. Justiça Restaurativa e Paradigma Punitivo. Curitiba: Juruá, 2009.
  • SANCTIS, Fausto Martin de. Combate à Lavagem de Dinheiro. Teoria e Prática. Campinas/SP: Millennium, 2008.
  • SANTANA, Selma Pereira de. Justiça Restaurativa: A Reparação como Conseqüência Jurídico-Penal Autônoma do Delito. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
  • SANTOS, Juarez Cirino dos. A Criminologia Radical. 2. ed. Curitiba: Lumen Juris/ICPC, 2006.
  • SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal: parte geral. Curitiba: Lumen Juris/ICPC, 2006
  • SCURO NETO, Pedro. Sociologia Geral e Jurídica : introdução à lógica jurídica, instituições do Direito, evolução e controle social. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
  • SEBOLD, Alice. Sorte. Trad. Fernanda Abreu. Rio de Janeiro: Ediouro, 2003.
  • SHECAIRA, Sérgio Salomão. Criminologia. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • SHECAIRA, Sérgio Salomão. Sistema de Garantias e o Direito Penal Juvenil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • SICA, Leonardo. Justiça Restaurativa e Mediação Penal - O Novo Modelo de Justiça Criminal e de Gestão do Crime. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • SLAKMON, Catherine; MACHADO, Maíra Rocha; BOTTINI, Pierpaolo Cruz (Orgs.). Novas direções na governança da justiça e da segurança. Brasília-DF: Ministério da Justiça, 2006.
  • SLAKMON, Catherine; VITTO, Renato Campos Pinto De; PINTO, Renato Sócrates Gomes (org.). Justiça Restaurativa: Coletânea de artigos. Brasília: Ministério da Justiça e PNUD, 2005.
  • SOARES, Orlando. Sexologia Forense. Rio de Janeiro: Freitas Bastas, 1990.
  • SOUZA, José Guilherme de. Vitimologia e violência nos crimes sexuais: uma abordagem interdisciplinar. Porto Alegre: Safe, 1998
  • SOUZA, Paulo Sérgio Xavier de. Individualização da Pena no Estado Democrático de Direito. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2006.
  • SPOSATO, Karyna Batista. O Direito Penal Juvenil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
  • SQUARISI, Dad; SALVADOR, Arlete. Escrever Melhor — Guia para passar os textos a limpo. São Paulo: Contexto, 2008.
  • SUMARIVA, Paulo. Criminologia - Teoria e Prática. Niterói: Impetus, 2013.
  • SÁ, Alvino Augusto de. Criminologia Clínica e Psicologia Criminal. prefácio Carlos Vico Manãs. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • TASSE, Adel El. Criminologia. São Paulo: Saraiva, 2013. Col. Saberes do Direito, v. 58.
  • TELES, Maria Amelia de Almeida. O que são Direitos Humanos das Mulheres. São Paulo: Brasiliense, 2006.
  • TELES, Maria Amélia de Almeida; MELO, Mônica de. O que é violência contra a mulher. São Paulo: Brasiliense, 2003. (Coleção primeiros passos; 314)
  • TOURINHO, José Lafaieti Barbosa. Crime de Quadrilha ou Bando de Associações Criminosas. 2. ed., rev. e atual. Curitiba: Juruá, 2008.
  • VASCONCELOS, Carlos Eduardo de. Mediação de conflitos e práticas restaurativas. São Paulo: Método, 2008.
  • VERARDO, Maria Tereza. Sexualidade violentada: as marcas de uma tentativa de destruição. São Paulo: O Nome da Rosa, 2000.
  • VEZZULLA, Juan Carlos. A Mediação de Conflitos com Adolescentes Autores de Ato Infracional. Florianópolis: Habitus, 2006.
  • VIANNA, Túlio Lima. Transparência pública, opacidade privada: o direito como instrumento de limitação do poder na sociedade de controle. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
  • VIGARELLO, Georges. História do Estupro: violência sexual nos séculos XVI-XX. Trad. Lucy Magalhães. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1998.
  • VILHENA, Leonardo da Silva. A Preclusão para o Juiz no Processo Penal. Curitiba: Juruá, 2007.
  • WACQUANT, Loic. As duas faces do gueto. Trad. Paulo C. Castanheira. São Paulo: Boitempo, 2008.
  • WACQUANT, Loic. As Prisões da Miséria. São Paulo: Jorge Zahar, 2001.
  • WACQUANT, Loic. Punir os Pobres: a nova gestão de miséria nos Estados Unidos. Trad. Eliana Aguiar. Rio de Janeiro: F. Bastos, 2001; Revan, 2003. (Pensamento criminológico; 6)
  • WUNDERLICH, Alexandre; CARVALHO, Salo (org.). Novos Diálogos sobre os Juizados Especiais Criminais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
  • WUNDERLICH, Alexandre; CARVALHO, Salo de. Dialogos sobre a Justiça Dialogal: Teses e Antiteses do Processo de Informalização. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002.
  • YOUNG, Jack. A sociedade excludente: exclusão social, criminalidade e diferença na modernidade recente. Trad. Renato Aguiar. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2002. (Pensamento criminológica; 7)
  • ZAFFARONI, Eugenio Raul. Inimigo no Direito Penal. Rio de Janeiro: Revan, 2007. Coleção Pensamento Criminológico n. 14.
  • ZAFFARONI, Eugenio Raul. Manual de Direito Penal Brasileiro: Parte Especial. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. Vol. 2.
  • ZAFFARONI, Eugenio Raul; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro: Parte geral. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. Vol. 1.
  • ZEHR, Howard. Trocando as lentes: um novo foco sobre o crime e a justiça. Tradução de Tônia Van Acker. São Paulo: Palas Athena, 2008.