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quinta-feira, 30 de abril de 2015

Lei dos Direitos Fundamentais do Policial explica impunidade nos EUA

A revelação de que os policiais de Maryland — e de diversos estados americanos — têm uma lei estadual que lhes garante um devido processo mais do que especial, que praticamente lhes garante “imunidade qualificada”, agravou a revolta da população negra de Baltimore, cidade que, nessa terça-feira (28/4), viveu um dia de caos.
Ninguém sabe o que aconteceu com o jovem negro Freddie Gray dentro do camburão da polícia. Sabe-se que ele entrou vivo e, meia hora depois, chegou em coma em um hospital. A não ser pelos policiais que estavam dentro do furgão, ninguém sabe e, provavelmente, nunca vai saber como foi provocada a lesão da espinha dorsal que resultou na morte de Gray.
A Lei dos Direitos Fundamentais do Policial (LEOBoR – Law Enforcement Officers' Bill of Rights) não é nova. Apenas era desconhecida da população. Até que a prefeita de Baltimore, Stephanie Rawlings-Blake, declarou que será muito difícil investigar, processar e punir os policiais responsáveis pela morte de Gray por causa dessa lei.
A lei é chamada, entre acadêmicos, de “lei da imunidade policial”, tal o grau de dificuldades que ela cria para as investigações de brutalidade policial, homicídios cometidos por policiais e qualquer outro tipo de má conduta. Ela sustenta o que a população vê como impunidade policial. Na contra mão, os manifestantes mais agressivos podem ser presos sob a acusação de “ameaça verossímil à Polícia”.
Esse tipo de lei não é exclusividade de Maryland. Na verdade, 14 estados americanos têm leis semelhantes. E outros 11 estados têm projetos de lei no forno. Muitos outros estados escreveram os mesmos direitos e privilégios básicos dos policiais em seus contratos com o sindicato da Polícia. Um projeto de lei tramita no Congresso Nacional, para adoção da “imunidade policial” em todo o país.
“Esse é o tipo de garantia de devido processo que todo o cidadão do mundo gostaria de ter”, disse o professor de Direito da Universidade Northwestern Steve Drizin ao jornal Huffington Post e a outras publicações. Especialista em direitos garantidos a suspeitos, durante interrogatórios, sejam policiais ou civis, ele disse que essas leis começaram a ser aprovadas nas décadas de 70 e 90, por esforço de lobistas da Ordem Fraternal da Polícia.
A lei de Maryland e dos demais estados incluem dispositivos tais como:
  •  Um policial não pode ser forçado a fazer quaisquer declarações em um período de 10 dias, a contar da data do incidente [teoricamente, prazo para ele conseguir um advogado. Essa regra, chamada de “período de esfriamento” (cooling-off period) garante um atraso suficiente nas investigações, para que os policiais possam “amarrar” suas histórias, dizem os críticos da lei].
  • No interrogatório, o policial tem direito a um advogado ou outro representante responsável do quadro da Polícia, que deve estar presente e disponível para consultas durante todo o tempo do procedimento. O policial pode requerer tempo para consultas com o advogado a qualquer momento, durante o interrogatório.
  • Um policial só pode ser interrogado por um período de tempo razoável, em um horário razoável, por apenas um ou dois investigadores, que façam parte do mesmo Departamento de Polícia (exceção quando a investigação é feita pelo Departamento de Justiça). O policial deve ser interrogado, preferencialmente, durante seu horário de trabalho.
  • -- Durante o interrogatório, o policial tem direito a tantos intervalos quanto necessários para comer, beber e ir ao banheiro, bem como a tempo de descanso.
  • -- Se o departamento decide fazer uma denúncia contra o policial, deve notificar o policial e seu sindicato.
  • -- O policial deve ser informado sobre o teor da denúncia contra ele e sobre as testemunhas contra ele, antes de ser interrogado.
  • -- Durante o interrogatório, os investigadores não podem molestar, ameaçar ou prometer vantagens ao policial [como os investigadores fazem frequentemente no caso de civis; não podem propor, por exemplo, delação premiada].
  • -- Ameaças de transferência, demissão ou ação disciplinar são proibidas.
  • -- Em Maryland, o policial pode apelar a um conselho de processo administrativo, cuja decisão é vinculante, antes que a decisão final seja tomada por seus superiores, para fins de disciplina. O conselho é formado por três policiais do mesmo Departamento [em Rhode Island, o policial pode escolher um dos três colegas para integrar o conselho].
[Os conselhos de processo de administrativo internos foram criados há alguns anos, quando movimentos de direitos civis começaram a exigir a criação de conselhos de controle externo da Polícia.]
  • -- Em alguns estados, o policial não pode ser disciplinado se um determinado prazo (frequentemente, 100 dias) decorrer após a data da má conduta alegada [o que limita o prazo de investigação].
  • -- Em Maryland, a denúncias e investigações podem ser extintas depois de três anos.
  • -- No caso de o policial ser suspenso, o departamento deve continuar pagando seu salário e seus benefícios, bem como os custos de seu advogado.
  • -- O policial pode acumular um certo número de denúncias, enquanto continua trabalhando normalmente, até que alguma coisa mais séria aconteça.
  • -- O Departamento de Polícia pode exigir que o policial investigado faça testes de sangue, de teor de álcool, de urina, de substâncias controladas e exames poligráficos. Se o policial se recusar, o departamento pode abrir um processo disciplinar. Se consentir, os resultados dos exames não podem ser submetidos como prova, para serem usados contra ele em processo criminal na Justiça.
O advogado Peter Neufeld disse ao jornal que o prazo de 10 dias para iniciar as investigações também permite aos policiais receber todo o material forense, antes de construírem uma narrativa dos fatos, de forma a não serem desmentidos mais tarde pelas provas.
“Se você pudesse interrogar os policiais envolvidos em algum caso, possivelmente criminal como o de Baltimore, é provável que não irá obter confissões, mas poderia obter declarações exculpatórias falsas, o que é muito importante”, disse Neufeld.
O escritor Mike Riggs, que pesquisa esse sistema, disse que investigar e processar um policial na maioria dos estados americanos é um procedimento tão complexo, frustrante e improdutivo que, em muitos casos, os Departamentos de Polícia preferem não se dar ao trabalho.
Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2015.

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Justiça Restaurativa: Marco Teórico, Experiências Brasileiras, Propostas e Direitos Humanos

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  • ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Sistema Penal Máximo x Cidadania Mínima: códigos da violência na era da globalização. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.
  • ANDRADE. Pedro Ivo. Crimes Contra as Relações de Consumo - Art. 7º da Lei 8.137/90. Curitiba: Juruá, 2006.
  • ANITUA, Gabriel Ignácio. História dos Pensamentos Criminológicos. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2008. Coleção Pensamento Criminológico n. 15.
  • ARAÚJO, Fábio Roque e ALVES, Leonardo Barreto Moreira (coord.). O Projeto do Novo Código de Processo Penal. Salvador: Juspodivm, 2012. 662p.
  • AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli de; CARVALHO, Salo de. A Crise do Processo Penal e as Novas Formas de Administração da Justiça Criminal. Porto Alegre: Notadez, 2006.
  • BAKER, Mark W. Jesus, o Maior Psicólogo que Já Existiu. São Paulo: Sextante, 2005.
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  • BARBATO Jr, Roberto. Direito Informal e Criminalidade: os códigos do cárcere e do tráfico. Campinas: Millennium, 2006.
  • BARKER, Gary T. Homens na linha de fogo - juventude, masculinidade e exclusão social. Rio de Janeiro: 7 Letras, 2008.
  • BATISTA, Vera Malagutti. Dificeis ganhos faceis. 2. ed. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2003. (Pensamento criminológico; 2)
  • BOURDIEU, Pierre. A dominação masculina. Trad. Maria Helena Kühner. 4. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2005.
  • BRAUN, Suzana. A violência sexual infantil na família: do silêncio à revelação do segredo. Porto Alegre: AGE, 2002.
  • CARNEGIE, Dale. Como fazer amigos e influenciar pessoas. Trad. de Fernando Tude de Souza. Rev. por José Antonio Arantes de acordo com a edição americana de 1981 aumentada por Dorothy Carnegie. 51. ed. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 2003.
  • CARVALHO, Salo de. A Política Criminal de Drogas no Brasil (Estudo Criminológico e Dogmático). 4. ed. ampl. e atual. e com comentários à Lei 11.343/06. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • CARVALHO, Salo de. Anti Manual de Criminologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
  • CARVALHO, Salo de. Crítica à Execução Penal - 2. ed. rev., ampl. e atual. de acordo com a Lei nº 10.792/2003. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
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  • CERVINI, Raul. Os processos de descriminalização. 2. ed. rev. da tradução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
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  • POLITO, Reinaldo. Superdicas para falar bem: em conversas e apresentações. São Paulo: Saraiva, 2005.
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  • WUNDERLICH, Alexandre; CARVALHO, Salo (org.). Novos Diálogos sobre os Juizados Especiais Criminais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
  • WUNDERLICH, Alexandre; CARVALHO, Salo de. Dialogos sobre a Justiça Dialogal: Teses e Antiteses do Processo de Informalização. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002.
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  • ZAFFARONI, Eugenio Raul. Manual de Direito Penal Brasileiro: Parte Especial. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. Vol. 2.
  • ZAFFARONI, Eugenio Raul; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro: Parte geral. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. Vol. 1.
  • ZEHR, Howard. Trocando as lentes: um novo foco sobre o crime e a justiça. Tradução de Tônia Van Acker. São Paulo: Palas Athena, 2008.