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segunda-feira, 21 de setembro de 2015

Delação premiada não pode ser utilizada como instrumento de condenação


A prova testemunhal, desde os tempos mais remotos, sempre foi vista com reserva pelos mais variados povos e civilizações. Muitas também foram as vítimas da perversidade e injustiça, pois a testemunha, aliada aos interesses do monarca ou detentor do poder que tinha a força discricionária suprema, poderia levar pessoas a perder suas vidas, liberdade e patrimônio. Perseguições eram perpetradas pelas testemunhas alinhadas a determinado grupo de poder.
Portanto, não é por outro motivo que a prova testemunhal ficou conhecida como “a prostituta” das provas. Séculos se passaram e hoje, mesmo que com contornos verborrágicos de que o bem da nação permite o retrocesso social, retomamos, ainda que de forma implícita, esse período medieval com a delação premiada.
Uma das críticas à delação, tão discutida em meio às investigações da operação "lava jato", decorre do fato de estar sendo obtida não de forma voluntária, mas quando o réu delator está preso, ocupando as conhecidas estruturas do sistema penitenciário brasileiro que, é consabido, corresponde a “masmorras medievais”, termo esse já tão bem colocado pelo ministro Antônio Cezar Peluso.
O custodiado recebe a proposta de “colaboração”, o que por si só já torna o consentimento questionável ante o grau de deterioração das cadeias públicas pátrias superlotadas, em um Brasil que ostenta mais um recorde mundial, o de 4ª potência carcerária do planeta.
Jurisprudência consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal é uníssono no sentido de que depoimento de corréu não serve como prova válida para condenação. Esse é outro ponto que merece reflexão. Se nem mesmo o depoimento de corréu não colaborador é suficiente para incriminar qualquer pessoa, com muito mais razão a delação premiada não pode ser utilizada como instrumento de condenação.
A partir do momento que o Juízo admite como válida a “cooperação voluntária” de um acusado preso e considera tais declarações como prova contra outras pessoas (chamando o delator a presença do magistrado sempre que necessário em troca de futuro abrandamento da reprimenda), abdicamos do Estado Democrático de Direito, ingressamos em um sistema de terrorismo institucionalizado, com nítida quebra dos princípios básicos que sustentam a Constituição Federal.
Explica-se. O sistema acusatório estabeleceu que cabe ao Ministério Público promover a ação penal, baseado nos elementos indiciários colhidos durante a fase investigativa. Na fase de inquérito permanece o ranço inquisitorial com procedimentos secretos que tramitam entre o gabinete do parquet e o Juízo, negando ou dificultando ao acesso pela Defesa dos interessados.
O Juízo deve ser imparcial e agir sempre que provocado, sopesando os elementos dos autos para concluir pela procedência ou não da ação penal. Porém, ao prolatar a primeira sentença oriunda das inúmeras ações ajuizadas pelo MP e, admitindo como válida a palavra do delator, ficará “Ad eternum” vinculado a sua “convicção íntima”, que estabeleceu tal premissa (falsa ou não) como verdade absoluta.
A partir daí cremos que o processo penal se torna instrumento de massacre onde não existirá contraditório judicial ou ampla defesa. Para o Juízo, o que vale é a palavra do delator, um réu da “confiança do magistrado”, cuja credibilidade é absoluta e inquestionável e pode ser utilizada em vários processos diferentes e sucessivos, apesar de versarem sobre tema comum a todos.
Neste momento não há mais defesa, apenas acusação. O MP acusa, o Juízo através do delator acusa, o acusado se autoacusa, a imprensa alimentada diariamente acusa e acusa.
Se a testemunha é a prostituta das provas, o que dizer da delação premiada?
 é advogado em Curitiba. Foi procurador do Estado do Ceará, ex-defensor público federal e ex-presidente da Associação Nacional dos Defensor Públicos Federais (Anadef).
Samir Matar Assad é advogado e sócio-fundador de Borges, Adams e Mattar Assad Advogados Associados.
Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2015.

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Justiça Restaurativa: Marco Teórico, Experiências Brasileiras, Propostas e Direitos Humanos

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  • ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Sistema Penal Máximo x Cidadania Mínima: códigos da violência na era da globalização. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.
  • ANDRADE. Pedro Ivo. Crimes Contra as Relações de Consumo - Art. 7º da Lei 8.137/90. Curitiba: Juruá, 2006.
  • ANITUA, Gabriel Ignácio. História dos Pensamentos Criminológicos. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2008. Coleção Pensamento Criminológico n. 15.
  • ARAÚJO, Fábio Roque e ALVES, Leonardo Barreto Moreira (coord.). O Projeto do Novo Código de Processo Penal. Salvador: Juspodivm, 2012. 662p.
  • AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli de; CARVALHO, Salo de. A Crise do Processo Penal e as Novas Formas de Administração da Justiça Criminal. Porto Alegre: Notadez, 2006.
  • BAKER, Mark W. Jesus, o Maior Psicólogo que Já Existiu. São Paulo: Sextante, 2005.
  • BARATA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal: introdução à sociologia do direito penal. Trad. e pref. Juarez Cirino dos Santos. 3. ed. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2002. ( Pensamento criminológico; 1)
  • BARBATO Jr, Roberto. Direito Informal e Criminalidade: os códigos do cárcere e do tráfico. Campinas: Millennium, 2006.
  • BARKER, Gary T. Homens na linha de fogo - juventude, masculinidade e exclusão social. Rio de Janeiro: 7 Letras, 2008.
  • BATISTA, Vera Malagutti. Dificeis ganhos faceis. 2. ed. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2003. (Pensamento criminológico; 2)
  • BOURDIEU, Pierre. A dominação masculina. Trad. Maria Helena Kühner. 4. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2005.
  • BRAUN, Suzana. A violência sexual infantil na família: do silêncio à revelação do segredo. Porto Alegre: AGE, 2002.
  • CARNEGIE, Dale. Como fazer amigos e influenciar pessoas. Trad. de Fernando Tude de Souza. Rev. por José Antonio Arantes de acordo com a edição americana de 1981 aumentada por Dorothy Carnegie. 51. ed. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 2003.
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  • CARVALHO, Salo de. Anti Manual de Criminologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
  • CARVALHO, Salo de. Crítica à Execução Penal - 2. ed. rev., ampl. e atual. de acordo com a Lei nº 10.792/2003. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
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  • VILHENA, Leonardo da Silva. A Preclusão para o Juiz no Processo Penal. Curitiba: Juruá, 2007.
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  • WUNDERLICH, Alexandre; CARVALHO, Salo (org.). Novos Diálogos sobre os Juizados Especiais Criminais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
  • WUNDERLICH, Alexandre; CARVALHO, Salo de. Dialogos sobre a Justiça Dialogal: Teses e Antiteses do Processo de Informalização. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002.
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  • ZAFFARONI, Eugenio Raul. Inimigo no Direito Penal. Rio de Janeiro: Revan, 2007. Coleção Pensamento Criminológico n. 14.
  • ZAFFARONI, Eugenio Raul. Manual de Direito Penal Brasileiro: Parte Especial. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. Vol. 2.
  • ZAFFARONI, Eugenio Raul; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro: Parte geral. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. Vol. 1.
  • ZEHR, Howard. Trocando as lentes: um novo foco sobre o crime e a justiça. Tradução de Tônia Van Acker. São Paulo: Palas Athena, 2008.