Google+ Followers

Pesquisar este blog

sexta-feira, 7 de agosto de 2015

Em grande parte usuários, condenados por tráfico têm baixo índice de reincidência

O tráfico de drogas é o crime que tem a menor proporção de condenados reincidentes em comparação com aqueles que não têm antecedentes criminais. Enquanto 19,3% dos condenados são réus primários, 11,9% dos que já cumpriram pena e voltam a receber sentença penal praticaram a conduta do artigo 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006).
Os dados estão no estudo “Reincidência Criminal no Brasil”, feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) a pedido do Conselho Nacional de Justiça. Para especialistas ouvidos pela revista Consultor Jurídico, a principal razão dessa queda é que muitos usuários são enquadrados como traficantes, e, por não serem criminosos habituais, não voltam a infringir a lei.
O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio acredita que esse dado decorre de erros nas classificações dos crimes: “Muitas vezes condena-se como traficante quem não é um propriamente dito. É um usuário que precisa se drogar”.
Mariz de Oliveira afirma que grandes traficantes dificilmente são presos.
Nelson Jr./SCO/STF
O criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira partilha dessa visão. Ele afirma que “dificilmente” um grande traficante é preso no Brasil. Os detidos por drogas são sempre usuários ou pequenos comerciantes, os chamados “aviõezinhos”, diz.
O coordenador do estudo pelo Ipea, o sociólogo Almir de Oliveira Júnior, concorda com essa interpretação. Ele também supõe que a menor taxa de reincidência pode resultar do grande número de mortes de traficantes.
O juiz e professor de Processo Penal da Universidade Federal de Santa Catarina Alexandre Morais da Rosa elenca outros dois motivos para os condenados por tráfico não voltarem a cometer este crime. Um é a perda do ponto de venda de drogas — enquanto estão presos. O outro é o ingresso no mercado formal de trabalho. Segundo ele, novas responsabilidades — como a formação de uma família — fazem com que o risco não valha mais a pena para aqueles que entraram cedo no ramo de entorpecentes.
Morais da Rosa analisa que a classificação de usuários como traficantes decorre de um viés punitivo da polícia, que se mostra inconformada com a leve punição ao porte e ao consumo estabelecida pela nova Lei de Drogas. Na norma anterior, a Lei 6.368/1976, essas condutas eram apenadas com detenção de seis meses a dois anos, e pagamento de 20 a 50 dias-multa. Porém, a partir de 2006, passaram a ser punidas com advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade, e inserção em curso educativo. Para garantir o cumprimento dessas medidas, o juiz pode dar uma bronca no usuário ou aplicar multa.
Enquadrar usuário como traficante é efeito da nova lei, diz Morais da Rosa.
Reprodução
“Enquadrar usuários como traficantes é um efeito rebote da nova lei. O artigo 16 da lei anterior previa uma pena razoável para porte e consumo. Já a nova lei gera uma sensação de que o usuário não é punido. E os PMs, via de regra, são movidos pela ideia de que há um diabo que é o traficante, e que é preciso puni-lo. Por isso, há a classificação forçada de uma série de pequenos usuários como vendedores de drogas”, explica o juiz.
Penas maiores não inibem
O levantamento do Ipea/CNJ mostra que os crimes que têm penas mais altas, como homicídio, lesão corporal e tráfico de drogas, possuem entre os condenados maior proporção de primários do que de reincidentes. Já no caso de crimes com punições mais leves, como furto, roubo, e porte de entorpecentes, a relação é inversa: a maioria dos condenados já recebeu pena por outro delito.

 
Tipo penal imputado na sentença
CrimePrimário (em % dos condenados)Reincidente (em % dos condenados)
Furto20,627,5
Roubo18,622,8
Tráfico de drogas19,311,9
Homicídio/latrocínio8,75,7
Porte e/ou posse de arma de fogo6,06,2
Aquisição/porte/consumo de droga3,27,3
Estelionato3,24,1
Lesão corporal3,42,6
Receptação2,04,1
Outros14,87,8
Fonte: Reincidência Criminal no Brasil, Ipea/CNJ, 2015.
Porém, esses dados não querem dizer que penas altas inibem os crimes de forma mais eficiente, declara o ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil José Roberto Batochio. “Ninguém deixa de cometer um crime porque a pena é alta. Para os infratores, isso não faz diferença, uma vez que eles não acham que vão ser pegos”, analisa o criminalista.
Ninguém deixa de cometer crime por causa da pena, afirma Batochio.
Reprodução
O ministro Marco Aurélio diz que essa tese — do chamado Direito Penal Simbólico, que parece bastante popular no Congresso — decorre de uma “visão distorcida” da realidade. Oliveira Júnior, do Ipea, também discorda dessa interpretação, e diz que os números têm mais relação com a natureza desses crimes do que com suas consequências jurídicas: “Grande parte dos homicídios e lesões corporais consiste em crimes passionais, cometidos entre pessoas que se conheciam e tiveram um desentendimento. Não significa que a pessoa reincidirá”.
Mariz de Oliveira entende que, na realidade, penas mais altas podem inclusive aumentar o número dos que voltam à cadeia, seja por prisões cautelares, seja por condenações após o retorno à condição de réu primário. Isso porque ao passar seis, sete anos na prisão, o detido se forma na “faculdade do crime”, e dificilmente consegue se reintegrar à sociedade.
Taxa alta
O estudo aponta que, de forma geral, um a cada quatro condenados no Brasil recebe uma nova sentença criminal no prazo de cinco anos após o término de sua pena, uma taxa de 24,4%. O Ipea e o CNJ usaram o conceito de reincidência dos artigos 63 e 64 do Código Penal no trabalho. Com isso, os pesquisadores examinaram uma amostra de pessoas que terminaram de cumprir pena em 2006, e verificaram se eles foram novamente condenados entre esse ano e 2011.

Essa definição é mais restrita do que as aplicadas a pesquisas anteriores sobre o assunto. Considerando reincidente quem volta a ser condenado ou a cumprir prisão cautelar ou medida de segurança, a qualquer tempo, a Comissão Parlamentar de Inquérito do sistema carcerário e o Departamento Penitenciário Nacional afirmaram que a taxa de reincidência no Brasil era de 70% a 80%. Outros levantamentos chegaram a índices de 47% em São Paulo e 30,7% no Rio de Janeiro.    
Mesmo ressalvando que a reiteração criminosa é “muito maior” quando se afasta o critério temporal, o coordenador do estudo considera a taxa de 24,4% alta. A seu ver, ela demonstra que o Estado não está fazendo um bom trabalho para evitar que condenados voltem a infringir a lei.
Para promover políticas públicas que reduzam esse índice, o Estado tem que melhorar suas pesquisas, sugere Oliveira Júnior. De acordo com ele, é preciso conhecer a fundo os presos e acompanhar o retorno deles ao convívio social. Somente assim seria possível conhecer suas dificuldades e necessidades, e traçar ações mais eficazes.
Os números foram colhidos por Ipea e CNJ em presídios de sete estados: Alagoas, Espírito Santo, Minas Gerais, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Essa limitação geográfica faz com que o levantamento não reflita fielmente a situação da reincidência no Brasil, avalia Morais da Rosa. Segundo ele, cada região tem peculiaridades locais que impactam a situação criminal. Por isso, se forem usadas informações isoladas, o resultado pode ficar distorcido. O baixo número de presos analisados (817, de um universo de 600 mil) reforça que os dados devem ser relativizados, afirma o professor da UFSC.
Redução da maioridade penal
Após os 25 anos, há mais condenados reincidentes do que primários, detalha a pesquisa. Isso mostra que quem comete um crime enquanto jovem tem maiores chances de voltar a delinquir. Se a maioridade penal for reduzida de 18 para 16 anos — medida já aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados —, a tendência é que a taxa de reincidência aumente ainda mais no país.

Oliveira Júnior garante que isso ocorreria, “principalmente pelo fato da prisão funcionar basicamente como um local de aprendizagem e aprofundamento na carreira criminosa”. Mariz de Oliveira concorda, ensinando que o “presídio é um círculo vicioso, já que quem é jogado no local, para lá volta”.
Mudança de paradigma
A prisão não deve ser entendida como mero instrumento de punição. Seu objetivo principal tem que ser a reintegração do encarcerado na sociedade. Essa é a conclusão à qual chegaram Ipea e CNJ sobre os dados levantados na pesquisa.

O coordenador do estudo elenca sugestões para mudar esse paradigma: “Algumas mudanças urgentes são a separação [dos presos] por tipo penal, a criação de programas para aproximação com as famílias dos apenados, já que a família será o principal elo de transição para um recomeço de vida, além da formulação de critérios claros e procedimentos padronizados para seleção dos indivíduos que vão participar dos programas de ressocialização, uma vez que os recursos nunca são suficientes para atender à toda população detenta de uma forma efetiva”.
Estado precisa garantir emprego de ex-presidiário, diz Maro Aurélio.
Fellipe Sampaio /SCO/STF
Aos olhos do ministro Marco Aurélio, essa transformação só será possível se o Estado buscar garantir empregos aos que saem dos presídios. Para ele, isso poderia ser feito por meio de convênios com entidades voltadas a esse fim. Nesse caso, a Administração Pública poderia atuar como fiadora dessas instituições. Porém, o ministro reconhece que não é fácil alterar a concepção que a sociedade tem dos ex-prisioneiros: “Infelizmente, as pessoas são preconceituosas, e não recebem de bom grado quem já foi custodiado”.
O criminalista Mariz de Oliveira recomenda investimentos na educação dos encarcerados, tanto técnica, para ensiná-los um ofício ou promover o aperfeiçoamento dos que já tiverem um, quanto artística, para possibilitar que eles “descubram talentos que nunca souberam que tinham”.
Battochio é mais radical, e afirma que a pena de prisão não é solução para nada, por mais que o Estado busque mitigar os efeitos deletérios do encarceramento. Morais da Rosa também é adepto dessa visão, e defende o fim dos presídios. Segundo ele, caso reduzíssemos os tipos penais, estabelecêssemos outros sistemas de penas e implantássemos uma estrutura administrativa de punição a delitos, teríamos uma verdadeira redução da criminalidade no Brasil. O juiz ainda lembra que, apenas em 2013, o Brasil gastou R$ 4,9 bilhões com cadeias, de acordo com o último Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Sem detenções, esse dinheiro poderia ser alocado para áreas mais construtivas, como saúde e educação, diz.
Estudo e trabalho
Conforme o levantamento, 80,3% dos reincidentes não terminaram o ensino fundamental, e apenas 0,7% dos que voltam a cometer crimes concluíram um curso superior. Na análise do pesquisador do Ipea, para abaixar o índice de reincidência, o Brasil precisa melhorar suas escolas e universidades.

A esmagadora maioria dos reincidentes é homem: 98,5%. Quanto a raça, 53,7% dos que voltam a praticar delitos são brancos, 34,7%, pardos, e 11,6%, negros. Contudo, o Ipea e o CNJ observaram que esses números podem não refletir a realidade, visto que 39% não responderam tal pergunta.
Além disso, a pesquisa mostra que 92,5% dos reincidentes trabalhavam quando cometeram a infração. Para Oliveira Júnior, “a forte desigualdade encontrada no país tem, provavelmente, mais efeito sobre a taxa de criminalidade do que o desemprego”.
Clique aqui para ler o estudo.

Nenhum comentário:

Justiça Restaurativa: Marco Teórico, Experiências Brasileiras, Propostas e Direitos Humanos

Sugestões: Livros e Revistas

  • AGUIAR, Geraldo Mario de. Sequestro Relâmpago. Curitiba: Protexto, 2008.
  • ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Sistema Penal Máximo x Cidadania Mínima: códigos da violência na era da globalização. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.
  • ANDRADE. Pedro Ivo. Crimes Contra as Relações de Consumo - Art. 7º da Lei 8.137/90. Curitiba: Juruá, 2006.
  • ANITUA, Gabriel Ignácio. História dos Pensamentos Criminológicos. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2008. Coleção Pensamento Criminológico n. 15.
  • ARAÚJO, Fábio Roque e ALVES, Leonardo Barreto Moreira (coord.). O Projeto do Novo Código de Processo Penal. Salvador: Juspodivm, 2012. 662p.
  • AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli de; CARVALHO, Salo de. A Crise do Processo Penal e as Novas Formas de Administração da Justiça Criminal. Porto Alegre: Notadez, 2006.
  • BAKER, Mark W. Jesus, o Maior Psicólogo que Já Existiu. São Paulo: Sextante, 2005.
  • BARATA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal: introdução à sociologia do direito penal. Trad. e pref. Juarez Cirino dos Santos. 3. ed. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2002. ( Pensamento criminológico; 1)
  • BARBATO Jr, Roberto. Direito Informal e Criminalidade: os códigos do cárcere e do tráfico. Campinas: Millennium, 2006.
  • BARKER, Gary T. Homens na linha de fogo - juventude, masculinidade e exclusão social. Rio de Janeiro: 7 Letras, 2008.
  • BATISTA, Vera Malagutti. Dificeis ganhos faceis. 2. ed. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2003. (Pensamento criminológico; 2)
  • BOURDIEU, Pierre. A dominação masculina. Trad. Maria Helena Kühner. 4. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2005.
  • BRAUN, Suzana. A violência sexual infantil na família: do silêncio à revelação do segredo. Porto Alegre: AGE, 2002.
  • CARNEGIE, Dale. Como fazer amigos e influenciar pessoas. Trad. de Fernando Tude de Souza. Rev. por José Antonio Arantes de acordo com a edição americana de 1981 aumentada por Dorothy Carnegie. 51. ed. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 2003.
  • CARVALHO, Salo de. A Política Criminal de Drogas no Brasil (Estudo Criminológico e Dogmático). 4. ed. ampl. e atual. e com comentários à Lei 11.343/06. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • CARVALHO, Salo de. Anti Manual de Criminologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
  • CARVALHO, Salo de. Crítica à Execução Penal - 2. ed. rev., ampl. e atual. de acordo com a Lei nº 10.792/2003. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • CASTRO, Lola Aniyar de. Criminologia da Libertação. Trad. Sylvia Moretzsohn. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2005. (Pensamento criminológica; v. 10)
  • CERVINI, Raul. Os processos de descriminalização. 2. ed. rev. da tradução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
  • CHARAM, Isaac. O estupro e o assédio sexual: como não ser a próxima vítima. Rio de Janeiro: Record/Rosa dos Ventos, 1997.
  • COSTA, Yasmin Maria Rodrigues Madeira da. O Significado ideológico do sistema punitivo brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 2005.
  • D'AVILA, Fabio Roberto; SOUZA, Paulo Vinicius Sporleder de. Direito Penal Secundário: Estudos sobre Crimes Econômicos, Ambientais, Informática. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
  • D'ELIA FILHO. Orlando Zaccone. Acionistas do Nada: quem são os traficantes de droga. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
  • DA ROSA, Alexandre Morais. Guia Compacto de Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013.
  • DA SILVA, Edimar Carmo; URANI, Marcelo Fernandez. Manual de Direito Processual Penal Acusatório. Curitiba: Juruá, 2013.
  • DE GIORGI, Alessandro. A miséria governada através do sistema penal. Rio de Janeiro: ICC/Revan, 2006. Coleção Criminológica n. 12.
  • DIMOULIS, Dimitri. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • DIMOULIS, Dimitri. O caso dos denunciantes invejosos: introdução prática às relações entre direito, moral e justiça. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
  • DOUGLAS, William. Como falar bem em público/ William Douglas, Ana Lúcia Spina, Rogério Sanches Cunha. São Paulo: Ediouro, 2008.
  • FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
  • FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
  • FERREIRA, Francisco Amado. Justiça Restaurativa: Natureza. Finalidades e Instrumentos. Coimbra: Coimbra, 2006.
  • FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir: história da violência nas prisões. 33. ed. Petrópolis, RJ: Vozes, 2007.
  • FRANCO, Alberto Silva. Crimes Hediondos. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • FREIRE, Christiane Russomano. A violência do sistema penitenciário brasileiro contemporâneo: o caso RDD ( regime disciplinar diferenciado). São Paulo: IBCCRIM, 2005 (Monografias / IBCCRIM; 35)
  • GERBER, Daniel; DORNELLES, Marcelo Lemos. Juizados Especiais Criminais Lei n.º 9.099/95: comentários e críticas ao modelo consensual penal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
  • GIORGI, Alessandro De. A miséria governada através do sistema penal. Trad. Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2006 (Pensamento criminológico; v. 12)
  • GOFFMAN, Erving. Manicômios, prisões e conventos. Trad. Dante Moreira Leite. São Paulo: Perspectiva, 2007. (Debate; 91/ Dirigida por J. Guinsburg)
  • GOMES, Rodrigo Carneiro. Crime Organizado na visão da Convenção de Palermo. Belo Horizonte/MG: Del Rey, 2008.
  • GRISHAM ,John. O advogado. Trad. de Aulyde Soares Rodrigues. Rio de Janeiro: Rocco, 1998.
  • JAKOBS, Günther; MELIÁ, Manuel Cancio. Direito Penal do inimigo: noções e críticas. org. e trad. André Luís Callegari, Nereu José Giacomolli. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
  • JUNIOR, Heitor Piedade et al. Vitimologia em debate II. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1997.
  • JUNIOR, Heitor Piedade. Vitimologia: evolução no tempo e no espaço. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1993.
  • KALIL, Gloria. Alô, Chics ! - Etiqueta Contemporânea. Rio de Janeiro: Ediouro, 2007.
  • KARAM. Maria Lúcia. Juizados Especiais Criminais: a concretização antecipada do poder de punir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
  • KHADY. Mutilada. Khady com a colaboração de Marie-Thérère Cuny. Trad. de Rejane Janowitzer. Rio de Janeiro: Rocco, 2006.
  • KONZEN, Afonso Armando. Justiça Restaurativa e Ato Infracional: Desvelando Sentidos no Itinerário da Alteridade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
  • KOSOVSKI, Ester (org.); JUNIOR, Heitor Piedade (org.).Vitimologia e direitos humanos.Rio de Janeiro:Reproart,2005
  • KOSOVSKI, Ester: PIEDADE JR, Heitor (org.). Temas de Vitimologia II. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001.
  • KOSOVSKI, Ester; SÉGUIN, Elida (coord.). Temas de Vitimologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000
  • LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
  • MARTIN, Luís Gracia. O Horizonte do Finalismo e o Direito Penal do Inimigo. Trad. Érika Mendes de Carvalho e Luiz Regis Prado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • MAZZILLI NETO, Ranieri. Os caminhos do Sistema Penal. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
  • MAÍLLO. Alfonso Serrano. Introdução à Criminologia. Trad. Luiz Regis Prado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • MELOSSI, Dario; PAVARINI, Massimo. Cárcere e fábrica: as origens do sistema penitenciário (séculos XVI - XIX). Trad. Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2006. (Pensamento criminológico; v. 11).
  • MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de lavagem de dinheiro. São Paulo: Atlas, 2006.
  • MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime Organizado - Aspectos Gerais e Mecanismos Legais. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2007.
  • MEROLLI, Guilherme. Fundamentos Críticos de Direito Penal - Curso Ministrado na Cadeira de Direito Penal I da UFSC. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
  • MESTIERI, Jõao. Manual de Direito Penal. 1. ed., 2. tiragem. Rio de Janeiro: Forense, 2002. v. I.
  • MOLINA, Antonio Garcia-Pablos de; GOMES, Luiz Flávio. Criminologia. Org. Rogério Sanches Cunha. 6. ed. ref., atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • MULLER, Jean Marie. Não-violência na educação. Trad. de Tônia Van Acker. São Paulo: Palas Atenas, 2006.
  • NEPOMOCENO, Alessandro. Além da Lei - a face obscura da sentença penal. Rio de Janeiro: Revan, 2004.
  • NEVES, Eduardo Viana Portela. Criminologia para concursos públicos. Salvador: Juspodivm, 2013.
  • NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • NUCCI, Guilherme de Souza; NUCCI, Naila Cristina Ferreira. Prática Forense Penal. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • OLIVEIRA, Ana Sofia Schmidt de. A Vítima e o Direito Penal: uma abordagem do movimento vitimológico e de seu impacto no direito penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.
  • OLMO, Rosa. A América Latina e sua criminologia. Rio de Janeiro: ICC/Revan, 2004. Coleção Pensamento Criminológico n. 9.
  • PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 16 ed. São Paulo: Atlas, 2012.
  • PASUKANIS, Eugeny Bronislanovich. A teoria geral do direito e o marxismo. trad., apres. e notas por Paulo Bessa. Rio de Janeiro: Renovar, 1989.
  • PEASE, Allan; PEASE, Barbara. Como conquistar as pessoas. Trad. de Márcia Oliveira. Rio de Janeiro: Sextante, 2006.
  • PEASE, Allan; PEASE, Barbara. Desvendando os segredos da linguagem corporal. Trad. Pedro Jorgensen Junior. Rio de Janeiro: Sextante, 2005.
  • POLITO, Reinaldo. Oratória para advogados e estudantes de Direito. São Paulo: Saraiva, 2008.
  • POLITO, Reinaldo. Oratória para advogados e estudantes de Direito. São Paulo: Saraiva, 2008.
  • POLITO, Reinaldo. Superdicas para falar bem: em conversas e apresentações. São Paulo: Saraiva, 2005.
  • PORTO, Roberto. Crime Organizado e Sistema Prisional. São Paulo: Atlas, 2007.
  • PRADO, Luiz Regis. Bem Jurídico-Penal e Constituição. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
  • PRADO, Luiz Regis. Comentários ao Código Penal. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • Revista Visão Jurídica - Editora Escala (www.escala.com.br)
  • RODRIGUES, Anabela Miranda. A posição jurídica do recluso na execução da pena privativa de liberdade. São Paulo: IBCCRIM, 1999 (Monografias / IBCCRIM; 11)
  • ROSA, Alexandre Morais da. Garantismo Jurídico e Controle de Constitucionalidade Material. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
  • ROSA, Alexandre Morais da. Introdução Crítica ao Ato Infracional - Princípios e Garantias Constitucionais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • ROSA, Alexandre Morais da. Para um Processo Penal Democrático: Crítica à Metástase do Sistema de Controle Social. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
  • ROVINSKI, Sonia Liane Reichert. Dano Psíquico em Mulheres Vítima de Violência. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.
  • RUSCHE, Georg; KIRCHHEIMER, Otto. Punição e Estrutura Social. 2. ed. Trad. Gizlene Neder. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2004. (Pensamento criminológico; 3)
  • SABADELL, Ana Lucia; DIMOULIS, Dimitri; MINHOTO, Laurino Dias. Direito Social, Regulação Econômica e Crise do Estado. Rio de Janeiro: Revan, 2006.
  • SABADELL, Ana Lúcia. Manual de Sociologia Jurídica: Introdução a uma Leitura Externa do Direito. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • SABADELL, Ana Lúcia. Tormenta juris permissione: Tortura e Processo Penal na Península Ibérica (séculos XVI-XVIII). Rio de Janeiro: ICC/Revan, 2006. Coleção Pensamento Criminológico n. 13.
  • SALIBA, Marcelo Gonçalves. Justiça Restaurativa e Paradigma Punitivo. Curitiba: Juruá, 2009.
  • SANCTIS, Fausto Martin de. Combate à Lavagem de Dinheiro. Teoria e Prática. Campinas/SP: Millennium, 2008.
  • SANTANA, Selma Pereira de. Justiça Restaurativa: A Reparação como Conseqüência Jurídico-Penal Autônoma do Delito. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
  • SANTOS, Juarez Cirino dos. A Criminologia Radical. 2. ed. Curitiba: Lumen Juris/ICPC, 2006.
  • SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal: parte geral. Curitiba: Lumen Juris/ICPC, 2006
  • SCURO NETO, Pedro. Sociologia Geral e Jurídica : introdução à lógica jurídica, instituições do Direito, evolução e controle social. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
  • SEBOLD, Alice. Sorte. Trad. Fernanda Abreu. Rio de Janeiro: Ediouro, 2003.
  • SHECAIRA, Sérgio Salomão. Criminologia. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • SHECAIRA, Sérgio Salomão. Sistema de Garantias e o Direito Penal Juvenil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • SICA, Leonardo. Justiça Restaurativa e Mediação Penal - O Novo Modelo de Justiça Criminal e de Gestão do Crime. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • SLAKMON, Catherine; MACHADO, Maíra Rocha; BOTTINI, Pierpaolo Cruz (Orgs.). Novas direções na governança da justiça e da segurança. Brasília-DF: Ministério da Justiça, 2006.
  • SLAKMON, Catherine; VITTO, Renato Campos Pinto De; PINTO, Renato Sócrates Gomes (org.). Justiça Restaurativa: Coletânea de artigos. Brasília: Ministério da Justiça e PNUD, 2005.
  • SOARES, Orlando. Sexologia Forense. Rio de Janeiro: Freitas Bastas, 1990.
  • SOUZA, José Guilherme de. Vitimologia e violência nos crimes sexuais: uma abordagem interdisciplinar. Porto Alegre: Safe, 1998
  • SOUZA, Paulo Sérgio Xavier de. Individualização da Pena no Estado Democrático de Direito. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2006.
  • SPOSATO, Karyna Batista. O Direito Penal Juvenil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
  • SQUARISI, Dad; SALVADOR, Arlete. Escrever Melhor — Guia para passar os textos a limpo. São Paulo: Contexto, 2008.
  • SUMARIVA, Paulo. Criminologia - Teoria e Prática. Niterói: Impetus, 2013.
  • SÁ, Alvino Augusto de. Criminologia Clínica e Psicologia Criminal. prefácio Carlos Vico Manãs. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • TASSE, Adel El. Criminologia. São Paulo: Saraiva, 2013. Col. Saberes do Direito, v. 58.
  • TELES, Maria Amelia de Almeida. O que são Direitos Humanos das Mulheres. São Paulo: Brasiliense, 2006.
  • TELES, Maria Amélia de Almeida; MELO, Mônica de. O que é violência contra a mulher. São Paulo: Brasiliense, 2003. (Coleção primeiros passos; 314)
  • TOURINHO, José Lafaieti Barbosa. Crime de Quadrilha ou Bando de Associações Criminosas. 2. ed., rev. e atual. Curitiba: Juruá, 2008.
  • VASCONCELOS, Carlos Eduardo de. Mediação de conflitos e práticas restaurativas. São Paulo: Método, 2008.
  • VERARDO, Maria Tereza. Sexualidade violentada: as marcas de uma tentativa de destruição. São Paulo: O Nome da Rosa, 2000.
  • VEZZULLA, Juan Carlos. A Mediação de Conflitos com Adolescentes Autores de Ato Infracional. Florianópolis: Habitus, 2006.
  • VIANNA, Túlio Lima. Transparência pública, opacidade privada: o direito como instrumento de limitação do poder na sociedade de controle. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
  • VIGARELLO, Georges. História do Estupro: violência sexual nos séculos XVI-XX. Trad. Lucy Magalhães. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1998.
  • VILHENA, Leonardo da Silva. A Preclusão para o Juiz no Processo Penal. Curitiba: Juruá, 2007.
  • WACQUANT, Loic. As duas faces do gueto. Trad. Paulo C. Castanheira. São Paulo: Boitempo, 2008.
  • WACQUANT, Loic. As Prisões da Miséria. São Paulo: Jorge Zahar, 2001.
  • WACQUANT, Loic. Punir os Pobres: a nova gestão de miséria nos Estados Unidos. Trad. Eliana Aguiar. Rio de Janeiro: F. Bastos, 2001; Revan, 2003. (Pensamento criminológico; 6)
  • WUNDERLICH, Alexandre; CARVALHO, Salo (org.). Novos Diálogos sobre os Juizados Especiais Criminais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
  • WUNDERLICH, Alexandre; CARVALHO, Salo de. Dialogos sobre a Justiça Dialogal: Teses e Antiteses do Processo de Informalização. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002.
  • YOUNG, Jack. A sociedade excludente: exclusão social, criminalidade e diferença na modernidade recente. Trad. Renato Aguiar. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2002. (Pensamento criminológica; 7)
  • ZAFFARONI, Eugenio Raul. Inimigo no Direito Penal. Rio de Janeiro: Revan, 2007. Coleção Pensamento Criminológico n. 14.
  • ZAFFARONI, Eugenio Raul. Manual de Direito Penal Brasileiro: Parte Especial. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. Vol. 2.
  • ZAFFARONI, Eugenio Raul; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro: Parte geral. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. Vol. 1.
  • ZEHR, Howard. Trocando as lentes: um novo foco sobre o crime e a justiça. Tradução de Tônia Van Acker. São Paulo: Palas Athena, 2008.