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terça-feira, 29 de setembro de 2015

Audiência de Custódia chega ao interior para reduzir população carcerária

O Paraná é o mais novo estado a levar para um município do interior o projeto Audiência de Custódia, idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que tem entre os objetivos reduzir o índice de presos provisórios (ainda não julgados), hoje de 41% da população carcerária nacional. Em Londrina/PR, a partir de quarta-feira (30/9) as pessoas presas em flagrante serão apresentadas ao juiz no prazo de 24 horas, conforme prevê o projeto, que também avança pelo interior dos estados do Maranhão, São Paulo, Espírito Santo, Roraima e Mato Grosso.
A iniciativa do CNJ começou a ser executada no Paraná em 31 de julho deste ano, como experiência piloto na capital Curitiba, onde, até o dia 10 de setembro, foram realizadas 38 audiências de custódia. Desse total, 52,63% resultaram em autorizações para os autuados em flagrante responderem ao processo em liberdade

“O principal foco das audiências de custódia é separar os que precisam permanecer presos e os que podem ser liberados por não representarem perigo para a sociedade, por não haver nenhuma necessidade do encarceramento. Mas o foco não é só você manter fora do encarceramento aquelas pessoas que não precisam, que não vão ter aquele contato pernicioso, mas também descarregar e aliviar o sistema carcerário”, afirmou o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), Rodrigo Dalledone. 

Em Londrina, distante 306 quilômetros de Curitiba, as audiências de custódia serão fundamentais para reduzir a superlotação das três delegacias do município, informou o magistrado. “Nós temos problema de superlotação nessas três carceragens de Londrina. Inclusive, em todos os grandes polos do interior do Paraná há esse mesmo problema. Londrina representa uma comunidade de mais de seiscentos mil habitantes; então para a gente é uma cidade muito expressiva aqui no Paraná”, disse Rodrigo Dalledone.

O magistrado também anunciou que o próximo município paranaense a receber o projeto é Maringá. Ele destacou haver grande interesse por parte dos magistrados daquela comarca em adotar a experiência. “Os juízes voluntariamente estão aderindo, e o nosso próximo foco é Maringá. Os juízes já encaminharam ofício (à presidência do tribunal), e em Maringá a gente deve iniciar em outubro, o mais tardar em novembro”, disse, ao destacar que as audiências de custódia poderão reduzir o alto índice de presos provisórios em todo o estado. Hoje ele é de 49% de um total de 28.700 detentos, conforme dados do INFOPEN 2014, do Ministério da Justiça. 

Maranhão – No estado do Maranhão, o projeto do CNJ começou a ser executado em 22 de junho, em São Luís. Até 10 de setembro, foram realizadas na capital 831 audiências de custódia, das quais 48,62% resultaram em autorizações para os acusados aguardarem o julgamento em liberdade. O projeto pode contribuir para a redução do índice de presos provisórios no estado, que é de 66% de um total de 6.098 detentos. É o segundo maior percentual do país, abaixo apenas do de Sergipe, de 73%.

O primeiro município do interior maranhense a realizar audiências de custódia foi Itapecuru Mirim, que tem 66.433 habitantes e fica na região metropolitana de São Luís. As atividades começaram em 12 de agosto, por iniciativa da juíza Mirella Cezar Freitas, titular da 2ª Vara de Execução Penal da cidade, que teve sua solicitação atendida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA). 

Em Itapecuru as audiências acontecem em uma sala montada pelo TJMA, a pedido da magistrada, no interior da Unidade Prisional de Ressocialização (UPR). “Eu estava sempre em contato com a unidade de monitoramento carcerário do TJMA sobre outras questões relativas ao sistema carcerário e relatei a vontade de realizar as audiências de custodia, mas não via viabilidade em razão da dificuldade da UPR em fazer o transporte de presos ao fórum, haja vista a existência de uma única viatura na unidade. Foi então que tivemos a ideia de criar uma sala de audiências dentro das dependências da unidade, tornando desnecessário o deslocamento dos presos”, contou a juíza Mirella Cezar Freitas.

Segundo ela, de 12 de agosto a 21 de setembro foram realizadas 12 audiências de custódia em Itapecuru Mirim. Do total, oito delas (66,66%) resultaram na concessão de liberdades provisórias. Na opinião da magistrada, o maior benefício do projeto do CNJ é evitar o encarceramento de pessoas que não precisam ficar presas, por não representarem riscos à população.

“No caso de Itapecuru Mirim, a motivação principal não foi a superlotação carcerária, e sim a certeza de que a prisão pode ser provisória, mas os danos ao cidadão que é preso são permanentes e prejudiciais àquele cidadão que passa a ter contato com o sistema carcerário e com indivíduos já enraizados no mundo do crime e, não raras vezes, integrantes de facções criminosas”, afirmou a Juíza. 

Ela apontou as audiências de custódia como fundamentais, por exemplo, para evitar o encarceramento de pessoas que, acusadas de crimes de menor potencial ofensivo, não viriam a cumprir pena em regime fechado em caso de condenação. Além disso, a magistrada afirmou que o fato de o juiz, no contato pessoal com o preso, esclarecer as condições para a concessão de liberdade provisória contribui para o efetivo cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão, como, por exemplo, o uso de tornozeleiras eletrônicas.

São Paulo – A primeira unidade da federação a adotar o projeto do CNJ foi São Paulo. As atividades começaram em 24 de fevereiro, como experiência piloto na capital, que tem cerca de 12 milhões de habitantes. Até 8 de setembro foram realizadas 8.302 audiências de custódia no município, e destas 43,35% resultaram na concessão de liberdade provisória aos autuados em flagrante.

Segundo anunciou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado discute a expansão das audiências de custódia para duas Regiões Administrativas Judiciárias (a 6ª e a 5ª), que, juntas, abrangem um total de 81 municípios (12,55% do total de 645), entre eles Ribeirão Preto, Araraquara e Presidente Prudente. O início da execução do projeto nessas localidades deve ocorrer até o fim do ano, informou o TJSP.

Espírito Santo – A partir de 1º de outubro, todas as pessoas presas nas comarcas de Afonso Cláudio, Domingos Martins e Marechal Floriano, na região serrana do estado, serão apresentadas em audiências de custódia. De acordo com o Ato Normativo Conjunto 15/2015, as sessões acontecerão no Centro de Triagem do Complexo Penitenciário de Viana (CTV). É lá que as audiências de custódia são realizadas desde a implantação do projeto, no fim de maio, com presos em flagrante em Vitória e outros quatro municípios da Região Metropolitana da capital. 

Segundo a juíza coordenadora do projeto no estado, Gisele Souza de Oliveira, a expansão já estava prevista. “Tínhamos de ampliar o projeto de maneira planejada. Agora vamos aproveitar a estrutura para estender as audiências de custódia aos presos desses municípios, que já eram encaminhados para o CTV”, disse. Para atender à nova demanda, uma sala adicional estará disponível para sediar as audiências de custódia. “Desde o início do projeto, identificamos os dias de maior movimento, sexta e sábado. São quando há mais pessoas na rua, em bares e bailes funk, além de maior consumo de bebida alcóolica e, eventualmente, drogas”, disse. Por isso, um juiz adicional estará de plantão às sextas-feiras para dar conta do número de audiências. 

Um grupo de 20 juízes que aderiram ao projeto de maneira voluntária vai continuar se revezando para fazer frente ao aumento no número de prisões em flagrante nos oito municípios que passarão a integrar o projeto. “Se hoje temos entre 15 e 20 presos apresentados por dia, com picos de até 40 pessoas nos finais de semana, com a expansão do projeto, projetamos um aumento para algo entre 20 e 25 audiências de custódia realizadas diariamente”, afirmou a magistrada. 

Desde o início do projeto até 13 de setembro, 2,1 mil pessoas foram apresentadas em audiências de custódia realizadas, com a concessão de 1.014 alvarás de soltura, por liberdade preventiva – com ou sem fiança e com ou sem medida cautelar – e 360 pessoas foram autorizadas a aguardar julgamento com tornozeleira eletrônica.

Mato Grosso – A interiorização do projeto do CNJ no Mato Grosso deve ocorrer até o fim do ano, segundo informações da Corregedoria-Geral da Justiça. As próximas cidades a aderir à iniciativa serão Várzea Grande, Rondonópolis e Sinop, de acordo com a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Maria Erotides Kneip. Várzea Grande, que faz parte da Grande Cuiabá, está entre os 100 municípios com mais homicídios de jovens (nas faixas etárias de 15 a 19 anos e 25 a 29 anos), de acordo com o Mapa da Violência 2015. 

Rondonópolis e Sinop estão entre as cidades de maior população do estado, com cerca de 215 mil e 129 mil habitantes, respectivamente. O Produto Interno Bruto (PIB) per capita dos dois municípios também se destaca entre os maiores do Mato Grosso – R$ 29.107 em Rondonópolis, e R$ 22.150, em Sinop, de acordo com o levantamento do IBGE do PIB per capita, realizado em 2012. 

O Judiciário mato-grossense realiza audiências desde o fim de julho. Até 24 de setembro foram realizadas 362 audiências de custódia em Cuiabá, com índice de liberação provisória de 44% dos presos apresentados. Até o momento, os presos em Cuiabá são levados à presença de um magistrado na 11ª Vara Criminal – Justiça Militar e Audiência de Custódia (Jumac), nas tardes dos dias de semana. 

Roraima - Estado mais setentrional do país, Roraima foi o primeiro a aderir ao projeto do CNJ com polos de realização das audiências de custódia no interior. Desde o último dia 4/9, são realizadas em três municípios diferentes: na capital Boa Vista, Rorainópolis e São Luiz do Anauá. Os dois municípios são localizados, respectivamente, a 263 quilômetros e a 310 quilômetros ao sul de Boa Vista. 

A proposta do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) é estender a abrangência do programa a todas as pessoas presas no estado, uma vez que os presos provisórios são encaminhados a unidades prisionais localizadas na capital e em São Luiz do Anauá. Embora ainda não existam dados sobre o desempenho do projeto no interior, desde o início de setembro, 50 presos em flagrante já foram apresentados em audiências de custódia, com 33 liberdades provisórias e um relaxamento de prisão.

Manuel Montenegro
Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias. 29/09/2015. 

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Justiça Restaurativa: Marco Teórico, Experiências Brasileiras, Propostas e Direitos Humanos

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