quinta-feira, 18 de junho de 2015

Comissão especial aprova redução da maioridade penal em crimes hediondos

Entre protestos e comemorações, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para casos de crimes hediondos (como estupro e latrocínio), lesão corporal grave e roubo qualificado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias). A PEC foi aprovada na noite desta quarta-feira (17/6), quando a comissão seguiu o parecer do relator Laerte Bessa (PR-DF) por 21 votos a 6. 
De acordo com o texto aprovado, as penas previstas serão cumpridas pelos adolescentes em ambiente separado dos adultos. O projeto deve ainda passar pela Câmara para depois ser levado à votação no Senado.
A votação ocorreu quatro horas e meia após o início da reunião. O novo parecer não prevê a necessidade de o Ministério Público analisar cada caso, como previa projeto que deu base a PEC 171. 
Foram favoravelmente à redução da maioridade penal partidos como PMDB, PSDB, DEM, PR, PP e PTB. Já PT, PSB, PPS, PDT e PCdoB se manifestaram contrário ao projeto.
Foi aprovado também, em votação simbólica, um destaque do deputado Wewerton Rocha (PDT-MA) que aperfeiçoa a estrutura do sistema socioeducativo.
O diretor para as Américas da Human Rights Watch, Daniel Wilkinson, lamentou a decisão dos parlamentares. “O voto da comissão é muito decepcionante. Se for aprovada, a emenda será um grande retrocesso para a proteção dos direitos das crianças no Brasil e só servirá para colocar em risco os esforços do país para reduzir a criminalidade", disse. Segundo ele, estudos norte-americanos mostram "processar e julgar adolescentes como adultos só aumenta as chances de cometerem novos crimes após sua libertação”.
Diretor da Faculdade de Direito da universidade Mackenzie, o professor José Francisco Siqueira Neto também é contra a medida por atingir de cláusula pétrea da Constituição e violar a Convenção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da qual o Brasil é signatário. “Prender os jovens em presídio comum é perdê-los definitivamente”, comenta Siqueira Neto, para quem as fundações que recebem menores têm mais condições de recuperá-los para o convívio social.
Para o advogado Daniel Gerber, do escritório Eduardo Antônio Lucho Ferrão Advogados Associados, a pressa para a aprovação do projeto reflete a falta de debate e reflexão sobre o assunto. "As alterações minimizam o dano de se estender a responsabilidade penal aos menores. Entretanto, desmascara a pressa e a falta de zelo que motivam a análise do projeto, algo feito exclusivamente para saciar a opinião pública, e que, na prática, vai incrementar a violência já existente", disse. 
Torcida
O resultado foi comemorado pelos integrantes da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Os manifestantes da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes), contrários à proposta, gritaram palavras de ordem e reiniciaram um apitaço no corredor das comissões.

Já os deputados favoráveis à PEC saíram da reunião em direção ao Salão Verde e ao Plenário da Câmara cantando “Eu sou brasileiro, com muito orgulho, com muito amor”. O departamento de Polícia Legislativa precisou atuar para enfrentar um confronto com os estudantes, que responderam gritando “fascistas, racistas, não passarão”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Câmara.
Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2015.

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