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quarta-feira, 16 de agosto de 2017

Política de drogas deve ser mais humanitária e menos punitiva, diz especialista

Especialistas reunidos hoje (14), em comemoração ao Dia Mundial da Juventude (12 de agosto), defenderam que as políticas públicas de enfrentamento às drogas devem ser menos punitivas e mais humanitárias, tratando a questão como um problema de saúde pública. As discussões ocorreram na Casa da Organização das Nações Unidas (ONU), em Brasília, em parceria com o programa Câmara Ligada, da Câmara dos Deputados.
Segundo a ONU, o tráfico de drogas é hoje a principal causa de encarceramento no Brasil. Das mais de 622 mil pessoas no sistema prisional brasileiro, 28% estão presas por tráfico de drogas. Desses detentos, 55% têm entre 18 e 29 anos e 61% são pessoas negras.
Segundo o representante do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) no Brasil, Rafael Franzini, os países têm compromissos mínimos baseados principalmente nas novas diretrizes na luta contra as drogas, adotadas em abril de 2016. Elas colocam as pessoas no centro das políticas globais para o controle de entorpecentes, dando ênfase na saúde e no bem-estar da humanidade.
“É uma abordagem mais humanitária. A droga não é um inimigo, é uma substância. O usuário é uma pessoa com uma doença. É uma doença crônica e tratável, mas é uma doença. E se ele está doente não tem que ir para a cadeia, não é sujeito de direito penal, mas de direito de saúde”, disse, explicando que o usuário também precisa de serviços de reintegração social para não ser estigmatizado.
Para Franzini, a lei de drogas tem falhas em sua aplicação. Entre elas, o especialista cita a falta de um limite objetivo sobre a quantidade de droga que caracteriza tráfico ou consumo. Além disso, apesar de a norma despenalizar o consumo, o país ainda conta com abordagens punitivas por parte do Judiciário.
Caminho de exclusão
Para o representante do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) no Brasil e coordenador do Grupo Interagencial sobre Juventude, Jaime Nadal, a opinião pública precisa de informações corretas e as políticas precisam ser construídas com base em referências que deram certo. “Não podemos fazer a mesma coisa dia após dia e esperar resultados diferentes. E as políticas sobre drogas têm triplicado o encarceramento”, disse.
Nadal explica que é importante ter um olhar para os determinantes sociais que fazem com que, particularmente, jovens negros e pobres da periferia sejam punidos pela situação do tráfico e drogas. “É importante o Estado se fazer presente. O tráfico é um caminho que você chega por exclusão e não por opção. Por exclusão porque não teve acesso à educação, à saúde e a benefícios sociais que talvez pudessem ter permitido a existência de um projeto de vida, com expectativas que não passassem pelo tráfico de drogas”, disse.
O embaixador da Juventude do UNODC, Jeconias Vieira Lopes Neto, disse que falta humanidade nas políticas de drogas do Brasil para oferecer condições mais viáveis na luta contra a criminalidade e o tráfico. “É um problema de saúde pública, independente se você defende o uso ou não. É um problema que destrói a vida das pessoas, principalmente o crack”, disse ele, que já foi usuário de drogas.
Para o representante da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça, Cloves Benevides, ninguém quer criminalizar quem faz uso de drogas, mas a legislação permite que isso seja feito. Segundo ele, o Brasil tem pouca tradição de prevenção. “É preciso pensar em uma política mais abrangente e inclusiva. Encarcera-se por desassistência porque o indivíduo não é alcançado pela prevenção e alternativas de cuidado.  Às vezes, só se tem a via judicial”, argumentou.
Mortes
No Brasil, há mais de 50 milhões de jovens. Todos os anos, cerca de 30 mil jovens são assassinados no país, um assassinato a cada 24 minutos. A maioria das vítimas é de homens negros. Para o secretário especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Juvenal Araújo Junior, essa seletividade mostra a abordagem repressiva das polícias e, infelizmente, não conseguiu sensibilizar o Judiciário. “Essa ideia que bandido bom é bandido morto atinge o jovem negro. A ausência do Estado, com políticas públicas, na periferia, faz com que os heróis das crianças e jovens estejam no crime”, disse.
A representante da Rede latinoamericana e caribenha de pessoas que usam drogas, Luana Malheiro, disse que o ambiente instaurado é de guerra contra as pessoas que usam drogas, “pessoas negras e pobres da periferia”.
“Nem o crack consegue matar mais do que o instrumento que o Estado brasileiro tem usado na guerra às drogas. O que tem destruído a vida da juventude é a força armada da polícia. Precisamos falar com nitidez, o Estado tem matado mais que o crack”, disse.
Segundo ela, em toda a América Latina, as políticas de drogas têm produzido mais violência e acirrado o feminicídio, o racismo e a desumanização.
Segundo a juíza auxiliar da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres, mais de 80% das pessoas que ingressam ou estão no sistema prisional tem menos de 35 anos de idade.
“Temos um grande volume de pessoas que estão presas, quando poderiam estar produzindo, tendo uma vida útil em favor do país e da sociedade”, disse. “São sistemas de governo, familiar e de escolas que não funcionam e levam a um caminho que muitas vezes chega a uma bifurcação. Por isso, a questão da desigualdade precisa ser revista”, argumentou.
Juventude
Neste ano, o tema do Dia Mundial da Juventude é “Juventude construindo a paz”. Desde 2015, uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas incluiu a juventude como elemento essencial para processos de construção da paz e de resolução de conflitos.
Hoje, existem no mundo cerca de 2 bilhões de pessoas com idade entre 10 e 24 anos. De cada dez jovens, nove vivem em países em desenvolvimento. Segundo a ONU, nunca antes a população mundial foi formada por tantas pessoas jovens.

Ministros aplicam jurisprudência que dispensa autorização prévia para STJ julgar governador

Ao aplicar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afastou necessidade de prévia autorização de Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa-crime e instauração de ação penal contra governador de estado, ministros do STF julgaram procedentes Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) sobre o tema e declararam a inconstitucionalidade de normas estaduais que condicionavam a instauração de ação penal contra o governador ao crivo parlamentar.
O entendimento do Supremo foi firmado no julgamento das ADIs 4764, 4797 e 4798, em maio deste ano. Na ocasião, o Plenário fixou tese explicitando que é vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionam a instauração de ação penal contra governador. O Pleno fixou ainda a possibilidade de os ministros deliberarem monocraticamente sobre outros casos semelhantes em trâmite.
Nesse sentido, o ministro Alexandre de Moraes julgou procedentes as ADIs 185 e 218, da Paraíba. Mesma decisão foi aplicada pelo ministro Edson Fachin na ADI 4781, de Mato Grosso do Sul. A ministra Rosa Weber deu provimento às ADIs 4775 e 4778, do Ceará e da Paraíba, respectivamente. A ADI 4804, do Tocantins, foi julgada procedente pelo relator, ministro Celso de Mello.
SP/CR

Notícias STF. Segunda-feira, 14 de agosto de 2017

Motorista flagrado bêbado no trânsito tem negada substituição de pena

A 2ª Câmara Criminal, por unanimidade, negou a um motorista flagrado ao dirigir embriagado a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por limitação de final de semana. Ele também foi condenado à suspensão do direito de dirigir por dois meses. O órgão julgador determinou, ainda, o encaminhamento de cópia do acórdão à comarca de origem para cumprimento imediato da pena.
Em apelação, o condutor defendeu absolvição por falta de provas - benefício impossível no entender da câmara, assim como a redução do volume da pena imposta, mantida intacta. Os desembargadores destacaram que os policiais presentes no flagrante foram uníssonos e coerentes em suas afirmações. O réu, aliás, recusou submeter-se ao bafômetro.
O recorrente, por fim, argumentou que a suspensão do direito de dirigir é inconstitucional, pois o impede de trabalhar. Contudo, segundo a relatora do recurso, desembargadora Salete Sommariva, é a lei que prevê a suspensão de dirigir com a pena de restrição de liberdade.
"Diferentemente do que sustentou a defesa, portanto, a reprimenda em análise não pode ser excluída da pena aplicada ao recorrente, uma vez que a lei não faz qualquer distinção neste sentido, mesmo que o réu exerça atividade profissional e dependa de habilitação para dirigir veículo", acrescentou Sommariva (Apelação Criminal n. 0027565-02.2015.8.24.0023).
Fonte: TJ-SC

Júri é anulado pelo STJ porque réu ficou algemado durante julgamento

O júri de um acusado de assassinato foi anulado pelo Superior Tribunal de Justiça porque o réu permaneceu algemado durante o julgamento. A anulação foi decidida pela 6ª Turma do STJ, por 3 votos contra 2. O parágrafo 3º do artigo 474 do Código de Processo Penal define que “não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes”.
Mesmo tendo recebido o direito de recorrer em liberdade, o réu permaneceu algemado durante todo o julgamento.
123RF
O réu foi a julgamento por ter agredido seu tio, que morreu em decorrência do ataque. Apesar do crime pelo qual foi acusado, ele recebeu o direito de recorrer em liberdade. Mesmo assim, as algemas foram mantidas na sessão, sob alegação de que não havia policiais o bastante para garantir a segurança dos presentes.
Após ser condenado pelo júri, a defesa do réu, feita pelos advogados Bruno Salles Pereira Ribeiro, Conrado Gontijo e Marco Antonio Chies Martins, que atuaram no caso por meio do Instituto de Defesa do Direito do Defesa (IDDD), levou o caso ao segundo grau. Mas a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo não viu qualquer ilegalidade que justificasse a anulação do julgamento em primeira instância.
Para a 12ª Câmara, a juíza que conduziu o julgamento do júri teria fundamentado devidamente a negativa ao pedido de retirada das algemas. O colegiado também elogiou a medida adotada pela magistrada alegando que foi necessária “para o bom andamento dos trabalhos no Fórum”.
“Ademais, documentos acostados ao processo na fase de instrução, de todos conhecidos, contrariam, de um lado, o argumento defensório e, de outro, reforçam o acerto da decisão combatida, na medida em que revelam que o réu ostenta grave e definitiva condenação anterior por crime cometido com violência real, a saber, artigo 129, § 3º, do Código Penal [lesão corporal]”, complementou.
No recurso ao STJ, o réu argumentou que as instâncias anteriores se limitaram a argumentar que a medida seria justificada por sua excepcionalidade, mas deixaram de analisar se os requisitos necessários para algemar o acusado foram preenchidos. Disse ainda que o Fórum Criminal da Barra Funda, onde o réu foi julgado, teria policiamento adequado e suficiente.
Especificamente sobre o uso das algemas durante o júri, os advogados argumentaram que o uso do objeto "pode influenciar a formação da convicção dos jurados”. "O resultado do julgamento realizado em primeira instância poderia ser totalmente diferente caso os jurados não tivessem sido influenciados pela imagem do acusado ilegalmente algemado", afirmaram.
Reis Júnior destacou que possibilidade
de recorrer em liberdade já mostra
que réu não oferece risco a terceiros.
De acordo com o ministro Sebastião Reis Júnior, relator do acórdão, por ter proferido o voto condutor, o júri é nulo por causa da obrigação de usar algemas durante o julgamento, ainda mais porque o réu recebeu o direito de recorrer em liberdade, “fato que, por si só, demonstra ausência de periculosidade e, por conseguinte, ausência de motivo para que permanecesse algemado durante seu julgamento”.
Ele citou em seu voto o precedente deixado pelo Recurso em Habeas Corpus 76.591. Nesse caso, o STJ definiu que é doutrina pacificada que “o princípio da presunção de inocência exige que o acusado seja tratado com respeito à sua pessoa e à sua dignidade e que não seja equiparado àquele sobre quem já pesa uma condenação definitiva”.
E explicou, sobre o uso de algemas, que a medida restritiva só se aplica aos que se apresentam à Justiça para depor ou serem julgados quando há “concreto receio de que, com as mãos livres, fuja ou coloque em risco a segurança das pessoas que participam do ato processual”. E esse risco, continuou, não pode ser presumido “do simples fato de responder por crime hediondo”.
“Revela-se ilegal a manutenção do réu algemado durante a sessão de julgamento, máxime perante juízes leigos, para quem o simbolismo do uso de algemas pelo acusado possui significado mais relevante do que se se tratasse de julgamento perante juiz togado”, complementou.
Tudo normal
A relatora original do caso, ministra Maria Thereza de Assis Moura, cujo voto ficou vencido, não viu qualquer anormalidade na obrigação em usar algemas. Afirmou ainda que os argumentos da defesa “são insuficientes para desconstituir o entendimento lá cristalizado”.

Já Maria Thereza entendeu que a falta de policiais e o crime do qual o réu é acusado são suficientes para mantê-lo algemado.
Ela também elogiou o TJ-SP, afirmando que a decisão da corte “guarda fina sintonia com a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior de Justiça”.
Segundo ela, a jurisprudência do STJ é clara ao garantir a obrigação de réus usarem algemas em situações excepcionais, baseadas em “elementos concretos e idôneos”. Seu entendimento foi acompanhado pelo ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Clique aqui para ler a decisão.
Clique aqui para ler a petição inicial.


 é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2017.

segunda-feira, 14 de agosto de 2017

Nos EUA, bater em criança só é abuso quando há provas de que houve lesão

O Tribunal Superior de Utah, nos Estados Unidos, decidiu manter uma lei estadual, com legislações similares em todos os 50 estados americanos, que exime os pais de responsabilização penal ou civil por bater em seus filhos, se não houver evidência de dano físico ou mental sério – mesmo que os pais usem algum objeto, como cinto.
Com isso, o tribunal anulou na quarta-feira (9/8) decisão do juiz de uma “corte juvenil” (como é chamada nos EUA) com entendimento exatamente oposto: a decisão de primeiro grau dizia que bater em criança com qualquer objeto constitui abuso. O juiz havia determinado que quatro filhos de um casal fossem colocados sob a tutela dos Serviços da Criança e da Família de Utah, segundo o jornal The Salt Lake Tribune.
Leis americanas abrem brecha sobre "força razoável"; para corte de Utah, proibir uso de objeto impede guerra de travesseiros.
Reprodução
“Houve um tempo em que bater em uma criança com cinto era considerado apropriado e uma disciplina razoável. Hoje não é aceitável bater em uma criança e muito menos bater em uma criança, de qualquer idade, com um objeto, um cinto, um chicote, uma raquete ou qualquer outra coisa do gênero”, escreveu o juiz.
Já os ministros do Tribunal Superior concluíram que o juiz esticou demais a definição de abuso, impedindo até que pais acertem crianças durante guerra de travesseiros, joguem meias enroladas ou brinquem com espadas de plástico.
O juiz se baseou no depoimento das crianças de que a mãe e o pai batiam nelas com um cinto com pedras encrustadas, regularmente. No entanto, o tribunal superior disse que a decisão do juiz, sem evidências físicas da agressão, se baseou em especulação e em um caso anterior do próprio juizado.
“Como interagem de maneiras diferentes com os pais e seus filhos, as cortes juvenis precisam estabelecer a flexibilidade para determinar o que é abuso, o que é disciplinamento e o que é brincadeira. Sem evidências de danos físicos ou mentais, há um potencial considerável de se chegar a uma conclusão errada”, escreveram os ministros.
Conceito aberto
Bater em crianças, por si só, não implica responsabilização penal em qualquer um dos 50 estados americanos. De uma maneira geral, os textos das legislações estaduais abrem brechas ao dizer que os pais podem usar força “razoável” para disciplinar seus filhos.

Isso coloca a decisão de todos os casos nas mãos dos promotores e dos juízes, que devem interpretar o que é “razoável” e o que não é. O promotor deve decidir se é razoável processar os pais. O juiz deve decidir se é razoável condená-los, de acordo com a revista Time e o site Parent Map.
O tribunal superior de Massachusetts acrescentou, em uma decisão de 2014, que o uso de força deve ser “razoavelmente relacionado ao propósito de salvaguardar ou promover o bem-estar do menor e não cause dano físico ou sofrimento mental grave”. Também cabe ao promotor e ao juiz decidir se a salvaguarda é razoável.
A lei do estado de Washington é mais explicativa. Diz que os pais podem disciplinar os filhos com força “razoável e moderada”. Mas é ilegal “arremessar, chutar, queimar uma criança, sacudir uma criança com menos de 3 anos, interferir em sua respiração e ameaçá-la com uma arma mortal”. 
Em Delaware, a lei estadual proíbe pais de baterem nos filhos com os punhos fechados (ou seja, dar um soco na criança). Em Oklahoma, no entanto, tal proibição não existe na lei. A norma desse estado permite que um pai bata no filho com uma vara fina (ou dê uma chibatada), desde que ele use apenas “força ordinária”. É preciso interpretar o que é “força ordinária”.
As leis do Arizona e Alabama permitem uso de “força física razoável e apropriada”, o que deve ser interpretado por juízes e se basear em precedentes. Louisiana admite “disciplina razoável”, que não coloque a saúde da criança em “sério perigo”.
De uma maneira geral, um adulto pode bater “razoavelmente” em filhos dos outros, quando eles estão sob sua guarda – ou quando estão brincando com seus próprios filhos em sua casa. Mas não pode bater no filho do vizinho porque ele está jogando pedras em sua janela, por exemplo. Se fizer isso, pode ser processado criminalmente – e civilmente pelo vizinho.
Professores podem bater em crianças em 19 estados. Nos demais 31 estados a punição corporal na sala de aula é ilegal, a não ser que seja considerada necessária para manter um ambiente seguro. Nos 19 estados onde isso é permitido, as restrições variam do uso de força “razoável e necessária” a não causar “ferimento físico” e a não usar “força mortal”.
Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2017.

Ao chantagear vítima exigindo pornografia, homem é preso por estupro virtual

Por ter chantageado uma mulher e exigido que ela lhe enviasse fotos se masturbando, um técnico de informática foi preso no Piauí acusado de estupro. É o primeiro caso no Brasil de prisão pelo que tem sido chamado de estupro virtual.
O tipo penal que o acusado terá de responder é o mesmo do estupro. O delegado que investiga o caso inclusive afirma que é o mesmo crime, já uma pessoa obrigou outra por meio de ameaça a fazer ato libidinoso.
Como na maioria dos casos, o acusado e a vítima tiveram relacionamento por um período, quando ele tirou fotos da mulher nua enquanto dormia. Depois da separação, o homem criou perfis falsos em redes sociais e passou exigir que a ex-companheira enviasse fotos se masturbando — caso contrário, divulgaria as fotos que já tinha dela.
Para não ter suas fotos vazadas, a mulher atendeu a ordem. Porém, a extorsão continuou, com mais pedidos. Ela, ainda sem saber quem era que a ameaçava, buscou ajuda na polícia. As autoridades rastrearam o IP do técnico de informática e o prenderam.
Segundo o delegado Daniell Pires Ferreira, da Delegacia de Repressão a Crimes de Informática, responsável pela investigação, trata-se de estupro, independentemente de ter ocorrido sem a presença física do agressor. "É um estupro ocorrido em ambiente virtual", afirmou, explicando que a configuração do crime ocorreu quando o homem obrigou a mulher a praticar consigo mesma o ato libidinoso.
"Ela foi ameaçada, foi constrangida mediante grave ameaça para manter ato libidinoso. Isso caracteriza o crime de estupro", afirmou em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo.
Revista Consultor Jurídico, 11 de agosto de 2017.

Movido pela dor, homem que matou suspeito de estuprar a sobrinha é absolvido

A 3ª Vara do Júri de São Paulo absolveu, nesta quinta-feira (10/8), três acusados de matar um vizinho suspeito de estuprar uma menina de 13 anos na zona sul da capital paulista, em 2012. Os jurados entenderam que não havia provas contra o pai e o cunhado da garota. Já o tio, denunciado por ter atirado no homem, alegou que agiu motivado por sentimento de dor, e não de vingança, conseguindo placar favorável de 4 a 3.
O Ministério Público concordou com a absolvição dos dois primeiros réus, mas queria que o tio fosse condenado por homicídio qualificado: motivo torpe e conduta que impediu a defesa da vítima. Segundo a acusação, admitir esse comportamento seria aceitar uma atitude de justiceiro.
Já os advogados Fábio Tofic Simantob e Pedro Fleury, que defenderam o tio por meio do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, disseram que o cliente e outros parentes foram à casa do suspeito apenas para tirar satisfações, depois que a própria vizinha relatou desconfiança sobre o comportamento do marido — ela afirmou que, em horário próximo ao estupro, o companheiro voltou em casa nu, sob aparente efeito de drogas, e disse ter “feito mal à filha dos outros”.
De acordo com a defesa, o sentimento de dor “aflorou” no réu quando viu o suspeito de violentar a sobrinha. Os advogados afirmaram no julgamento que o desejo de vingança e a motivação pela dor são sentimentos próximos, mas diferentes.
"A dor é quente, ferve, queima. A vingança é fria, gélida, polar. A dor é desistência, resignação, desesperança. A vingança tem sede de tudo. A dor é solitária, íntima, reservada. A vingança se exibe, se envaidece, se vangloria. A vingança quer poder, quer prazer. A dor não, a dor é sempre dor. Estas pessoas agiram em momento de forte emoção e extrema dor. Não há utilidade em lhes impor uma pena criminal. Seria agravar a dor, ser indiferente a esta dor, ser indiferente à dor da violência sexual. Seria condenar novamente esta menina. Seria uma segunda violência contra ela", disse Simantob, presidente do IDDD.
Segundo ele, o júri não analisou detalhes sobre a arma do crime (quem era dono, por exemplo), pois nunca foi encontrada. O advogado afirma ainda que o MP-SP não colocou em dúvida se a vítima realmente estuprou a garota.
A jovem, a princípio, disse que não havia conseguido identificar o autor da violência, porque ele estava com uma blusa na cabeça. No julgamento, no entanto, ela identificou o homem como responsável pelo estupro.
Processos: 0002072-81.2012.8.26.0052 e 0000238-04.2016.8.26.0052
 é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 11 de agosto de 2017.

APAV Notícias #77 | Agosto 2017

Caso não consiga visualizar o conteúdo da mensagem, por favor clique aqui .
#77 | AGOSTO 2017
 
   
   
 


NOTÍCIAS
 
Porto vai receber a II European Conference on Domestic Violence
Entre os dias 6 e 9 de setembro de 2017 vai realizar-se a II European Conference on Domestic Violence, que terá lugar na Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade do Porto.Depois do sucesso da primeira conferência europeia (Belfast 2015), esta segunda edição resulta de uma colaboração entre a FPCEUP, a UMAR - União de Mulheres Alternativa e Resposta e a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima.
 
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APAV acolheu visita de alunos do Rhode Island College (E.U.A.)
Numa parceria com a FLAD - Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento, a APAV acolheu a visita de um grupo de alunos do Rhode Island College (EUA), entre os dias 10 e 20 de Julho. O grupo reuniu um total de nove alunos, sob orientação da professora Leslie DiManna.Os alunos mostraram o resultado final do seu trabalho no dia 20 de Julho, tendo apresentado propostas de eventos de comunicação e fundraising, que serão implementadas durante o ano de 2018.
 
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1ª Caminhada Solidária no Carregado vai reverter para a APAV
No dia 2 de Setembro realiza-se a 1ª Caminhada Solidária no Carregado. Esta caminhada está integrada na Festa Anual da Paróquia Carregado-Cadafais e apresenta um grau de dificuldade baixo (distância de 4,4 Km).O evento conta com uma vertente solidária e a receita angariada com as inscrições reverte na totalidade para a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima.
 
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APAV Açores promove exposição "O Virar da Página" em Ponta Delgada
No âmbito das comemorações do seu 10º aniversário, a APAV Açores promove a exposição de fotografia "O Virar da Página", de José Sarmento Matos. A exposição é o resultado de um documentário fotográfico sobre a transformação de pessoas que sofreram crimes violentos.A exposição estará patente até 31 de Agosto no Edifício dos CTT - Avenida Antero de Quental, em Ponta Delgada.

 
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INFORMAÇÃO ÚTIL
A VÍTIMA DE CRIME TEM DIREITO A:
A vítima de crime tem direito a que os profissionais com os quais contacta recebam formação que promova o aumento da sua sensibilização em relação às necessidades das vítimas e lhes permita tratá-las de forma não discriminatória e com respeito e profissionalismo. 
AVISO LEGAL
Proprietário/Editor: Associação Portuguesa de Apoio à Vítima
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sexta-feira, 11 de agosto de 2017

Maioria dos estados dos EUA permite a ex-prisioneiros exercer a advocacia

O ex-presidiário Reginald Dwayne Betts se formou em advocacia na Faculdade de Direito de Yale – a número um dos EUA, de acordo com o ranking de 2017 da U.S. News das melhores faculdades de Direito do país. Em fevereiro deste ano, ele passou no exame de ordem do estado. Mas, sua licença para exercer a advocacia no estado está sub judice.
Em casos como esse, a pergunta é: ex-presidiários podem exercer a advocacia nos EUA? Em três estados (Mississippi, Missouri e Texas) e um território (Ilhas Marianas do Norte) a resposta é "não". Nos demais 47 estados e no Distrito de Colúmbia (D.C., o distrito federal dos EUA) a resposta é "sim", desde que o “candidato” consiga comprovar seu “bom caráter moral”. Alguns estados acrescentam “adequação para exercer a advocacia”.
Não há distinção de crime, como no Brasil, onde a lei menciona “crimes infamantes, salvo reabilitação judicial”, ao se referir à inidoneidade para exercer a advocacia. “Bom caráter moral” é o que provavelmente se chama no Brasil de “conduta ilibada” ou “idoneidade moral”. Enfim, são atributos recuperados que justificam uma “segunda chance”.
No caso de Betts, sua passagem pelo crime é atribuída às circunstância socioeconômicas de sua vida. Ele cresceu em um bairro de Suitland, em Maryland, que convive com “drogas, violência e atalhos para a prisão”. Aos 16, se envolveu em um assalto armado e roubo de carro em um shopping de Virgínia. Foi condenado a oito anos de prisão.
Agora, aos 36 anos, ele faz o que pode para merecer a segunda chance. Para isso, deverá apresentar “provas claras e convincentes” de que se reabilitou ao Comitê de Exame de Ordem de Connecticut, que é formado por juízes e advogados. Sua vida está sob investigação e ele terá uma audiência em breve.
A vida do ex-prisioneiro é uma história de recuperação. Depois de libertado, ele fez os estudos básicos na Universidade de Maryland (48º lugar no ranking) e um “fellowship” na Universidade Harvard (3º lugar no ranking), antes de ir para Yale, em Connecticut. Enquanto espera pela advocacia, ele trabalha como funcionário da Defensoria Pública de Connecticut.
Além disso, Betts se tornou um escritor e poeta celebrado. Escreveu dois livros de poesia, que receberam boas críticas da mídia, de acordo com o jornal da ABA (American Bar Association). E um terceiro livro, com o título A Question of Freedom: A Memoir of Learning, Survival, and Coming of Age in Prison (Uma questão de liberdade: memória do aprendizado, sobrevivência e amadurecimento na prisão), foi premiado.
O ex-presidiário, que hoje é casado e tem dois filhos, será representado na audiência pelo advogado William Dow III. O advogado disse aos jornais que já reuniu testemunhas de muitas profissões e posições sociais para depor em favor de Betts. Isso, junto com outras provas, deverá lhe garantir a licença para exercer a advocacia em Connecticut. Se posteriormente, ele fizer exame de ordem para atuar em outros estados, seu passado não será mais um problema.
A presidente da Comitê de Exame de Ordem, ex-juíza Anne Dranginis, não pode falar sobre casos específicos, mas deu uma ideia sobre como os comitês da maioria dos estados veem os casos de ex-presidiários que querem se tornar advogados.
“O fato de o candidato ser um ex-presidiário não é um desqualificador. Há muitos casos em que pessoas cometem erros graves, porém se reabilitam no futuro e assumem responsabilidade por sua própria conduta. Nosso comitê já aprovou ex-presidiários no passado, embora isso não seja comum”.
No ano passado, o Tribunal Superior do Ohio negou licença para advogar ao ex-presidiário John Tynes, que foi preso por perseguir garotas por sexo. Mas lhe disse que poderia tentar novamente em 2018. No final da década de 1990, o mesmo tribunal permitiu ao ex-condenado por homicídio Derek Farmer exercer a advocacia.
Em 2013, o Tribunal Superior de Washington concedeu licença para exercer a advocacia ao ex-condenado por assalto a banco, que foi jogador de futebol americano, Cleodis Floyd, após uma audiência sobre seu caráter na Seccional da ABA no estado.
 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.
Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2017.

quinta-feira, 10 de agosto de 2017

Resultados da delação premiada são prisão e morte

B.G.T., tinha uma vida pacata e "normal", "normal" para os padrões de quem é jovem, negro e mora na periferia de São Paulo e tem que conviver diariamente com os desmandos do estado. Todos os dias acordava de madrugada para trabalhar como ajudante de carga e descarga juntamente com seu pai, que era motorista de caminhão, no maior centro de distribuição de alimentos do Brasil, Ceagesp - Ceasa.
Tal qual ocorre com inúmeros jovens brasileiros, um dia dois Policiais foram até sua residência e o obrigaram a acompanhá-los até a delegacia sob a alegação de que era suspeito de cometer um crime de roubo em um grande supermercado localizado em uma cidade na região da grande São Paulo.
Sem entender muito bem o que estava acontecendo, mas convicto de que não havia feito nada de errado, chamou sua mãe e ambos acompanharam os policiais até a delegacia, onde B.G.T. passou por um reconhecimento pessoal e para sua surpresa foi reconhecido como sendo um dos indivíduos que estava com outros criminosos no famigerado roubo ao Supermercado X.
Pior, havia sido reconhecido como sendo aquele que dera um tiro de espingarda calibre 12 nas costas de um dos funcionários do supermercado, que felizmente sobreviveu e pode ver quem lhe ferira, e ali, naquela delegacia de polícia, firmou e assinou o reconhecimento pessoal positivo reconhecendo B.G.T. como sendo um dos roubadores.
Na oportunidade B.G.T. foi liberado pelo Delegado de Polícia, vez que não havia motivo flagrancial para sua prisão, mas na mesma semana, de posse de uma ordem de prisão preventiva assinado por uma respeitável magistrada daquela Comarca, os Policiais voltaram à sua residência e o levaram preso, sem dó, nem piedade, tudo nos termos da lei.
B.G.T. foi denunciado como incurso, por duas vezes, nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I, II e V, c.c artigos 29 e 70, todos do Código Penal, por duas vezes, porque, segunda a denúncia, no dia 18 de fevereiro de 2012, por volta das 8h, na estrada de tal, agindo em concurso de agentes e caracterizados pela unidade de desígnios e identidade de propósitos, conjuntamente com R.S.S. e o adolescente infrator I.O.A. e mais um indivíduo não identificado, voltados ao objetivo comum, subtraíram mediante grave ameaça e violência exercida com emprego de armas de fogo contra M.A.A. e T.M.S., bem como emprego de violência contra P.L.B., com um tiro de arma calibre 12, da qual resultou lesão corporal, levaram, inclusive, um telefone celular pertencente a P.L.B., mantendo todos em seu poder, restringindo suas liberdades.
O sempre respeitável representante do Ministério Público juntou integralmente o inquérito policial como sendo a prova absoluta dos acontecimentos. Recebida a denúncia a família de B.G.T. buscou auxílio deste advogado, que logrou diligenciar e estudar minuciosamente o Processo Crime ali instaurado. Em conversa reservada com B.G.T. este negou veementemente sua participação no crime. Disse que não entendia as razões pelas quais seu nome havia sido mencionado, tampouco fazia ideia de qual era o tal supermercado.
Para piorar a situação de B.G.T., nos autos havia sido homologado um acordo de delação premiada entre Ministério Público estadual e R.S.S., que confirmou a participação de B.G.T., e garantiu que este era o indivíduo que tinha dado o tiro no funcionário do supermercado.
Voltei na unidade prisional e expus o acordo de delação premiada existente nos autos. Expliquei, inclusive, que a fase de instrução e julgamento no processo de R.S.S. já tinha terminado e culminado em uma sentença condenatória, cujo teor dava-lhe uma condenação de pouco mais de 9 anos no regime fechado, mas que em detrimento da delação premiada este havia recebido uma sentença condenatória definitiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias e que teríamos uma certa dificuldade em convencer a juíza de seu caso que eras inocente.
B.G.T. continuava afirmando que não havia cometido crime algum e que no dia dos acontecimentos estava trabalhando. Confesso que por um instante duvidei de B.G.T., mas como não me cabia acusar ou julgar, me fortaleci no espírito da advocacia e acreditei em cada palavra dita. Colocamos a equipe para trabalhar e diligenciamos no Ceasa para conversar com algumas pessoas para tentar encontrar alguém que tivesse eventualmente visto B.G.T. trabalhando no dia dos fatos.
O Ceasa é realmente muito grande e não encontramos ninguém a tempo para indicar no rol de testemunhas, mas, mesmo com a audiência marcada, continuamos procurando com as informações que B.G.T. nos passava. Enquanto B.G.T. estava preso, sem poder ajudar seu pai, que trabalhava como motorista de caminhão no Ceasa, seu irmão, com apenas 17 anos de idade, o substituiu nos trabalhos, e todos os dias, na madrugada fria de São Paulo, estava nas estradas ajudando seu pai, no labor e no sustento da família.
No entanto, o mundo não para quando o filho chora e a mãe não vê. Muitas vezes o advogado criminalista, mesmo sofrendo todos os preconceitos sociais, é o único alicerce e pilar de esperança de toda uma família. E neste caso, não fomos apenas o alicerce, mas também o porta voz de uma triste notícia. Fui ao presídio informar B.G.T. que na madrugada anterior seu pai havia sofrido um grave acidente de caminhão em um determinado trecho do Rodoanel (SP) e estava em coma na UTI de um hospital público da região.
B.G.T. entrou em desespero, pânico, indignado por estar preso e nada poder fazer. Aos berros gritava que era inocente e que não merecia tanto sofrimento. Que não acreditava que seu pai, agora em coma, corria o risco de não ver sua neta crescer, o filho recém-nascido de seu irmão que o substituíra no trabalho.
Engoli a seco aquela mistura de ódio, aquele sofrimento e revolta. Me questionava incansavelmente como uma tragédia como essa poderia ser encarada pelo estado. Acreditava na inocência de B.G.T., mas me sentia absolutamente impotente naquele instante. Ainda assim, como o ofício falava mais alto, respirei fundo e prossegui com a notícia... informei a B.G.T. que além de seu pai estar em coma sem saber como ele reagiria aos ferimentos, seu irmão, seu único irmão, aquele que resolveu ajudar o pai enquanto B.G.T. estava preso provisoriamente, o irmão que dois dias antes do acidente tinha sido pai, não resistiu aos ferimentos e morreu no local.
Não há como descrever o que se passou naquele parlatório. Seria necessário um sol inteiro para clarear todo aquele sofrimento e tristeza que imperou naquele ambiente. B.G.T. pediu licença, chamou um guarda, e sem dizer uma única palavra, mas com lágrimas no rosto, retirou-se para as entranhas do calabouço que é a prisão no Brasil.
Parti arrasado, com o coração aos pedaços, parei em um lugar qualquer para refletir sobre tudo o que acabava de acontecer. Não consegui achar respostas às incontáveis perguntas que me vieram à mente, mas estava convicto de que teria aquele caso como uma questão de honra. Sabia que poderia contar com toda equipe do escritório para trabalhar em tudo o que fosse possível e assim o fizemos.
Impetração de Habeas Corpus feita no Tribunal Paulista, como já não era surpresa nesse importante tribunal, liminar e mérito negados. Habeas corpus substitutivo e Recurso Ordinário Constitucional ao STJ, o primeiro teve o pedido liminar negado e o outro sequer teve tempo de subir, face ao que ocorreu adiante.
Prosseguimos com os estudos e diligências na busca da verdade real. A audiência foi marcada para quase sete meses após o dia da prisão de B.G.T. Quase na véspera da tão esperada audiência, conhecemos duas pessoas que confirmaram terem visto B.G.T. nas dependências do Ceasa no dia e hora dos fatos, o que comprovava definitivamente que ele não teria condições de cometer aquele crime a que era acusado.
Como não havia mais tempo para incluir testemunhas no processo, pedimos que fizessem declarações de próprio punho daquilo que viram e ouviram com a intenção de mostrar para a magistrada no afã de que esta os chamassem, se assim entendesse cabível, como testemunha do juízo.
No entanto, no dia da audiência, o inesperado (para juíza e promotor) aconteceu. E para demonstrar o ocorrido, pedimos venia para transcrever parte da sentença que se seguiu após o término da audiência.
"Mantido o recebimento da denúncia (fls. 161), durante a instrução criminal foram ouvidas as vítimas e uma testemunha comum. Em seguida, foi colhido o interrogatório do acusado. Em memoriais, as partes requereram a improcedência da ação. A ação penal é improcedente. As materialidades dos delitos de roubo retratados nos autos restaram comprovadas pelo boletim de ocorrência (fls. 03/08), bem como pela prova oral colhida. A participação do acusado nos delitos, no entanto, não restou evidenciada de forma segura, senão vejamos. Conforme consta dos autos, cerca de quatro a cinco indivíduos armados teriam ingressado no Supermercado X, antes do horário de abertura, rendido os funcionários e subtraído celulares e dinheiro do local. Durante a ação, um dos agentes teria efetuado disparo de arma de fogo, que teria atingido as costas do funcionário P. Antes de deixarem o local, a polícia chegou. Três indivíduos teriam conseguido fugir e dois, sendo um adolescente, foram detidos no local. O indivíduo R.S.S., maior de idade, preso no local, já foi processado em autos apartados pelos fatos ora apurados[...] B.G.T. foi trazido à Delegacia e reconhecido pela vítima M. Por conta deste reconhecimento, B.G.T. foi denunciado e decretada sua preventiva. O acusado, ouvido na fase policial, permaneceu em silêncio (fls. 15). Em juízo, negou a prática delitiva, não sabendo dizer o motivo de estar sendo acusado. As vítimas T.M.S., M.A.A. e P.L.B., ouvidos neta data, relataram o roubo do qual foram vítimas. Ao visualizaram o réu, nenhum teve condições de reconhecer o acusado como sendo um dos autores do delito. Questionado, M.A.A. confirmou ter realizado o reconhecimento de um indivíduo na fase policial, porém esclareceu que, na ocasião, ao visualizar os três indivíduos que lhe foram mostrados, não teve condições de reconhecer nenhum deles com segurança. Disse que apenas reconheceu um dos indivíduos, porque os policiais falaram que o rapaz teria confessado o crime. O policial civil V.M.G., por fim, afirmou que recebeu denúncia anônima indicando o endereço de um indivíduo de nome B.G.T., que estaria envolvido no roubo ocorrido no supermercado X. Levantado o boletim de ocorrência, intimaram B.G.T. a comparecer à delegacia, oportunidade em que ele foi reconhecido pela vítima M.A.A.. Disse que M.A.A., na ocasião, teve certeza ao fazer o reconhecimento. Afirmou que além do reconhecimento realizado pela vítima, durante as investigações não foi colhido nenhum outro elemento de prova que apontasse o réu como autor do crime. Pois bem, como se afere dos autos, o único indicativo que apontava o acusado como autor do crime seria o reconhecimento extrajudicial realizado pela vítima M.A.A., o qual não se confirmou em juízo, eis que M.A.A. não reconheceu o acusado, bem como esclareceu que quando de seu reconhecimento extrajudicial, não teve certeza, acabando por reconhecer por ter sido influenciado pelos policiais, que disseram que o réu teria confessado o crime. Assim, forçoso reconhecer que a prova não é segura a embasar um decreto condenatório, o que impôs a improcedência da ação. Ante exposto, julgo improcedente a ação penal para o fim de absolver B.G.T., qualificado nos autos da imputação que lhe move a Justiça Pública por infração, duas vezes, ao artigo 157, §2º, incisos I, II e V, c.c artigos 29 e 70, todos do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Poderá apelar em liberdade. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Custas na forma da lei. P.R.I.C. Guarulhos, 23 de outubro de 2014." (negritamos e reduzimos)    
A Juíza passou um sermão na vítima que havia assinado um reconhecimento positivo na delegacia, que, por sua vez, alegou que diante de tantos policiais na delegacia não teve coragem de contrariá-los. Ao policial ouvido como testemunha, nenhuma palavra, nenhum sermão, nenhuma reprimenda. O promotor presente na sala de audiência estava atônito com o que acabara de ver e ouvir.
B.G.T. não se conteve em lágrimas. Todos aqueles meses preso inocentemente foram depurados em lágrimas e soluços. A Juíza tentou se explicar dizendo a B.G.T. que ele só estava preso porque a vítima o havia reconhecido, momento em que me intrometi no diálogo entre juíza e réu, agora declarado inocente, para educadamente afirmar à respeitável magistrada que aquela afirmação não era verdadeira, vez que a vítima não tinha competência para decretar ordem de prisão preventiva e aquela havia sido decretada por ela. Que as motivações expostas no art. 312, do CPP, não continham dentre os requisitos, reconhecimento pessoal positivo na fase extrajudicial.
Após B.G.T. ser retirado da sala contei à nobre juíza a história de B.G.T. e que ele sequer pode acompanhar o enterro de seu irmão, já que o CDP (Centro de Detenção Provisória) e a SAP (Secretaria de Administração Penitenciária) alegaram não ser possível levá-lo ao velório por falta de homens para a escolta.
Contei à juíza que o processo crime do delator premiado, aquele que recebeu uma diminuição de pena por ter "colaborado" com a justiça havia transitado em julgado para a acusação, o que significa dizer que os benefícios alcançados em detrimento de sua "colaboração" não poderiam mais serem questionados.
Na sala de audiência, até o término da lavratura da ata de audiência, o promotor, homem do nosso máximo respeito, ficou mudo, sem dizer uma única palavra. A juíza aparentava estar triste e ao mesmo tempo sem entender tudo o que havia acontecido. Disse que as declarações que havíamos levado e mostrado antes do início da audiência não seriam necessárias, já que não tinha qualquer dúvida acerca da inocência de B.G.T.
Saí da sala de audiência leve, com a certeza que valeu a pena acreditar em B.G.T. Que apesar de todo o sofrimento que se passou naqueles meses, nosso esforço, nosso trabalho e nossas lágrimas valeram à pena. Saí da sala convicto de que a Polícia busca dar legalidade aos seus atos, especialmente quando ilegais; as testemunhas e vítimas podem ser influenciadas pelos agentes públicos; os promotores só acreditam no que está no papel e, se possível, naquilo que possa garantir uma vitória judicial; os juízes (nem todos), assim como os promotores, se convencem que a prisão é a melhor solução, mesmo antes do trânsito em julgado.
E, ainda, quando se deparam com uma situação como a descrita, buscam acobertar-se em alguém que possa eventualmente ter errado para justificar suas decisões. B.G.T. pode finalmente despedir-se de seu irmão no cemitério em que este foi enterrado. Pode abraçar e beijar seu sobrinho; abraçar e beijar sua mulher e filha. Seu pai conseguiu sair da UTI do hospital e se recuperar, mas ainda não voltou ao labor.
B.G.T. acorda todos os dias às 3h da manhã para agora ser o motorista do caminhão que seu pai dirigia. Os policiais envolvidos no reconhecimento pessoal positivo... bem, estes continuam sendo policiais envolvidos em outros processos; as testemunhas e as vítimas, estas provavelmente vivem suas vidas como se B.G.T. jamais tivesse passado por elas, talvez sem nunca descobrir o que realmente aconteceu na vida de B.G.T.
Eu? Continuo aqui, cada vez mais convicto que o Estado tem muita força e condições para destruir vidas, famílias inteiras. Continuo acreditando e pregando que o instituto da delação premiada existe e ganhará cada vez mais forças, mas não é a salvação do Brasil, pelo contrário, foi uma desgraça na vida de B.G.T. e pode ser a desgraça dos Direitos e Garantias Fundamentais.
Fizemos questão de abreviar todos os nomes, muito embora o processo não tenha tramitado em segredo de justiça, ops, Justiça? Ah, esquece!
Welington Araujo de Arruda graduado pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus, é advogado especialista em combate à lavagem de dinheiro e tráfico de seres humanos. Possui ainda especialização em história da Filosofia pela PUC-SP e pós-graduação em políticas públicas e gestão governamental pela Escola Paulista de Direito.

Justiça Restaurativa: Marco Teórico, Experiências Brasileiras, Propostas e Direitos Humanos

Sugestões: Livros e Revistas

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  • ANDRADE. Pedro Ivo. Crimes Contra as Relações de Consumo - Art. 7º da Lei 8.137/90. Curitiba: Juruá, 2006.
  • ANITUA, Gabriel Ignácio. História dos Pensamentos Criminológicos. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2008. Coleção Pensamento Criminológico n. 15.
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  • BATISTA, Vera Malagutti. Dificeis ganhos faceis. 2. ed. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2003. (Pensamento criminológico; 2)
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