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terça-feira, 9 de agosto de 2016

Audiências de custódia funcionam plenamente em três estados e no DF

z Silveira/Agência CNJ
Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ
Lançadas nas 27 capitais do país pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao longo de 2015, as audiências de custódia já são realizadas de forma integral em quatro unidades da Federação: Amapá, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul e Roraima. Nesses locais, os presos em flagrante são apresentados a um juiz no menor prazo possível e assim o magistrado tem mais elementos para decidir sobre a necessidade da prisão preventiva até o julgamento.
As informações foram prestadas ao CNJ pelos respectivos tribunais em procedimento de acompanhamento de cumprimento da Resolução n. 213/2015. Aprovado em dezembro de 2015 e em vigor desde fevereiro de 2016, o ato normativo detalha o funcionamento das audiências de custódia e orienta os tribunais sobre procedimentos.
De acordo com o juiz Luís Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, os Tribunais de Justiça estão sinalizando comprometimento com a expansão das audiências de custódia. "Não se ignora que a mudança dos paradigmas provocada pelas audiências de custódia acarreta uma necessária reorganização logística sobre a forma como a jurisdição deve ser oferecida. Isso obedece a um ‘processo’ que vai ganhando espaço e musculatura para cumprir e atender o que o Supremo Tribunal Federal já definiu como requisito obrigatório de convalidação do ato de prisão, resignificando, portanto, a natureza excepcional desse ato judicial", disse.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) começou a fazer as audiências de custódia segundo o modelo do CNJ em outubro de 2015 por meio do Núcleo de Audiências de Custódia, que funciona como unidade administrativa com exercício de função jurisdicional. Desde então, já foram realizadas mais de 7,5 mil audiências que resultaram em mais de 4 mil liberdades provisórias (53,8% do total). A estrutura foi instalada no fórum que fica próximo à Divisão de Controle de Custódia de Presos do Departamento de Atividades Especiais da Polícia Civil do DF, unidade que concentra os autuados em flagrante de todas as delegacias do DF.
O núcleo funciona das 8h às 15h nos dias úteis, com uma média de 30 audiências diárias e picos de até 100 casos por dia. Nos fins de semana, as audiências são realizadas em esquema de plantão. “A centralização do encaminhamento dos custodiados, aliada à disponibilidade de dois magistrados em atuação simultânea, permite que a audiência de custódia seja realizada de forma ágil – o que resulta na efetiva oitiva de todos os presos apresentados”, destacou a Corte em comunicado enviado ao CNJ.
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul relata que as audiências de custódia são realizadas em todas as 54 comarcas do estado atendendo a dois provimentos (352 e 355) editados em outubro e novembro de 2015. Até julho, foram feitas mais de 4,7 mil audiências, com 2,9 mil decisões pela liberdade (47,7% dos casos). Em Campo Grande, as audiências ocorrem pela manhã e são realizadas pelo juiz do plantão criminal – reforços podem ser designados pelo diretor do foro conforme necessidade. No interior, cada comarca segue seu próprio esquema de organização.
No Amapá, o tribunal local informou que as audiências de custódia foram implantadas em todas as 12 comarcas desde o dia 12 de novembro de 2015, após a realização do Workshop Meios Digitais que reuniu magistrados e servidores de todo o estado. Nas comarcas de Macapá e de Santana, o atendimento ocorre na Vara de Penas e Medidas Alternativas e na Vara da Violência Doméstica, enquanto as demais comarcas funcionam com esquema de plantão. Até o final de junho, o Tribunal de Justiça do Amapá realizou 1,7 mil audiências de custódia, com liberdade concedida em mais de mil casos (59,4% do total).
Depois de lançar as audiências de custódia em Boa Vista em setembro de 2015, o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima informou que atualmente as audiências são realizadas em todos os municípios do estado, seguindo a Resolução n. 39/2015, que instituiu o Núcleo de Plantão Judicial de Audiências de Custódia na região. De acordo com a Corte, as comarcas de São Luiz do Anauá e Rorainópolis fazem as próprias audiências, enquanto as demais comarcas do interior fazem as audiências em Boa Vista, pois é na capital que os detidos ficam custodiados. Dados informados ao CNJ indicam a realização 689 audiências de custódia até o mês de junho, com índice de liberdade provisória de 49,12%.
Planejamento – Em janeiro, o supervisor do DMF do CNJ, conselheiro Bruno Ronchetti, pediu aos tribunais que encaminhassem seus planos e cronogramas de expansão. O material recebido até março está sob análise no CNJ para posterior discussão e eventual adequação com as respectivas cortes.
Mesmo antes da Resolução n. 213/2015 do CNJ, que regulamentou as audiências de custódia, alguns tribunais e magistrados já haviam iniciado tratativas para a expansão da metodologia, como é o caso do Espírito Santo, Rio de Janeiro, Ceará, Santa Catarina e São Paulo.
Deborah Zampier
Agência CNJ de Notícias. 08/08/2016.

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Justiça Restaurativa: Marco Teórico, Experiências Brasileiras, Propostas e Direitos Humanos

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  • ANDRADE. Pedro Ivo. Crimes Contra as Relações de Consumo - Art. 7º da Lei 8.137/90. Curitiba: Juruá, 2006.
  • ANITUA, Gabriel Ignácio. História dos Pensamentos Criminológicos. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2008. Coleção Pensamento Criminológico n. 15.
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  • AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli de; CARVALHO, Salo de. A Crise do Processo Penal e as Novas Formas de Administração da Justiça Criminal. Porto Alegre: Notadez, 2006.
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