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quarta-feira, 26 de abril de 2017

Um em cada dez estudantes é vítima frequente de bullying no Brasil

Desde o ano passado, está em vigor a lei que obriga escolas e clubes a adotarem medidas de prevenção e combate à prática.


A segunda reportagem da série do Repórter Brasil sobre depressão, suicídio e bullying aborda hoje o fato de, no  Brasil, aproximadamente um em cada dez estudantes ser vítima frequente de bullying nas escolas. O dado é do  Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa) 2015, que teve participação de adolescentes de 15 anos. A avaliação é aplicada pela OCDE- Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico.  Estudos revelam, ainda, que em alguns casos, o bullying na adolescência está associado a depressão. 
Desde o ano passado está em vigor a lei que obriga escolas e clubes a adotarem medidas de prevenção e combate ao bullying por meio da capacitação de docentes e equipes pedagógicas assim como a orientação de pais e familiares, para identificar vítimas e agressores. Também estabelece que sejam realizadas campanhas educativas e fornecida assistência psicológica, social e jurídica às vítimas e aos agressores.
Repórter Brasil destaca ainda:
- Justiça aceita denúncia contra 59 investigados na Operação Carne Fraca
- Reforma Trabalhista é aprovada em comissão especial da Câmara e deve ser votada hoje em plenário
- Presidente da Casa adia votação de destaques ao projeto de recuperação fiscal dos estados em crise
- União bloqueia mais de 142 milhões de reais do estado do Rio de Janeiro
- Procuradoria da Venezuela confirma 26 mortes por violência em protestos
Ouça no player acima.

Alegando respeito à soberania do júri, STF determina volta de Bruno à prisão

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta terça-feira (25/4) que o goleiro Bruno de Souza deve voltar de imediato para a prisão em regime fechado. Ele está em liberdade desde o dia 25 de fevereiro, quando foi beneficiado por uma decisão liminar do ministro Marco Aurélio determinando sua soltura.
Bruno foi condenado por júri popular por crimes de homicídio triplamente qualificado, sequestro, cárcere privado e ocultação de cadáver.Reprodução 
O colegiado acompanhou a posição do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes. O entendimento que prevaleceu foi o de que Bruno não poderia ser solto porque isso iria contra a decisão soberana do júri popular, que negou ao goleiro o direito de recorrer de sua condenação em liberdade.
Bruno é acusado de participação na morte da ex-namorada Eliza Samúdio, com quem teve um filho. Ela desapareceu em 2010, aos 25 anos, e foi considerada morta pela Justiça. O corpo nunca foi encontrado.
Em 2013, o Tribunal do Júri da Comarca de Contagem (MG) condenou o goleiro a 22 anos e três meses de prisão pelos crimes de homicídio triplamente qualificado (por motivo torpe, com emprego de asfixia e com recurso que dificultou a defesa da vítima), sequestro, cárcere privado qualificado e ocultação de cadáver. 
Bruno estava preso desde 2010. A juíza que assinou a sentença manteve a medida por considerar que o réu “demonstrou ser pessoal fria, violenta e dissimulada”. Diante do “extremo temor no seio da sociedade”, ela disse que a prisão era necessária para preservar a “paz social”.
Decisão soberana
“A decisão soberana do tribunal popular deve ser respeitada no presente Habeas Corpus, em que não há nenhuma alegação de nulidade ou de manifestação contrária à prova dos autos. Inclusive, a soberania do veredicto expedido pelo tribunal do júri de Contagem foi alicerçada também na própria confissão realizada pelo réu em plenário”, disse Alexandre de Moraes em seu voto pelo não conhecimento do recurso do goleiro. Acompanharam o relator os ministros Rosa Weber e Luiz Fux.  

Antes de ser solto, Bruno ficou seis anos e sete meses preso preventivamente, entre 2010 e 2017, após um inquérito policial apontá-lo como principal suspeito de ter matado a ex-namorada.
Na decisão desta terça-feira, ficou determinado pelo STF a prisão imediata de Bruno, que hoje atua como goleiro do Boa Clube, time que disputa o Campeonato Mineiro.
Excesso de prazo
Voto vencido, o ministro Marco Aurélio acolheu o argumento da defesa de que haveria um excesso de prazo, de mais de três anos desde a primeira condenação, para o julgamento do caso de Bruno pela segunda instância da Justiça, motivo pelo qual o goleiro deveria ser solto.

“A sociedade quer sangue, se possível sangue, e não o devido processo penal”, disse Marco Aurélio no julgamento desta terça-feira, no qual manteve a posição de que Bruno deveria permanecer em liberdade até ser julgado pela segunda instância. “O réu é primário e possui bons antecedentes”, acrescentou.
O entendimento dos demais ministros foi o de que a demora no julgamento pela segunda instância se dá pelas peculiaridades do caso, não podendo ser atribuída à inércia dos órgãos de Justiça.
O caráter hediondo dos crimes também justifica a manutenção da prisão de Bruno, argumentou o ministro Luiz Fux. “Não são fatos de mídia, são fatos nos autos do processo, fatos gravíssimos”, afirmou.
Posição de Janot 
Cinco dias atrás, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu o retorno do goleiro Bruno à prisão. Para ele, a defesa do atleta contribuiu para adiar o julgamento da apelação criminal, com vários recursos — a pedido de Bruno, por exemplo, a análise foi suspensa até que se decida processo conexo que questiona a validade da certidão de óbito de Eliza.

O procurador-geral diz que a demora em segunda instância não é o único motivo na análise de coação ilegal. Para configurar a ilegalidade da prisão, é preciso que a demora seja imputada à desídia na tramitação do feito, sem concorrência do réu.
Ainda segundo ele, a execução provisória “se deu a pedido da própria defesa, na ocasião do recurso de apelação”, o que reforçaria “ausência do prejuízo ao sentenciado, que pode postular os benefícios previstos na Lei de Execução Penal”. Com informações da Agência Brasil e da Assessoria de Imprensa do STF. 
Clique aqui para ler o voto do relator.
HC 139.612

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2017.

Descumprimento de colaboração premiada não justifica nova prisão preventiva, decide 2ª Turma

Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou liminar concedida pelo ministro Teori Zavascki em novembro do ano passado no Habeas Corpus (HC) 138207, na qual revogou a prisão preventiva de Fernando Antônio Guimarães Hourneaux de Moura, decretada pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) em razão do descumprimento de termos do acordo de colaboração premiada firmado com o Ministério Público Federal (MPF), no âmbito da Operação Lava-Jato. Segundo entendimento unânime da Turma, não há, do ponto de vista jurídico, relação direta entre acordo de colaboração premiada e prisão preventiva. Nessa linha, o descumprimento, por si só, não pode ser motivo para nova decretação de custódia cautelar.
A prisão preventiva de Moura havia sido restabelecida pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba em maio de 2016, quando foi prolatada sentença que o condenou a 16 anos e dois meses de prisão por corrupção ativa, lavagem de dinheiro e por integrar organização criminosa. De acordo com a sentença, além do risco à ordem pública, haveria risco à aplicação da lei penal. Isso porque Moura se comprometeu a devolver o produto do crime (cerca de R$ 5 milhões), mas ainda não o fez. Além disso, Fernando Moura revelou, em interrogatório judicial, que por medo de ser implicado no "escândalo do mensalão", deixou o Brasil entre 2005 e 2013. Para o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, a revelação e a posse do produto do crime demonstram que haveria risco de Moura deixar o país. 
Na liminar confirmada nesta terça-feira (25) pela Segunda Turma, o ministro Teori (falecido) havia determinado a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. Segundo observou à época, não há relação direta entre acordo de colaboração premiada e prisão preventiva, e sua decretação somente é cabível para a “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal” (nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal). A revogação dessa medida cautelar ocorrerá sempre que, no correr do processo, for verificada a falta de motivo para que subsista, sendo possível nova decretação “se sobrevierem razões que a justifiquem” (artigo 316 do Código de Processo Penal).
Na sessão de hoje, o ministro Edson Fachin – que sucedeu o ministro Teori nos processos da Lava-Jato – votou pela concessão do HC. Segundo ele, é preciso que o juízo verifique no caso concreto se estão presentes os requisitos da prisão preventiva, não podendo o decreto prisional ter como base apenas a quebra do acordo. O relator enfatizou que a Lei 12.850/2013 (que define organização criminosa e trata da colaboração premiada) não apresenta a revogação da prisão preventiva como benefício previsto pela realização de acordo de colaboração premiada, tampouco há na norma previsão de que, em decorrência do descumprimento do acordo, seja restabelecida prisão preventiva anteriormente revogada.
VP/AD
Notícias STF. Terça-feira, 25 de abril de 2017.

terça-feira, 25 de abril de 2017

Série do Repórter Brasil discute depressão, suicídio e bullying

Além de números grandiosos de casos de depressão, bullying e suicídio, no mundo, série na internet, desafios virtuais e brincadeiras perigosas colocam assunto em destaque.

Dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) revelam que no mundo 350 milhões de pessoas de todas as idades sofrem de depressão. Outro levantamento mostra que a cada 40 segundos uma pessoa comete suicídio no mundo. Além disso, o Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa) revelou que 17,5% dos alunos brasileiros, na faixa dos 15 anos, são alvo de algum tipo de bullying pelo menos algumas vezes no mês.
Diante de tais números, o Repórter Brasil apresenta, a partir de hoje, uma série que trata sobre esses assuntos.

Prescrição de crime tributário é calculada a partir da data da conduta

O cálculo de prescrição de crime tributário é feito com base no momento da conduta, mesmo que sua consumação tenha sido em data posterior. A partir desse entendimento, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo julgou extinta a punibilidade pela prescrição de um réu acusado de cometer fraudes fiscais aos 19 anos.
No caso, o colegiado aplicou o artigo 115 do Código Penal: “São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.”
Segundo o Ministério Público, entre janeiro de 2005 e dezembro de 2006, o réu teria omitido cerca de R$ 160 mil de ICMS de operações em livros fiscais. Em virtude do processo administrativo, o débito somente foi inscrito em dívida ativa quando ele completou 22 anos. A denúncia foi oferecida após mais de seis anos da inscrição do débito.
Em primeiro grau, o juízo da 15ª Vara Criminal de São Paulo entendeu que, por ter completado 22 anos quando o crime teria se consumado, não teria ocorrido a prescrição. A defesa do réu, feita pelos advogados Luciano de Freitas Santoro e Julia Crespi Sanchez, impetrou Habeas Corpus.
Os advogados alegaram ausência de justa causa para o oferecimento da denúncia, em razão da prescrição, e pediram o trancamento da ação penal. Eles argumentaram que utiliza-se a teoria da atividade (momento da conduta) para calcular o tempo do crime, ainda que o momento do resultado da ação seja outro.
O processo havia sido suspenso liminarmente, mas agora a 7ª Câmara julgou o mérito do caso. O desembargador Alberto Anderson Filho, relator, viu contradição entre a denúncia apresentada pelo Ministério Público e sua resposta à acusação.
“Há um ponto curioso no caso dos autos que reclama análise. As supostas condutas do apelante teriam sido praticadas quando menor de 21 anos, mas o lançamento definitivo do tributo realizado apenas após completar 21 anos. Assim, questiona-se se aplicável o artigo 115, do CP. O tempo do crime não se confunde com o momento da consumação”, disse.
O desembargador ainda apontou haver violação ao direito fundamental da anterioridade penal se fosse aplicado o raciocínio do Ministério Público. Ele acrescentou que a denúncia sequer deveria ter sido recebida, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Isso porque a punibilidade havia sido extinta.
*Texto alterado às 17h01 do dia 24/4/2017 para correção de informação.
Clique aqui para ler a decisão.
 é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2017.

Remição da pena e jornada de trabalho inferior a seis horas

A Segunda Turma deu provimento a recurso ordinário em “habeas corpus” e concedeu a ordem para que seja considerado, para fins de remição da pena, o total de horas trabalhadas em jornada diária inferior a seis horas.

O Colegiado anotou que o condenado cumpria jornada de quatro horas diárias de trabalho por determinação da administração do presídio. Ponderou que, nos termos da Lei de Execução Penal (LEP) (1 e 2), a jornada diária não deve ser inferior a seis nem superior a oito horas. Afirmou que, para computar os dias de remição, a administração penitenciária somou as horas trabalhadas e as dividiu por seis.

A Turma concluiu que, ao fazer a conversão matemática do cálculo da remição, a administração penitenciária agiu dentro dos limites previstos na LEP. Asseverou que o condenado não poderia ser apenado por um limite de horas imposto pelo próprio estabelecimento penitenciário na execução de sua pena.

Por fim, deliberou que a obrigatoriedade do cômputo de tempo de trabalho deve ser aplicada às hipóteses em que o sentenciado, por determinação da administração, cumpra jornada inferior ao mínimo de seis horas, ou seja, em que a jornada de trabalho não derive de ato voluntário nem de indisciplina ou insubmissão do preso.

(1) LEP/1984: “Art. 33. A jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados.”
(2) LEP/1984: “Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. § 1º A contagem de tempo referida no “caput” será feita à razão de: (...) II – 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.”
RHC 136509/MG, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 4.4.2017. (RHC-136509)

Lei torna depoimento especial obrigatório em todo o país

Foi sancionada, no último dia 4, a lei que torna obrigatória a aplicação do depoimento especial em todo o país. A medida reconhece projeto que começou na Justiça do Rio Grande do Sul e consiste em uma das principais ferramentas de trabalho para operadores do direito que atuam em casos de violência contra crianças e adolescentes.
De autoria da deputada Maria do Rosário, o projeto de lei foi construído com a colaboração de uma série de especialistas no assunto, entre eles, o desembargador José Antônio Daltoé Cezar, criador do depoimento sem dano, hoje chamado de depoimento especial. A lei vigora após um ano da publicação.
“Vamos ter uma base legal para realizar esse trabalho, que já está sendo adotado em várias partes do país. Houve algumas dificuldades porque não existia uma orientação de como se fazer. Sabia-se que era bom, mas se discutia na jurisprudência, na doutrina. Agora, com a base legal, tudo fica mais fácil e teremos condições de implantar esse projeto em todo o Brasil”, afirma o desembargador.
Daltoé explica que nos processos que envolvem menores, como violência sexual, maus tratos, perda do poder familiar, adoção, divórcio, entre outros, a forma de lidar com o conflito faz toda a diferença. Segundo o juiz, a ideia de introduzir uma sistemática própria para esses casos quis oferecer a essas vítimas uma forma de falar do problema sem causar danos ainda maiores.
“Esse é um tipo de crime que as estimativas mundiais, pois não temos como fazer estatística, apontam que somente 10% é notificado. Do total, 90% nunca serão informados, porque é um crime, em regra, praticado dentro da esfera de proteção, na família, onde a criança está integrada. É muito difícil de revelar”, explica o magistrado.
A assistente social da Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude do TJRS, Marleci Venério Hoffmeister, que trabalhou no projeto, inclusive com a publicação de obras sobre o assunto, afirma que a lei é uma conquista, sobretudo para crianças e adolescentes. “É necessário ter um olhar mais direcionado para esse ser que é um sujeito de direitos e que muitas vezes, em diferentes segmentos, não é visto como tal. A gente que trabalha com a escuta de crianças e adolescentes sabe que isso é um ganho imensurável, porque ainda que essa escuta traga um sentimento de dor, de medo, busca amenizar o sofrimento dentro desse momento de escuta que elas estão realizando no Judiciário. Isso, por si só já mostra a importância da lei”, afirma Marleci.

RS tem 42 comarcas equipadas para depoimento especial

O projeto iniciou-se em 2003, quando o desembargador Daltoé atuava na Vara da Infância e Juventude de Porto Alegre. Ele recorda que o depoimento de uma criança que o fez refletir sobre a questão nesse tipo de processo. “Em 2003, quando eu estava aqui em POA, na Vara da Infância, eu ouvi uma menina pequena, cerca de seis, sete anos, que tinha sido abusada por um adolescente. Depois daquele depoimento eu disse para mim mesmo, nunca mais vou fazer dessa forma, precisamos arranjar uma alternativa de mudar isso. E era uma época em que começaram a surgir essas câmeras de segurança para as casas e pensei que poderíamos utilizar essa ferramenta.” 
A partir daquele momento, o magistrado e o promotor de justiça que atuavam na vara instalaram os equipamentos e realizaram as escutas especiais. Em 2004, o Corregedor-Geral da Justiça na época, Desembargador Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, assistiu a audiência com essa sistemática, aprovou o projeto e encaminhou a compra de equipamentos para os 10 Juizados Regionais da Infância e Juventude.
A juíza-corregedora Andréa Rezende Russo, titular da Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude, destaca que a lei reforça algo que já realizado há muito tempo no Judiciário gaúcho. “Para o Poder Judiciário e a sociedade, é um grande avanço dentro do sistema de garantias de direitos das crianças e adolescentes, embora nós já estejamos avançados a respeito da utilização do Depoimento Especial. É algo que acontece há muitos anos e que vem sendo ampliado. No total, já são 42 comarcas equipadas”, afirma a magistrada.
A juíza também destaca os investimentos da Administração para a capacitação de magistrados e equipes técnicas, como a promoção de cursos presenciais e na forma de EAD, sobre a realização de depoimento especial, que devem ser ampliados neste ano, principalmente em função da aprovação da lei.
“Estamos com planejamento de continuidade da capacitação de magistrados e equipes técnicas. Na 2ª Semana do Depoimento Especial, que será realizada entre 15 e 21 de maio, vamos promover um seminário para magistrados, no qual vamos discutir a lei e outros temas relativos ao depoimento especial e aos crimes envolvendo violência sexual contra crianças e adolescentes”, informa a juíza.

Depoimento Especial

O depoimento especial assegura à criança e ao adolescente vítima de violência o direito de ser ouvido em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaços físicos que garantam sua privacidade. Esses jovens também não terão contato, nem mesmo visual, com o acusado. As vítimas passam a ser acompanhados por profissionais especializados em saúde, assistência social e segurança pública. Será criado um serviço de atendimento para denúncias de abuso e de exploração sexual.

Fonte: CNJ

segunda-feira, 24 de abril de 2017

Taxa de suicídio entre jovens brasileiros sobe 10% desde 2002


Dados foram tirados do estudo Mapa da Violência 2017


A taxa de suicídios entre jovens brasileiros de 15 a 29 anos aumentou de 5,1 por 100 mil habitantes em 2002 para 5,6 em 2014 - representando um aumento de quase 10%. Os dados revelam que apesar do crescimento ser lento, é constante.

Os números são do estudo Mapa da Violência 2017, obtidos com exclusividade pela BBC Brasil. O levantamento tem como base dados do Sistema de Informações de Mortalidade (SIM) do Ministério da Saúde.
O sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz, criador da pesquisa, destaca que o número de pessoas que tiram a própria vida cresceu em conjunto, no Brasil. De acordo com o G1, a taxa subiu 60% desde 1980.
"É como se os suicídios se tornassem invisíveis, por serem um tabu sobre o qual mantemos silêncio. Os homicídios são uma epidemia. Mas os suicídios também merecem atenção porque alertam para um sofrimento imenso, que faz o jovem tirar a própria vida", afirma Waiselfisz.
O tema vem sendo frequentemente abordado por conta de dois fenômenos recentes, envolvendo o público mais adolescente: o lançamento da série "Os 13 porquês", que aborda a vida de uma adolescente que tira a própria vida, e a disseminação do jogo suicida "Baleia Azul". Especialistas ouvidos pela reportagem dizem que o suicídio é geralmente associado a problemas como depressão, abuso de drogas e álcool e questões interpessoais.

Juízes, MP e policiais desrespeitam prazos legais para prisões preventivas

O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) propôs, nesta terça-feira (18/4) estabelecer prazos para prisões preventivas. Contudo, especialistas ouvidos pela ConJur avaliam que a medida não teria grande impacto prático. Isso porque as normas penais já estabelecem limites temporais — mas eles são sistematicamente desrespeitados por magistrados, integrantes do Ministério Público e policiais.
Para especialistas ouvidos pela ConJur, se prazos do CPP fossem cumpridos, prisões preventivas não durariam tanto tempo.
Reprodução
No documento “16 medidas contra o encarceramento em massa”, o IBCCrim, em parceria com a Pastoral Carcerária, a Associação Juízes para a Democracia e o Centro de Estudos em Desigualdade e Discriminação (CEDD/UnB), propõe que seja fixado prazo de 60 dias para prisões preventivas. As detenções poderiam ser renovadas se houver “fundamento em fatos novos” e sem ultrapassar seis meses, no total. Durante esse período, nenhum preso poderia firmar acordos de colaboração processual.
Porém, na visão do juiz da Vara de Execução Penal de Manaus, Luís Carlos Valois, determinar mais um limite temporal “não vai adiantar nada”, pois “ninguém cumpre prazo algum no Brasil”. A situação chegou a tal ponto que é possível concluir que o Código de Processo Penal não está mais em vigor no país, opina. Ou pior: que o Judiciário descumpre a norma sistematicamente.
Conforme ressalta, o CPP estabelece prazos de conclusão das fases do processo penal, como inquérito (10 dias se o indiciado estiver preso, ou 30, se solto, de acordo com o artigo 10), oferecimento da denúncia (5 dias caso o denunciado esteja encarcerado, ou 15, se solto, segundo o artigo 46) e sentença (10 dias após o recebimento das alegações finais, conforme o artigo 404, parágrafo único).
“Mas isso não impede que os presos permaneçam nas penitenciárias por muito mais tempo do que todos esses prazos somados”, declarou Valois.
Nessa mesma linha, a defensora pública do Rio de Janeiro Patricia Carlos Magno analisa que a fixação de um prazo para prisões preventivas seria algo inócuo. O problema, na visão dela, é que os limites temporais fixados no CPP não vinculam magistrados, integrantes do MP e delegados. Dessa maneira, as autoridades que desrespeitam tais regras não são punidas.
Para fortalecer seu argumento, Patrícia cita que o Brasil já foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por violar a duração razoável do processo. Mesmo assim, nada mudou, destaca a defensora.
Maíra Fernandes receia que prazos para preventivas poderiam banalizá-las.
Bruno Martins
A ex-presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro Maíra Fernandes, sócia do escritório Técio Lins e Silva, Ilídio Moura e Advogados Associados, pensa que a restrição do tempo que alguém poderia ficar preso preventivamente pode evitar detenções cautelares de dois, três anos – situação que não é rara de se encontrar no sistema penitenciário, relata.
Entretanto, a criminalista receia que a fixação de um prazo banalize ainda mais as prisões preventivas. Cerca de 40% das pessoas que estão presas no Brasil ainda não foram condenadas, conforme levantamento feito pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen). São quase 250 mil detentos provisórios no país.
“Na maioria das vezes, a prisão poderia ser substituída por medidas cautelares alternativas, ou o acusado poderia simplesmente responder em liberdade. Se o suspeito tem direito a uma dessas medidas, elas devem ser aplicadas, e ele não tem que ficar preso, ainda que seja por um tempo determinado. Tenho certo medo disso, porque há juízes que acham que não tem problema nenhum a pessoa ficar uns dias presa. Mas um único dia de prisão injusta já é uma violação aos direitos humanos”.
Compensação financeira
Em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal decidiu que presos submetidos a condições degradantes em presídios devem ser indenizados em dinheiro. Por 7 votos a 3, o Plenário da corte definiu a responsabilidade civil do Estado pelas pessoas que mantém presas. E se elas estão sem “condições mínimas de humanidade”, devem ser indenizadas, inclusive por danos morais, declaram os ministros.

Na visão de Luís Carlos Valois, Patricia Carlos Magno e Maíra Fernandes, tal precedente pode ser aplicado a casos de pessoas presas preventivamente por muito tempo. Até porque a maioria dos detidos provisoriamente não são condenados à prisão, ressalta Maíra.
Ela cita levantamento do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Candido Mendes que mostrou que apenas 37,5% dos que responderam a processo atrás das grades no Rio de Janeiro foram condenados ao regime fechado ou semiaberto.
Contudo, nenhum dos três acredita que a decisão do STF terá um impacto significativo na superlotação do sistema carcerário. A advogada entende que o julgamento não melhorará as “péssimas condições” dos presídios.
Ao verificar más condições de presídio, Justiça deve suspender prisão, diz Valois. 
Agência Brasil
Valois, por seu turno, acha justo que o Estado indenize aqueles mantidos em más condições, mas opina que o Judiciário, quando verificasse uma ilegalidade, deveria imediatamente suspendê-la, não deixar como está e posteriormente arbitrar uma reparação.
O cenário só irá mudar de verdade, diz Patrícia, quando forem feitas mudanças na estrutura do sistema prisional. Isso poderia ser feito, em seus olhos, com a descriminalização de condutas e a compreensão do porquê de as pessoas cometerem delitos.
“É preciso punir quem cometeu crime, mas também temos que pensar em medidas de não repetição do delito. Essa é a lógica dos direitos humanos”, declarou.
 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.
Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2017.

Imputação de crime não impede nomeação de aprovado em concurso

A imputação de crime não impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público. Citando o princípio da presunção de inocência, o Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assegurou a imediata convocação e respectiva nomeação de candidata anteriormente excluída do certame após reprovação na etapa de investigação social.
A administração estadual alegou que a concorrente prestou declarações falsas ao responder a questionário sobre sua vida, quando não informou sobre a existência de um Termo Circunstanciado instaurado para apurar a prática do crime de injúria. A candidata, porém, explicou que o procedimento foi arquivado, com o reconhecimento da extinção da punibilidade, sem registro de inquérito criminal, denúncia ou processo penal. Ela afirmou que não mentiu ao dizer que não figurava como parte em processos.
O relator do caso, desembargador Luiz Fernando Boller, concordou com os argumentos da candidata. O voto foi seguido pelos integrantes do colegiado. "Não verificada qualquer omissão ou falsidade na informação, inexiste causa capaz de impedir que a impetrante assuma o cargo para o qual foi aprovada, desde que preenchidos os demais requisitos", disse Boller. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.
Clique aqui para ler a decisão.
MS 4013727-56.2016.8.24.0000

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2017.

MEC ignora OAB e autoriza curso de tecnólogo em Serviços Jurídicos


Com uma discreta publicação no Diário Oficial da União, o Ministério da Educação homologou parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que aprovou o início das aulas do curso de tecnólogo em Serviços Jurídicos em uma faculdade do Paraná. O despacho do ministro Mendonça Filho não apresenta justificativa nem sequer cita o nome do curso.
Conforme revelou reportagem da ConJur, a Câmara de Educação Superior, que integra o CNE, aprovou em fevereiro pedido feito pela Faculdade de Paraíso do Norte para abrir cem vagas anualmente. O início das aulas havia sido negado em 2016, mas a instituição de ensino recorreu e ganhou. Ao receber o aval do ministro, já pode dar início a sua primeira turma.
A aprovação ocorreu mesmo após críticas do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Nesta quinta-feira (20/4), a seccional paulista da OAB declarou que a decisão contraria propostas de “combater o balcão de comercialização de diplomas” e será prejudicial aos próprios alunos do curso, que serão formados para uma carreira não assegurada em lei.
Já o Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular, composto por uma série de associações, sindicatos e federações do setor, elogia a medida. “Nem toda formação no mundo jurídico está sob a batuta do advogado, havendo diversas áreas cartoriais administrativas, por exemplo, em que o profissional tecnólogo pode desempenhar suas atividades”, afirma em manifesto enviado ao presidente Michel Temer.
O grupo afirma que, “considerando incompetência da OAB para opinar ou intervir em processos regulatórios de cursos técnicos e tecnólogos”, o Conselho Federal não tem “a palavra final” sobre o tema, pois cabe ao CNE e outros órgãos do Ministério da Educação o poder de estabelecer diretrizes educacionais em qualquer área do conhecimento humano.
Vagas abertas
O tecnólogo pode se formar em dois anos e sai com diploma considerado de ensino superior. Segundo o conselheiro Joaquim José Soares Neto, relator do caso no CNE, preparar tecnólogos em Serviços Jurídicos não é o mesmo que diplomar bacharéis em Direito: a ideia é encaminhar ao mercado de trabalho pessoas aptas a auxiliar advogados, promotores e juízes, por exemplo.

Pelo menos três instituições de ensino do país já oferecem cursos de tecnologia em Serviços Jurídicos, na modalidade a distância. O Centro Universitário Internacional (Uninter) oferece desde 2014 aulas de Gestão de Serviços Jurídicos e Notariais: a grade curricular inclui legislação trabalhista, mediação e arbitragem, registro de imóveis e competências do oficial de Justiça (1.800 horas).
O site anuncia: “O curso prepara você para um excelente desempenho nas carreiras parajurídicas do poder judiciário, cartórios judiciais e extrajudiciais, tabelionatos, escritórios de advocacia, esfera policial, departamentos jurídicos e de recursos humanos de empresas, assessoria parlamentar, ou como profissional autônomo. Bela carreira, com belas possibilidades de ganhos”.
O Centro Universitário Claretiano (Ceuclar) começou em janeiro as aulas para tecnólogo em Serviços Jurídicos e Notariais, focadas na área de registro e na “sólida formação humanística”, de acordo com a instituição. Serão cinco semestres, com a carga total de 1.900 horas.
No Centro Universitário Filadélfia (UniFil), as disciplinas do curso de tecnologia em Serviços Jurídicos incluem Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Civil e Direito Tributário. O aluno também se forma em cinco semestres.
 é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2017.

EUA debatem lei que extingue ações penais e civis com morte do réu

O ex-jogador de futebol americano Aaron Hernandez foi encontrado morto na manhã desta quarta-feira (19/4) em sua cela no Centro Correcional Souza-Baranowski, em Massachusets. Hernandez, um atleta famoso, distinguido com um “All-American” e defensor do Patriots, aparentemente se enforcou com lençóis. Em outubro de 2013, ele ficou ainda mais famoso por ter sido condenado à prisão perpétua pelo assassinato de Odin Lloyd, um iniciante no esporte. O julgamento foi acompanhado por todo o país, porque, como gostam de dizer os americanos, foi um caso “high profile”. 
Mesmo condenado, Hernandez será enterrado como um homem inocente.
Reprodução
Depois do anúncio do suicídio de Hernandez, veio uma notícia que também surpreendeu a população do país: Hernandez será enterrado como um homem inocente. Sua ficha está limpa graças a uma lei antiga, que quase ninguém conhecia, mas que, por causa do caso “high profile”, ganhou os noticiários. A lei, apelidada de “Lei da Antiguidade” por seus críticos, se baseia em uma doutrina que os Estados Unidos importaram da Inglaterra, embutida na common law, que se chama “abatement ab initio”.
“Ab initio” significa “desde o começo”. “Abatement” significa “anulação” ou “extinção”. Nos EUA, a expressão “abatement ab initio” significa extinção da punibilidade e também da culpabilidade. Ela se aplica a réu já condenado, cujo recurso ainda não foi julgado até a data de sua morte. Ou seja, se não houver confirmação da condenação por um tribunal de recursos, todo o processo criminal volta à estaca zero. Deixa de existir, para efeitos jurídicos.
Esse é um instrumento jurídico cuja adoção se pode explicar, mas há dificuldades para justificar, por causa de um efeito colateral: no momento em que a lei mata o processo criminal pela raiz, mata também possíveis ações civis que poderiam se ramificar de um crime – como processos de indenização, de recuperação de recursos financeiros perdidos através de fraudes, corrupção etc., bem como cobranças de multas pelo Estado.
Um caso célebre, também “high profile” entre os investidores no mercado financeiro, foi a morte, em 2006, de Kenneth Lay, ex-CEO da Enron, uma empresa que “enrolou” centenas de investidores, divulgando desempenho artificialmente alto de seus resultados financeiros e dos investimentos sob sua administração, entre 1998 e 2001.
Quando o escândalo estourou, Lay foi condenado e o governo iniciou um processo para recuperar US$ 44 milhões, que se destinariam a compensar os investidores fraudados. Porém, antes que o recurso da condenação criminal fosse julgado e que a ação civil paralela fosse concluída, Lay morreu de um ataque cardíaco. Um juiz federal extinguiu, por completo, o processo criminal e os investidores se tornaram vítimas da “doutrina da extinção ab initio”.
A comunidade jurídica não chega a um consenso sobre a aplicação desta lei. Os tribunais, muito menos, de acordo com os sites National Crime Victim Law Institute e Fordham Law Review. Em âmbito estadual, alguns estados adotam a lei, outros a extinguiram. A justiça federal adota a lei, mas os tribunais chegaram a decisões diferentes em seus julgamentos.
De uma maneira geral, a adoção da lei e as decisões judiciais favoráveis a ela se justificam nos argumentos de que: 1) é injusto manter uma condenação contra um réu morto, se ele não foi julgado em nível de recurso; 2) as principais justificativas para se processar um réu criminalmente, a de puni-lo por um crime e de reabilitá-lo, não mais se aplicam após sua morte.
Uma decisão de um tribunal federal de 1907, acatada por vários estados, ressaltou que não havia jurisprudência suficiente para orientar os tribunais sobre essa doutrina e que, por isso, iria decidir com base na lógica de que o objetivo da justiça criminal é punir o réu e não seus herdeiros ou parentes.
Na contramão desse raciocínio, alguns tribunais argumentam que a justiça criminal evoluiu muito nos últimos anos, deixando de levar em conta apenas os interesses do estado versus os interesses do réu, para considerar os interesses da vítima. Dois tribunais federais decidiram que o propósito das ações de restituição (indenização ou recuperação de perdas financeiras por fraudes) é compensar as vítimas, não punir o criminoso. Assim, extinguiram a parte criminal do caso, mas não a civil.
Uma decisão do Tribunal Superior de Idaho afirma que a extinção das ações penais e civis nega à vítima justiça, respeito e dignidade, direitos que lhe são garantidos pela legislação e pela Constituição do Estado.
Com base na justificativa da doutrina de que é injusto manter uma condenação contra um réu morto, se ele não foi julgado em nível de recurso, alguns tribunais adotaram um entendimento que chamam de “abordagem moderada” – no fundo, uma saída pela tangente para quem não quer adotá-la: em vez de extinguir automaticamente a ação penal (e consequentemente qualquer ação civil), uma terceira parte pode representar o réu morto no recurso. Assim, o processo penal só será extinto se o tribunal de recursos anular a condenação.
 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.
Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2017.

Gravação de audiência de custódia não exime juiz de fundamentar decisão

A gravação da audiência de custódia em áudio e vídeo não dispensa o juiz de fundamentar por escrito sua decisão quanto à eventual manutenção da prisão. Com base nesse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz concedeu liminar para soltar um homem preso na Bahia.
No entendimento do ministro, a mera gravação em mídia da audiência não é procedimento suficiente para a manutenção da prisão, pois viola a exigência constitucional de que todas as decisões judiciais devam ser fundamentadas por escrito.
Além disso, Schietti determinou o envio de ofício ao Conselho Nacional de Justiça para que o órgão tome as providências corretivas e preventivas que entender cabíveis.
Problema comum
No caso analisado, mesmo após o relator solicitar a remessa da transcrição da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, o juízo responsável enviou ao STJ apenas um DVD com a gravação da audiência.

Segundo o ministro Rogerio Schietti, este tem sido um problema cada vez mais comum na Justiça criminal, com juízes se limitando a dar decisões orais a respeito de prisões, em desrespeito à Constituição e às regras estabelecidas para audiências de custódia pela Resolução 213/15 do CNJ.
De acordo com o ministro, o artigo 8º da resolução permite que a audiência seja registrada em mídia audiovisual, mas exige a elaboração de ata resumida com a decisão fundamentada do juiz sobre a manutenção da prisão ou a concessão de liberdade, com ou sem imposição de medidas cautelares.
Schietti destacou que a gravação é opcional, mas “tal faculdade não permite ao magistrado desincumbir-se de fazer constar em ata escrita os fundamentos quanto à legalidade e à manutenção da prisão, bem assim de fornecer cópia da ata à pessoa presa e a seu defensor”.
Controle dos atos
A falta de transcrição, segundo o relator, inviabiliza o controle judicial e é uma violação de garantia fundamental prevista na Constituição (artigo 5º, inciso LXI).

“É inaceitável, portanto, que alguém tenha a prisão preventiva decretada, por força de decisão proferida oralmente na audiência de custódia, cujo conteúdo se encontra apenas registrado em mídia audiovisual, sem que tenha sido reduzida a termo”, argumentou Schietti.
Analisando o caso com base apenas numa transcrição apresentada pelo Ministério Público (que pediu a liberdade do preso junto com a Defensoria Pública), Schietti considerou que a fundamentação oral apresentada pelo juiz foi insuficiente, também no conteúdo, para justificar a prisão.
Sem mencionar nenhum elemento concreto do processo, o magistrado de primeiro grau limitou-se a falar sobre a gravidade do crime de roubo, “que viola e rompe a paz social”, atingindo “o direito das pessoas de exercerem o sagrado direito de viverem as suas vidas em paz”. Com a decisão do relator, o acusado poderá aguardar em liberdade o julgamento de mérito do Recurso em Habeas Corpus. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
RHC 77.014
Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2017.

Hoje, 24/04: Audiência pública na OAB-SP sobre encarceramento em massa

Presidente de Mesa

Dr. MARTIM DE ALMEIDA SAMPAIO
Advogado; Conselheiro Secional, Palestrante do Departamento de Cultura e Eventos e Coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB SP; Mestre e Doutor em Direito pela PUC SP e Autor de Obras Jurídicas.

Abertura

Dr. ANTONIO BAPTISTA GONÇALVES
Advogado; Presidente da Comissão de Criminologia e Vitiminologia da OAB SP; Pós-Doutor em Ciências Jurídicas pela Universidade de La Matanza; Doutor e Mestre em Filosofia do Direito pela PUC SP.

Expositores

Desa. KENARIK BOUJIKIAN FELIPPE
Desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo; Ex-Presidente da Associação de Juízes para Democracia e Integra o Grupo de Trabalho e Estudos das Mulheres Encarceradas.


Dr. LUIZ GUILHERME MENDES DE PAIVA
Mestre e Doutor em Direito Penal pela USP e Coordenador de Estudos e Projetos Legislativos do IBCCRIM.


Dr. MAURICIO STEGEMANN DIETER
Orientador de Mestrado e Doutorado; Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná e Professor Doutor de Criminologia da USP.


Dr. ROBERTO TARDELLI
Advogado e Ex-Procurador de Justiça.
Inscrições e informações
 Inscrições mediante a doação de uma lata ou pacote de leite integral em pó de 400 gramas

APAV Notícias #73 | Abril 2017

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#73 | ABRIL 2017
 
   
   
 


NOTÍCIAS
 
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Santarém acolhe quinta edição das Jornadas Contra a Violência
A APAV promove no dia 5 de Maio as V Jornadas Contra a Violência, em Santarém. O evento terá lugar na Escola Superior de Saúde de Santarém.
A abertura das Jornadas irá contar com a presença de João Lázaro (Presidente da APAV), Ricardo Gonçalves (Presidente da CM Santarém) e Isabel Barroso da Silva (Directora da Escola Superior de Saúde de Santarém). No evento, que irá reunir diversos especialistas, serão abordadas três áreas principais: Violência de e contra crianças e jovens; Cibercrime; e Violência e crime contra pessoas idosas.
 
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APAV assinala Dia Nacional de Sensibilização sobre o Cyberbullying
No dia 21 de Abril foi assinalado o Dia Nacional de Sensibilização sobre o Cyberbullying. Esta é uma forma de bullying, cometida através da internet, das redes sociais e das novas tecnologias, em que uma pessoa ou grupo de pessoas procura ofender, envergonhar ou humilhar outra pessoa.A APAV tem vindo a assegurar iniciativas de caráter preventivo, informativo e formativo considerando as temáticas do bullying e do cyberbullying.
 
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APAV recebeu visita da Secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade e da Presidente da CIG
A Linha de Apoio à Vítima e a Casa de Abrigo Alcipe da APAV receberam no dia 12 de Abril a visita da Secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade, Catarina Marcelino, e da Presidente da Comissão para a Igualdade de Género (CIG), Teresa Fragoso.Ao longo da visita, foram apresentados os procedimentos da APAV de atendimento e apoio a vítimas de crime e acolhimento a mulheres vítimas de violência doméstica e seus filhos.
 
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Justiça Restaurativa: Marco Teórico, Experiências Brasileiras, Propostas e Direitos Humanos

Sugestões: Livros e Revistas

  • AGUIAR, Geraldo Mario de. Sequestro Relâmpago. Curitiba: Protexto, 2008.
  • ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Sistema Penal Máximo x Cidadania Mínima: códigos da violência na era da globalização. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.
  • ANDRADE. Pedro Ivo. Crimes Contra as Relações de Consumo - Art. 7º da Lei 8.137/90. Curitiba: Juruá, 2006.
  • ANITUA, Gabriel Ignácio. História dos Pensamentos Criminológicos. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2008. Coleção Pensamento Criminológico n. 15.
  • ARAÚJO, Fábio Roque e ALVES, Leonardo Barreto Moreira (coord.). O Projeto do Novo Código de Processo Penal. Salvador: Juspodivm, 2012. 662p.
  • AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli de; CARVALHO, Salo de. A Crise do Processo Penal e as Novas Formas de Administração da Justiça Criminal. Porto Alegre: Notadez, 2006.
  • BAKER, Mark W. Jesus, o Maior Psicólogo que Já Existiu. São Paulo: Sextante, 2005.
  • BARATA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal: introdução à sociologia do direito penal. Trad. e pref. Juarez Cirino dos Santos. 3. ed. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2002. ( Pensamento criminológico; 1)
  • BARBATO Jr, Roberto. Direito Informal e Criminalidade: os códigos do cárcere e do tráfico. Campinas: Millennium, 2006.
  • BARKER, Gary T. Homens na linha de fogo - juventude, masculinidade e exclusão social. Rio de Janeiro: 7 Letras, 2008.
  • BATISTA, Vera Malagutti. Dificeis ganhos faceis. 2. ed. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2003. (Pensamento criminológico; 2)
  • BOURDIEU, Pierre. A dominação masculina. Trad. Maria Helena Kühner. 4. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2005.
  • BRAUN, Suzana. A violência sexual infantil na família: do silêncio à revelação do segredo. Porto Alegre: AGE, 2002.
  • CARNEGIE, Dale. Como fazer amigos e influenciar pessoas. Trad. de Fernando Tude de Souza. Rev. por José Antonio Arantes de acordo com a edição americana de 1981 aumentada por Dorothy Carnegie. 51. ed. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 2003.
  • CARVALHO, Salo de. A Política Criminal de Drogas no Brasil (Estudo Criminológico e Dogmático). 4. ed. ampl. e atual. e com comentários à Lei 11.343/06. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • CARVALHO, Salo de. Anti Manual de Criminologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
  • CARVALHO, Salo de. Crítica à Execução Penal - 2. ed. rev., ampl. e atual. de acordo com a Lei nº 10.792/2003. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • CASTRO, Lola Aniyar de. Criminologia da Libertação. Trad. Sylvia Moretzsohn. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2005. (Pensamento criminológica; v. 10)
  • CERVINI, Raul. Os processos de descriminalização. 2. ed. rev. da tradução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
  • CHARAM, Isaac. O estupro e o assédio sexual: como não ser a próxima vítima. Rio de Janeiro: Record/Rosa dos Ventos, 1997.
  • COSTA, Yasmin Maria Rodrigues Madeira da. O Significado ideológico do sistema punitivo brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 2005.
  • D'AVILA, Fabio Roberto; SOUZA, Paulo Vinicius Sporleder de. Direito Penal Secundário: Estudos sobre Crimes Econômicos, Ambientais, Informática. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
  • D'ELIA FILHO. Orlando Zaccone. Acionistas do Nada: quem são os traficantes de droga. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
  • DA ROSA, Alexandre Morais. Guia Compacto de Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013.
  • DA SILVA, Edimar Carmo; URANI, Marcelo Fernandez. Manual de Direito Processual Penal Acusatório. Curitiba: Juruá, 2013.
  • DE GIORGI, Alessandro. A miséria governada através do sistema penal. Rio de Janeiro: ICC/Revan, 2006. Coleção Criminológica n. 12.
  • DIMOULIS, Dimitri. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • DIMOULIS, Dimitri. O caso dos denunciantes invejosos: introdução prática às relações entre direito, moral e justiça. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
  • DOUGLAS, William. Como falar bem em público/ William Douglas, Ana Lúcia Spina, Rogério Sanches Cunha. São Paulo: Ediouro, 2008.
  • FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
  • FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
  • FERREIRA, Francisco Amado. Justiça Restaurativa: Natureza. Finalidades e Instrumentos. Coimbra: Coimbra, 2006.
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  • MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime Organizado - Aspectos Gerais e Mecanismos Legais. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2007.
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  • NEVES, Eduardo Viana Portela. Criminologia para concursos públicos. Salvador: Juspodivm, 2013.
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  • POLITO, Reinaldo. Oratória para advogados e estudantes de Direito. São Paulo: Saraiva, 2008.
  • POLITO, Reinaldo. Superdicas para falar bem: em conversas e apresentações. São Paulo: Saraiva, 2005.
  • PORTO, Roberto. Crime Organizado e Sistema Prisional. São Paulo: Atlas, 2007.
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  • RODRIGUES, Anabela Miranda. A posição jurídica do recluso na execução da pena privativa de liberdade. São Paulo: IBCCRIM, 1999 (Monografias / IBCCRIM; 11)
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  • ROSA, Alexandre Morais da. Introdução Crítica ao Ato Infracional - Princípios e Garantias Constitucionais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • ROSA, Alexandre Morais da. Para um Processo Penal Democrático: Crítica à Metástase do Sistema de Controle Social. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
  • ROVINSKI, Sonia Liane Reichert. Dano Psíquico em Mulheres Vítima de Violência. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.
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