Google+ Followers

Pesquisar este blog

sexta-feira, 20 de outubro de 2017

Formação crediatda de professores "FILOSOFIA DA RELIGIÃO: OS ARGUMENTOS TRADICIONAIS E CONTEMPORÂNEOS"

Ex.mos/as Srs/Sras

No âmbito da formação creditada de professores para o sistema de ensino português, a Associação de Professores de Filosofia tem várias ações de formação em oferta, entre as quais a ação "Filosofia da religião: os argumentos tradicionais e contemporâneos, orientada por Domingos Faria e Luís Veríssimo.

A ação, cujo início está agendado para dia 8 de novembro de 2017, decorre onine, sendo, por isso, acessível a todos os professores do país e tem um componente prática significativa que permite a elaboração de materiais didáticos.


Plano de formação em anexo
Inscrições abertas até dia 3 de novrmbro de 2017.

Com os melhores cumprimentos,
A Direção da Apf
 

SEM POLÍTICA DE SEGURANÇA PARA ESCOLAS, PROFESSORES, ALUNOS E FUNCIONÁRIOS CORREM RISCO DE VIDA NO BRASIL

.
.
Acesse a reportagem, clique aqui.
.
.
Senado Federal. 17.10.2017.
.

quarta-feira, 18 de outubro de 2017

Lei que autoriza Justiça Militar julgar morte de civil é sancionada

O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou a lei que transfere para a Justiça Militar o julgamento de militares que cometerem crimes contra. A Lei 13.491/2017 foi publicada nesta segunda-feira (16/10) no Diário Oficial da União.
Serão julgados pela Justiça especializada as mortes de civis causadas por militares nas chamadas missões de "garantia da lei e da ordem", como quando governadores de estado solicitam o envio de efetivos do Exército, Marinha e Aeronáutica para o controle de situações emergenciais.
É o que acontece atualmente na cidade do Rio de Janeiro. Nesta quarta-feira (11/10), as Forças Armadas voltaram à comunidade da Rocinha para ajudar a Polícia Militar em operações de buscas no entorno da favela. No fim de setembro, as Forças Armadas já tinham ocupado setores da Rocinha por uma semana, também para auxiliar a polícia fluminense.
A partir de agora, militar que cometer crime doloso contra civil será julgado por tribunais militares, não mais civis.
Divulgação/Exército Brasileiro
Também caberá à Justiça Militar julgar os crimes praticados durante o cumprimento de atribuições estabelecidas pelo governo ou quando envolver a segurança de instituição ou missão militar, mesmo que não beligerante.
Veto
O presidente Michel Temer vetou um dos dispositivos da lei que limitava o aumento de competência. No projeto original, a Justiça Militar só poderia julgar os crimes praticados contra civis até 31 de dezembro de 2016. O veto já era esperado, uma vez que o projeto aprovado foi apresentado em 2016 e  — o projeto de lei foi apresentado em 2016, visando a segurança dos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro.

De acordo com o veto, essa limitação resultaria em insegurança jurídica. “O emprego recorrente das Forças Armadas como último recurso estatal em ações de segurança pública justifica a existência de uma norma permanente a regular a questão”, diz a mensagem de veto.
Opiniões
A sanção da nova norma por Temer desagradou organismos internacional. O escritório para América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos publicaram mensagem em que afirmam “profunda preocupação”. Dizem ainda que a mudança descumpre inúmeros tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

Os órgãos reafirmaram que julgamentos por cortes militares de crimes cometidos por seus jurisdicionados contra civis violam inúmeros Direitos Humanos ao não serem investigados devidamente e julgados de maneira imparcial, ao contrário do que ocorre com decisões tomadas por “autoridades judiciais não vinculadas à hierarquia de comando das próprias forças de segurança”.
“A justiça militar deve apenas julgar militares acusados de crimes de caráter exclusivamente militar ou infrações de disciplina militar”, afirmaram. “A ampliação da jurisdição dos tribunais militares representa um grave obstáculo para um julgamento justo e imparcial, fere o princípio da igualdade perante a lei e relativiza as garantias do devido processo legal e também as normas internacionais de direitos humanos”, complementaram.
Especialistas ouvidos pela ConJur durante a tramitação da proposta disseram que a transferência de competência de crimes dolosos cometidos contra civis não atingirá os benefícios esperados. Segundo eles, o retorno ao sistema pré-1996 sinalizaria ao militar que ele passaria a ter um julgamento mais brando nesses casos e, ao contrário do que diz o governo e o Superior Tribunal Militar, não aumentaria a segurança jurídica.
Para o advogado Marcelo Knopfelmacher, que representa Tribunal de Justiça Militar, a aprovação do PL 44/2016 pelo Senado é "extremamente oportuna". "O militar será julgado pela Justiça Militar dentre os princípios de disciplina e hierarquia que norteiam essa Justiça especializada e que por sua expressa previsão constitucional não pode ser taxada de corporativista".
Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2017.

Pesquisa mostra que 62% dos inquéritos de homicídio são arquivados em SP

Levantamento foi realizado em 149 processos de 2009 a 2016. Ministério Público diz que falta de provas e perícia mal feita são principais causas de arquivamento.


Um estudo do Instituto Sou da Paz analisa, caso a caso, 149 processos de homicídios em São Paulo, e indica que 62% dos inquéritos policiais foram arquivados. O levantamento denominado “Fluxo da Impunidade” estudou processos de 2009 a 2016
O estudo foi obtido com exclusividade pela Globonews e mostra que a maioria dos casos é arquivado por falta de evidências. O começo do problema ocorre no início da investigação, segundo o Instituto Sou da Paz e Ministério Público. De acordo com a Promotoria, sem provas robustas e um laudo pericial bem realizado, eles não podem encaminham denúncia à Justiça e precisam arquivar o caso.
A maior parte dos inquéritos arquivados, que corresponde a 63% do total, por falta de provas e 8% por legítima defesa. Outros 34% dos inquéritos resultaram em denúncia à Justiça, só que desse total: 62% já tinham identificado o autor no boletim de ocorrência registrado pela Polícia Civil. Apenas 5% dos inquéritos foram julgados e tiveram uma sentença do júri.
“Tem dois principais gargalos, primeiro é quantidade que morrem ainda na fase policial e a segunda é a demora e poucos casos que são levados a julgamento. Além disso, é lamentável que em 2017 a gente não tenha um indicador nacional de como os estados estão no desempenho e no esclarecimento de homicídios”, afirmou Bruno Langeani , gerente de Justiça do Instituto Sou da Paz
“Se tratando de crimes de homicídio, a maior parte das provas precisa ser colhidas logo após a prática do crime. É na cena do crime que estão os vestígios que irão desaparecer em poucos dias”, declarou o promotor Felipe Zilberman. “A condenação de um assassino no Tribunal do júri é fruto de um trabalho que não começa no plenário no dia do julgamento, ele começa lá atrás, logo após a prática do crime, um inquérito policial com uma boa investigação. Passados aqueles primeiros momentos, as provas se perdem na natureza e não é mais possível refazer”.

Segundo Bruno Langeani, a falta de desfecho gera sensação de impunidade aos familiares. “Se a gente não sabe quem são os autores, qual o contexto que esse crime foi feito e qual a motivação, é difícil prevenir novos casos”, ressaltou. Para ele é necessário aumentar os recursos da Policia Civil, aumentar efeitivo, perícia mais qualificada e digitalização do inquérito.

A Secretaria da Segurança Pública diz que o trabalho investigativo segue a lei vigente e que todos os inquéritos que são encaminhados ao ministério Público é que tiveram as provas consideradas deficientes. A SSP disse que 65% dos inquéritos por homicídio instaurados no DHPP foram esclarecidos entre janeiro e agosto desse ano e que nesse período houve uma redução de 76% dos homicídios dolosos em São Paulo se comparado com o ano de 2001, data do início das estatísticas.

HC garante liberdade a acusados de tráfico de pequena quantidade de droga

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus para que dois acusados possam aguardar em liberdade o julgamento do processo-crime pelo qual respondem após terem sido presos em flagrante com oito gramas de crack e um grama de cocaína. A decisão se deu no Habeas Corpus (HC) 144716, impetrado pela defesa de um dos denunciados, estendendo-se ao corréu diante da identidade de situação entre os dois. No caso, o ministro destacou que o decreto de prisão não apresenta fundamentos válidos e a apreensão de pequena quantidade de droga não se mostra suficiente para justificar a segregação cautelar.
Após prisão em flagrante, ocorrida em maio deste ano em Itapetininga (SP), os dois foram submetidos a audiência de custódia no juízo da Vara de Plantão da Comarca local. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, e eles foram recolhidos ao Centro de Detenção Provisória de Capela do Alto (SP). Segundo o juízo de primeira instância, a manutenção da prisão era necessária para garantir a ordem pública, “máxime perante a sociedade local e diante da situação atual do País, em que tanto se discute a questão da impunidade”. Em sucessivas decisões monocráticas, tanto o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) quanto o Superior Tribunal de Justiça mantiveram a medida.
No HC no STF, a defesa do preso alegou que o decreto de prisão se fundamentou apenas na natureza e na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas (equiparado aos crimes hediondos) e na “impunidade que assola o País, elementos estranhos aos autos a que não deu causa o paciente”. Segundo a defesa, o juiz “em nenhum momento expõe fatos colhidos do flagrante para justificar o resguardo à ordem pública”, e sequer mencionou a quantidade de droga apreendida. “Trata-se, na verdade, de decisão genérica, fundada na gravidade da natureza da imputação sem exame das peculiaridades do caso concreto e na reprovabilidade social do delito, assim como no malefício social por ele causado”, sustentou.
Generalidade
O ministro Celso de Mello registrou inicialmente que a jurisprudência das duas Turmas do STF se firmou no sentido do não cabimento de habeas corpus quando impetrado, como no caso, contra decisão monocrática de ministro do STJ. No entanto, em situações excepcionais, mesmo não conhecendo do HC, é possível a concessão da ordem de ofício, desde que configurada situação de evidente ilegalidade.
Nesse sentido, o decano destacou que a decisão questionada, ao impor a prisão cautelar, apoiou-se em elementos insuficientes e sem base empírica idônea. “A privação cautelar da liberdade individual é sempre qualificada pela nota da excepcionalidade, sendo de repelir-se, por inaceitáveis, discursos judiciais consubstanciados em tópicos sentenciais meramente retóricos, eivados de generalidade, destituídos de fundamentação substancial e reveladores, muitas vezes, de linguagem típica dos partidários do ‘direito penal simbólico’ ou, até mesmo, do ‘direito penal do inimigo’”, afirmou. Tal comportamento, na sua avaliação, expõe “uma inadmissível visão autoritária e nulificadora do regime das liberdades fundamentais em nosso País”.
Quantidade
Outro ponto ressaltado pelo ministro foi a pequena quantidade de drogas apreendida no flagrante, circunstância que, a seu ver, minimiza eventual gravidade do delito que motivou a denúncia. Ele ressaltou que as duas Turmas do Supremo já decidiram, em situações semelhantes, que a pequena quantidade da substância proibida não constitui, por si só, motivo suficiente para justificar a prisão cautelar, e que o Plenário firmou orientação no sentido de que o chamado “tráfico privilegiado” (em que o agente é primário, de bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa) não se submete ao regime jurídico dos crimes hediondos.
A título de registro, o ministro Celso de Mello observou que a legislação portuguesa, desde 2000, só considera tráfico de entorpecentes quando o agente possui substâncias ilícitas em quantidade que supere a necessária para consumo médio individual no período de dez dias. E o Judiciário português, com base na legislação e em portaria do Ministério da Justiça e da Saúde, definiu que a quantidade para consumo nesse período equivale a 2g de cocaína ou 25g de maconha (equivalente, portanto, a 0,2 g de cocaína e 2,5g de maconha por dia).
CF/AD

Processos relacionados
HC 144716

Notícias do STF. 17.10.2017.

Rodrigo Maia cria comissão de juristas para fortalecer o combate ao tráfico de drogas e armas

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, criou nesta segunda-feira (9) uma comissão de juristas para elaborar um anteprojeto de lei para tornar mais rigorosas as penas e o combate ao tráfico de drogas e armas no País. O grupo será presidido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes e terá quatro meses para elaborar um anteprojeto com “medidas investigativas, processuais e de regime de cumprimento de pena”.

De acordo com Rodrigo Maia, o combate à criminalidade organizada é prioridade absoluta. “São necessárias alterações legislativas que garantam o intercâmbio de policiais e o uso compartilhado de informações e equipamentos de inteligência, bem como a cooperação entre as equipes de perícias e apoio tecnológico em laboratório forense, especialmente em lavagem de dinheiro e financiamento de atividades ilícitas”, explicou o presidente.

Integrantes
Farão parte do grupo de trabalho oito especialistas em Direito Penal:
- o presidente do Conselho de Política Criminal e Penitenciária, desembargador Cesar Mecchi Morales;
- a defensora pública da União Érica de Oliveira Hartmann; 
- o procurador-geral de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio; 
- o subprocurador-geral da República, José Bonifacio Borges de Andrada; 
- a promotora de Justiça da Bahia Mônica Barroso Costa; 
- a advogada Patrícia Vanzolini;
- o advogado Renato da Costa Figueira; e 
- o advogado Renato de Mello Jorge Silveira.

A atividade dos integrantes do grupo não será remunerada e eles só terão direito ao custeio dos gastos com transporte e hospedagem. 

No ato da criação do grupo de trabalho, também estão previstas audiências públicas e reuniões com representantes do Judiciário, do Ministério Público, de administrações penitenciárias estaduais, da sociedade civil organizada, entre outros.

Rodrigo Maia informou ainda que a presidência da Câmara vai estabelecer um canal de comunicação direta com sociedade para que ela encaminhe sugestões legislativas.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein

Magistrados questionam norma sobre investigação criminal pelo MP

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5790), com pedido de medida cautelar, contra a Resolução 181/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que dispõe sobre a instauração e tramitação de procedimento investigatório criminal conduzido internamente pelo MP. A autora da ADI, Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), alega que a norma questionada invade a competência legislativa, inovando em matéria penal e processual penal, além de violar direitos e garantias individuais.
Segundo a AMB, a resolução apresenta vício formal de inconstitucionalidade ao prever a submissão de magistrados a procedimento investigatório sem observar a garantia do artigo 33, parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), o qual prevê que se “no curso de investigação, houver indício da prática de crime por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão especial competente para o julgamento, a fim de que prossiga na investigação”. A ação alega que a norma invade iniciativa do STF para editar lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura, conforme estabelece o artigo 93 da Constituição Federal.
A entidade sustenta ainda que a Resolução 181 não observou as garantias da magistratura, fixando, no ato normativo, que a presidência do procedimento investigatório criminal do Ministério Público será exclusiva a membro do órgão, sem qualquer exceção. Também argumenta que tal procedimento ou se submete ao rito do Código de Processo Penal para o inquérito policial ou dependerá de lei para sua instituição válida, o que usurparia a competência do legislador federal (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal) e ofenderia o princípio da reserva legal (artigo 5º, inciso III).
De acordo com a associação, a norma também apresenta vício de inconstitucionalidade material, uma vez que, a pretexto de fazer acordo, o CNMP usurpou a competência do Poder Judiciário para julgar e impor sanção aos jurisdicionados. A AMB ressalta que dispositivo da Resolução (parágrafo 1º do artigo 7º) contém comando que permitiria ao MP promover a quebra de qualquer sigilo dos investigados sem ordem judicial, hipótese “flagrantemente violadora do princípio da reserva de jurisdição”.
A AMB pede a concessão da liminar para suspender a Resolução questionada e, no mérito, que seja declarada a inconstitucional, com exceção do artigo 24, que apenas revoga a resolução antecedente. O ministro Ricardo Lewandowski é o relator da ADI.
EC/AD
 

Processos relacionados
ADI 5790

Notícias do STF. 13.10.2017.

Condenação por tráfico é anulada porque policial foi autorizado a comprar drogas

Agente policial infiltrado em organização criminosa não pode para comprar drogas para provar os crimes investigados. A conduta, ainda que autorizada judicialmente, não tem previsão nas leis 11.343/2006 e 12.850/2013 e leva à anulação da investigação. Com base neste fundamento, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul derrubou a condenação de três pessoas denunciadas por tráfico de drogas na cidade de Sarandi.
“Não havia previsão de autorização legal para prática de crimes, o que não pode ser inferido da necessidade de delimitação do alcance das tarefas dos agentes infiltrados”, disse o desembargador Sérgio Miguel Achutti Blattes em seu voto. “Não se pode confundir procedimento de infiltração de agentes com aquisição de drogas. São coisas distintas, com efeitos diversos”, completou.
Diante da falta de provas válidas para embasar a condenação, a maioria do colegiado aceitou as apelações e absolveu os réus, conforme o que determina o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
O Ministério Público denunciou um casal e o namorado da filha por tráfico de drogas (artigo 33 da Lei 11.343/2006). Para identificar os envolvidos e provar o armazenamento e fornecimento de entorpecentes, a polícia pediu e conseguiu autorização judicial para se infiltrar na casa da família — a infiltração policial e o flagrante prorrogado são previstas na Lei 11.343/06, especificamente em seu artigo 53, incisos I e II.
Com isso, no curso de investigação, um dos policiais infiltrados na operação adquiriu do namorado da adolescente uma porção de 1,2 grama de cocaína por R$ 50. A autorização para a compra da droga estava prevista no despacho assinada pela juíza Andreia dos Santos Rossatto, da Vara Judicial da Comarca de Sarandi, que liberou até R$ 4 mil em recursos do juizado especial criminal da comarca.
Denúncia procedente
Em sentença de outubro de 2015, a juíza deu total procedência à denúncia do MP, condenando duramente os três réus (a filha era menor à época dos fatos). O namorado foi sentenciado a 10 anos e 10 meses de cadeia; a mãe e o pai, a 9 anos e 8 meses de reclusão, além do pagamento de multa. Todos em regime inicial fechado.

“Em que pese tenham os réus negado, em seus interrogatórios, a prática dos fatos descritos na denúncia, a versão por eles sustentada não encontrou respaldo nas provas produzidas no curso da instrução, notadamente pelas imagens de fotografias e filmagens da compra de drogas na casa dos réus, bem como pelas declarações das testemunhas ouvidas, conforme examinado”, escreveu na sentença.
Para a juíza, os relatos de dois delegados e de um inspetor de polícia permitem concluir que os denunciados atuavam de forma organizada para o comércio de drogas, caracterizando o delito de associação para o tráfico. Além disso, ela não encontrou indícios de que os policiais tivessem interesse em prejudicar os réus. Ou seja, o fato de serem policiais, por si só, não atenta contra a veracidade de seus depoimentos.
“Os precisos relatos das testemunhas foram confortados pelos relatórios de serviços oriundos da Delegacia de Polícia e pelas filmagens de compra de drogas na casa dos réus”, explicou a magistrada.
Alegação de nulidade
Em recurso, a defesa alegou que a decisão que autorizou as medidas de ação controlada (infiltração policial, captação ambiental e compra de drogas) fundamentou-se apenas em denúncias anônimas. Também argumentou que houve violação do princípio da especialidade da prova, já que o juízo deixou de especificar os limites da atuação da autoridade policial, que teve “carta branca” para atuar. Além disso, a conduta praticada constitui crime impossível, pois a ação do policial infiltrado confundiu-se com a de agente provocador.

O relator das Apelações na 3ª Câmara Criminal, juiz convocado Sandro Luiz Portal, afastou as preliminares suscitadas e confirmou, em exame de mérito, os mesmo termos da sentença condenatória. Para ele, o fato de terem sido autorizadas as medidas requeridas pela autoridade policial, por si só, não caracteriza nulidade da prova produzida. Afinal, as medidas foram autorizadas com base na Lei 9.034/1995, vigente à época e posteriormente sucedida pela Lei 12.850/2013, que não as veda de forma ampla.
Portal ressaltou que a ação infiltrada foi autorizada mediante fundamentada decisão judicial, sem qualquer ilegalidade ou irregularidade por ocasião dos flagrantes. “Tampouco há que se falar em crime impossível diante do flagrante esperado, pois se trata o tráfico de drogas de delito permanente, que se prolonga no tempo, desimportando que o ato de mercancia tenha se dado perante policial infiltrado”, anotou no voto.
Divergência
O desembargador Sérgio Miguel Achutti Blattes abriu divergência e deu razão à preliminar suscitada pela defesa em relação à nulidade de provas. Para ele, até a autorização da ação controlada, só havia informações anônimas sobre suposta ocorrência do crime de tráfico.

O magistrado também registrou que as providências autorizadas pelo juízo de primeiro grau deveriam ter sido fundamentadas, já que envolve direitos fundamentais como intimidade e inviolabilidade das comunicações.
Blattes observou que a Lei 11.343/06, que atualmente regula o procedimento de infiltração (artigo 53), não autoriza o policial o policial a adquirir drogas. Nem a Lei 9.034/95, vigente à época do pedido formulado, continha esta possibilidade.
Assim, diante da ausência de outras provas válidas que pudesse confirmar a condenação, a defesa conseguiu a absolvição dos réus. O desembargador foi seguido pelo colega pelo colega Diógenes Vicente Hassan Ribeiro.
Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler o acórdão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.
Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2017.

Número de presas mulheres aumenta oito vezes em 16 anos

Nos últimos 16 anos, multiplicou-se por oito a quantidade de mulheres presas no Brasil. Segundo o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça, o número de presas passou de 5.601 em 2000 para 44.721 em 2016. Com o aumento, a representação feminina na população prisional passou de 3,2% para 6,8%.
O Brasil tem a quinta maior população de detentas do mundo — a terceira se considerados ambos os sexos. Das 1.422 prisões brasileiras, apenas 107 (7,5%) são exclusivamente femininas e outras 244 (17%) mistas, conforme o Depen. Entre as 44,7 mil detidas, 43% são provisórias, à espera de julgamento definitivo.
A situação das prisões femininas preocupa o Conselho Nacional de Justiça. A presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, visitou unidades prisionais para mulheres de três Estados. Desde o início da série de inspeções, em outubro de 2016, a chefe do Poder Judiciário visitou cárceres no Rio Grande do Norte, Espírito Santo e Bahia.
Falta estrutura em unidades prisionais para mães gestantes.
Todos esses dados estão anexados em pedido de Habeas Corpus coletivo em favor de todas as presas grávidas, das que deram à luz há até 45 dias e das que têm a guarda de filhos de até 12 anos e estão em prisão cautelar, bem como das próprias crianças. Esta ação, do Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (Cadhu), tramita no STF.
Ainda segundo o Depen, cerca de 60% das detidas respondem a crimes de tráfico de drogas — sendo a maioria delas sem tem ligação com grupos criminosos tampouco ocupam postos de chefia. Quatro em cada cinco delas é chefe de família e a principal, quando não única, responsável pela guarda das crianças. 
Os dados apontados incluem 10 unidades da Federação que, somadas, representam 32,5% da população presa no país, que hoje é de 654.372. Os demais estados não atenderam à requisição do Depen para fornecimento de dados.
"Ideal é que não haja criança nenhuma em unidade prisional", afirma o conselheiro Rogério Nascimento, do CNJ. Para ele, o regime domiciliar para mães de filhos pequenos reduz a demanda por cuidado infantil em presídios. Requisitos legais, contudo, regem o benefício. "Não é possível ignorar, a despeito de quão triste seja a situação."
Nathalie Fragoso, advogada da Cadhu, reclama por melhorias no tratamento com as detentas mulheres. "A situação das mulheres privadas de liberdade no país — quem são e em que condições são mantidas — permanece, portanto, opaca: esta é a primeira constatação preocupante", afirma. Mesmo os dados juntados não dão a devida dimensão do problema, pois o Depen listou apenas grávidas e mães com bebês dentro da prisão, argumenta. 
Após o parto, a Lei de Execução Penal (LEP) determina que a presa pode amamentar o bebê por ao menos seis meses. Mas nem todos os presídios cumprem o prazo e parte deles o aplica como tempo máximo, segundo Nathalie. "O momento da saída da criança do cárcere é conduzido de maneira geral de forma abrupta, descomprometida com a necessidade de adaptação e com os eventuais impactos sobre a saúde psicológica das mulheres encarceradas", critica.
Mães de filhos pequenos têm tratamento diferenciado no Judiciário, mas isso não tem resolvido o problema. Com o Marco Legal da Primeira Infância, em vigor desde 2016, o Código de Processo Penal passou a permitir que o magistrado converta a prisão preventiva em domiciliar para gestantes e mulheres com filho de até 12 anos incompletos. Ser mãe também pesa na concessão de indulto e comutação de pena. 
Penas não privativas de liberdade devem ser preferenciais para mulheres grávidas e com filhos dependentes, conforme as Normas de Bangkok, aprovadas pelas Nações Unidas. O principal normativo sobre o tema reserva a prisão para casos graves ou em que a mãe represente ameaça. Em 2016, o CNJ publicou a tradução oficial do documento para português.
Prisões femininas devem ter creches e berçários, como determina a LEP. Apesar disso, só há creche em três das 41 unidades citadas no ofício. Em uma delas, o Conjunto Penal Feminino de Salvador, o local sequer é usado, a pretexto de que faltam adaptações e as presas sentem-se inseguras com as condições sanitárias.
Apenas 13 das unidades tem berçários. O informe registra, por exemplo, que um bebê vive na mesma cela que a mãe e duas outras detentas, em presídio sem berçário de Santa Catarina. Também foi verificada a manutenção de criança de cinco meses com a mãe em cadeia de Rio Branco, onde há berçário.
Cármen Lúcia defende centros especializados. "Isso é inadmissível. Isso é simplesmente descumprir uma lei, a Lei do Ventre Livre", afirmou. Internas grávidas e lactantes seguem na pauta dos encontros. Cármen Lúcia cobra mapeamento e solução do quadro em cada estado, visto que trata-se de um universo pequeno e capaz de ser identificado. Na última reunião, em agosto, a ministra recebeu dados sobre gestantes detidas em cinco estados. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.
Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2017.

Suprema Corte julgará se defesa pode admitir culpa de réu que se diz inocente

A Suprema Corte dos EUA vai julgar um caso em que terá de responder à pergunta: o advogado de defesa pode alegar, em um julgamento, que seu cliente é culpado, ignorando suas instruções para defender sua inocência, ou isso é uma violação ao direito constitucional do réu?
A pergunta decorre do que ocorreu em um julgamento em Louisiana, em que o advogado de defesa disse aos jurados, em suas alegações iniciais, que a Promotoria iria provar, além de uma dúvida razoável, que o réu, Robert McCoy, cometeu um triplo homicídio em 2008, quando matou o filho, a mãe e o padrasto da ex-mulher.
“Não há maneira razoavelmente possível de você chegar a qualquer outra conclusão, além de que Robert McCoy foi responsável pelas mortes dessas pessoas, depois de ver as provas que serão apresentadas contra ele”, disse o advogado Larry English aos jurados, sob os protestos do réu, que proclamava sua inocência.
A Suprema Corte também vai decidir, entre outras questões, quem manda em um caso, o advogado ou o cliente? E se o direito do acusado de ter um advogado, garantido pela Constituição, tem significado se, mesmo no melhor das intenções, o advogado ignora a vontade do cliente?
O advogado teria agido com boas intenções. Como ele acreditava que não havia nada que pudesse fazer para provar a inocência do réu, ele pensou que o melhor curso de ação seria salvar a vida dele. O advogado imaginou que, se admitisse a culpa de seu cliente, conseguiria uma condenação que não fosse a de pena de morte.
A estratégia não deu certo. McCoy foi condenado por homicídio de primeiro grau e sentenciado à pena de morte. Porém sua estratégia foi considerada válida nos tribunais estaduais, onde o recurso de McCoy tramitou. O Tribunal Superior de Louisiana decidiu que o advogado tentou uma “estratégia de julgamento razoável, à luz das provas contra McCoy”, e manteve a condenação.
Mas a estratégia não foi tão boa assim. English, que não era tarimbado na área criminal à época, seguiu uma linha de defesa baseada na capacidade mental limitada do réu. Porém, esse é um argumento que não encontra sustentação nas leis de Louisiana, o único estado do país que não adota a common law (a não ser por algumas influências).
Direitos do réu
A Promotoria tinha, de fato, um caso convincente contra McCoy. Sabia-se que ele andava procurando a ex-mulher pela cidade. Mas ela estava sob proteção da polícia, depois que McCoy ameaçou matá-la e cometer suicídio. A gravação de um telefonema para a polícia mostra que a mãe da ex-mulher gritou para McCoy que ela não estava em casa, que estava com os detetives, quando se ouve um tiro e a chamada cai.

O carro dele foi visto transitando na área e, depois, abandonado. No carro, a polícia encontrou o celular de McCoy. Finalmente, ele foi preso em Idaho, para onde foi de carona com caminhoneiros. Preso, ele tentou se matar.
McCoy insiste, porém, que foi vítima de uma armação de traficantes de drogas com policiais para imputar o crime a ele. No julgamento, ele protestou várias vezes contra a atuação de seu advogado. Mas o juiz Jeff Cox disse que não iria atrasar mais o julgamento e que não permitiria ao réu trocar de advogado, nem fazer a própria defesa.
Agora, McCoy é representado por advogados do Centro de Assistência Capital de Louisiana, que defendem na Suprema Corte um novo julgamento para ele. Para esses advogados, o julgamento de McCoy não cumpriu a promessa da Sexta Emenda da Constituição de garantir ao réu a “assistência de um advogado em sua defesa”.
“É inconcebível que os autores da Constituição pretenderam que a assistência de um advogado devesse vir a um preço tal em que o advogado de defesa seja autorizado a dizer ao júri que o réu é culpado, mesmo sob os protestos do réu que defende sua inocência”, escreveu o advogado Richard Bourke, que serve a instituição.
A Faculdade de Direito da Universidade de Yale, a número um do país, também saiu em defesa de McCoy. O professor Lawrence Fox escreveu uma petição de amicus curiae, na qual afirma: “A decisão sobre se a culpa deve ser admitida é, em última análise, do réu. Esse é um ponto que está no coração do direito do réu a uma defesa — um direito que pertence pessoalmente ao réu”.
Orientações básicas
De uma maneira geral, os advogados americanos entendem que há uma diferença fundamental entre culpa factual (o que o réu realmente fez) e a culpa jurídica (aquela que um promotor pode provar). Segundo o site Nolo, um bom advogado não se pergunta se seu cliente cometeu ou não o crime. Ele se pergunta se a Promotoria pode provar que sim. Não importa o que o cliente fez, ele não é culpado até que o promotor ofereça provas suficientes para convencer um juiz ou um júri a condená-lo.

No entanto, um advogado de defesa não pode mentir para o juiz ou para o júri, alegando especificamente que o réu não cometeu um delito que ele sabe que cometeu. Em vez disso, as táticas e os argumentos do advogado devem se focar na falha da Promotoria em provar todos os elementos do crime.
A Promotoria sempre tem algumas dificuldades naturais para provar acusações. Por exemplo, o cliente rouba a bolsa de uma senhora na rua, mas a vítima não consegue identificá-lo. Rouba uma loja, mas a gravação da câmera de segurança não é clara ou o guarda de segurança da loja já estava muito cansado ou há havia consumido bebida alcoólica.
Os advogados de defesa são obrigados, eticamente, a representar bem todos os clientes, seja os que serão provavelmente considerados culpados ou os que serão provavelmente considerados inocentes. Uma defesa vigorosa é necessária para proteger o cliente e para assegurar que os juízes e os cidadãos que compõem o júri (e não a polícia) tenham o poder supremo para decidir quem é culpado ou não de um crime.
Na verdade, o advogado de defesa muitas vezes não sabe, realmente, se o réu é culpado ou não do crime pelo qual é acusado. Mesmo se o cliente diz a ele que é culpado, isso pode não ser verdade. O cliente pode estar assumindo a culpa para proteger alguém. Ou pode assumir que é culpado de um crime mais grave, quando, na verdade, é culpado de um delito mais leve.
Por essas razões, entre outras, um advogado de defesa não pergunta, normalmente, se seu cliente cometeu ou não o crime de que é acusado. Em vez disso, ele usa os fatos e a lei para fazer a melhor defesa possível e deixa a questão sobre a culpa ao juiz ou ao júri.
Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2017.

APAV Notícias #79 | Outubro 2017


#79 | OUTUBRO 2017


NOTÍCIAS
APAV apresenta nova campanha de sensibilização para o Voluntariado
A APAV apresentou uma nova campanha de sensibilização para o Voluntariado no dia 12 de Outubro. A campanha tem como mote "Ser Voluntário/a é um cartão de visita" e é fundamentalmente dirigida a um público jovem e universitário.A campanha foi desenvolvida no âmbito da parceria entre a APAV e a Escola Superior de Comunicação Social (ESCS), sendo a campanha "Cartão de Visita" trabalhada por um grupo constituído pelas alunas Catarina Monteiro, Inês Queiroga, Mariana Fernandes, Mariana Mateus e Carolina Nunes.
 
Ver mais
 
 
 
Delegação do Conselho Nacional do Ministério Público do Brasil visitou a APAV
A delegação brasileira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) visitou a APAV no passado dia de 22 de setembro, no âmbito do Programa Diálogos Sectoriais, promovido pelo CNMP e pela União Europeia, que a APAV apoia logisticamente.A visita, teve como objetivo identificar órgãos e estruturas administrativas de apoio a mulheres vítimas de crime, bem como dar a conhecer o funcionamento dos protocolos com os órgãos de segurança pública.
 
Ver mais
 
 
 
APAV assinalou o Dia Internacional da Pessoa Idosa
A APAV associou-se, uma vez mais, à iniciativa anual do Dia Internacional da Pessoa Idosa. Este dia foi instituído em 1991 pela Organização das Nações Unidas (ONU) e tem como objetivo sensibilizar a sociedade para as questões do envelhecimento e a necessidade de proteger e cuidar a população mais idosa.Nas sociedades contemporâneas o envelhecimento está associado aos fenómenos do crime e da violência contra as pessoas idosas. O reconhecimento da vitimação dos mais velhos foi lento, mas é hoje um fenómeno cada vez mais evidente dentro do processo de envelhecimento populacional mundial.
 
Ver mais
 
 
 
Projeto Junt@s na Prevenção da Violência contra as Crianças dinamizou "Dia J"
A APAV, através do Gabinete de Apoio à Vítima de Vila Real, e o Jumbo de Vila Real promoveram no dia 27 de setembro o "Dia J", atividade que marcou o encerramento do Projeto Junt@s na Prevenção da Violência contra as Crianças - projeto promovido pela APAV com o apoio financeiro da Fundação Jumbo para a Juventude.Este "Dia J" visou a apresentação à comunidade e parceiros locais dos recursos informativos e de prevenção desenvolvidos no âmbito do projeto, nomeadamente o jogo educativo “Juntos no Quiz” e o livro “A Estrela de Klahan”.
 
Ver mais
 
 
 


DESTAQUES


INFORMAÇÃO ÚTIL
A VÍTIMA DE CRIME TEM DIREITO A:
A vítima de crime tem direito a ser avaliada de forma atempada e individual para identificar as suas necessidades específicas de proteção e para determinar se e em que medida pode beneficiar de medidas especiais de proteção durante o processo. 
AVISO LEGAL
Proprietário/Editor: Associação Portuguesa de Apoio à Vítima
Registo ERC nº 125984 | Director: Nuno Catarino | Estatuto Editorial
Morada: Rua José Estevão, 135-A, Piso 1 | 1150-201 Lisboa
Tel.: 21 358 79 00 | Email: apav.sede@apav.pt 

Justiça Restaurativa: Marco Teórico, Experiências Brasileiras, Propostas e Direitos Humanos

Sugestões: Livros e Revistas

  • AGUIAR, Geraldo Mario de. Sequestro Relâmpago. Curitiba: Protexto, 2008.
  • ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Sistema Penal Máximo x Cidadania Mínima: códigos da violência na era da globalização. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.
  • ANDRADE. Pedro Ivo. Crimes Contra as Relações de Consumo - Art. 7º da Lei 8.137/90. Curitiba: Juruá, 2006.
  • ANITUA, Gabriel Ignácio. História dos Pensamentos Criminológicos. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2008. Coleção Pensamento Criminológico n. 15.
  • ARAÚJO, Fábio Roque e ALVES, Leonardo Barreto Moreira (coord.). O Projeto do Novo Código de Processo Penal. Salvador: Juspodivm, 2012. 662p.
  • AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli de; CARVALHO, Salo de. A Crise do Processo Penal e as Novas Formas de Administração da Justiça Criminal. Porto Alegre: Notadez, 2006.
  • BAKER, Mark W. Jesus, o Maior Psicólogo que Já Existiu. São Paulo: Sextante, 2005.
  • BARATA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal: introdução à sociologia do direito penal. Trad. e pref. Juarez Cirino dos Santos. 3. ed. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2002. ( Pensamento criminológico; 1)
  • BARBATO Jr, Roberto. Direito Informal e Criminalidade: os códigos do cárcere e do tráfico. Campinas: Millennium, 2006.
  • BARKER, Gary T. Homens na linha de fogo - juventude, masculinidade e exclusão social. Rio de Janeiro: 7 Letras, 2008.
  • BATISTA, Vera Malagutti. Dificeis ganhos faceis. 2. ed. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2003. (Pensamento criminológico; 2)
  • BOURDIEU, Pierre. A dominação masculina. Trad. Maria Helena Kühner. 4. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2005.
  • BRAUN, Suzana. A violência sexual infantil na família: do silêncio à revelação do segredo. Porto Alegre: AGE, 2002.
  • CARNEGIE, Dale. Como fazer amigos e influenciar pessoas. Trad. de Fernando Tude de Souza. Rev. por José Antonio Arantes de acordo com a edição americana de 1981 aumentada por Dorothy Carnegie. 51. ed. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 2003.
  • CARVALHO, Salo de. A Política Criminal de Drogas no Brasil (Estudo Criminológico e Dogmático). 4. ed. ampl. e atual. e com comentários à Lei 11.343/06. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • CARVALHO, Salo de. Anti Manual de Criminologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
  • CARVALHO, Salo de. Crítica à Execução Penal - 2. ed. rev., ampl. e atual. de acordo com a Lei nº 10.792/2003. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • CASTRO, Lola Aniyar de. Criminologia da Libertação. Trad. Sylvia Moretzsohn. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2005. (Pensamento criminológica; v. 10)
  • CERVINI, Raul. Os processos de descriminalização. 2. ed. rev. da tradução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
  • CHARAM, Isaac. O estupro e o assédio sexual: como não ser a próxima vítima. Rio de Janeiro: Record/Rosa dos Ventos, 1997.
  • COSTA, Yasmin Maria Rodrigues Madeira da. O Significado ideológico do sistema punitivo brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 2005.
  • D'AVILA, Fabio Roberto; SOUZA, Paulo Vinicius Sporleder de. Direito Penal Secundário: Estudos sobre Crimes Econômicos, Ambientais, Informática. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
  • D'ELIA FILHO. Orlando Zaccone. Acionistas do Nada: quem são os traficantes de droga. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
  • DA ROSA, Alexandre Morais. Guia Compacto de Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013.
  • DA SILVA, Edimar Carmo; URANI, Marcelo Fernandez. Manual de Direito Processual Penal Acusatório. Curitiba: Juruá, 2013.
  • DE GIORGI, Alessandro. A miséria governada através do sistema penal. Rio de Janeiro: ICC/Revan, 2006. Coleção Criminológica n. 12.
  • DIMOULIS, Dimitri. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • DIMOULIS, Dimitri. O caso dos denunciantes invejosos: introdução prática às relações entre direito, moral e justiça. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
  • DOUGLAS, William. Como falar bem em público/ William Douglas, Ana Lúcia Spina, Rogério Sanches Cunha. São Paulo: Ediouro, 2008.
  • FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
  • FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
  • FERREIRA, Francisco Amado. Justiça Restaurativa: Natureza. Finalidades e Instrumentos. Coimbra: Coimbra, 2006.
  • FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir: história da violência nas prisões. 33. ed. Petrópolis, RJ: Vozes, 2007.
  • FRANCO, Alberto Silva. Crimes Hediondos. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • FREIRE, Christiane Russomano. A violência do sistema penitenciário brasileiro contemporâneo: o caso RDD ( regime disciplinar diferenciado). São Paulo: IBCCRIM, 2005 (Monografias / IBCCRIM; 35)
  • GERBER, Daniel; DORNELLES, Marcelo Lemos. Juizados Especiais Criminais Lei n.º 9.099/95: comentários e críticas ao modelo consensual penal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
  • GIORGI, Alessandro De. A miséria governada através do sistema penal. Trad. Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2006 (Pensamento criminológico; v. 12)
  • GOFFMAN, Erving. Manicômios, prisões e conventos. Trad. Dante Moreira Leite. São Paulo: Perspectiva, 2007. (Debate; 91/ Dirigida por J. Guinsburg)
  • GOMES, Rodrigo Carneiro. Crime Organizado na visão da Convenção de Palermo. Belo Horizonte/MG: Del Rey, 2008.
  • GRISHAM ,John. O advogado. Trad. de Aulyde Soares Rodrigues. Rio de Janeiro: Rocco, 1998.
  • JAKOBS, Günther; MELIÁ, Manuel Cancio. Direito Penal do inimigo: noções e críticas. org. e trad. André Luís Callegari, Nereu José Giacomolli. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
  • JUNIOR, Heitor Piedade et al. Vitimologia em debate II. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1997.
  • JUNIOR, Heitor Piedade. Vitimologia: evolução no tempo e no espaço. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1993.
  • KALIL, Gloria. Alô, Chics ! - Etiqueta Contemporânea. Rio de Janeiro: Ediouro, 2007.
  • KARAM. Maria Lúcia. Juizados Especiais Criminais: a concretização antecipada do poder de punir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
  • KHADY. Mutilada. Khady com a colaboração de Marie-Thérère Cuny. Trad. de Rejane Janowitzer. Rio de Janeiro: Rocco, 2006.
  • KONZEN, Afonso Armando. Justiça Restaurativa e Ato Infracional: Desvelando Sentidos no Itinerário da Alteridade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
  • KOSOVSKI, Ester (org.); JUNIOR, Heitor Piedade (org.).Vitimologia e direitos humanos.Rio de Janeiro:Reproart,2005
  • KOSOVSKI, Ester: PIEDADE JR, Heitor (org.). Temas de Vitimologia II. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001.
  • KOSOVSKI, Ester; SÉGUIN, Elida (coord.). Temas de Vitimologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000
  • LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
  • MARTIN, Luís Gracia. O Horizonte do Finalismo e o Direito Penal do Inimigo. Trad. Érika Mendes de Carvalho e Luiz Regis Prado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • MAZZILLI NETO, Ranieri. Os caminhos do Sistema Penal. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
  • MAÍLLO. Alfonso Serrano. Introdução à Criminologia. Trad. Luiz Regis Prado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • MELOSSI, Dario; PAVARINI, Massimo. Cárcere e fábrica: as origens do sistema penitenciário (séculos XVI - XIX). Trad. Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2006. (Pensamento criminológico; v. 11).
  • MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de lavagem de dinheiro. São Paulo: Atlas, 2006.
  • MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime Organizado - Aspectos Gerais e Mecanismos Legais. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2007.
  • MEROLLI, Guilherme. Fundamentos Críticos de Direito Penal - Curso Ministrado na Cadeira de Direito Penal I da UFSC. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
  • MESTIERI, Jõao. Manual de Direito Penal. 1. ed., 2. tiragem. Rio de Janeiro: Forense, 2002. v. I.
  • MOLINA, Antonio Garcia-Pablos de; GOMES, Luiz Flávio. Criminologia. Org. Rogério Sanches Cunha. 6. ed. ref., atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • MULLER, Jean Marie. Não-violência na educação. Trad. de Tônia Van Acker. São Paulo: Palas Atenas, 2006.
  • NEPOMOCENO, Alessandro. Além da Lei - a face obscura da sentença penal. Rio de Janeiro: Revan, 2004.
  • NEVES, Eduardo Viana Portela. Criminologia para concursos públicos. Salvador: Juspodivm, 2013.
  • NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • NUCCI, Guilherme de Souza; NUCCI, Naila Cristina Ferreira. Prática Forense Penal. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • OLIVEIRA, Ana Sofia Schmidt de. A Vítima e o Direito Penal: uma abordagem do movimento vitimológico e de seu impacto no direito penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.
  • OLMO, Rosa. A América Latina e sua criminologia. Rio de Janeiro: ICC/Revan, 2004. Coleção Pensamento Criminológico n. 9.
  • PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 16 ed. São Paulo: Atlas, 2012.
  • PASUKANIS, Eugeny Bronislanovich. A teoria geral do direito e o marxismo. trad., apres. e notas por Paulo Bessa. Rio de Janeiro: Renovar, 1989.
  • PEASE, Allan; PEASE, Barbara. Como conquistar as pessoas. Trad. de Márcia Oliveira. Rio de Janeiro: Sextante, 2006.
  • PEASE, Allan; PEASE, Barbara. Desvendando os segredos da linguagem corporal. Trad. Pedro Jorgensen Junior. Rio de Janeiro: Sextante, 2005.
  • POLITO, Reinaldo. Oratória para advogados e estudantes de Direito. São Paulo: Saraiva, 2008.
  • POLITO, Reinaldo. Oratória para advogados e estudantes de Direito. São Paulo: Saraiva, 2008.
  • POLITO, Reinaldo. Superdicas para falar bem: em conversas e apresentações. São Paulo: Saraiva, 2005.
  • PORTO, Roberto. Crime Organizado e Sistema Prisional. São Paulo: Atlas, 2007.
  • PRADO, Luiz Regis. Bem Jurídico-Penal e Constituição. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
  • PRADO, Luiz Regis. Comentários ao Código Penal. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • Revista Visão Jurídica - Editora Escala (www.escala.com.br)
  • RODRIGUES, Anabela Miranda. A posição jurídica do recluso na execução da pena privativa de liberdade. São Paulo: IBCCRIM, 1999 (Monografias / IBCCRIM; 11)
  • ROSA, Alexandre Morais da. Garantismo Jurídico e Controle de Constitucionalidade Material. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
  • ROSA, Alexandre Morais da. Introdução Crítica ao Ato Infracional - Princípios e Garantias Constitucionais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • ROSA, Alexandre Morais da. Para um Processo Penal Democrático: Crítica à Metástase do Sistema de Controle Social. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
  • ROVINSKI, Sonia Liane Reichert. Dano Psíquico em Mulheres Vítima de Violência. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.
  • RUSCHE, Georg; KIRCHHEIMER, Otto. Punição e Estrutura Social. 2. ed. Trad. Gizlene Neder. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2004. (Pensamento criminológico; 3)
  • SABADELL, Ana Lucia; DIMOULIS, Dimitri; MINHOTO, Laurino Dias. Direito Social, Regulação Econômica e Crise do Estado. Rio de Janeiro: Revan, 2006.
  • SABADELL, Ana Lúcia. Manual de Sociologia Jurídica: Introdução a uma Leitura Externa do Direito. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • SABADELL, Ana Lúcia. Tormenta juris permissione: Tortura e Processo Penal na Península Ibérica (séculos XVI-XVIII). Rio de Janeiro: ICC/Revan, 2006. Coleção Pensamento Criminológico n. 13.
  • SALIBA, Marcelo Gonçalves. Justiça Restaurativa e Paradigma Punitivo. Curitiba: Juruá, 2009.
  • SANCTIS, Fausto Martin de. Combate à Lavagem de Dinheiro. Teoria e Prática. Campinas/SP: Millennium, 2008.
  • SANTANA, Selma Pereira de. Justiça Restaurativa: A Reparação como Conseqüência Jurídico-Penal Autônoma do Delito. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
  • SANTOS, Juarez Cirino dos. A Criminologia Radical. 2. ed. Curitiba: Lumen Juris/ICPC, 2006.
  • SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal: parte geral. Curitiba: Lumen Juris/ICPC, 2006
  • SCURO NETO, Pedro. Sociologia Geral e Jurídica : introdução à lógica jurídica, instituições do Direito, evolução e controle social. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
  • SEBOLD, Alice. Sorte. Trad. Fernanda Abreu. Rio de Janeiro: Ediouro, 2003.
  • SHECAIRA, Sérgio Salomão. Criminologia. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • SHECAIRA, Sérgio Salomão. Sistema de Garantias e o Direito Penal Juvenil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • SICA, Leonardo. Justiça Restaurativa e Mediação Penal - O Novo Modelo de Justiça Criminal e de Gestão do Crime. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • SLAKMON, Catherine; MACHADO, Maíra Rocha; BOTTINI, Pierpaolo Cruz (Orgs.). Novas direções na governança da justiça e da segurança. Brasília-DF: Ministério da Justiça, 2006.
  • SLAKMON, Catherine; VITTO, Renato Campos Pinto De; PINTO, Renato Sócrates Gomes (org.). Justiça Restaurativa: Coletânea de artigos. Brasília: Ministério da Justiça e PNUD, 2005.
  • SOARES, Orlando. Sexologia Forense. Rio de Janeiro: Freitas Bastas, 1990.
  • SOUZA, José Guilherme de. Vitimologia e violência nos crimes sexuais: uma abordagem interdisciplinar. Porto Alegre: Safe, 1998
  • SOUZA, Paulo Sérgio Xavier de. Individualização da Pena no Estado Democrático de Direito. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2006.
  • SPOSATO, Karyna Batista. O Direito Penal Juvenil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
  • SQUARISI, Dad; SALVADOR, Arlete. Escrever Melhor — Guia para passar os textos a limpo. São Paulo: Contexto, 2008.
  • SUMARIVA, Paulo. Criminologia - Teoria e Prática. Niterói: Impetus, 2013.
  • SÁ, Alvino Augusto de. Criminologia Clínica e Psicologia Criminal. prefácio Carlos Vico Manãs. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • TASSE, Adel El. Criminologia. São Paulo: Saraiva, 2013. Col. Saberes do Direito, v. 58.
  • TELES, Maria Amelia de Almeida. O que são Direitos Humanos das Mulheres. São Paulo: Brasiliense, 2006.
  • TELES, Maria Amélia de Almeida; MELO, Mônica de. O que é violência contra a mulher. São Paulo: Brasiliense, 2003. (Coleção primeiros passos; 314)
  • TOURINHO, José Lafaieti Barbosa. Crime de Quadrilha ou Bando de Associações Criminosas. 2. ed., rev. e atual. Curitiba: Juruá, 2008.
  • VASCONCELOS, Carlos Eduardo de. Mediação de conflitos e práticas restaurativas. São Paulo: Método, 2008.
  • VERARDO, Maria Tereza. Sexualidade violentada: as marcas de uma tentativa de destruição. São Paulo: O Nome da Rosa, 2000.
  • VEZZULLA, Juan Carlos. A Mediação de Conflitos com Adolescentes Autores de Ato Infracional. Florianópolis: Habitus, 2006.
  • VIANNA, Túlio Lima. Transparência pública, opacidade privada: o direito como instrumento de limitação do poder na sociedade de controle. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
  • VIGARELLO, Georges. História do Estupro: violência sexual nos séculos XVI-XX. Trad. Lucy Magalhães. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1998.
  • VILHENA, Leonardo da Silva. A Preclusão para o Juiz no Processo Penal. Curitiba: Juruá, 2007.
  • WACQUANT, Loic. As duas faces do gueto. Trad. Paulo C. Castanheira. São Paulo: Boitempo, 2008.
  • WACQUANT, Loic. As Prisões da Miséria. São Paulo: Jorge Zahar, 2001.
  • WACQUANT, Loic. Punir os Pobres: a nova gestão de miséria nos Estados Unidos. Trad. Eliana Aguiar. Rio de Janeiro: F. Bastos, 2001; Revan, 2003. (Pensamento criminológico; 6)
  • WUNDERLICH, Alexandre; CARVALHO, Salo (org.). Novos Diálogos sobre os Juizados Especiais Criminais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
  • WUNDERLICH, Alexandre; CARVALHO, Salo de. Dialogos sobre a Justiça Dialogal: Teses e Antiteses do Processo de Informalização. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002.
  • YOUNG, Jack. A sociedade excludente: exclusão social, criminalidade e diferença na modernidade recente. Trad. Renato Aguiar. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2002. (Pensamento criminológica; 7)
  • ZAFFARONI, Eugenio Raul. Inimigo no Direito Penal. Rio de Janeiro: Revan, 2007. Coleção Pensamento Criminológico n. 14.
  • ZAFFARONI, Eugenio Raul. Manual de Direito Penal Brasileiro: Parte Especial. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. Vol. 2.
  • ZAFFARONI, Eugenio Raul; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro: Parte geral. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. Vol. 1.
  • ZEHR, Howard. Trocando as lentes: um novo foco sobre o crime e a justiça. Tradução de Tônia Van Acker. São Paulo: Palas Athena, 2008.