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segunda-feira, 25 de abril de 2016

EUA julgam leis que criminalizam recusa a testes de bafômetro e de sangue

A Suprema Corte dos EUA fez, na quarta-feira (20/4), a audiência inicial do julgamento de leis dos estados de Dakota do Norte e Minnesota que criminalizam a recusa, por motoristas aparentemente embriagados, de fazer os testes do bafômetro e de sangue, sem mandado judicial.
Na verdade, são 13 os estados com legislações que tipificam tal recusa como crime. Os outros 11 são Alasca, Flórida, Havaí, Indiana, Kansas, Louisiana, Nebraska, Rhode Island, Tennessee, Vermont e Virgínia. Os demais estados americanos têm legislações que admitem, por exemplo, a perda da carteira de motorista, nessas circunstâncias.
No caso perante à Suprema Corte, três motoristas de Dakota do Norte e Minnesota alegam que as leis de seus estados violam seus direitos constitucionais. A Quarta Emenda da Constituição dos EUA proíbe buscas e apreensões não razoáveis sem mandado judicial, que deve se sustentar em causas prováveis.
Eles perderam a causa em primeira instância e em grau de recurso. Recorreram então à Suprema Corte, onde alguns ministros mostraram que podem concordar com essa alegação, segundo os jornais The Washington Post e USA Today.
“Vocês estão pedindo uma exceção extraordinária aqui. Querem que criminalizemos o que as pessoas pensam que é seu direito constitucional”, disse aos procuradores-gerais dos estados e do governo federal o ministro Anthony Kennedy.
Porém, outros ministros disseram que podem admitir a sanção criminal aos motoristas que se recusam a fazer o teste do bafômetro, mesmo sem mandado judicial, porque “a intrusão é mínima”. Testes de sangue e de urina, disseram, devem requerer mandado judicial, porque implicam uma “busca e apreensão não razoável”.
“O que há de errado com o teste do bafômetro, quando ele pode salvar muitas vidas e somente são aplicados a pessoas em que a embriaguez é vista como 'causa provável' ou que haja, pelo menos, uma suspeita razoável de que o motorista está embriagado?”, perguntou o ministro Stephen Breyer.
O ministro Samuel Alito Jr. fez uma proposta fora do script. Ele sugeriu que os estados “barganhem” a emissão da carteira de motorista em troca de seu consentimento prévio de se submeter a testes de bafômetro e de sangue, se for necessário.
“Uma maneira de olhar o que o estado está fazendo é não criminalizar a declaração de um direito constitucional, mas criminalizar a quebra da promessa na barganha. Se o motorista renega a barganha, então isso sim poderá ser criminalizado”, ele disse.
“A razão que as pessoas não querem se submeter a um teste de sangue ou a um teste do bafômetro é que elas sabem que estão com um nível de álcool no sangue acima do permitido para dirigir”, completou.
O que todos os ministros queriam saber, em certo ponto da audiência, era a razão por que a polícia não poderia obter um mandado judicial, antes de administrar os testes. Ou quão rapidamente poderia obtê-lo.
O procurador-geral da República Ian Gershengorn respondeu que o processo nem sempre é rápido. “No mundo real, penso que é criticamente importante que esta corte não assuma que mandados estão disponíveis 24/7 [24 horas por dia, sete dias da semana].”
Os procuradores disseram que não é tão simples assim, especialmente em cidades pequenas ou em lugares remotos. E o tempo é essencial para preservar a prova de níveis de álcool acima do permitido no sangue do motorista.
O presidente da corte, ministro John Roberts, perguntou por que os estados mereceriam considerações especiais para punir motoristas que dirigem embriagados, se não podem sequer fazer buscas em um telefone celular, sem mandado judicial, para ver se o motorista estava enviando mensagens de texto enquanto dirigia.
Segundo os jornais, é impossível prever o que os ministros vão decidir nesse processo, porque eles contestaram argumentos dos dois lados.
 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.
Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2016.

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Justiça Restaurativa: Marco Teórico, Experiências Brasileiras, Propostas e Direitos Humanos

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  • ANDRADE. Pedro Ivo. Crimes Contra as Relações de Consumo - Art. 7º da Lei 8.137/90. Curitiba: Juruá, 2006.
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