A Corte Europeia de Direitos Humanos vai anunciar na próxima quinta-feira (23/3) a sua posição sobre a prisão de um adolescente de 12 anos na Rússia. No país, a maioridade penal começa aos 14 anos para alguns crimes e aos 16 para todos os outros. Ainda assim, o menor foi preso, teve de assinar uma confissão sem antes falar com seu advogado ou com algum adulto responsável e ficou 30 dias atrás das grades.
O tribunal europeu não vai discutir a maioridade penal. O tema já foi alvo de debate entre os juízes e a posição adotada até hoje é que cabe a cada país da Europa definir. Mesmo entendimento tem a Organização das Nações Unidas, que considera que estabelecer uma idade mínima para sentar no banco dos réus depende de aspectos culturais e, por isso, é da responsabilidade de cada nação.
A questão a ser debatida na corte na próxima é se um país pode punir crianças que não tenham atingido a maioridade penal estabelecida por lei. Mais ainda, os juízes devem analisar as condições carcerárias na Rússia e o respeito ao direito de defesa.
No caso em discussão, o adolescente foi preso por policiais depois que uma criança de nove anos reclamou que estava sendo extorquida por ele. O menino assinou uma confissão na delegacia sem antes falar com seu responsável ou com um advogado e acabou considerado culpado com base nessa confissão. Tem ainda o agravante que o jovem sofria de déficit de atenção e incontinência urinária. Segundo seu relato, durante os 30 dias que ficou preso, não recebeu nenhum tipo de tratamento médico.
Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2016.
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