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segunda-feira, 27 de março de 2017

14% dos monitorados por tornozeleiras reincidem em crimes, diz Sejus

As tornozeleiras eletrônicas foram inicialmente utilizadas em presos condenados em regime semiaberto ou em prisão domiciliar. A partir de 2011, o monitoramento foi incluído no rol de medidas cautelares.


Atualmente, 625 tornozeleiras eletrônicas estão ativas no Piauí, incluindo os municípios de Teresina, Parnaíba e Luís Correia. De acordo com dados da Unidade de Monitoramento Eletrônico da Secretaria Estadual da Justiça (Sejus), 1.600 pessoas foram monitoradas pelo sistema até hoje. Destas, 207 foram presas por descumprimento da medida cautelar ou por outros crimes, representando 14% do total.
A tornozeleira eletrônica é uma medida cautelar adversa à prisão. Aplicada no Piauí desde 2013, a medida tem gerado polêmica no estado devido à reincidência dos monitorados em crimes como roubos, furtos e até mesmo homicídios. É o caso da morte do major Mayron Moura, comandante do 1º Batalhão da Polícia Militar de Teresina, morto na última terça-feira (21) durante um assalto que teria sido cometido por um réu monitorado por meio do equipamento desde julho de 2016.

Foto: Jailson Soares/Arquivo O Dia
Segundo o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ/PI), Antonio Oliveira, para concessão do monitoramento eletrônico como medida cautelar adversa à prisão, é levado em consideração, além de outros fatores, as características pessoais do réu, observando se o indivíduo representa ou não um risco para a sociedade.
“O crime cometido conta, mas não somente ele. A gravidade do crime não é impeditiva para o uso da tornozeleira, assim como o fato de o indivíduo ter utilizado a tornozeleira anteriormente ou ter praticado outros crimes. De acordo com a lei, esses fatores não impedem que ele use novamente o equipamento”, explica.
Concessão não é permanente
Ao ser inserido no sistema de monitoramento eletrônico, o monitorado deverá obedecer aos critérios estabelecidos pelo juiz na concessão do equipamento. Entre os critérios, está o horário de recolhimento domiciliar, perímetro pré-estabelecido e a não retirada do equipamento, sob nenhuma hipótese. Caso os critérios não sejam cumpridos, o uso do equipamento pode ser revogado. “Se ele descumprir os critérios estabelecidos pelo juiz ou vier a cometer outros crimes, o benefício pode ser revogado e o indivíduo pode vir a ser preso preventivamente”, esclarece o juiz Antonio Oliveira.

O juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ/PI), Antonio Oliveira, explica os critérios levados em conta para a concessão do monitoramento eletrônico (Foto: Moura Alves/Arquivo O Dia)
Falhas
As tornozeleiras eletrônicas permitem acompanhar em tempo real a localização de cada monitorado. No entanto, ainda não é possível saber quais ações são praticadas pelos indivíduos, caso eles estejam respeitando os critérios estabelecidos pelo juiz. É o caso de Iranilson Pereira, acusado de participar do latrocínio que vitimou o major Mayron Moura.
Segundo a gerente da Unidade de Monitoramento Eletrônico da Secretaria Estadual da Justiça (Sejus), Paula Barbosa, Iranilson Pereira estaria cumprindo todos os critérios estabelecidos pela medida cautelar e recolheu-se à sua residência antes do horário de recolhimento, que seria às 21h00.
“Em todos os casos, nós só saberíamos se o monitorado descumpriu a medida, caso ele não voltasse para casa no horário estipulado, saísse da cidade ou tentasse retirar a tornozeleira. No caso do Iranilson, ele não estava descumprindo nenhuma restrição da medida cautelar, o horário para ele voltar para casa era às 21h00, e às 20h56 ele estava em casa. O crime ocorreu por volta das 19h30”, relata.
Para Paula Barbosa, o uso do equipamento foi estigmatizado pela sociedade, devido aos casos de reincidência de monitorados. Todavia, ela ressalta que as falhas não são do sistema de monitoramento, e sim dos critérios levados em consideração no momento da concessão da medida cautelar.

Paula Barbosa é a gerente da Unidade de Monitoramento Eletrônico da Secretaria Estadual da Justiça (Foto: Elias Fontinele/O Dia)
“Será que uma pessoa com dez processos anteriores pelo mesmo crime merece receber uma medida cautelar ao invés da prisão? A lei diz que essas pessoas não devem ser presas, e se ela já vai para rua de qualquer jeito, que pelo menos seja monitorado. O monitoramento é benéfico para a população. Se o Iranilson não estivesse usando a tornozeleira eletrônica, talvez nós nunca encontrássemos os responsáveis pelo crime”, diz.
Segundo ela, o estigma vem do desconhecimento de parte da população sobre a finalidade do monitoramento. “As pessoas que estão usando tornozeleiras são pessoas livres, a lei diz que elas têm de estar livres. O uso da tornozeleira não é uma alternativa à prisão, a pessoa que usa a tornozeleira é aquela que não pode ser presa”, finaliza.

Foto: Elias Fontinele/O Dia
Em entrevista à uma emissora de TV local, o presidente do Tribunal de Justiça (TJ/PI), destacou que o monitoramento, assim como o encarceramento, não impede a reincidência de crimes. No entanto, o equipamento não é responsável, por si só, pela falta de segurança no estado. “O monitoramento não impede que ele volte a delinquir, mas mesmo dentro do sistema penitenciário ele não está impedido. Não podemos imputar que todos os males da falta de segurança pública é por causa da tornozeleira eletrônica”, destacou.
Tecnologia
A Unidade de Monitoramento Eletrônico da Secretaria Estadual da Justiça (Sejus) é o órgão responsável pela gestão do monitoramento eletrônico realizado em todo o estado do Piauí. Segundo a gerente da Unidade, Paula Barbosa, o acompanhamento dos monitorados é feito 24 horas por dia, sete dias por semana, por 18 agentes penitenciários divididos em turnos de 24 horas.

O acompanhamento dos monitorados é feito 24 horas por dia, sete dias por semana (Foto: Elias Fontinele/O Dia)
As tornozeleiras eletrônicas são equipadas com tecnologia do Sistema de Posicionamento Global (GPS), responsável por marcar a localização, e com General Packet Radio Service (GPRS), responsável por transmitir os dados para a Central de Monitoramento. “Não há nenhuma perda de informação. A informação é captada 24 horas por dia”, destaca a gerente Paula Barbosa.
Apesar da tecnologia de ponta, as tornozeleiras precisam ser recarregadas pelos próprios monitorados. Caso o equipamento esteja descarregando, o monitorado é alertado por meio de vibração e sinal luminoso. “Se ele observar esses sinais e não recarregar a tornozeleira, nós somos alertados aqui na Central e entramos em contato com ele. Se não conseguirmos contato, nós acionamos o juiz, para que ele decida o que vai ser feito com relação à aquela ocorrência”, afirma.

Foto: Elias Fontinele/O Dia
Concessão está suspensa no Piauí
A instalação de tornozeleiras eletrônicas em presos no Piauí está suspensa desde a última segunda-feira (20). Segundo a Secretaria Estadual de Justiça do Piauí, em informe enviado para os juízes criminais do Estado, a suspensão da instalação dos equipamentos se deu por conta da impossibilidade de garantia do fornecimento de novos dispositivos necessários para a prestação do serviço de monitoramento eletrônico, por parte da empresa prestadora de serviço.
De acordo com o órgão, foi realizado, no dia 22 de fevereiro, um pregão eletrônico para contratação de empresa de prestação de serviço de monitoramento e rastreamento eletrônico através de tornozeleiras eletrônicas. O processo licitatório está em fase de análise de documentação das empresas concorrentes. Em nota, a Secretaria também informou que o monitoramento será ampliado para interior do Estado. Em Picos e Floriano, a implantação da medida já está sendo estudada.
Por: Nathalia Amaral

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Justiça Restaurativa: Marco Teórico, Experiências Brasileiras, Propostas e Direitos Humanos

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