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terça-feira, 30 de junho de 2015

Remição pela leitura já é realidade em diversos presídios brasileiros

Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

Dois anos e meio após a sua aprovação, a Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que propõe a instituição, nos presídios estaduais e federais, de projetos específicos de incentivo à remição pela leitura, já está consolidada em quase todo o país. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), por exemplo, instituiu, ainda em 2013, uma portaria de remição de pena por meio de oficinas de leitura, com o objetivo de incentivar sua adoção pelos juízes das varas de execução criminal, e até o segundo semestre de 2016 espera-se que a iniciativa já esteja implantada em 90% dos presídios do estado.
Há diversos projetos em andamento de norte a sul do país – além do tribunal paulista, há iniciativas semelhantes em presídios de cidades de Tocantins, Goiás, Santa Catarina e Minas Gerais, entre outras. No Paraná, a Lei Estadual n. 17.329 instituiu a remição da pena por estudo por meio da leitura desde 2012. A quantidade de projetos no país levou o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior a reformar uma decisão da Primeira Câmara do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo para permitir a remição de pena de um detento pela leitura do livro “A Cabana”. Na decisão, o ministro salienta que a remição por leitura passou a ser estimulada em nível nacional a partir da Recomendação 44 do CNJ e que, atualmente, esse modelo vem sendo adotado em vários estados do Brasil.

Respaldo – O tribunal estadual de maior porte do país, o TJSP, instituiu a remição de pena pela leitura por meio de uma portaria, em 2013, que estabeleceu a possibilidade de que o preso, no período de um ano, possa remir até 48 dias de sua pena por meio da apresentação de resenhas de obras literárias disponíveis na unidade prisional. O texto define que o preso tem até 30 dias para realizar a leitura de uma obra e apresentar a sua resenha a uma comissão formada no sistema prisional – em caso de suspeita de plágio, o juiz pode realizar a arguição oral do participante. O documento não obriga os juízes a conceder a remição, mas proporciona respaldo a essas decisões.

De acordo com o juiz auxiliar da Corregedoria do TJSP Jayme Garcia dos Santos Junior, a expectativa é que, até o segundo semestre de 2016, a possibilidade de remição pela leitura, que hoje acontece em alguns presídios da capital e do interior, já seja realidade em 90% das unidades prisionais do estado. “Uma nova configuração da organização judiciária recentemente implantada passou a concentrar em dez juízes auxiliares da Corregedoria um maior número de estabelecimentos carcerários, o que está facilitando a interlocução com os juízes e a expansão dessa iniciativa”, conta o magistrado.

De acordo com o magistrado, após se engajarem no projeto, os presos se tornam agentes multiplicadores da iniciativa. “Isso tem acontecido não apenas pelo benefício de remição da pena, mas também pelo benefício pessoal, do que a leitura significou para eles”, conta o magistrado.

Oficinas literárias – Ao tentar implantar a iniciativa da remição pela leitura no presídio de Porto Nacional, em Tocantins, o juiz Allan Martins Ferreira, da 2ª Vara Criminal, se deparou com um problema decorrente do baixo nível de escolaridade dos internos. O magistrado conta que eles até queriam participar, mas nem sabiam o que era uma resenha ou resumo. A solução foi agregar o apoio de uma professora voluntária da rede estadual, que possui mestrado em Literatura, para coordenar oficinas literárias mensais com os presos.

A professora corrige as resenhas feitas, aprovando-as ou não, e conforme o caso, pede para que sejam reescritas. Atualmente, de acordo com o juiz, 20 dos 90 presidiários da cidade participam do programa, lendo, em geral, um livro por mês. “A cada resenha aprovada eles ganham quatro dias a menos de pena. Ano passado, o interno que mais leu conseguiu fazer oito resenhas”, relata. O projeto inclusive passou a permitir a participação de presos analfabetos – nesse caso, em troca da remição em dobro, um preso alfabetizado se responsabiliza por ler o livro ao colega, que deve apresentar sua opinião na oficina literária. “Gostaria muito de transformar o presídio em um lugar mais dinâmico e não apenas um depositório de pessoas sem perspectiva”, conta o juiz Allan Martins Ferreira.

Recomendação 44 – A Lei n. 12.433/2011 alterou a Lei de Execução Penal (LEP) – a Lei 7.210/84 –, para possibilitar a chamada remição de pena pelo estudo de condenados presos nos regimes fechado e semiaberto. Após a mudança, a primeira iniciativa de âmbito nacional para permitir a remição da pena por meio da leitura foi a Portaria Conjunta 276/2012, do Conselho da Justiça Federal (CJF) e da Diretoria Geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça, que disciplinou o projeto de remição pela leitura para os presos de regime fechado custodiados em penitenciárias federais de segurança máxima. No ano seguinte, o CNJ, considerando a portaria já existente, editou a Recomendação n. 44, que trata das atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo e estabelece critérios para a admissão pela leitura. A edição da recomendação foi solicitada ao CNJ pelos ministérios da Justiça e da Educação pois, como a LEP não detalhou quais seriam as atividades complementares que possibilitariam a remição, havia entendimentos distintos na esfera judicial.

Luiza de Carvalho Fariello
Agência CNJ de Notícias. 30.06.2015.

Magistrados discutem novo método para ressocializar presos

O método de Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) foi discutido durante audiência pública realizada no dia 29 de junho, na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC). A iniciativa humaniza o cumprimento de penas, oferecendo melhores condições em unidades prisionais.
Representando o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) no evento, o juiz auxiliar da Presidência, Cleber de Castro Cruz, disse que o Tribunal vê a APAC como um “método revolucionário de reinserção de apenados para que a pena cumpra o efeito da reintegração à sociedade”.
O magistrado destacou o empenho do Tribunal na implantação de uma APAC no Ceará. “Com a Sejus [Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado], estamos viabilizando a possibilidade de firmar convênio para que possamos, junto aos órgãos que são atores da execução penal, criar as diretrizes para tornar esse método uma realidade em nosso Estado”.
O juiz corregedor dos presídios de Fortaleza e titular da 1ª Vara de Execução Penal, Luiz Bessa Neto, lembrou que a implantação deve ser trabalhada com muito equilíbrio. “Devemos partir de um primeiro passo simples, observar como a situação está evoluindo, para que possamos agigantar a perspectiva de sedimentar o projeto no Ceará”.
A magistrada Luciana Teixeira, titular da 2ª Vara de Execução Penal da Capital, enfatizou que a “APAC é um sistema alternativo de cumprimento de pena que tem como princípio basilar a dignidade da pessoa humana, pois investe na recuperação do homem através da humanização”.
Para o juiz Cezar Belmino, titular da 3ª Vara de Execução Penal de Fortaleza, a participação do apenado é a principal caraterística do método, sendo fundamental no êxito do projeto. “A APAC insere o apenado na sociedade com sucesso, pois são baixos os índices de reincidência. O Ceará só tem a ganhar com esse projeto”.
A magistrada Graça Quental, titular da Vara de Penas Alternativas e Habeas Corpus (Vepah) da Capital, explicou que o método enfoca a “responsabilidade do indivíduo e o cuidado do ser em todo o seu aspecto espiritual, moral e cívico”. Ela acrescentou que a Vepah realiza um trabalho baseado na APAC, junto à Escola de Perdão e Reconciliação (Espere).
Audiência
A audiência foi aberta pelo secretário da Justiça e Cidadania do Estado, Hélio Leitão. Ele considerou o evento como um primeiro passo para romper paradigmas e implantar o projeto. “O desafio que me impus e que me anima é essa compreensão de que precisamos buscar novas alternativas penais, novos modelos”.

Em seu discurso, a vice-governadora Izolda Cela ressaltou o envolvimento direto da Presidência do TJCE e o empenho dos juízes das Varas de Execução Penal no projeto, além das vantagens do novo modelo. Entre elas, o fato dos apenados se ocuparem o dia inteiro, a organização e limpeza dos espaços, o custo abaixo do padrão no sistema prisional e os baixos índices de reincidência.
“Quero compartilhar o sentimento de que é possível recuperar pessoas quando há elementos para tanto. Isso é uma convocação para que possamos nos comprometer com algo que é real, que já tem experiências”, reconheceu a vice-governadora.
Em seguida, o juiz Paulo Antônio de Carvalho, da Comarca de Itaúna (MG), falou de sua experiência na implantação de APACs, pesquisas sobre os problemas das penitenciarias, na recuperação de presos e sobre a aprovação do método pela sociedade. “A comunidade, que é fundamental, tem a tendência a atuar de maneria amena. A APAC humaniza o cumprimento da pena, mas continua sendo um presídio. Não se pode sair desse limite, quanto a deveres e direitos”.
Os participantes também assistiram a vídeo sobre as APACs. No período da tarde, foi realizado seminário para tratar de detalhes como trabalho, estudo, assistência jurídica e saúde dos internos dentro de uma APAC. O seminário será concluído neste sábado, dia 27.
Também participaram da audiência o promotor de Justiça Silvio Lúcio Correia; o procurador Geral do Estado, César Barroso Leal; a presidente do Conselho Penitenciário do Ceará, promotora Camila Barbosa; o diretor da Faculdade de Direito da UFC, Cândido Albuquerque; o deputado federal Chico Lopes; a defensora pública Karine Matos; e o presidente do Conselho da Comunidade de Fortaleza, Cláudio Justa, entre outros.
Histórico
A primeira APAC surgiu em São José dos Campos (SP) em 1972. A segunda, em 1986, em Itaúna (MG). As APACs são ligadas à Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), filiada à Sociedade Internacional de Prisão, organização que presta consultoria à Organização das Nações Unidas (ONU) sobre assuntos penitenciários.

O método se fundamenta em elementos como participação da comunidade, assistência à saúde e ajuda mútua entre os internos, que também cuidam da unidade onde cumprem penas.
Fonte: TJCE. 29.06.2015.

Guarda-Sorriso

  João Baptista Herkenhoff
 
          Vitória não é uma grande metrópole mas, mesmo assim, as pessoas desaparecem. Onde estará um guarda de trânsito que, por tratar os motoristas e cidadãos em geral com extrema delicadeza, era chamado Guarda-Sorriso?
          Eu o vi numa audiência há quatro décadas, quando ainda exercia a função de Juiz de Direito, e nunca mais voltei a encontrá-lo.
          Nessa audiência o Guarda-Sorriso compareceu como vítima, pois fora desacatado por uma moça que o  chamou de guardinha. Essa moça, no horário do rush, sendo péssima motorista, foi sucessivamente multada pelo guarda porque sucessivamente cometeu infrações. O veículo sofreu um problema mecânico. Tentando safar-se da situação embaraçosa, parou o carro onde não podia parar, deu marcha a ré indevido, avançou quando não podia avançar, provocou uma balbúrdia no trânsito. Ao receber as multas, corretamente aplicadas, a infratora chamou o Guarda-Sorriso de guardinha, um procedimento desrespeitoso e injusto.
          À face da lei, a moça deveria ser condenada nas sanções do artigo 331 do Código Penal, assim redigido:
“Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela. Detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.”
A acusada, arrimo de família, tinha feito um concurso público, foi aprovada e estava para ser nomeada. A condenação, ainda que na pena mínima (multa), impediria a nomeação. A multa administrativa não gera este efeito, mas a multa criminal sim.
          O Guarda-Sorriso, demonstrando a altitude de sua nobreza, pediu que a acusada fosse absolvida porque, além de tudo que já constara dos autos, a Mãe de sua agressora era idosa e estava enferma.
          Como agir à face do caso concreto:
          a) condenar a acusada e lhe fechar o futuro?
          b) absolvê-la e atender o pedido de clemência do Guarda-Sorriso?
c) a piedade da vítima demonstrou grandeza espiritual mas não era juridicamente procedente, pois se tratava de uma ação pública; a injúria não alcançava apenas a pessoa do guarda, mas também a função que desempenhava como agente do Estado; desprezar então a lei naquele caso concreto?
Pareceu-me que não seria justo destruir o futuro da moça e alcançar com a sentença as pessoas que dela dependiam financeiramente. De fato, o perdão do ofendido não extinguia o delito mas seria ilógico desprezá-lo. Lavrei decisão absolutória.
Tantos anos depois, fico a meditar.
 Era preciso que houvesse muitos guardas-sorriso, muitos homens-sorriso, muitas crianças-sorriso, para tornar menos agreste este mundo tão tenso, tão competitivo, tão cruel.
Esteja você onde estiver, receba Guarda-Sorriso José Geraldo Morais minha palavra de admiração.
 
João Baptista Herkenhoff é magistrado aposentado (ES), professor e escritor. E-mail: jbpherkenhoff@gmail.com
 
É livre a divulgação deste artigo, por qualquer meio ou veículo, inclusive através da transmissão de pessoa para pessoa.

segunda-feira, 29 de junho de 2015

Victim Support Europe Newsletter #2 2015 (Apoio à Vítima Europa Newsletter # 2 2015)

VSE NEWSLETTER # 2 2015 - 29 de junho de 2015
Baixe o Boletim AQUI

Do editor


Depois de uma Conferência Anual de muito sucesso em 13-14 de Maio, em Lisboa, que agora estão planejando eventos em Bruxelas durante a semana antes do 16 de Novembro. Esta é a data em que os Estados-Membros devem-se a implementar a Directiva das Vítimas da UE, e nós sentimos que é importante para aumentar a consciência de suas obrigações e preocupações constantes. Vamos informá-lo o mais rapidamente possível sobre a data exata eo programa. Nós já estamos ansiosos para vê-lo lá!

Neste boletim você vai encontrar novamente muitos relatos interessantes de nossos membros nacionais, bem como informações sobre os projectos em curso. Muito obrigado a todos os membros que nos enviaram sua contribuição!

Helgard van Hüllen
Vice-Presidente da Victim Support Europe

PRÓXIMOS EVENTOS


- O 15º Simpósio Internacional da Sociedade Mundial de Vitimologia de será realizada em Perth, Austrália Ocidental, no Centro de Convenções e Exposições de Perth no 5-9 julho de 2015.
Site da conferência visita

- VSE irá organizar eventos em Bruxelas durante a semana antes de 16 de novembro. Data e programa exata será confirmada em breve.

- Seminário Política de Projeto IVOR , novembro de 2015. data exata será confirmada em breve.

- VSE Conferência Anual 2016 será realizada na Holanda em maio. Data e local exato será anunciado em breve. 

LISTA DE PROJETOS EM ANDAMENTO


Infovictims II , promovido pela APAV (Portugal); Parceiros: Apoio à Vítima Escócia, Subvenia victima (Polónia), Weisser Anel Áustria, Alemanha Weisser Anel, Victim Support Europe

IVOR - Implementar a reforma orientadas para as vítimas do sistema de justiça penal na União Europeia, promovido pela APAV (Portugal); parceiros: Universidade de Tilburg (Holanda), Leuven University (Bélgica), Victim Support Europe

Briseida - luta contra o tráfico para trabalho forçado, promovido pela APAV (Portugal); parceiros de Remuneração: Crime Vítima e Apoio Authority (Suécia), a Fundação Soros (Roménia), o Instituto Tavistock de Relações Humanas (UK)

IMPACTO Project - Impacto social em apoio à vítima, promovido pela APAV (Portugal)

EVOLUÇÃO E ATIVIDADES RECENTES


VSE Conferência Anual e AGM em Lisboa, 13-15 maio


Conferência Anual do Victim Support Europe 2015 "Direitos das Vítimas de Crime na Europa: o futuro é agora!" Teve lugar em Lisboa, Portugal, 13-14 maio de 2015. Foi um evento muito importante, pois celebramos tanto Victim Support Europe de ea Associação Português para (APAV) o 25º aniversário de Apoio à Vítima.

A conferência reuniu os representantes, profissionais judiciais, autoridades estatais, acadêmicos e profissionais de apoio à vítima para discutir, em particular, as dificuldades e sucessos na aplicação da directiva da UE sobre vítimas dos Estados-membros direitos. Foi também a oportunidade de refletir sobre desenvolvimentos no campo dos direitos das vítimas e os desafios que continuam por resolver.
Mais de 250 participantes estiveram presentes os cinco sessões plenárias e seis sessões de workshop, incluindo mais de 40 apresentações (consulte o programa ). A maioria destas apresentações já estão disponíveis no site da conferência ou na seção de publicação do nosso site sob o título "VSE Conferência de Lisboa 2015".

No próximo ano, a nossa Conferência Anual terá lugar na Holanda, em maio, durante a Presidência neerlandesa da União Europeia e será hospedado por nossa organização membro Slachtofferhulp Nederland. Vamos enviar um anúncio da economia data, logo que o local exato e as datas estão confirmadas. 

FRA pesquisa em sistemas de proteção à criança nacional


A Agência da União Europeia para os Direitos Fundamentais (FRA), a pedido da Comissão Europeia, realizou uma pesquisa sobre os sistemas nacionais de protecção da criança no 28 da União Europeia (UE) Estados-Membros. Ele procura entender o funcionamento dos seus sistemas de proteção da criança e identificar os desafios comuns e práticas promissoras.

Para obter mais informações, visite o website FRA .

A FRA também produziu vídeos interessantes sobre os direitos das crianças no processo:
https://www.youtube.com/watch?v=3FFJZFM5Cn8&feature=youtu.be
https://www.youtube.com/watch?v=N2WZatf_Z2E 

Relatório sombra de ENAR sobre crimes racistas na Europa


A Rede Europeia contra o Racismo (ENAR) publicou recentemente um relatório sombra sobre crimes racistas na Europa. Este relatório é baseado em dados e informações provenientes de 26 países europeus: Áustria, Bulgária, Croácia, Chipre, República Checa, Dinamarca, Estónia, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Islândia, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo , Malta, Países Baixos, Polónia, Roménia, Eslováquia, Espanha, Suécia e Reino Unido.

O relatório está disponível aqui .

ENAR também produziu um vídeo destacando alguns dos principais desafios relacionados com crimes racistas.
Por favor, encontrar mais informações sobre o site da ENAR . 

VSE tem uma nova organização membro na Roménia!


Victim Support Europe tem o orgulho de anunciar queo Centro de Direitos Humanos e Igualdade de Acção(ACTEDO) na Roménia é agora um membro do associado.

ACTEDO é uma ONG romena estabelecida em 2013, cuja missão é promover os direitos fundamentais ea igualdade de gênero e agir contra as violações dos direitos humanos. Para este fim, ACTEDO se engaja em advocacia, investigação, desenvolvimento educacional e da comunidade, com o objetivo de aumentar a conscientização, aumentar a participação ativa e facilitar o acesso à justiça para todos.

ACTEDO visa prevenir e combater as causas de violações dos direitos humanos e da desigualdade de gênero, incluindo a falta de educação em direitos humanos, pontos de vista e práticas de feminilidade e masculinidade, violência e falhas institucionais estereotipadas de implementar leis e sanções.

Em 2014, ACTEDO estabeleceu a Rede Pro Bono para os Direitos Humanos, uma rede de advogados que prestam assessoria jurídica e representação gratuitas às vítimas de violações dos direitos humanos e discriminação na Roménia. 

NOTÍCIAS DE NOSSOS MEMBROS


Bulgária

Fundação SVCCC
Para atualizações sobre SVCCC Foundation visite o novo website . 

República Tcheca

Bily Kruh Bezpeci
Em 30 de junho de 2015, após 2,5 anos de trabalho duro Bily kruh bezpeci está terminando com sucesso o projeto "KRUH" concedido pelo Recursos Humanos e do Programa Operacional Emprego (Fundo Social Europeu) e do orçamento do Estado checo.

O objetivo principal do projeto foi a de apoiar as vítimas vulneráveis. Uma rede de nove gerentes do caso com competência para cobrir todo o país foi criado. Eles receberam treinamentos especializados na prestação de apoio e assistência humana na implementação dos interesses legítimos da vítima vulneráveis ​​e os seus direitos. Para obter ajuda imediata em muitos casos, nós estendemos o programa terapêutico e outro dos nossos serviços (por exemplo, aconselhamento sociais).

Estamos felizes em anunciar que todos os gerentes de caso de nove irá continuar com suas funções após o encerramento oficial do projeto. 

Croácia

Bijeli Krug Hrvatske (White Circle Croácia)
Branco, Círculo, da Croácia começou a trabalhar no projeto do "Centro de referência para a avaliação das vítimas precisa nos casos de contravenção penal e" (ver notícia ).

A idéia para o centro de referência veio da Diretiva 2012/29 / UE sobre os direitos das vítimas, que precisa ser implementado até 16 de Novembro de 2015.

A nossa experiência até agora tem mostrado que nossos principais clientes - violência e abuso vítimas e suas famílias - ainda não sejam informados dos seus novos direitos e sobre as organizações que podem ajudá-los a alcançar esses direitos.

Nosso objetivo como uma associação é sensibilizar os que entram em contato com a vítima, em primeiro lugar. Temos, portanto, sugerido para o departamento de polícia de Split um treinamento para os policiais para que eles concordaram. A formação terá início dentro de um mês.

A prática anterior tem demonstrado que a maioria dos nossos clientes são mulheres, vítimas de violência doméstica, que estão desempregados e sem educação. Dentro do centro de referência, portanto, pretendemos organizar oficinas educativas, como por exemplo, oficinas de capacitação e construção de confiança, conhecimento de informática, empreendedorismo de base, procura activa de emprego, etc.

Dinamarca

Offerrådgivningen
Mentor programa de âmbito nacional na Dinamarca

Como mencionado na última Newsletter,Offerrådgivningen i Danmark (Victim Support Dinamarca) tem agora um novo sistema de tutoria que começou em 1º de junho de 2015. Os 20 novos mentores são uma oferta / suplemento qualificado para os serviços existentes de Apoio à Vítima Dinamarca. Os novos mentores ajudar as vítimas de volta à sua vida cotidiana normal e aconselhamento complementar existente com reuniões pessoais, comunicação e contato com a rede de vítimas.

Estamos muito satisfeitos com este novo sistema de tutoria e estamos ansiosos para obter algumas boas experiências.

Campanha de informação - mais necessidade de conhecer Apoio à Vítima

Victim Support Dinamarca acaba de receber financiamento para criar uma campanha de informação em todo o país para ajudar a aumentar a consciência e, especialmente, se concentrar em nossas oportunidades de mercado-alvo para o apoio, aconselhamento e ajuda para retornar a uma vida diária normal. A campanha de informação será visível em ônibus e cartazes nos ônibus e estações ferroviárias.

Ao longo da última dois anos Victim Support Dinamarca tem ajudado cerca de 4.000 vítimas, testemunhas e parentes por ano, o que deve ser visto à luz dos mais de 70.000 crimes denunciados. Acreditamos que mais inquéritos viria para nós se houvesse um maior conhecimento de Apoio à Vítima. 

Estônia

Ohvriabi
Em 15 de maio Ohvriabi (Victim Support Estónia) organizou uma conferência "As crianças com problemas comportamentais e ajudando oportunidades" para que especialistas de renome foram convidados como oradores.

Anne Tiko da Universidade de Tallinn falou sobre crianças com problemas comportamentais que são vítimas de seu ambiente. Ela deu uma visão geral de uma pesquisa realizada em 2014. Os participantes da pesquisa foram duas escolas especiais para meninos e meninas com problemas comportamentais, o Prison Viru que tem os menores entre os prisioneiros e o Centro de Segurança Tallinn Criança, um instituto fechado para crianças com necessidades especiais. A investigação descobriu que as crianças com problemas em casa, que não vão à escola e têm todos os tipos de problemas de comportamento, nunca me senti emoções simples como o amor, segurança e carinho.

Supervisor, psicólogo e terapeuta familiar Inge Tael deu uma visão geral sobre como as crianças podem lidar com suas emoções. A partir de sua apresentação saiu que essas crianças estão travando suas emoções, porque eles já foram feridos em uma idade muito jovem. Estas situações são muitas vezes tão intensa que não é mais possível para lidar com eles.

Anna Frank de Tallinn Criança Security Center apresentou o trabalho do centro e deu alguns exemplos práticos de como eles estão trabalhando com adolescentes.

Também Keili Kollamaa-Rander, membro do conselho da Victim Support Estónia e Instituto de Prevenção Criminal Báltico, introduziram programas práticos que ela desenvolveu para trabalhar com crianças com problemas de agressão. Estes programas visam diminuir o bullying escolar. A partir deste ano, ela está começando a trabalhar com os acampamentos de verão, também para jovens problemáticos.

Na conferência também tivemos a oportunidade de ouvir uma entrevista com uma mãe cujo filho é agora um adulto, mas foi diagnosticado com TDAH na infância.

A conferência terminou com uma apresentação de Meelike Saarna da família Centro de Me and You. Ela introduziu a terapia de família e deu exemplos de como a terapia familiar pode ajudar quando a estrutura familiar não está funcionando corretamente.

Feedback sobre a conferência foi muito positiva. Os participantes vieram de toda a Estónia, desde jardins de infância e escolas, departamentos sociais e agências de proteção à criança.

Finlândia

Rikosuhripaivystys Suomessa
Riku (Victim Support Finlândia) que trabalha com vítimas de tráfico

Como mencionado no boletim anterior, Victim Support Finlândia está actualmente a desenvolver cooperação com as ONG e sobre seu trabalho com vítimas de tráfico de seres humanos. Estamos actualmente a desenvolver um modelo de apoio intensivo para as vítimas do tráfico, bem como mapeamento de serviços disponíveis e as lacunas de capacidade. Ficaríamos muito interessado em entrar em contato com outras organizações membros VSE que trabalham com vítimas de tráfico de seres humanos (tanto trabalho e tráfico sexual) para trocar informações e aprender com as experiências uns dos outros. Se você está interessado em começar uma comunidade de prática e / ou partilha de informações sobre o trabalho com vítimas de tráfico, entre em contato Pia Marttila, Coordenador de Assistência a Vítimas de Tráfico de Seres Humanos napia.marttila@riku.fi .

Boas Práticas Plus: projeto para as vítimas de crimes de ódio

Victim Support Finlândia participa neste projecto da UE, que visa apoiar as vítimas de crimes de ódio com o foco em razões étnicas e religiosas. O coordenador do projeto é a Irlanda do Norte Conselho para as Minorias Étnicas eo principal parceiro na Finlândia é o Ministério do Interior finlandês. Nosso objetivo no Victim Support Finlândia é desenvolver métodos onde as vítimas de crimes de ódio são suportados para que eles relatam esses crimes e saber sobre os serviços às vítimas. Treinamento para os membros das comunidades migrantes irá começar mais tarde este ano.

Alemanha

Weisser Anel


20. Congresso alemão sobre Prevenção ao Crime

Cerca de 3.000 especialistas em prevenção do crime de toda a Europa reuniram-se em 8 e 9 de Junho, em Frankfurt. Eles discutiram o impacto eo retorno do investimento na prevenção da criminalidade.WEISSER ANEL contribuiu para o extenso programa por meio de oficinas e palestras e tinha um estande no congresso. WEISSER ANEL Alemanha faz parte do conselho de programação e parceiro associado do congresso anual.

WEISSER ANEL embaixador, o ator Marek Erhardt, foi homenageado convidado do congresso e premiado Erich Marks, Diretor Geral do Congresso, na sessão de abertura pelo seu empenho incansável para a prevenção e vítimas de crime crime.

O workshop sobre os custos de suporte trauma psicológico vítima foi organizado pela WEISSER ANEL. Cerca de 30 participantes discutiram com três especialistas benefícios pessoais e econômicos de aconselhamento trauma rápida às vítimas de crime. Vários membros do conselho científico sobre a prevenção do crime representou o trabalho de WEISSER RING em lá insumos. Chairwomen do conselho consultivo, Wiebke Steffen, anunciou a declaração de congressos. A declaração está pedindo para avaliação padronizada de programas de prevenção da criminalidade e insta para debate ético sobre a prevenção da criminalidade.

Um programa animado no estande da WEISSER ANEL atraiu muitos visitantes e deu uma boa oportunidade para informar sobre o apoio às vítimas na Alemanha. Truques dos ladrões foram mostrados para aumentar a consciência sobre a forma de proteger melhor bolsas, relógios e bolsas.

Por favor, encontrar mais informações sobre o 20. Congresso alemão sobre Prevenção ao Crime aqui .

Irlanda

Advic - Os advogados para vítimas de homicídio


A Justiça Criminal (Vítimas de Crime) Bill 2015 vai implementar a Directiva das Vítimas na Irlanda.

Advic está muito satisfeita que a legislação começou a ser redigido e contente por ter sido dada a oportunidade através de sua filiação dos Direitos Alliance da vítima (VRA) para rever o projecto de Chefes de Bill, que foi recentemente introduzida pelo ministro irlandês da Justiça.

Em nossa opinião, o projeto de lei terá de ser reforçada, se é para dar pleno efeito da directiva Vítimas no direito irlandês.

Atualmente o Projeto de Chefes de Bill limitar os direitos de uma das vítimas nos termos da directiva em certos casos. Que o projecto de lei não prevê que a legislação será aplicada independentemente do estatuto de residência da vítima nem legislar para a justiça restaurativa. Mais desconcertante é o fato de que a legislação criou um novo termo, não definido pela directiva. O Projeto de Lei utiliza o termo «denúncia», em vez de "vítima" para limitar a informação, apoio e protecção a vítima pode obter, a menos que faça uma reclamação formal à Gardaí (Força Policial Irlandesa). Em algumas instâncias vítimas si não pode fazer uma queixa formal à Gardaí. Isto pode ser feito por uma testemunha. Há casos em que a Polícia investigar um crime ex-officio e / ou sem uma vítima fazer uma reclamação formal. Além disso, os membros da família que perderam um ente querido devido a uma infracção penal, crianças e pessoas com deficiências físicas e problemas de saúde mental podem não ser capaz de fazer uma reclamação formal e, portanto, eles não seriam capazes de acessar plenamente os seus direitos no âmbito do projecto Conta. Portanto, a utilização do termo «denúncia» no projecto de legislação tem o resultado de proibir uma vítima de acessar plenamente dos seus direitos ao abrigo da directiva, a menos que fazer uma reclamação formal para a Polícia. A este respeito, as vítimas seriam, por exemplo, não tem o direito de obter informações sobre o horário e local do crime ea natureza das acusações feitas contra o agressor.

É importante notar que a legislação está em sua forma de projecto. Direitos Alliance da vítima está em vias de completar apresentações ao Ministério irlandês da Justiça sobre o Projeto de Chefes de Justiça Criminal (Vítimas de Crime) Bill 2015.

Victim Support Europe foi consultado pela VRA e forneceu uma análise do projecto de legislação.

Itália

Associazione LIBRA Onlus


Projecto sobre segurança infantil online

LIBRA Onlus está atualmente envolvida no projectoChild Safety Online EU financiado pelo fundo Comissão Europeia ISEC. Os parceiros do projeto se reuniram recentemente em Enna (Itália), a fim de desenvolver estratégias e levar o projeto adiante com o desenvolvimento de um estudo sobre vitimização.

Para a divulgação, o segundo pacote de trabalho de atividades fornece uma pesquisa dirigida a jovens adultos (18-25 anos), a fim de examinar quantas recebido mensagens sexuais ou pedidos quando eles estavam on-line como um adolescente. Nós também irá realizar uma série de grupos de foco em um futuro próximo para discutir sobre isso e sobre o tema geral da segurança dos jovens online.

LIBRA Association apoia FDE Instituto de Criminalística de Mantua neste projeto. Kore Universidade de Enna organizou uma conferência sobre o abuso sexual on-line, em que diferentes perspectivas de exploração digital de infância foram examinados: de a vítima a aplicação da lei, de apoio às vítimas de criminosos. Dr. Elisa Corbari, de FDE Instituto de Criminalística apresentado LIBRA projeto de prevenção vítimas dentro das escolas, dirigidas a 11 anos de idade, estudantes, professores e pais.

Centro de Apoio à Vítima

Após 3 anos de atividades do Centro de Apoio à Vítima gerido pela LIBRA Onlus, o serviço já apoiou mais de 85 pessoas, vítimas de diferentes tipos de crime. 90% deles eram mulheres, ea percentagem de pessoas italianos e estrangeiros é exatamente o mesmo.
No mês passado, durante a nossa assistência no Centro de Apoio à Vítima, o problema dos jogos de azar veio à tona, como fator indireto de vitimização.

Malta

Victim Support Malta


Desde o ano passado Victim Support Malta intiative líder 's tem sido o SART - a Equipe de Resposta Sexual Assault. Uma nova iniciativa para Malta, esta equipe implica vários profissionais que trabalham de uma forma multi-disciplinar para apoiar as vítimas de estupro e agressão sexual. Victim Support Malta foi confiada pelo Governo para coordenar este serviço, e também para dar seguimento serviços adicionais às vítimas, incluindo representações legais, assistência psicológica, bem como serviços de tradução e interpretações. O papel de Apoio à Vítima também inclui a identificação das necessidades de formação relevantes e dar formação aos vários profissionais; bem como a implementação de campanhas de prevenção.

As Vítimas de Crime Act entrou em vigor em Malta em abril de 2015. Apoio à Vítima de Malta está em discussões com o Governo, a fim de garantir que os serviços que devem ser prestados às vítimas, em conformidade com a referida lei, são, de facto fornecidos em linha com a letra eo espírito da lei. Mais uma vez, isso implica a coordenação entre os vários prestadores de serviços em Malta - Victim Support é, portanto, activa em ligação com todas as outras entidades e agências, a fim de garantir que os serviços apropriados são criados e funcionam como deveriam. Além disso, devido a várias deficiências na Lei, Victim Support Malta continuará lobbying para um melhor enquadramento legal para as vítimas, a fim de garantir que a Directiva dos lesados ​​é adequadamente transpostos. Por último, mas não menos importante, Victim Support Malta será a implementação de uma campanha de sensibilização, a fim de garantir que o público seja informado abo

Audiências de custódia no ES reduzem em 50% o número de presos provisórios

Vitória - ES, 22/05/2015 - Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Ricardo Lewandowski, participa do Lançamento do Projeto Audiências de Custódia no Tribunal de Justiça do Espírito Santo - TJES. Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ



Em um mês de funcionamento, o projeto Audiências de Custódia, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), levado ao estado do Espírito Santo pelo Ministro Ricardo Lewandowiski, reduziu em 50% o número de presos provisórios que ingressaram no sistema prisional do Espírito Santo. Entre os dias 21 de maio de 22 de junho, 505 autos de prisão em flagrante delito foram recebidos no Centro de Triagem do Complexo Penitenciário, que concentra os flagrantes registrados nos municípios de Vitória, Serra, Cariacica, Vila Velha e Viana. Do total de presos indiciados, 317 foram soltos após as audiências de custódia (50,63% do total).
Segundo balanço divulgado nesta sexta-feira (26/6) pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), 630 presos foram ouvidos por juízes em audiências de custódia nesse primeiro mês do projeto no estado. Durante as audiências, realizadas no máximo 24 horas após a prisão, o juiz analisa a validade e necessidade de manutenção da prisão ou a possibilidade de adoção de uma medida alternativa à prisão preventiva. No Espírito Santo, segundo estado a implementar o projeto de acordo com as diretrizes do projeto concebido no CNJ, as audiências são realizadas das 8h às 18 horas, inclusive nos finais de semana e feriados.

“O estado está engajado e muito bem estruturado para a execução do projeto. As instalações e os fluxos das rotinas estabelecidas demonstram que a metodologia desenhada para o desenvolvimento das ações compreendidas pelas audiências de custódia apresenta-se como um modelo para o país, não apenas quanto à realização das audiências em si, mas sobretudo no que respeita à aplicação de medidas cautelares com enfoque restaurativo e inclusivo”, afirmou o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Geraldo Sant'Ana Lanfredi, após a apresentação dos dados. Também participaram da divulgação dos resultados o presidente do TJES, desembargador Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça, a coordenadora do projeto Audiência de Custódia no estado, a juíza Gisele Souza de Oliveira, e o secretário da Justiça, Eugênio Coutinho Ricas.

Do total de presos indiciados, 311 tiveram a prisão provisória convertida em prisão preventiva. Foi concedido o relaxamento da prisão a 15 presos e outros 254 tiveram a liberdade provisória decretada sem o pagamento de fiança, mas com aplicação de medida cautelar. Foi concedida liberdade provisória sem pagamento de fiança a 26 presos e com pagamento de fiança a outros 19. Em cinco casos foi decretada a liberdade provisória do preso mediante o pagamento de fiança e a imposição de medida cautelar. Segundo dados do TJES, apenas 2,76% das pessoas liberadas voltaram a cometer algum crime. 

O levantamento aponta também que 227 presos foram encaminhados a algum tipo de atendimento assistencial oferecido pelo estado, como o acesso a cursos profissionalizantes e o encaminhamento a atendimento psiquiátrico ou a órgãos voltados ao tratamento de usuários de drogas. Segundo Lanfredi, já se pensa em avançar para o interior do estado com o projeto Audiências de Custódia. “O Espírito Santo tem, em sua conformação geográfica, uma distribuição compactada da população prisional, de modo que é possível pensar-se em realizar audiências de custódia em todo o estado, contando com logística bem mais simplificada”, disse.

Para o presidente do TJES, desembargador Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça, o projeto Audiência de Custódia já é um sucesso. “Se vamos deixar um legado nessa gestão será esse. Além de humanizar o atendimento, economizamos recursos para o estado”, destacou. No primeiro mês de funcionamento, o projeto Audiência de Custódia resulta na economia de aproximadamente R$ 1 milhão para o Estado, que teria de arcar com os custos dos custodiados.

Perfil - A Defensoria Pública do Espírito Santo é outro parceiro na execução do projeto Audiência de Custódia e, a partir do trabalho realizado nos últimos 30 dias, traçou um perfil sociocultural dos custodiados. Os defensores constataram que 36% dos crimes registrados têm relação com tráfico de drogas, 29% são roubos e 21% furtos. Outro dado levantado foi em relação a idade e a atividade laboral. A grande maioria dos custodiados tem entre 18 e 28 anos, sendo que 80% trabalham enquanto 20% não possuem nenhum vínculo empregatício. Quanto à cor da pele, 80% das pessoas envolvidas com algum tipo de crime são pardas ou negras, enquanto 19% são brancos e 1% se declarou amarelo.

Com esses dados em mãos, o defensor geral do Espírito Santo, Leonardo Oggioni, acredita que um trabalho de prevenção mais eficiente pode ser realizado. “Podemos saber com mais precisão de onde vem os criminosos. Assim, podemos atuar de forma mais ativa na prevenção no local de origem dos custodiados”, refletiu o defensor público geral.

Cidadania nos Presídios - A divulgação do balanço do primeiro mês do projeto no Espírito Santo fez parte de extensa agenda de eventos realizados no estado, no sentido de aperfeiçoar o sistema carcerário, incluindo reuniões para a articulação do Projeto Cidadania nos Presídios, também desenvolvido pelo CNJ, no estado, de modo pioneiro. “Hoje, começamos a costurar as ações do "Cidadania nos Presídios", um projeto que complementa o das "audiências de custódia". Houve encontros com estruturas do executivo local e uma primeira aproximação com a rede de assistência social, visando estruturar e aperfeiçoar a "qualidade da porta de saída do sistema prisional” e a perspectiva de inclusão social perseguida, prioritariamente, nesse projeto, destacou Lanfredi. 

O projeto Cidadania nos Presídios estabelecerá um modelo diferenciado de funcionamento do sistema de Justiça, por meio da maior aproximação do juiz, da sociedade e do jurisdicionado. Um dos eixos do programa é a mudança da metodologia de preparação e julgamento dos processos de progressão de regime, com intuito de acelerá-los. O segundo eixo é a atenção especial do Poder Judiciário para as condições físicas e de ambientais nos presídios. Já o último eixo é o acompanhamento do preso para que, ao ganhar a liberdade, tenha acesso a programas de assistência social, consiga ter direito a seus documentos pessoais e, principalmente, o acesso ao mercado de trabalho para que se efetive a reinserção social.

Tatiane Freire e Débora Zampier, com informações do TJES
Agência CNJ de Notícias

Mercosul tem documento contra tráfico de pessoas e trabalho escravo

Ministros do Trabalho dos países do Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela) assinaram nesta sexta (26) uma declaração contra o tráfico de pessoas e o trabalho escravo. Eles também finalizaram uma proposta de declaração sociolaboral que será submetida à apreciação dos chefes de Estado do Mercosul. O encontro foi na sede do Ministério do Trabalho, em Brasília.
No documento, os ministros se comprometem a impulsionar políticas regionais em matéria de prevenção, combate e reinserção das vítimas no mercado de trabalho. “Essas medidas congregam e refletem alguns dos principais desafios contemporâneos do mundo do trabalho, relacionados ao respeito aos direitos humanos e à garantia de condições dignas de vida dos nossos povos”, explicou o ministro Manoel Dias. Também foram abordados temas como migração de trabalhadores, direitos trabalhistas, trabalho decente e igualdade de oportunidades, independentemente de raça, gênero ou deficiência. Os ministros aprovaram, ainda, a criação de um Plano Estratégico Mercosul de Emprego e Trabalho Decente.
“O Brasil tem muito que ajudar e colaborar na construção de políticas públicas do trabalho e emprego para o Mercosul”, disse Dias. “Foi um encontro positivo, porque [entre outros aspectos] a declaração sociolaboral vai ampliar cada vez mais a participação dos trabalhadores na construção de políticas públicas de trabalho e emprego no Mercosul.”
Segundo Dias, a aprovação do documento facilitará a circulação de trabalhadores no Mercosul. “A livre circulação é fundamental, porque os trabalhadores não podem sofrer qualquer restrição na sua locomoção entre os países que constituem o Mercosul. Além disso, alguns avanços estendem a todos trabalhadores do Mercosul benefícios trabalhistas e previdenciários.”
Além de Manoel Dias, participaram da reunião os ministros Júlio Rosales, da Argentina, Guilhermo Sosa Flores, do Paraguai, Ernesto Murro, do Uruguai, e Nestor Ovalles, da Venezuela. Estiveram presentes também representantes dos empregadores e trabalhadores. As propostas agora serão encaminhadas aos chefes de Estado de todos os países-membros do bloco, a fim de serem assinadas em encontro previsto para o dia 17 de julho.
por Agência Brasil

Precariedade do sistema carcerário multiplica conflitos judiciais

País com a quarta maior população carcerária do mundo (548 mil pessoas), o Brasil só é superado pelos Estados Unidos, China e Rússia. A informação é do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, e não leva em conta aproximadamente 150 mil pessoas que estão em prisão domiciliar. Somado esse grupo, a estatística lança o país para a terceira colocação.
O Depen já estima que, se for aprovada a redução da maioridade penal para 16 anos, os cerca de 19 mil adolescentes internados deverão duplicar ou triplicar a curto prazo, aprofundando o déficit de vagas, que em 2014 já chegava a 354 mil, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A decadência do sistema carcerário brasileiro não atinge somente os internos; seus efeitos se estendem por todo o Poder Judiciário. O que deveria ser a etapa final do processo, a execução da pena pode se tornar tormentosa a ponto de gerar novos e novos conflitos judiciais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já enfrentou diversas demandas geradas pela superlotação, pela falta de vigilância e pelo desrespeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Suspensão das execuções
Em 2009, os juízes atuantes nas varas de execução penal do Rio Grande do Sul, durante encontro realizado em Porto Alegre, decidiram que seria suspensa a expedição de mandados de prisão de natureza criminal nas comarcas em que houvesse estabelecimento prisional interditado ou superlotado, “salvo condenação por crime hediondo ou equiparado ou na iminência de prescrição”.
Essa deliberação dos juízes fez com que chegassem ao STJ diversos processos nos quais se discutia a possibilidade de suspensão das execuções. Em 2010, o então desembargador convocado Celso Limongi refletiu sobre a questão na MC 17.123. Na decisão, o magistrado ponderou que “o recolhimento do condenado à prisão sem que lhe possam ser oferecidas, além da individualização da pena, as garantias reservadas por lei ao condenado configura, sem dúvida alguma, constrangimento ilegal”.
O caso tratava de um condenado por furto qualificado. O juiz da execução deixou de expedir o mandado de prisão porque o presídio de Camaquã (RS) estava interditado e as demais unidades gaúchas, superlotadas. No STJ, o Ministério Público estadual pedia que o condenado fosse recolhido à prisão.
Ao negar a cautelar, Limongi salientou a “histórica omissão e a necessidade de se exigir do Poder Executivo do estado a construção de novos estabelecimentos prisionais”. O magistrado ainda destacou que as garantias da Lei de Execução Penal, em especial aquelas relacionadas à dignidade do preso, previstas no artigo 88, constituem exigência não apenas da lei, mas do direito.
Pedágio-masmorra
Se é dever legal do estado garantir condições dignas para o cumprimento da pena, caberia indenizar por dano moral o preso submetido a situação degradante em um presídio superlotado? Em 2012, a Primeira Seção julgou o EREsp 962.934 e decidiu, por cinco votos a três, que não é aceitável essa responsabilização civil do estado.
A questão chegou à seção por conta da divergência entre as turmas do STJ que analisam matéria de direito público: a Primeira Turma admitia a indenização, enquanto a Segunda Turma rechaçava o que o ministro Herman Benjamin chamou de “pedágio-masmorra” ou “bolsa-indignidade” (REsp 962.934). Os embargos de divergência (tipo de recurso para pacificar o entendimento da corte) foram apresentados pela Defensoria Pública da União.
No caso, o preso dizia que era obrigado a suportar “insalubridade e ausência de área mínima vital” no Estabelecimento Penal Masculino de Corumbá (MS). O juiz e o Tribunal de Justiça haviam reconhecido o direito à indenização e fixado o valor em R$ 3 mil.
Em seu voto, o ministro Benjamin não considerou razoável indenizar individualmente um preso, o que acabaria por provocar a redução dos recursos disponíveis para melhoria do sistema e, portanto, agravaria a situação do próprio detento. Para Benjamin, não há lógica em punir o estado dessa maneira, nem mesmo invocando uma suposta função “pedagógica”.
Esse entendimento prevaleceu na seção. “A situação do sistema prisional é grave e merece solução global, não apenas pontual”, avaliou Herman Benjamin.  
Mau serviço
Em diversos tribunais do país, já foi reconhecida a responsabilidade civil objetiva do estado diante do assassinato de presos em cadeias ou presídios sob o argumento de que em tais hipóteses houve mau funcionamento do serviço, independentemente de culpa do agente administrativo.
No julgamento do REsp 713.682, a Segunda Turma, seguindo o voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, admitiu que o estado responde objetivamente pela morte de detento provocada por outros presidiários dentro do estabelecimento prisional. Nesse julgamento, Noronha invocou a teoria do risco administrativo, sendo desnecessário discutir se o poder público agiu ou não de forma culposa.
“Se o estado não possui um sistema penitenciário adequado e não consegue nem sequer manter satisfatoriamente a segurança dos detentos, responsabiliza-se de forma objetiva pelos danos inseridos nesse contexto”, frisou o ministro Noronha.
Em 2007, a Primeira Turma do STJ analisou caso em que não ficou esclarecido se houve homicídio praticado por agentes ou por detentos, ou ainda se teria sido suicídio. Ainda assim, confirmou a condenação do estado de Goiás ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10 mil e pensão mensal aos familiares do condenado, encontrado morto dentro do estabelecimento prisional (REsp 847.687).
O relator do recurso, ministro José Delgado, já aposentado, esclareceu que a posição é semelhante àquela que se adota em casos de responsabilidade por outros serviços prestados pelo estado à sociedade. Ele chamou a atenção para a obrigação estatal de zelar pelos princípios da dignidade humana e da valorização da cidadania.
Durante o julgamento, o ministro Teori Zavascki, que desde 2012 atua no Supremo Tribunal Federal (STF), comentou que a responsabilidade do estado não pode ser afastada mesmo em caso de suicídio. “O estado tem o dever de proteger os detentos, inclusive contra si mesmos”, afirmou.
Segundo Zavascki, cabe ao estado impedir que o detento tenha acesso a meios de praticar um atentado contra a própria vida. “Os estabelecimentos carcerários são, de modo geral, feitos para impedir esse tipo de evento. Se o estado não consegue impedir o evento, ele é o responsável”, concluiu.
Culpa in vigilando
Em maio passado, a Segunda Turma aplicou a tese para definir a responsabilização pela morte de um jovem interno no Centro Socioeducativo de Juiz de Fora (MG). No REsp 1.435.687, o ministro Humberto Martins lembrou que, como a responsabilidade é objetiva, não se deve buscar a culpa, se integralmente do estado ou concorrente, como fez o tribunal estadual, que acabou reduzindo à metade a indenização fixada pelo juiz de primeiro grau. No STJ, os pais do menor conseguiram restabelecer os R$ 25 mil por danos morais determinados na sentença.
Anos antes, em 2003, a Primeira Turma, em recurso relatado pelo ministro Luiz Fux, atualmente no STF, reconheceu o direito de indenização em favor dos familiares de um preso que cometeu suicídio no interior de uma delegacia (REsp 466.969). A vítima havia sido presa em flagrante por furto. O estado do Rio Grande do Norte alegava não ser o responsável pela morte (ausência de nexo causal), pois teria havido culpa exclusiva da vítima.
O ministro Fux afirmou que houve culpa in vigilando, o que atrai a responsabilidade do estado. A autoridade policial deveria ter assegurado a incolumidade física do preso, de forma que impedisse fatalidades como a que ocorreu.
Regime menos gravoso
O sistema de execução brasileiro adota a progressividade da pena, um processo paulatino de capacitação do preso à convivência social, com etapas a serem cumpridas visando à readaptação e à reinserção do preso na sociedade. Mas, constatada a ausência das condições necessárias ao cumprimento da pena no regime fixado pela decisão condenatória, o STJ vem admitindo, excepcionalmente, que se conceda regime menos gravoso.
Ambas as turmas que tratam de direito penal já firmaram entendimento de que a superlotação e a precariedade do estabelecimento equivalem à ausência de condições adequadas ao cumprimento da pena.
No HC 288.026, a Sexta Turma concedeu habeas corpus para colocar em prisão domiciliar um preso do regime aberto por falta de estabelecimento compatível com o regime no local de execução da pena. O ministro Rogerio Schietti Cruz explicou que a ausência de condições necessárias pode ser caracterizada por superlotação, precariedade das instalações e falta de vagas ou de estabelecimento compatível.
Ao julgar o RHC 52.315, o ministro Schietti esclareceu que, se não há vaga no regime próprio, deve ser assegurado o regime menos rigoroso; se persiste neste a falta de vaga, que ela seja buscada no regime seguinte, podendo-se chegar à prisão domiciliar, até que se abra a vaga.
Quanto ao monitoramento eletrônico em caso de prisão domiciliar, em geral fica para o juízo de execuções avaliar sua necessidade. Porém, no HC 300.786, o ministro Gurgel de Faria, da Quinta Turma, entendeu que o preso deveria ser submetido ao monitoramento eletrônico e determinou de pronto o uso da tornozeleira.
A ministra Maria Thereza de Assis Moura reconhece que há constrangimento ilegal quando, por culpa do estado, o condenado em regime aberto não vem cumprindo a pena em estabelecimento adequado para tal regime (HC 216.828). No caso, a ministra decidiu pela colocação do condenado em prisão domiciliar até que fosse resolvida a pendência, “em homenagem aos princípios da dignidade da pessoa humana, da humanidade e da individualização da pena”, disse.
Ressocialização
Em recente julgamento, o ministro Sebastião Reis Júnior classificou de calamitosa a situação atual do sistema prisional do país, “com cadeias superlotadas e em condições degradantes. Os presos acabam voltando ao convívio social da mesma forma como entraram no sistema ou até piores”, disse o magistrado em seu voto no REsp 1.518.689.
O ministro apontou a necessidade de adoção de medidas que efetivamente promovam a recuperação do detento. Ele lembrou que a Lei de Execução Penal (LEP) tem dois eixos – punir e ressocializar –, e a educação é uma das formas mais eficazes de recuperar o preso.
Em 2011, a Lei 12.433 deu nova redação ao artigo 126 da LEP e, seguindo o que o STJ já aplicava, passou a considerar para fins de remição de pena tanto o trabalho quanto o estudo. E, neste mês de junho, pela primeira vez, o STJ reconheceu a possibilidade de remição da pena pela leitura (HC 312.486).
Ao relatar esse caso, Sebastião Reis Júnior destacou a existência de uma portaria conjunta assinada em 2012 pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Depen para disciplinar o Projeto da Remição pela Leitura no Sistema Penitenciário Federal. Além disso, a Recomendação 44 do CNJ trata do mesmo tema.

Fonte: STJ

Justiça Restaurativa: Marco Teórico, Experiências Brasileiras, Propostas e Direitos Humanos

Sugestões: Livros e Revistas

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  • ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Sistema Penal Máximo x Cidadania Mínima: códigos da violência na era da globalização. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.
  • ANDRADE. Pedro Ivo. Crimes Contra as Relações de Consumo - Art. 7º da Lei 8.137/90. Curitiba: Juruá, 2006.
  • ANITUA, Gabriel Ignácio. História dos Pensamentos Criminológicos. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2008. Coleção Pensamento Criminológico n. 15.
  • ARAÚJO, Fábio Roque e ALVES, Leonardo Barreto Moreira (coord.). O Projeto do Novo Código de Processo Penal. Salvador: Juspodivm, 2012. 662p.
  • AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli de; CARVALHO, Salo de. A Crise do Processo Penal e as Novas Formas de Administração da Justiça Criminal. Porto Alegre: Notadez, 2006.
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  • BARKER, Gary T. Homens na linha de fogo - juventude, masculinidade e exclusão social. Rio de Janeiro: 7 Letras, 2008.
  • BATISTA, Vera Malagutti. Dificeis ganhos faceis. 2. ed. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2003. (Pensamento criminológico; 2)
  • BOURDIEU, Pierre. A dominação masculina. Trad. Maria Helena Kühner. 4. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2005.
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