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segunda-feira, 24 de agosto de 2015

Juíza acolhe parecer do MP e liberta jovem preso por suposta receptação



A juíza Marlúcia Bezerra, que presidiu nesta sexta-feira (21/8) a primeira audiência de custódia no estado do Ceará, acolheu a manifestação do Ministério Público estadual e determinou a soltura imediata do jovem de 26 anos, preso no último dia 17 de agosto na feira da Parangaba, em Fortaleza, por suposta receptação de uma moto.
Durante a audiência, a juíza fez perguntas sobre a profissão, a escolaridade, o estado civil e os antecedentes do jovem. Ele afirmou ser técnico em refrigeração, solteiro, ter concluído apenas o primeiro grau e morar com uma irmã. Disse ainda não ter antecedentes criminais e não usar drogas.
Para a representante do Ministério Público, não havia indícios materiais de crime, pois nenhum elemento juntado nos autos indica que a motocicleta que dirigia era produto de crime. “Constatou-se que não havia divergência entre a placa e o chassi, mas mesmo assim ele foi levado à delegacia e autuado em flagrante. Além disso, os próprios policiais disseram que a moto estava em situação regular”, afirmou a promotora designada para a audiência. Também o representante da Defensoria Pública disse não ver motivos para que a prisão fosse mantida.
“Nota-se, portanto, pelos elementos informativos até agora inseridos nos autos, que não se fazem presentes razões concretas a ensejar a prisão preventiva, medida extremada, de exceção”, proclamou a juíza Marlúcia Bezerra, que será a responsável pela Vara Única de Audiências de Custódia de Fortaleza. O preso, no entanto, deverá comparecer mensalmente à sede da central de alternativas penais, pelo prazo de doze meses, e recolher-se a sua residência no período de 22 horas às 6 horas, quando não estiver trabalhando, estudando ou não estiver em atividade relacionada à sua saúde e religiosidade.
Em Fortaleza, toda a estrutura da 17ª Vara Criminal foi transformada na Vara Única de Audiências de Custódia, que será instalada no Fórum Clóvis Beviláqua. Haverá quatro salas para a realização das audiências de custódia, dois gabinetes para os membros do Ministério Público, dois para a Defensoria Pública, uma sala para a Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará (Sejus), uma para a secretaria-geral e outra para realização de perícias.

“Nos preocupamos com os mínimos detalhes, desde as instalações físicas até a escolha de um juiz comprometido com a idéia do projeto”, disse a presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), Iracema Martins do Vale. O local contará ainda com quatro celas para eventuais custodiados e funcionará de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. “Serão quatro juízes se revezando. Vamos continuar estudando a necessidade de trabalharmos até nos finais de semana”, afirma a juíza Marlúcia Bezerra.
O Ceará é o 13º estado a aderir ao projeto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê a rápida apresentação dos presos em flagrante a um juiz, conforme está previsto em tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil. Já fazem parte do projeto os estados de São Paulo, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Paraná, Amazonas, Tocantins, Goiás, Paraíba e Pernambuco. Também nesta sexta-feira, foi fechada a adesão do Piauí à iniciativa comandada pelo CNJ.
Nos estados em que já foi implementado, o projeto tem conseguido reduzir pela metade o número de prisões preventivas desnecessárias. O Ceará tem hoje o décimo maior índice de presos provisórios do país: 50%, segundo os últimos dados do Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (Infopen) do Ministério da Justiça. O estado também apresenta a maior taxa nacional de presos sem condenação aprisionados por mais de 90 dias (99%).
A intenção do projeto é que apenas os presos que ofereçam algum risco à sociedade ou à condução do processo permaneçam detidos antes de serem julgados. “O sentido da audiência de custódia não é o desencarceramento em massa. Desencarceramento sim, mas das prisões desnecessárias”, explicou a juíza titular da Vara de Audiências de Custódia de Fortaleza. O próximo estado a aderir ao projeto será Santa Catarina, na próxima segunda-feira (24/8).
Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias. 22/08/2015.

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Justiça Restaurativa: Marco Teórico, Experiências Brasileiras, Propostas e Direitos Humanos

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  • ANDRADE. Pedro Ivo. Crimes Contra as Relações de Consumo - Art. 7º da Lei 8.137/90. Curitiba: Juruá, 2006.
  • ANITUA, Gabriel Ignácio. História dos Pensamentos Criminológicos. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2008. Coleção Pensamento Criminológico n. 15.
  • ARAÚJO, Fábio Roque e ALVES, Leonardo Barreto Moreira (coord.). O Projeto do Novo Código de Processo Penal. Salvador: Juspodivm, 2012. 662p.
  • AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli de; CARVALHO, Salo de. A Crise do Processo Penal e as Novas Formas de Administração da Justiça Criminal. Porto Alegre: Notadez, 2006.
  • BAKER, Mark W. Jesus, o Maior Psicólogo que Já Existiu. São Paulo: Sextante, 2005.
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  • BARBATO Jr, Roberto. Direito Informal e Criminalidade: os códigos do cárcere e do tráfico. Campinas: Millennium, 2006.
  • BARKER, Gary T. Homens na linha de fogo - juventude, masculinidade e exclusão social. Rio de Janeiro: 7 Letras, 2008.
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  • CARVALHO, Salo de. Anti Manual de Criminologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
  • CARVALHO, Salo de. Crítica à Execução Penal - 2. ed. rev., ampl. e atual. de acordo com a Lei nº 10.792/2003. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
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  • DIMOULIS, Dimitri. O caso dos denunciantes invejosos: introdução prática às relações entre direito, moral e justiça. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
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  • FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
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  • VIANNA, Túlio Lima. Transparência pública, opacidade privada: o direito como instrumento de limitação do poder na sociedade de controle. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
  • VIGARELLO, Georges. História do Estupro: violência sexual nos séculos XVI-XX. Trad. Lucy Magalhães. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1998.
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  • WACQUANT, Loic. As Prisões da Miséria. São Paulo: Jorge Zahar, 2001.
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  • WUNDERLICH, Alexandre; CARVALHO, Salo (org.). Novos Diálogos sobre os Juizados Especiais Criminais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
  • WUNDERLICH, Alexandre; CARVALHO, Salo de. Dialogos sobre a Justiça Dialogal: Teses e Antiteses do Processo de Informalização. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002.
  • YOUNG, Jack. A sociedade excludente: exclusão social, criminalidade e diferença na modernidade recente. Trad. Renato Aguiar. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2002. (Pensamento criminológica; 7)
  • ZAFFARONI, Eugenio Raul. Inimigo no Direito Penal. Rio de Janeiro: Revan, 2007. Coleção Pensamento Criminológico n. 14.
  • ZAFFARONI, Eugenio Raul. Manual de Direito Penal Brasileiro: Parte Especial. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. Vol. 2.
  • ZAFFARONI, Eugenio Raul; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro: Parte geral. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. Vol. 1.
  • ZEHR, Howard. Trocando as lentes: um novo foco sobre o crime e a justiça. Tradução de Tônia Van Acker. São Paulo: Palas Athena, 2008.