quarta-feira, 3 de junho de 2015

Debatedores defendem iniciativa privada na gestão de presídios no Brasil em discussão na CPI do Sistema Carcerário

PRESOS

Os participantes da reunião na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) doSistema Carcerário, na última quinta-feira (28), defenderam a gestão compartilhada de presídios entre os setores público e privado. Segundo representantes de empresas, do Ministério Público e de gestores, o sistema pode ser a forma de dar um tratamento mais digno aos presos brasileiros, garantindo seu conforto na prisão e sua ressocialização.
Mesmo o custo de um preso no sistema de cogestão – cerca de R$ 4 mil por mês – foi minimizado pelos participantes do evento. “É um investimento, porque você está prevenindo a retomada do ciclo de reincidências no crime”, afirmou o promotor de Justiça em Alagoas Cyro Blatter.
A comparação com o setor público também é injusta na visão do policial militar Carlos Alberto Luna, ex-secretário de Ressocialização e Inclusão Social de Alagoas. Ao argumento de que as empresas privadas estão interessadas no lucro, ele respondeu que na cogestão todas as atividades são previstas e catalogadas, podendo ser fiscalizadas. “Quanto o Estado gastaria para oferecer as mesmas condições de uma unidade onde a gestão é compartilhada?”, questionou Luna.
Regulamentação
O presidente da Associação Brasileira de Empresas Especializadas na Prestação de Serviços a Presídios (Abesp), Odair de Jesus Conceição, pediu aos parlamentares a criação de uma lei que regulamente a cogestão.
Presidente de uma empresa que atua no ramo desde 2002, ele sugeriu também a elaboração de leis de incentivo ao setor. Conceição acredita que o sistema pode ser expandido para além das oito firmas existentes no País em razão da “ausência de políticas públicas para o setor”, sempre com orçamento insuficiente.
Hoje, em todo o País, 13,5 mil presos estão em alguma unidade gerida pelo sistema de cogestão. Os contratos atuais são feitos com base na Lei de Licitações (8.666/93) ou na Lei de Parceria Público-Privada (11.079/04).
Atividades delegadas
As tarefas que podem ser terceirizadas são basicamente as de hotelaria (roupa de cama, alimentação e uniforme) e as de assistência médica, odontológica, educacional, profissional e jurídica. “O Estado continua sendo o detentor da pena, nisso não há interferência”, observou Odair Conceição.
Segundo Cyro Blatter, não há vício legal na delegação das tarefas especificadas. “Vício é violar o poder do Estado, que não é o caso. Processos administrativos e disciplinares continuam sendo do juízo de execução.” Por outro lado, segundo ele, haveria maior qualidade na prestação de serviços, incluindo mais entrevistas com advogados e consultas médicas, contratos com objetivos claros, investimentos em ressocialização, agilidade nas contratações e nas demissões e rapidez na solução de problemas.
O número de presos por funcionário também seria menor, de acordo com Odair Conceição.
Críticas
Na audiência, a possibilidade de terceirização de atividades nos presídios foi criticada pela deputada Erika Kokay (PT-DF). “A função de custódia é do Estado, e o Estado tem que atuar dentro do sistema carcerário. É preciso atuar com políticas de saúde, de educação, de geração de renda e de emprego, e não apenas dizer que há uma falência do sistema e entregar de mão beijada para a iniciativa privada, que se pauta pelo lucro”, avaliou Kokay.
A deputada Eliziane Gama (PPS-MA) também não se sentiu convencida pelos palestrantes. “Parece que estamos abrindo mão de uma responsabilidade, e que a mesa [da comissão] quer o privado”, disse.
O presidente da CPI, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), no entanto, lembrou que o assunto já havia discutido com servidores do sistema prisional, que se posicionaram contra a terceirização. “Só reclamei porque eles não trouxeram dados. Algo precisa ser feito. O que me entristece é que o governo sabe dos problemas, mas nada acontece. Nós, da CPI, temos que apresentar uma proposta que aconteça”, disse.
Segundo Fraga, os integrantes da comissão deverão visitar os presídios onde funciona o sistema de cogestão.

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