Google+ Followers

Pesquisar este blog

terça-feira, 15 de março de 2016

Por não mostrar remorso, americano pega 33 anos de prisão em vez de oito

Os advogados de Kenneth Jenkins, 33, esperavam que o juiz Charles Burton, de Palm Beach, Flórida, propusesse uma pena de quatro a oito anos de prisão a seu cliente, depois que ele foi condenado pela morte de três pessoas em um acidente de automóvel. Jenkins dirigia embriagado e entrou na contramão em uma rodovia.
Seus atuais advogados estavam preparados para apresentar alegações que poderiam minimizar a pena: Jenkins nunca fora condenado por qualquer tipo de delito; no julgamento, seu antigo advogado não lhe disse que poderia fazer um acordo com a Promotoria, declarando-se culpado em troca de uma pena menor; e ele reconheceu seu erro e sente muito remorso pelas perdas de vidas que causou.
No entanto, no dia da audiência para pronúncia da sentença, veio a surpresa: um vídeo, feito por um detetive particular, mostrou Jenkins em um bar, com amigos, brincando de beer pong — um jogo que envolve bolinhas de ping-pong e vários copos de plásticos com cerveja; toda vez que uma bolinha cai dentro de um copo, o adversário tem de beber todo seu conteúdo. E, é claro, todos terminam embriagados.
Isso aconteceu na véspera da audiência. O detetive particular foi contratado pela família das vítimas, quando um dos amigos de Jenkins disse a um dos familiares do réu que ele continuava bebendo e fazendo festas, como se nada tivesse acontecido. O detetive o seguiu e fez o vídeo no bar.
Após ver o vídeo, o juiz, que considerava uma pena menor, aplicou a pena máxima a sua disposição: 33 anos de prisão. Para ele, o vídeo comprovou que Jenkins não estava sentindo qualquer remorso pela morte das três pessoas. E que continuava bebendo nos bares com os amigos, o que significa que poderia voltar a dirigir embriagado e causar mais mortes.
Jenkins ainda tentou se explicar. Disse que foi ao bar com os amigos para fazer uma espécie de festa de despedida. Sabia que, no dia seguinte, seria mandado para a prisão. O juiz, porém, não lhe deu crédito.
Fator remorso
Um elemento comum no noticiário criminal, que reflete o que está nos autos do processo, é a frase “o réu não mostrou qualquer remorso”. Nos EUA, essa declaração da Promotoria influencia, frequentemente, a decisão do juiz ao fixar a pena, aumentando-a significativamente, se não há remorso. Ou o júri, em casos capitais, quando deve decidir se recomenda a pena de prisão perpétua ou a pena de morte.

No entanto, o fator “remorso” está sob fogo intenso no país. São muitos os estudos e reportagens na internet sugerindo que o sistema de Justiça criminal deveria se livrar desse fator de determinação da pena. Um argumento é o de que ele é altamente subjetivo e notoriamente falho, essencialmente porque é baseado em percepções pessoais — e não em fatos ou qualquer tipo de ciência.
“Está na hora de pararmos de fazer de conta que sabemos o que é e o que não é remorso e eliminarmos esse cálculo moral do processo de tomada de decisão judicial”, disse à revista Slate a advogada e professora da Faculdade de Direito da Universidade DePaul Susan Bandes, que se tornou uma das especialistas mais respeitadas do país sobre o “papel da emoção na lei”.
Ex-advogada da União Americana de Liberdades Civis em Illinois, Susan publicou um estudo sobre isso no jornal Emotion Review. Ela se refere a um estudo, baseado em pesquisa com juízes, para avaliar se eles poderiam avaliar o remorso com base em expressões faciais e linguagem corporal.
Em uma das perguntas, a pesquisa buscava apurar se, na opinião dos juízes, o fato de o réu fazer contatos visuais com as outras pessoas na sala de julgamento indicava a presença ou a ausência de remorso. Metade dos juízes respondeu que indicava presença de remorso e a outra metade, que indicava ausência de remorso.
Segundo a especialista, não há qualquer evidência de que se possa comprovar a presença do remorso com base em expressão facial ou linguagem corporal. A única evidência documentada é a de que já ocorreram muitos erros judiciais, porque juízes e jurados deixaram que falsas percepções ou suposições afetassem duas decisões.
A reação das pessoas em um julgamento, no que se refere a demonstrações de remorso, varia por muitas razões. Pessoas mais jovens, por exemplo, tendem a não mostrar remorso, porque isso causaria vergonha ou humilhação. As percepções que os juízes e jurados têm de pessoas negras também são diferentes da que têm de pessoas brancas.
Um estudo mostrou que a raça é um elemento importante nesse mister. Jurados brancos, por exemplo, fazem leituras diferentes dos réus, quando eles são brancos ou negros. Um jurado branco vê remorso em um réu branco, mas vê frieza, arrogância e ausência de remorso em um réu negro — sem que, em nenhum dos dois casos, isso seja realmente verdade.
O juiz Richard Nygaard, de um tribunal de recursos de Pensilvânia, disse àFT Magazine que, nos primeiros anos dos oito que passou em um fórum criminal, os réus negros lhe pareciam taciturnos e arrogantes. Mais tarde, porém, ele aprendeu que a expressão deles decorria do esforço que faziam para manter a própria dignidade — ou o que lhes restava dela — mesmo correndo o risco de serem mal interpretados.
O juiz mencionou um estudo da Capital Jury Project (CJP), segundo o qual jurados negros irão, mais provavelmente, perceber que um réu negro sente remorso, enquanto jurados brancos irão, mais provavelmente, perceber que um réu negro sequer faz de conta que sente arrependimento.
O advogado Robert Bierenbaum, especializado em crimes do colarinho branco, disse à revista que a defesa de seus clientes sempre é mais difícil, porque eles têm muita dificuldade de mostrar remorso. Para tais “mestres do universo”, expressar emoções, tais como remorso, significa perder os últimos vestígios de dignidade, sobre os quais ainda têm controle”.
O sociólogo Richard Wesman, da Universidade de York, em Toronto, disse que apurou em suas pesquisas sobre sistemas jurídicos diferentes que a expressão de remorso é vista, frequentemente, como “uma expressão de fraqueza”. Para muitos réus, mostrar remorso equivale a “um ritual de humilhação”.
Para Susan Bandes, o conceito de remorso não é confiável, porque julgar se uma pessoa sente ou não arrependimento ou contrição é uma tarefa altamente subjetiva. “O réu mais arrependido do mundo pode não ter a habilidade de expressar suas emoções. Ou então ele pode sentir remorso mas, ao mesmo tempo, pensar que é humilhante deixar que outras pessoas percebam esse fato.”
Em uma decisão, a Suprema Corte dos EUA estabeleceu que obrigar alguém a tomar qualquer substância psicotrópica torna seu julgamento inconstitucional, porque o réu não terá capacidade de mostrar remorso aos jurados.
Pessoas com certos tipos de deficiência mental ou doença mental também podem ter dificuldades de mostrar remorso. A atitude de crianças e adolescentes também é vista, frequentemente, como falta de remorso, quando é, na verdade, uma incapacidade de entender a gravidade da situação. Às vezes, só vão entender quando já é tarde.
Dilema dos inocentes
As pessoas inocentes, que se declaram “não culpadas” no início do julgamento, são duplamente ameaçadas no sistema judicial americano. Em primeiro lugar, elas têm uma oportunidade, antes do julgamento, de se declararem culpadas aos promotores, em troca de uma pena menor. Se não aceitarem o acordo, porque querem provar sua inocência, e forem consideradas culpadas, a pena será substancialmente maior.

Em segundo lugar, a pena também será aumentada por não mostrarem remorso, o que cria um dilema: se declarar “não culpado” ou mostrar remorso? Não faz sentido o réu se declarar “não culpado” no início do julgamento e, mais tarde, se declarar arrependido do que fez — isto é, mostrar remorso, diz o site FindLaw.
Um caso que ilustra essa situação foi o do cirurgião plástico Robert Bierenbaum, que foi a julgamento, em 2000, pela morte de sua mulher e se declarou “não culpado”. Ela desapareceu em 1985, o corpo nunca foi encontrado, não havia sinal de violência física, mas, apesar disso, a Promotoria conseguiu a condenação.
Como o cirurgião insistiu em sua inocência, ele eliminou qualquer possibilidade de mostrar remorso. E o juiz sentenciou: “Ele não está reabilitado — o que significa aceitar, admitir e expressar remorso. Só assim alguém pode expiar sua culpa”. Assim, em vez de uma pena mínima, Bierenbaum foi sentenciado por um período de 20 anos de prisão à prisão perpétua.
Em 2007, Conrad Black foi condenado por fraudar investidores em milhões de dólares. Sua sentença foi aumentada para um período de 24 a 30 anos, porque, além de se declarar não culpado, ele “mostrou uma impressionante falta de remorso, nas entrevistas que concedeu à imprensa”, alegaram os promotores. “Isso só deixa claro que, se ele tiver outra oportunidade, voltará a fazer a mesma coisa”, disseram.
O dilema continua na prisão. Para apressar a decisão de liberdade condicional, os prisioneiros podem participar de programas de gestão da agressividade, reabilitação em caso de drogas e sessões que os ajudam a pensar no que fizeram, porque o fizeram e o impacto de suas ações sobre as vítimas e suas famílias.
Isso ajuda a convencer a comissão de liberdade condicional a aprovar sua libertação mais cedo. No entanto, o prisioneiro que mantém sua inocência — e, portanto, não mostra um grande “remorso pelo que fez”, passará muito mais tempo na prisão, porque seus julgadores irão concluir que não está reabilitado e ainda é um perigo para a sociedade.
Há outro dilema: se o réu se declarar culpado e mostrar remorso só para garantir uma pena menor, irá eliminar do processo a possibilidade de recorrer a um tribunal de recurso contra a condenação.
A lógica do remorso
Os julgadores pensam que o remorso é realmente importante para se decidir que tipo de punição o réu merece. Em parte porque acreditam que o réu, que mostra remorso, não irá mais, provavelmente, cometer outro crime. E também que o réu arrependido, que mostra remorso, é alguém que tem um bom caráter.

Nos EUA, a “declaração de remorso” foi instituída no século XVIII, nas colônias puritanas, em enforcamentos públicos. No sermão da execução, um ministro pedia ao condenado para declarar arrependimento. A declaração de arrependimento não iria salvá-lo da forca, mas havia a esperança de que ela iria influenciar a comunidade religiosa, que tenderia a renunciar ao pecado e ao crime.
No final do século XIX, a demonstração de remorso passou a ser um fator na determinação de sentenças. E os réus passaram a usar o remorso como uma espécie de moeda de troca no sistema de Justiça criminal, do tipo “trocamos um remorso por menos tempo de cadeia”.
Desde então, a demonstração de remorso se tornou uma indicação, adotada por legisladores e tribunais, de que um réu arrependido era um candidato em potencial para a reabilitação e futura reinserção na sociedade, disse àSlate o professor de Direito da Universidade de Ohio Bryan Ward. “No entanto, uma ligação entre o remorso e a reabilitação nunca foi realmente estabelecido”, declarou.
É difícil saber se um réu, que expressa remorso, é realmente sincero. E mesmo que seja sincero, sua declaração de remorso pode não passar de uma boa intenção, na hora do julgamento, da qual ele vai se esquecer mais tarde na vida — e voltar a praticar crimes.
Em casos em que os julgadores confundem vergonha com remorso, o resultado pode ser pior. A vergonha do réu tem sido relacionada, em alguns estudos, ao aumento da probabilidade de ele voltar a cometer crimes. Isso porque a vergonha faz o réu se sentir estigmatizado e se alienar ainda mais da sociedade.
Eliminação do fator remorso
A especialista Susan Bandes pensa que, apesar dos vários estudos recomendando a eliminação do fator remorso nos julgamentos, isso não vai acontecer tão facilmente, porque as pessoas estão acostumadas a fazer essa avaliação até em suas vidas cotidianas.

Poderá, porém, ser neutralizado aos poucos pelo esforço dos próprios juízes, que poderão instruir os jurados a não julgar o réu por suas expressões faciais, sua linguagem corporal, seu comportamento ou atitudes, se a falta de remorso não puder ser comprovada.
Advogados de defesa também podem recorrer a testemunhos de especialistas, que possa explicar aos jurados a improbabilidade de se avaliar corretamente uma pessoa pelo que ela parece ser ou parece mostrar e a dificuldade de se reconhecer a existência ou não de remorso. A palavra de um especialista pode contrabalançar a tendência das pessoas de julgar pelas aparências.
Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2016.

Nenhum comentário:

Justiça Restaurativa: Marco Teórico, Experiências Brasileiras, Propostas e Direitos Humanos

Sugestões: Livros e Revistas

  • AGUIAR, Geraldo Mario de. Sequestro Relâmpago. Curitiba: Protexto, 2008.
  • ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Sistema Penal Máximo x Cidadania Mínima: códigos da violência na era da globalização. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.
  • ANDRADE. Pedro Ivo. Crimes Contra as Relações de Consumo - Art. 7º da Lei 8.137/90. Curitiba: Juruá, 2006.
  • ANITUA, Gabriel Ignácio. História dos Pensamentos Criminológicos. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2008. Coleção Pensamento Criminológico n. 15.
  • ARAÚJO, Fábio Roque e ALVES, Leonardo Barreto Moreira (coord.). O Projeto do Novo Código de Processo Penal. Salvador: Juspodivm, 2012. 662p.
  • AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli de; CARVALHO, Salo de. A Crise do Processo Penal e as Novas Formas de Administração da Justiça Criminal. Porto Alegre: Notadez, 2006.
  • BAKER, Mark W. Jesus, o Maior Psicólogo que Já Existiu. São Paulo: Sextante, 2005.
  • BARATA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal: introdução à sociologia do direito penal. Trad. e pref. Juarez Cirino dos Santos. 3. ed. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2002. ( Pensamento criminológico; 1)
  • BARBATO Jr, Roberto. Direito Informal e Criminalidade: os códigos do cárcere e do tráfico. Campinas: Millennium, 2006.
  • BARKER, Gary T. Homens na linha de fogo - juventude, masculinidade e exclusão social. Rio de Janeiro: 7 Letras, 2008.
  • BATISTA, Vera Malagutti. Dificeis ganhos faceis. 2. ed. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2003. (Pensamento criminológico; 2)
  • BOURDIEU, Pierre. A dominação masculina. Trad. Maria Helena Kühner. 4. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2005.
  • BRAUN, Suzana. A violência sexual infantil na família: do silêncio à revelação do segredo. Porto Alegre: AGE, 2002.
  • CARNEGIE, Dale. Como fazer amigos e influenciar pessoas. Trad. de Fernando Tude de Souza. Rev. por José Antonio Arantes de acordo com a edição americana de 1981 aumentada por Dorothy Carnegie. 51. ed. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 2003.
  • CARVALHO, Salo de. A Política Criminal de Drogas no Brasil (Estudo Criminológico e Dogmático). 4. ed. ampl. e atual. e com comentários à Lei 11.343/06. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • CARVALHO, Salo de. Anti Manual de Criminologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
  • CARVALHO, Salo de. Crítica à Execução Penal - 2. ed. rev., ampl. e atual. de acordo com a Lei nº 10.792/2003. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • CASTRO, Lola Aniyar de. Criminologia da Libertação. Trad. Sylvia Moretzsohn. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2005. (Pensamento criminológica; v. 10)
  • CERVINI, Raul. Os processos de descriminalização. 2. ed. rev. da tradução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
  • CHARAM, Isaac. O estupro e o assédio sexual: como não ser a próxima vítima. Rio de Janeiro: Record/Rosa dos Ventos, 1997.
  • COSTA, Yasmin Maria Rodrigues Madeira da. O Significado ideológico do sistema punitivo brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 2005.
  • D'AVILA, Fabio Roberto; SOUZA, Paulo Vinicius Sporleder de. Direito Penal Secundário: Estudos sobre Crimes Econômicos, Ambientais, Informática. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
  • D'ELIA FILHO. Orlando Zaccone. Acionistas do Nada: quem são os traficantes de droga. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
  • DA ROSA, Alexandre Morais. Guia Compacto de Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013.
  • DA SILVA, Edimar Carmo; URANI, Marcelo Fernandez. Manual de Direito Processual Penal Acusatório. Curitiba: Juruá, 2013.
  • DE GIORGI, Alessandro. A miséria governada através do sistema penal. Rio de Janeiro: ICC/Revan, 2006. Coleção Criminológica n. 12.
  • DIMOULIS, Dimitri. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • DIMOULIS, Dimitri. O caso dos denunciantes invejosos: introdução prática às relações entre direito, moral e justiça. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
  • DOUGLAS, William. Como falar bem em público/ William Douglas, Ana Lúcia Spina, Rogério Sanches Cunha. São Paulo: Ediouro, 2008.
  • FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
  • FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
  • FERREIRA, Francisco Amado. Justiça Restaurativa: Natureza. Finalidades e Instrumentos. Coimbra: Coimbra, 2006.
  • FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir: história da violência nas prisões. 33. ed. Petrópolis, RJ: Vozes, 2007.
  • FRANCO, Alberto Silva. Crimes Hediondos. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • FREIRE, Christiane Russomano. A violência do sistema penitenciário brasileiro contemporâneo: o caso RDD ( regime disciplinar diferenciado). São Paulo: IBCCRIM, 2005 (Monografias / IBCCRIM; 35)
  • GERBER, Daniel; DORNELLES, Marcelo Lemos. Juizados Especiais Criminais Lei n.º 9.099/95: comentários e críticas ao modelo consensual penal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
  • GIORGI, Alessandro De. A miséria governada através do sistema penal. Trad. Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2006 (Pensamento criminológico; v. 12)
  • GOFFMAN, Erving. Manicômios, prisões e conventos. Trad. Dante Moreira Leite. São Paulo: Perspectiva, 2007. (Debate; 91/ Dirigida por J. Guinsburg)
  • GOMES, Rodrigo Carneiro. Crime Organizado na visão da Convenção de Palermo. Belo Horizonte/MG: Del Rey, 2008.
  • GRISHAM ,John. O advogado. Trad. de Aulyde Soares Rodrigues. Rio de Janeiro: Rocco, 1998.
  • JAKOBS, Günther; MELIÁ, Manuel Cancio. Direito Penal do inimigo: noções e críticas. org. e trad. André Luís Callegari, Nereu José Giacomolli. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
  • JUNIOR, Heitor Piedade et al. Vitimologia em debate II. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1997.
  • JUNIOR, Heitor Piedade. Vitimologia: evolução no tempo e no espaço. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1993.
  • KALIL, Gloria. Alô, Chics ! - Etiqueta Contemporânea. Rio de Janeiro: Ediouro, 2007.
  • KARAM. Maria Lúcia. Juizados Especiais Criminais: a concretização antecipada do poder de punir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
  • KHADY. Mutilada. Khady com a colaboração de Marie-Thérère Cuny. Trad. de Rejane Janowitzer. Rio de Janeiro: Rocco, 2006.
  • KONZEN, Afonso Armando. Justiça Restaurativa e Ato Infracional: Desvelando Sentidos no Itinerário da Alteridade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
  • KOSOVSKI, Ester (org.); JUNIOR, Heitor Piedade (org.).Vitimologia e direitos humanos.Rio de Janeiro:Reproart,2005
  • KOSOVSKI, Ester: PIEDADE JR, Heitor (org.). Temas de Vitimologia II. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001.
  • KOSOVSKI, Ester; SÉGUIN, Elida (coord.). Temas de Vitimologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000
  • LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
  • MARTIN, Luís Gracia. O Horizonte do Finalismo e o Direito Penal do Inimigo. Trad. Érika Mendes de Carvalho e Luiz Regis Prado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • MAZZILLI NETO, Ranieri. Os caminhos do Sistema Penal. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
  • MAÍLLO. Alfonso Serrano. Introdução à Criminologia. Trad. Luiz Regis Prado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • MELOSSI, Dario; PAVARINI, Massimo. Cárcere e fábrica: as origens do sistema penitenciário (séculos XVI - XIX). Trad. Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2006. (Pensamento criminológico; v. 11).
  • MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de lavagem de dinheiro. São Paulo: Atlas, 2006.
  • MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime Organizado - Aspectos Gerais e Mecanismos Legais. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2007.
  • MEROLLI, Guilherme. Fundamentos Críticos de Direito Penal - Curso Ministrado na Cadeira de Direito Penal I da UFSC. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
  • MESTIERI, Jõao. Manual de Direito Penal. 1. ed., 2. tiragem. Rio de Janeiro: Forense, 2002. v. I.
  • MOLINA, Antonio Garcia-Pablos de; GOMES, Luiz Flávio. Criminologia. Org. Rogério Sanches Cunha. 6. ed. ref., atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • MULLER, Jean Marie. Não-violência na educação. Trad. de Tônia Van Acker. São Paulo: Palas Atenas, 2006.
  • NEPOMOCENO, Alessandro. Além da Lei - a face obscura da sentença penal. Rio de Janeiro: Revan, 2004.
  • NEVES, Eduardo Viana Portela. Criminologia para concursos públicos. Salvador: Juspodivm, 2013.
  • NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • NUCCI, Guilherme de Souza; NUCCI, Naila Cristina Ferreira. Prática Forense Penal. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • OLIVEIRA, Ana Sofia Schmidt de. A Vítima e o Direito Penal: uma abordagem do movimento vitimológico e de seu impacto no direito penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.
  • OLMO, Rosa. A América Latina e sua criminologia. Rio de Janeiro: ICC/Revan, 2004. Coleção Pensamento Criminológico n. 9.
  • PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 16 ed. São Paulo: Atlas, 2012.
  • PASUKANIS, Eugeny Bronislanovich. A teoria geral do direito e o marxismo. trad., apres. e notas por Paulo Bessa. Rio de Janeiro: Renovar, 1989.
  • PEASE, Allan; PEASE, Barbara. Como conquistar as pessoas. Trad. de Márcia Oliveira. Rio de Janeiro: Sextante, 2006.
  • PEASE, Allan; PEASE, Barbara. Desvendando os segredos da linguagem corporal. Trad. Pedro Jorgensen Junior. Rio de Janeiro: Sextante, 2005.
  • POLITO, Reinaldo. Oratória para advogados e estudantes de Direito. São Paulo: Saraiva, 2008.
  • POLITO, Reinaldo. Oratória para advogados e estudantes de Direito. São Paulo: Saraiva, 2008.
  • POLITO, Reinaldo. Superdicas para falar bem: em conversas e apresentações. São Paulo: Saraiva, 2005.
  • PORTO, Roberto. Crime Organizado e Sistema Prisional. São Paulo: Atlas, 2007.
  • PRADO, Luiz Regis. Bem Jurídico-Penal e Constituição. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
  • PRADO, Luiz Regis. Comentários ao Código Penal. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • Revista Visão Jurídica - Editora Escala (www.escala.com.br)
  • RODRIGUES, Anabela Miranda. A posição jurídica do recluso na execução da pena privativa de liberdade. São Paulo: IBCCRIM, 1999 (Monografias / IBCCRIM; 11)
  • ROSA, Alexandre Morais da. Garantismo Jurídico e Controle de Constitucionalidade Material. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
  • ROSA, Alexandre Morais da. Introdução Crítica ao Ato Infracional - Princípios e Garantias Constitucionais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • ROSA, Alexandre Morais da. Para um Processo Penal Democrático: Crítica à Metástase do Sistema de Controle Social. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
  • ROVINSKI, Sonia Liane Reichert. Dano Psíquico em Mulheres Vítima de Violência. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.
  • RUSCHE, Georg; KIRCHHEIMER, Otto. Punição e Estrutura Social. 2. ed. Trad. Gizlene Neder. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2004. (Pensamento criminológico; 3)
  • SABADELL, Ana Lucia; DIMOULIS, Dimitri; MINHOTO, Laurino Dias. Direito Social, Regulação Econômica e Crise do Estado. Rio de Janeiro: Revan, 2006.
  • SABADELL, Ana Lúcia. Manual de Sociologia Jurídica: Introdução a uma Leitura Externa do Direito. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • SABADELL, Ana Lúcia. Tormenta juris permissione: Tortura e Processo Penal na Península Ibérica (séculos XVI-XVIII). Rio de Janeiro: ICC/Revan, 2006. Coleção Pensamento Criminológico n. 13.
  • SALIBA, Marcelo Gonçalves. Justiça Restaurativa e Paradigma Punitivo. Curitiba: Juruá, 2009.
  • SANCTIS, Fausto Martin de. Combate à Lavagem de Dinheiro. Teoria e Prática. Campinas/SP: Millennium, 2008.
  • SANTANA, Selma Pereira de. Justiça Restaurativa: A Reparação como Conseqüência Jurídico-Penal Autônoma do Delito. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
  • SANTOS, Juarez Cirino dos. A Criminologia Radical. 2. ed. Curitiba: Lumen Juris/ICPC, 2006.
  • SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal: parte geral. Curitiba: Lumen Juris/ICPC, 2006
  • SCURO NETO, Pedro. Sociologia Geral e Jurídica : introdução à lógica jurídica, instituições do Direito, evolução e controle social. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
  • SEBOLD, Alice. Sorte. Trad. Fernanda Abreu. Rio de Janeiro: Ediouro, 2003.
  • SHECAIRA, Sérgio Salomão. Criminologia. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • SHECAIRA, Sérgio Salomão. Sistema de Garantias e o Direito Penal Juvenil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • SICA, Leonardo. Justiça Restaurativa e Mediação Penal - O Novo Modelo de Justiça Criminal e de Gestão do Crime. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • SLAKMON, Catherine; MACHADO, Maíra Rocha; BOTTINI, Pierpaolo Cruz (Orgs.). Novas direções na governança da justiça e da segurança. Brasília-DF: Ministério da Justiça, 2006.
  • SLAKMON, Catherine; VITTO, Renato Campos Pinto De; PINTO, Renato Sócrates Gomes (org.). Justiça Restaurativa: Coletânea de artigos. Brasília: Ministério da Justiça e PNUD, 2005.
  • SOARES, Orlando. Sexologia Forense. Rio de Janeiro: Freitas Bastas, 1990.
  • SOUZA, José Guilherme de. Vitimologia e violência nos crimes sexuais: uma abordagem interdisciplinar. Porto Alegre: Safe, 1998
  • SOUZA, Paulo Sérgio Xavier de. Individualização da Pena no Estado Democrático de Direito. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2006.
  • SPOSATO, Karyna Batista. O Direito Penal Juvenil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
  • SQUARISI, Dad; SALVADOR, Arlete. Escrever Melhor — Guia para passar os textos a limpo. São Paulo: Contexto, 2008.
  • SUMARIVA, Paulo. Criminologia - Teoria e Prática. Niterói: Impetus, 2013.
  • SÁ, Alvino Augusto de. Criminologia Clínica e Psicologia Criminal. prefácio Carlos Vico Manãs. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • TASSE, Adel El. Criminologia. São Paulo: Saraiva, 2013. Col. Saberes do Direito, v. 58.
  • TELES, Maria Amelia de Almeida. O que são Direitos Humanos das Mulheres. São Paulo: Brasiliense, 2006.
  • TELES, Maria Amélia de Almeida; MELO, Mônica de. O que é violência contra a mulher. São Paulo: Brasiliense, 2003. (Coleção primeiros passos; 314)
  • TOURINHO, José Lafaieti Barbosa. Crime de Quadrilha ou Bando de Associações Criminosas. 2. ed., rev. e atual. Curitiba: Juruá, 2008.
  • VASCONCELOS, Carlos Eduardo de. Mediação de conflitos e práticas restaurativas. São Paulo: Método, 2008.
  • VERARDO, Maria Tereza. Sexualidade violentada: as marcas de uma tentativa de destruição. São Paulo: O Nome da Rosa, 2000.
  • VEZZULLA, Juan Carlos. A Mediação de Conflitos com Adolescentes Autores de Ato Infracional. Florianópolis: Habitus, 2006.
  • VIANNA, Túlio Lima. Transparência pública, opacidade privada: o direito como instrumento de limitação do poder na sociedade de controle. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
  • VIGARELLO, Georges. História do Estupro: violência sexual nos séculos XVI-XX. Trad. Lucy Magalhães. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1998.
  • VILHENA, Leonardo da Silva. A Preclusão para o Juiz no Processo Penal. Curitiba: Juruá, 2007.
  • WACQUANT, Loic. As duas faces do gueto. Trad. Paulo C. Castanheira. São Paulo: Boitempo, 2008.
  • WACQUANT, Loic. As Prisões da Miséria. São Paulo: Jorge Zahar, 2001.
  • WACQUANT, Loic. Punir os Pobres: a nova gestão de miséria nos Estados Unidos. Trad. Eliana Aguiar. Rio de Janeiro: F. Bastos, 2001; Revan, 2003. (Pensamento criminológico; 6)
  • WUNDERLICH, Alexandre; CARVALHO, Salo (org.). Novos Diálogos sobre os Juizados Especiais Criminais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
  • WUNDERLICH, Alexandre; CARVALHO, Salo de. Dialogos sobre a Justiça Dialogal: Teses e Antiteses do Processo de Informalização. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002.
  • YOUNG, Jack. A sociedade excludente: exclusão social, criminalidade e diferença na modernidade recente. Trad. Renato Aguiar. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2002. (Pensamento criminológica; 7)
  • ZAFFARONI, Eugenio Raul. Inimigo no Direito Penal. Rio de Janeiro: Revan, 2007. Coleção Pensamento Criminológico n. 14.
  • ZAFFARONI, Eugenio Raul. Manual de Direito Penal Brasileiro: Parte Especial. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. Vol. 2.
  • ZAFFARONI, Eugenio Raul; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro: Parte geral. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. Vol. 1.
  • ZEHR, Howard. Trocando as lentes: um novo foco sobre o crime e a justiça. Tradução de Tônia Van Acker. São Paulo: Palas Athena, 2008.