Google+ Followers

Pesquisar este blog

Carregando...

quarta-feira, 15 de junho de 2016

Defensoria Pública propõe medidas sobre a execução penal

*O texto a seguir é resultado do II Encontro Nacional de Defensores Públicos de Execução Penal, que ocorreu nos dias 9 e 10 de junho, no Rio de Janeiro.
***
CARTA DO RIO DE JANEIRO
Os defensores públicos brasileiros com atuação em execução penal, reunidos na capital do estado do Rio de Janeiro, no II Encontro Nacional de Defensores Públicos de Execução Penal, promovido pela Comissão Especializada em Execução Penal do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (CEEP-Condege), no período de 9 a 10 de junho de 2016, manifestam e propõem o que segue:
1. Métodos alternativos de gestão prisional
Os defensores públicos são receptivos, de modo geral, a métodos alternativos de gestão prisional. Porém, veem com precaução a implantação do modelo de parceria público-privada de unidades prisionais.

São reticentes ao PLS 513/11, nos termos de seus contornos atuais, haja vista que viola, de forma evidente, o modelo constitucional de assistência jurídica que deve ser prestado pela Defensoria Pública.
2. Mecanismos alternativos de combate ao super-encarceramento
2.1. Sistema ou princípio numerus clausus – Nota Técnica 03 da CEEP-Condege
Os defensores públicos do Brasil devem pleitear, nas unidades da federação, respeito à efetivação do numerus clausus, para fins de limitar o número de pessoas presas à capacidade máxima da unidade prisional.

2.2. Análise do monitoramento eletrônico no plano normativo atual e no âmbito dos projetos de lei que alteram a Lei de Execução Penal e o Código Penal — Nota Técnica 09 da CEEP-Condege
No âmbito do processo penal de conhecimento, o monitoramento eletrônico deve ser visto como exceção, pois a regra é a liberdade sem a referida restrição, no entanto, será cabível nas ocasiões em que o juiz manteria a pessoa presa se não tivesse à disposição o equipamento tecnológico.

No âmbito da execução penal, a aplicação da monitoração eletrônica é inconstitucional como regra, apenas sendo cabível para fins de diminuição dos efeitos deletérios da pena com o propósito de mitigar a superlotação carcerária.
2.3. ADPF 347 — Do Estado de Coisas Inconstitucional
Apoia-se as pretensões cautelares e definitivas veiculadas na ADPF 347.

Sugere-se, quando do enfrentamento do mérito, que o Supremo Tribunal Federal reanalise a possibilidade de o Judiciário antecipar concessão de direitos na execução da pena, considerando o Estado de Coisas Inconstitucional.
A denegação da medida cautelar no ponto acima mencionado não inibe os defensores de veicularem pretensões individuais e coletivas no âmbito dos órgãos jurisdicionais de instâncias inferiores.
2.4. Apoia-se a Portaria Conjunta 01/2016 da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba
3. Impactos da política de drogas para o hiper encarceramento
Entende-se como necessária a fixação, pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, de critério de referência em relação à quantidade e natureza da droga para distinção qualitativa entre o uso e o tráfico.

Entende-se que os dispositivos das leis 8.072/90 e 11.343/06 que vedam o indulto para o crime de tráfico de drogas são inconstitucionais.
Apoia-se o indulto especial para mulheres aprovado pelo Plenário do CNPCP, tendo em vista que a população carcerária feminina não tem sido, em sua maioria, alcançada por este direito.
3.1. Compreensão e perspectivas do RE 635.659 – Recurso Extraordinário em julgamento pelo STF
O objeto de análise do recurso deve ser entendido pela suprema corte como o mais amplo possível, não se limitando ao exame de constitucionalização do uso de apenas uma droga específica.

4. Análise da Medida de Segurança no plano atual e perspectivas
Os defensores públicos que atuam nos processos criminais (de conhecimento e de execução penal) devem pleitear a aplicação, pelo Judiciário, da Lei Antimanicomial (Lei 10.216/01) e da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15, artigo 81), a fim de que as vetustas disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal sejam afastadas.

É importante que a atuação da defesa criminal em prol das pessoas com deficiência mental seja interdisciplinar, em prol da efetividade do direito à saúde, para que não haja discriminação entre aquelas que não entraram em conflito com a lei. Assim sendo, recomenda-se que seja solicitado a RAPS (Rede de Atenção Psicossocial) que ela apresente projeto terapêutico singular (PTS). O PTS indicará o modo de acolhimento da pessoa pela RAPS, para o exercício do seu direito à convivência comunitária e ao tratamento de saúde mental pelos meios menos invasivos possíveis, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
Faz-se importante que o defensor público monitore se o sistema de Justiça está respeitando a construção dialogada da rede de atenção psicossocial, a fim de que não haja uma interferência judicial quanto às decisões da atenção psicossociais que se regulam de modo próprio.
Além disso, é missão dos defensores públicos lutarem pela extinção dos HCTPs, com a substituição do modelo manicomial de cumprimento de medida de segurança para o modelo antimanicomial, cujo prazo previsto no artigo 6º, da Resolução CNPCP n. 4, de 30 de julho de 2010.
No que concerne à desinternação das pessoas abrigadas em Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, a atuação defensorial deve primar pela implementação do “projeto terapêutico singular”, para que as pessoas que se encontram internadas possam ser colocadas em liberdade, submetidas a tratamento menos segregacionista, ou então, caso estritamente necessária a persistência de internação, que as pessoas sejam alocadas em hospitais da rede de saúde que detenham estrutura assistencial multisetorial.
Apresenta-se como orientação segura o entendimento explicitado na Nota Técnica 06 da CEEP-Condege.
Os defensores públicos continuarão fomentando a implementação do contido nas portarias 94 e 95 em seus respectivos estados, bem como, onde não tiver ainda sido implantada a política de aplicação de medidas terapêuticas às pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, tomarão as providências necessárias, instando as autoridades responsáveis à deflagração dos procedimentos para efetiva concretização da política.
5. Aportes interdisciplinares como contributo ao aprimoramento do sistema prisional
Em razão do reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, são cabíveis medidas compensatórias de natureza penal em prol da pessoa privada de liberdade encarcerada em condições degradantes, tais como a antecipação do livramento condicional ou a concessão de tal medida às pessoas que em princípio não teriam referido direito. Nessa linha, sugere-se a superação da análise estrita dos requisitos legais para a concessão de direitos passando-se a considerar também a situação degradante do cárcere.

Também é cabível a interpretação ampliativa do dispositivo constitucional que prevê o relaxamento imediato da prisão ilegal, no sentido de admitir ilegais inclusive as prisões cumpridas em condições carcerárias degradantes.
A atuação contramajoritária da Defensoria Pública na execução penal perpassa pela desconstrução do discurso midiático da proeminência da segurança em detrimento da liberdade através da aproximação da instituição com a sociedade civil.
6. Atuação da Defensoria Pública perante os tribunais superiores
A atuação da Defensoria Pública nas instâncias excepcionais requer maior articulação com os defensores públicos que oficiam nas instâncias ordinárias mediante a seleção estratégica dos casos concretos e teses jurídicas pertinentes que serão submetidas ao escrutínio judicial.

A excelência da atuação defensorial nas instâncias superiores exige a representação das Defensorias Públicas de todas as unidades federativas do país, viabilizando, no âmbito executivo-penal, que a realidade carcerária local, com as suas particularidades, seja exposta com mais fidelidade fática perante os julgadores.
7. A tutela coletiva promovida pela Defensoria Pública no âmbito do sistema prisional
A atuação da Defensoria Pública no âmbito da tutela coletiva constitui relevante mecanismo de proteção dos direitos fundamentais da pessoa privada de liberdade.

A atuação coletivizada da instituição não se restringe à esfera da judicialização, podendo implementar-se no âmbito extrajudicial, seja através do firmamento de termos de ajustamento de conduta, seja por meio do acionamento de órgãos estatais de controle e fiscalização.
8. Respeito às subjetividades: tutela dos grupos sociais vulneráveis no cárcere
8.1. Proteção dos direitos das mulheres no ambiente carcerário
O enfrentamento do exponencial aumento do encarceramento de mulheres verificado nos últimos anos exige a percepção sistêmica do problema e alterações legislativas que consideram as peculiaridades típicas do sexo feminino.

Instituir política institucional de atuação interdisciplinar para proteção das mulheres encarceradas, articulando-se a cooperação dos órgãos de execução penal, defesa criminal e defesa dos direitos da mulher, a fim de humanizar as condições de acolhimento de mulheres no cárcere com olhar específico de gênero.
A perspectiva de gênero incentiva a proposição de alterações legislativas que visem a promover uma desaceleração do encarceramento feminino.
8.2. Proteção dos direitos dos indígenas no ambiente carcerário
A especificidade do povo indígena impõe o inflexível respeito e irrestrita observação das práticas penais-culturais asseguradas pela Constituição da República, Estatuto do Índio e normas adventícias pertinentes, bem como a especialização da Defensoria Pública na defesa dos direitos individuais e coletivos dos índios, considerando a cidadania diferenciada.

Recomenda-se às Defensorias Públicas a consecução de levantamento da população indígena encarcerada nos estabelecimentos de privação de liberdade.
8.3. Proteção dos direitos das pessoas LGBT no ambiente carcerário
Promover a efetivação da Resolução Conjunta n° 01 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação/LGBT e Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária de 15 de abril de 2014, a fim de que as pessoas LGBT privadas de liberdade sejam integralmente respeitadas no tocante à sua identidade de gênero e orientação sexual, em conformidade com o disposto na Constituição da República, bem como nos Princípios de Yogyakarta extraídos do Painel de Especialistas das Nações Unidas.

Realizar atividades destinadas à capacitação de defensores públicos, servidores e estagiários para o atendimento humanizado da população LGBT, com vistas a evitar a reprodução da violência institucional LGBTfóbica pela Defensoria Pública.
Implementar nos estabelecimentos de privação de liberdade atividades de educação em direitos acerca da temática LGBT, em parceria com os órgãos estatais de administração penitenciária ou socioeducação, de modo a capacitar os agentes estatais, bem como empoderar as pessoas encarceradas.
9. Apresentação das Notas Técnicas da Comissão Especializada em Execução Penal do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (CEEP–Condege)
10. Considerações sobre o PLS 513/2013 – Altera a Lei de Execução Penal
Os defensores públicos apoiam o contido na Nota Técnica 13 da CEEP–Condege.
Rio de Janeiro, 10 de junho de 2016
Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2016.

Nenhum comentário:

Justiça Restaurativa: Marco Teórico, Experiências Brasileiras, Propostas e Direitos Humanos

Sugestões: Livros e Revistas

  • AGUIAR, Geraldo Mario de. Sequestro Relâmpago. Curitiba: Protexto, 2008.
  • ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Sistema Penal Máximo x Cidadania Mínima: códigos da violência na era da globalização. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.
  • ANDRADE. Pedro Ivo. Crimes Contra as Relações de Consumo - Art. 7º da Lei 8.137/90. Curitiba: Juruá, 2006.
  • ANITUA, Gabriel Ignácio. História dos Pensamentos Criminológicos. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2008. Coleção Pensamento Criminológico n. 15.
  • ARAÚJO, Fábio Roque e ALVES, Leonardo Barreto Moreira (coord.). O Projeto do Novo Código de Processo Penal. Salvador: Juspodivm, 2012. 662p.
  • AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli de; CARVALHO, Salo de. A Crise do Processo Penal e as Novas Formas de Administração da Justiça Criminal. Porto Alegre: Notadez, 2006.
  • BAKER, Mark W. Jesus, o Maior Psicólogo que Já Existiu. São Paulo: Sextante, 2005.
  • BARATA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal: introdução à sociologia do direito penal. Trad. e pref. Juarez Cirino dos Santos. 3. ed. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2002. ( Pensamento criminológico; 1)
  • BARBATO Jr, Roberto. Direito Informal e Criminalidade: os códigos do cárcere e do tráfico. Campinas: Millennium, 2006.
  • BARKER, Gary T. Homens na linha de fogo - juventude, masculinidade e exclusão social. Rio de Janeiro: 7 Letras, 2008.
  • BATISTA, Vera Malagutti. Dificeis ganhos faceis. 2. ed. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2003. (Pensamento criminológico; 2)
  • BOURDIEU, Pierre. A dominação masculina. Trad. Maria Helena Kühner. 4. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2005.
  • BRAUN, Suzana. A violência sexual infantil na família: do silêncio à revelação do segredo. Porto Alegre: AGE, 2002.
  • CARNEGIE, Dale. Como fazer amigos e influenciar pessoas. Trad. de Fernando Tude de Souza. Rev. por José Antonio Arantes de acordo com a edição americana de 1981 aumentada por Dorothy Carnegie. 51. ed. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 2003.
  • CARVALHO, Salo de. A Política Criminal de Drogas no Brasil (Estudo Criminológico e Dogmático). 4. ed. ampl. e atual. e com comentários à Lei 11.343/06. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • CARVALHO, Salo de. Anti Manual de Criminologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
  • CARVALHO, Salo de. Crítica à Execução Penal - 2. ed. rev., ampl. e atual. de acordo com a Lei nº 10.792/2003. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • CASTRO, Lola Aniyar de. Criminologia da Libertação. Trad. Sylvia Moretzsohn. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2005. (Pensamento criminológica; v. 10)
  • CERVINI, Raul. Os processos de descriminalização. 2. ed. rev. da tradução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
  • CHARAM, Isaac. O estupro e o assédio sexual: como não ser a próxima vítima. Rio de Janeiro: Record/Rosa dos Ventos, 1997.
  • COSTA, Yasmin Maria Rodrigues Madeira da. O Significado ideológico do sistema punitivo brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 2005.
  • D'AVILA, Fabio Roberto; SOUZA, Paulo Vinicius Sporleder de. Direito Penal Secundário: Estudos sobre Crimes Econômicos, Ambientais, Informática. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
  • D'ELIA FILHO. Orlando Zaccone. Acionistas do Nada: quem são os traficantes de droga. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
  • DA ROSA, Alexandre Morais. Guia Compacto de Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013.
  • DA SILVA, Edimar Carmo; URANI, Marcelo Fernandez. Manual de Direito Processual Penal Acusatório. Curitiba: Juruá, 2013.
  • DE GIORGI, Alessandro. A miséria governada através do sistema penal. Rio de Janeiro: ICC/Revan, 2006. Coleção Criminológica n. 12.
  • DIMOULIS, Dimitri. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • DIMOULIS, Dimitri. O caso dos denunciantes invejosos: introdução prática às relações entre direito, moral e justiça. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
  • DOUGLAS, William. Como falar bem em público/ William Douglas, Ana Lúcia Spina, Rogério Sanches Cunha. São Paulo: Ediouro, 2008.
  • FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
  • FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
  • FERREIRA, Francisco Amado. Justiça Restaurativa: Natureza. Finalidades e Instrumentos. Coimbra: Coimbra, 2006.
  • FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir: história da violência nas prisões. 33. ed. Petrópolis, RJ: Vozes, 2007.
  • FRANCO, Alberto Silva. Crimes Hediondos. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • FREIRE, Christiane Russomano. A violência do sistema penitenciário brasileiro contemporâneo: o caso RDD ( regime disciplinar diferenciado). São Paulo: IBCCRIM, 2005 (Monografias / IBCCRIM; 35)
  • GERBER, Daniel; DORNELLES, Marcelo Lemos. Juizados Especiais Criminais Lei n.º 9.099/95: comentários e críticas ao modelo consensual penal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
  • GIORGI, Alessandro De. A miséria governada através do sistema penal. Trad. Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2006 (Pensamento criminológico; v. 12)
  • GOFFMAN, Erving. Manicômios, prisões e conventos. Trad. Dante Moreira Leite. São Paulo: Perspectiva, 2007. (Debate; 91/ Dirigida por J. Guinsburg)
  • GOMES, Rodrigo Carneiro. Crime Organizado na visão da Convenção de Palermo. Belo Horizonte/MG: Del Rey, 2008.
  • GRISHAM ,John. O advogado. Trad. de Aulyde Soares Rodrigues. Rio de Janeiro: Rocco, 1998.
  • JAKOBS, Günther; MELIÁ, Manuel Cancio. Direito Penal do inimigo: noções e críticas. org. e trad. André Luís Callegari, Nereu José Giacomolli. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
  • JUNIOR, Heitor Piedade et al. Vitimologia em debate II. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1997.
  • JUNIOR, Heitor Piedade. Vitimologia: evolução no tempo e no espaço. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1993.
  • KALIL, Gloria. Alô, Chics ! - Etiqueta Contemporânea. Rio de Janeiro: Ediouro, 2007.
  • KARAM. Maria Lúcia. Juizados Especiais Criminais: a concretização antecipada do poder de punir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
  • KHADY. Mutilada. Khady com a colaboração de Marie-Thérère Cuny. Trad. de Rejane Janowitzer. Rio de Janeiro: Rocco, 2006.
  • KONZEN, Afonso Armando. Justiça Restaurativa e Ato Infracional: Desvelando Sentidos no Itinerário da Alteridade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
  • KOSOVSKI, Ester (org.); JUNIOR, Heitor Piedade (org.).Vitimologia e direitos humanos.Rio de Janeiro:Reproart,2005
  • KOSOVSKI, Ester: PIEDADE JR, Heitor (org.). Temas de Vitimologia II. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001.
  • KOSOVSKI, Ester; SÉGUIN, Elida (coord.). Temas de Vitimologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000
  • LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
  • MARTIN, Luís Gracia. O Horizonte do Finalismo e o Direito Penal do Inimigo. Trad. Érika Mendes de Carvalho e Luiz Regis Prado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • MAZZILLI NETO, Ranieri. Os caminhos do Sistema Penal. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
  • MAÍLLO. Alfonso Serrano. Introdução à Criminologia. Trad. Luiz Regis Prado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • MELOSSI, Dario; PAVARINI, Massimo. Cárcere e fábrica: as origens do sistema penitenciário (séculos XVI - XIX). Trad. Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2006. (Pensamento criminológico; v. 11).
  • MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de lavagem de dinheiro. São Paulo: Atlas, 2006.
  • MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime Organizado - Aspectos Gerais e Mecanismos Legais. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2007.
  • MEROLLI, Guilherme. Fundamentos Críticos de Direito Penal - Curso Ministrado na Cadeira de Direito Penal I da UFSC. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
  • MESTIERI, Jõao. Manual de Direito Penal. 1. ed., 2. tiragem. Rio de Janeiro: Forense, 2002. v. I.
  • MOLINA, Antonio Garcia-Pablos de; GOMES, Luiz Flávio. Criminologia. Org. Rogério Sanches Cunha. 6. ed. ref., atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • MULLER, Jean Marie. Não-violência na educação. Trad. de Tônia Van Acker. São Paulo: Palas Atenas, 2006.
  • NEPOMOCENO, Alessandro. Além da Lei - a face obscura da sentença penal. Rio de Janeiro: Revan, 2004.
  • NEVES, Eduardo Viana Portela. Criminologia para concursos públicos. Salvador: Juspodivm, 2013.
  • NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • NUCCI, Guilherme de Souza; NUCCI, Naila Cristina Ferreira. Prática Forense Penal. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • OLIVEIRA, Ana Sofia Schmidt de. A Vítima e o Direito Penal: uma abordagem do movimento vitimológico e de seu impacto no direito penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.
  • OLMO, Rosa. A América Latina e sua criminologia. Rio de Janeiro: ICC/Revan, 2004. Coleção Pensamento Criminológico n. 9.
  • PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 16 ed. São Paulo: Atlas, 2012.
  • PASUKANIS, Eugeny Bronislanovich. A teoria geral do direito e o marxismo. trad., apres. e notas por Paulo Bessa. Rio de Janeiro: Renovar, 1989.
  • PEASE, Allan; PEASE, Barbara. Como conquistar as pessoas. Trad. de Márcia Oliveira. Rio de Janeiro: Sextante, 2006.
  • PEASE, Allan; PEASE, Barbara. Desvendando os segredos da linguagem corporal. Trad. Pedro Jorgensen Junior. Rio de Janeiro: Sextante, 2005.
  • POLITO, Reinaldo. Oratória para advogados e estudantes de Direito. São Paulo: Saraiva, 2008.
  • POLITO, Reinaldo. Oratória para advogados e estudantes de Direito. São Paulo: Saraiva, 2008.
  • POLITO, Reinaldo. Superdicas para falar bem: em conversas e apresentações. São Paulo: Saraiva, 2005.
  • PORTO, Roberto. Crime Organizado e Sistema Prisional. São Paulo: Atlas, 2007.
  • PRADO, Luiz Regis. Bem Jurídico-Penal e Constituição. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
  • PRADO, Luiz Regis. Comentários ao Código Penal. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • Revista Visão Jurídica - Editora Escala (www.escala.com.br)
  • RODRIGUES, Anabela Miranda. A posição jurídica do recluso na execução da pena privativa de liberdade. São Paulo: IBCCRIM, 1999 (Monografias / IBCCRIM; 11)
  • ROSA, Alexandre Morais da. Garantismo Jurídico e Controle de Constitucionalidade Material. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
  • ROSA, Alexandre Morais da. Introdução Crítica ao Ato Infracional - Princípios e Garantias Constitucionais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • ROSA, Alexandre Morais da. Para um Processo Penal Democrático: Crítica à Metástase do Sistema de Controle Social. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
  • ROVINSKI, Sonia Liane Reichert. Dano Psíquico em Mulheres Vítima de Violência. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.
  • RUSCHE, Georg; KIRCHHEIMER, Otto. Punição e Estrutura Social. 2. ed. Trad. Gizlene Neder. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2004. (Pensamento criminológico; 3)
  • SABADELL, Ana Lucia; DIMOULIS, Dimitri; MINHOTO, Laurino Dias. Direito Social, Regulação Econômica e Crise do Estado. Rio de Janeiro: Revan, 2006.
  • SABADELL, Ana Lúcia. Manual de Sociologia Jurídica: Introdução a uma Leitura Externa do Direito. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • SABADELL, Ana Lúcia. Tormenta juris permissione: Tortura e Processo Penal na Península Ibérica (séculos XVI-XVIII). Rio de Janeiro: ICC/Revan, 2006. Coleção Pensamento Criminológico n. 13.
  • SALIBA, Marcelo Gonçalves. Justiça Restaurativa e Paradigma Punitivo. Curitiba: Juruá, 2009.
  • SANCTIS, Fausto Martin de. Combate à Lavagem de Dinheiro. Teoria e Prática. Campinas/SP: Millennium, 2008.
  • SANTANA, Selma Pereira de. Justiça Restaurativa: A Reparação como Conseqüência Jurídico-Penal Autônoma do Delito. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
  • SANTOS, Juarez Cirino dos. A Criminologia Radical. 2. ed. Curitiba: Lumen Juris/ICPC, 2006.
  • SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal: parte geral. Curitiba: Lumen Juris/ICPC, 2006
  • SCURO NETO, Pedro. Sociologia Geral e Jurídica : introdução à lógica jurídica, instituições do Direito, evolução e controle social. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
  • SEBOLD, Alice. Sorte. Trad. Fernanda Abreu. Rio de Janeiro: Ediouro, 2003.
  • SHECAIRA, Sérgio Salomão. Criminologia. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • SHECAIRA, Sérgio Salomão. Sistema de Garantias e o Direito Penal Juvenil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • SICA, Leonardo. Justiça Restaurativa e Mediação Penal - O Novo Modelo de Justiça Criminal e de Gestão do Crime. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • SLAKMON, Catherine; MACHADO, Maíra Rocha; BOTTINI, Pierpaolo Cruz (Orgs.). Novas direções na governança da justiça e da segurança. Brasília-DF: Ministério da Justiça, 2006.
  • SLAKMON, Catherine; VITTO, Renato Campos Pinto De; PINTO, Renato Sócrates Gomes (org.). Justiça Restaurativa: Coletânea de artigos. Brasília: Ministério da Justiça e PNUD, 2005.
  • SOARES, Orlando. Sexologia Forense. Rio de Janeiro: Freitas Bastas, 1990.
  • SOUZA, José Guilherme de. Vitimologia e violência nos crimes sexuais: uma abordagem interdisciplinar. Porto Alegre: Safe, 1998
  • SOUZA, Paulo Sérgio Xavier de. Individualização da Pena no Estado Democrático de Direito. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2006.
  • SPOSATO, Karyna Batista. O Direito Penal Juvenil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
  • SQUARISI, Dad; SALVADOR, Arlete. Escrever Melhor — Guia para passar os textos a limpo. São Paulo: Contexto, 2008.
  • SUMARIVA, Paulo. Criminologia - Teoria e Prática. Niterói: Impetus, 2013.
  • SÁ, Alvino Augusto de. Criminologia Clínica e Psicologia Criminal. prefácio Carlos Vico Manãs. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • TASSE, Adel El. Criminologia. São Paulo: Saraiva, 2013. Col. Saberes do Direito, v. 58.
  • TELES, Maria Amelia de Almeida. O que são Direitos Humanos das Mulheres. São Paulo: Brasiliense, 2006.
  • TELES, Maria Amélia de Almeida; MELO, Mônica de. O que é violência contra a mulher. São Paulo: Brasiliense, 2003. (Coleção primeiros passos; 314)
  • TOURINHO, José Lafaieti Barbosa. Crime de Quadrilha ou Bando de Associações Criminosas. 2. ed., rev. e atual. Curitiba: Juruá, 2008.
  • VASCONCELOS, Carlos Eduardo de. Mediação de conflitos e práticas restaurativas. São Paulo: Método, 2008.
  • VERARDO, Maria Tereza. Sexualidade violentada: as marcas de uma tentativa de destruição. São Paulo: O Nome da Rosa, 2000.
  • VEZZULLA, Juan Carlos. A Mediação de Conflitos com Adolescentes Autores de Ato Infracional. Florianópolis: Habitus, 2006.
  • VIANNA, Túlio Lima. Transparência pública, opacidade privada: o direito como instrumento de limitação do poder na sociedade de controle. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
  • VIGARELLO, Georges. História do Estupro: violência sexual nos séculos XVI-XX. Trad. Lucy Magalhães. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1998.
  • VILHENA, Leonardo da Silva. A Preclusão para o Juiz no Processo Penal. Curitiba: Juruá, 2007.
  • WACQUANT, Loic. As duas faces do gueto. Trad. Paulo C. Castanheira. São Paulo: Boitempo, 2008.
  • WACQUANT, Loic. As Prisões da Miséria. São Paulo: Jorge Zahar, 2001.
  • WACQUANT, Loic. Punir os Pobres: a nova gestão de miséria nos Estados Unidos. Trad. Eliana Aguiar. Rio de Janeiro: F. Bastos, 2001; Revan, 2003. (Pensamento criminológico; 6)
  • WUNDERLICH, Alexandre; CARVALHO, Salo (org.). Novos Diálogos sobre os Juizados Especiais Criminais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
  • WUNDERLICH, Alexandre; CARVALHO, Salo de. Dialogos sobre a Justiça Dialogal: Teses e Antiteses do Processo de Informalização. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002.
  • YOUNG, Jack. A sociedade excludente: exclusão social, criminalidade e diferença na modernidade recente. Trad. Renato Aguiar. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2002. (Pensamento criminológica; 7)
  • ZAFFARONI, Eugenio Raul. Inimigo no Direito Penal. Rio de Janeiro: Revan, 2007. Coleção Pensamento Criminológico n. 14.
  • ZAFFARONI, Eugenio Raul. Manual de Direito Penal Brasileiro: Parte Especial. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. Vol. 2.
  • ZAFFARONI, Eugenio Raul; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro: Parte geral. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. Vol. 1.
  • ZEHR, Howard. Trocando as lentes: um novo foco sobre o crime e a justiça. Tradução de Tônia Van Acker. São Paulo: Palas Athena, 2008.