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sexta-feira, 31 de julho de 2015

Governo quer mudar legislação que tipifica crime de tráfico de pessoas no Brasil

Está em tramitação no Congresso Nacional projeto que vai tipificar o crime de tráfico de pessoas no país e ajudar na prevenção e repressão desse tipo de delito, além de qualificar as medidas de atenção às vítimas. Hoje (30), durante lançamento do Relatório Nacional sobre Tráfico de Pessoas, o secretário nacional de Justiça, Beto Vasconcelos, disse que o governo espera que o projeto seja aprovado até o final deste ano.
No Brasil, a tipificação do tráfico de pessoas está prevista apenas no Código Penal nos casos de tráfico interno e internacional para fins de exploração sexual (artigos 231 e 231-A). Vasconcelos explicou que o novo marco legal vai adequar a legislação brasileira ao Protocolo de Palermo contra o tráfico de pessoas, das Nações Unidas, adotado pelo Brasil em 2004, que especifica outras modalidades do crime.
Dados do último relatório global das Nações Unidas sobre tráfico de pessoas, de 2014, mostram que o tráfico para fins de exploração sexual é a modalidade mais comum, atingindo 53% das vítimas, seguido de trabalho escravo, com 40%. Mas o tráfico de pessoas também está ligado a outras formas de exploração, como a remoção e transporte de órgãos, os crimes contra crianças e adolescentes – relativos à adoção ilegal e com fins financeiros –, a mendicância forçada e mesmo a vinculação a práticas como o tráfico de drogas.
Além da limitação da legislação, outra dificuldade apontada no relatório é a falta de informações sistematizadas que permitam a elaboração de diagnósticos e o planejamento de políticas públicas. A adequação da lei vai, inclusive, possibilitar a qualificação dos dados, explicou Vasconcelos.
Por isso, para evitar sobreposições e conflitos conceituais, o relatório traz dados individualizados de cada instituição pesquisada sobre o perfil das vítimas e dos traficantes, as características dos crimes e os encaminhamentos dados pelo sistema de Justiça Criminal. Entre as informações, está o levantamento feito nas delegacias das polícias civis de 18 estados, segundo o qual 254 pessoas foram traficadas no Brasil em 2013.
Entretanto, esses números não representam a realidade, e o número de vítimas pode ser muito maior, disse Vasconcelos. Dados da Polícia Rodoviária Federal revelam que 590 crianças foram resgatadas das rodovias brasileiras em 2013, em situação de vulnerabilidade e de exploração sexual.
O secretário destaca o aumento significativo do número de denúncias no Disque 100 (de 26, em 2011, para 218, em 2013) e do Ligue 180 (de 35 para 340, no mesmo intervalo). “É um crime que corre de forma silenciosa, pelo constrangimento da vítima e o medo da testemunha, ou sequer a pessoa sabe que está em condição de vítima. Quando se criam canais e campanhas e se sensibiliza e informa a sociedade sobre o que é o tráfico, as pessoas passam a ter uma confiabilidade do sistema [de Justiça]”, disse.
Segundo o representante do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodc) no Brasil, Rafael Franzini, há estimativas de que 20 milhões de pessoas são traficadas por ano no mundo, e a cada vítima identificada existem cerca de 20 sendo exploradas. “Em função dos esforços, espera-se que os números apresentados hoje cresçam nos próximos anos”, disse ele, ressaltando a importância de se conhecer as especificidades do crime e disponibilizar canais de denúncia para a população.
Franzini destacou que o tráfico de pessoas é o terceiro crime mais lucrativo do mundo, atrás dos de tráfico de drogas e de armas.
O lançamento do relatório marca a semana de mobilização contra o tráfico de pessoas no Brasil. O dia 30 de julho foi adotado pelas Nações Unidas como o Dia Mundial de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, quando vários países se mobilizam por meio da Campanha Coração Azul. Durante a cerimônia de hoje, foi lançado o selo comemorativo dos Correios, feito especialmente para a campanha.

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Justiça Restaurativa: Marco Teórico, Experiências Brasileiras, Propostas e Direitos Humanos

Sugestões: Livros e Revistas

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