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terça-feira, 31 de março de 2015

Manifesto dos professores de direito penal e processual penal contra o projeto de lei 21.130/2015 da assembleia legislativa da Bahia

Nós, Professores de Direito Penal e de Direito Processual Penal, vimos à público manifestar nossa crítica veemente ao Projeto de Lei 21.130 de 2015, publicado no Diário Oficial da Bahia em 23 de março de 2015.
Trata-se de projeto com o objetivo de divulgar, na rede mundial de computadores – internet, o nome, a fotografia, assim como os demais dados processuais de pessoas que tenham contra si condenação criminal, com trânsito em julgado, em razão da prática de crime de violência contra a mulher, ou que atente contra a dignidade sexual de pessoa do gênero feminino.
Acreditamos que a proposta se encontra repleta de inconstitucionalidades e distorções, senão vejamos.
  1. Incompetência estadual para legislar sobre Direito Penal. O citado projeto de lei pretende inserir na lista de efeitos da condenação (artigo 91 do Código Penal) mais uma consequência desta: a divulgação, na internet, do nome, e demais dados, dos condenados por crimes de violência contra a mulher. Ocorre que, a pretensa inscrição exige previsão em lei federal, promulgada pelo Congresso Nacional, pois sendo a matéria de Direito Penal quem tem legitimidade para legislar é a União Federal, nos termos do artigo 22, inciso I da Constituição Federal.
  2. Afronta às finalidades do Direito Penal. O Direito Penal evita a vingança privada, além de ter, entre seus objetivos, a reinserção de cidadãos melhores na sociedade, após a submissão destes ao sistema carcerário, logo a intervenção estatal deve propiciar ao condenado instrumentos que possibilitem que o mesmo retorne do cárcere e escolha o caminho não desviante, devendo o Estado empenhar-se nesta tarefa de ressocializar o indivíduo, que livre deve manter-se na legalidade e não o rotular como criminoso, cadastrando-o em listas com finalidade meramente retributiva.
  3. A pretensa e nefasta divisão social. A sociedade é uma só, não podendo se separar os bons dos maus, inscrevendo estes últimos em catálogos sem objetivos ressocializadores. A separação etiológica, fruto do positivismo do século XIX, há muito foi decantada, vez que o crime não é uma realidade em si, mas um fenômeno complexo que deve ser enfrentado globalmente, não sendo legitimo a segregação daqueles que desviaram, não podendo o próprio Estado propor medidas como a ora em análise.
  4. As medidas penais estigmatizantes. A proposta em comento só reforça a ideia de castigo e vingança, vez que o sistema implica em um verdadeiro processo de estigmatização e agonia pelo qual passa o sancionado. É preciso mais do que grades, cadeados e listas para evitar que infrações voltem a ocorrer, a sanção por ela mesma não evita crime, violando, inclusive, a própria Lei de Execução Penal, que data de 1984, registre-se.
  5. A generalização da inscrição. Segundo o projeto qualquer pessoa que cometa um crime contra mulher teria seu nome lançado no tal cadastro, independe do delito e das motivações. Assim não se faz necessário que a conduta se enquadre na Lei Maria da Penha, por exemplo, para que a inscrição se efetive, pendendo de objetividade, portanto.
  6. O caráter perpétuo da inscrição. Outro ponto infausto do projeto é a ausência de fixação de prazo para que o registro permaneça no suposto cadastro. Como se sabe, a Constituição Federal proíbe a pena de caráter perpétuo, nos termos do artigo , inciso XLVII, alínea b, logo outra violação frontal à Carta Magna. Anote-se, ainda, que, importando a doutrina alemã sobre o direito ao esquecimento, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de não ser possível a perseguição do indivíduo por tempo indeterminado, em razão da prática de atos ou fatos pretérito, razão pela qual a proposta da deputada não pode, também por este motivo, prosperar.
Ressaltamos que nos preocupa igualmente a possibilidade de propositura de emenda ao Projeto com o objetivo de divulgar nome e foto da pessoa antes da decisão definitiva do trânsito em julgado do processo. Caso isto se concretize, vislumbramos afronta direta ao princípio da presunção de inocência, que também tem previsão constitucional expressa.
Diante do exposto, entendemos que o projeto de lei fere a Constituição Federal, seja pela ausência de atribuição da Assembleia Legislativa, seja pela antidemocrática amplitude de possibilidades de incidência, seja pela abjeta estigmatização que trará e, principalmente, pelo distanciamento das finalidades do Direto Penal moderno, causando, portanto, a preocupação que ora se perfectibiliza em forma de manifesto.
Inicialmente assinado por:
Juarez Tavares – Professor titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, professor visitante na Universidade de Frankfurt am Main, na Universidade de Buenos Aires e na Universidade Pablo de Olavide (Sevilha), professor honorário da Universidade de San Martin (Lima – Peru).
Alexandre Morais da Rosa – Juiz em Santa Catarina, doutor em Direito pela UFPR e professor de Processo Penal na UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina) e na Univali (Universidade do Vale do Itajaí).
Rômulo de Andrade Moreira - Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia. Professor de Direito Processual Penal da UNIFACS, na graduação e na pós-graduação (Especialização em Direito Processual Penal e Penal e Direito Público). Pós-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha (Direito Processual Penal). Especialista em Processo pela UNIFACS.
Elmir Duclerc – Promotor de Justiça em Salvador, Professor Adjunto de processo penal da UFBA. Doutorado em Direito pela Universidade Estácio de Sá (2010). Mestrado em Ciências Penais pela Universidade Cândido Mendes (2002).
Lucas Carapiá – Mestrando em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia, pós-graduado em Ciëncias Criminais, Professor de Direito Processual Penal do Centro Universitário Jorge Amado e membro do Instituto Baiano de Direito Processual Penal (IBADPP).
Vinicius Assunção – Advogado Criminalista, Mestre em Direito Público e Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Pós-Graduado em Direito do Estado pelo Jusdivm. Professor de Processo Penal.
Antônio Vieira – Professor de Direito Processual Penal da Universidade Católica do Salvador, advogado, membro fundador e diretor do Instituto Baiano de Direito Processual Penal, Professor convidado dos Cursos de Especialização em Ciências Criminais da UCSAL e do CEJAS.
Ilana Martins – Doutoranda em Direito Penal pela Universidade de São Paulo, mestre em Direito Público pela Universidade federal da bahia, especialista em Direito Penal Econômico pelo Instituto de Direito Penal e Econômico europeu, especialista em direito penal econômico pela Universidade Castilla-la Mancha, Professora adjunta da universidade Salvador, advogada criminalista.
Fabiano Pimentel – Advogado Criminalista. Mestre em Direito Público pela UFBA (2011). Doutorando em Direito Público pela UFBA (2013). Professor de Direito Processual Penal da Universidade do Estado da Bahia. Membro do Instituto Baiano de Direito Processual Penal. Membro da Association Internationale de Droit Pénal e da Association Française de Droit Pénal
Thaize de Carvalho – Mestre em Direito Público pela Ufba; pós graduada em ciências criminais pelo Instituto Excelência – Juspodivm; professora auxiliar da Universidade do Estado da Bahia de Direito Penal, Direito Processual Penal e Prática Penal e da Universidade Católica de Salvador, membro efetivo do Instituto Baiano de Direito Processual Penal (IBADPP) e advogada.
Thiago Vieira – Advogado, professor e membro do Instituto Baiano de Direito Processual Penal (IBADPP).
Mariana de Cerqueira Sant’Anna – é Graduada em Direito pela Universidade Salvador (UNIFACS), Especialista em Direito do Estado pelo Instituto Excelência- JUSPODIVM, Especialista em Ciências Criminais pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), Mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), Servidora Pública do Ministério Público do Estado da Bahia e membro efetivo do Instituto Baiano de Direito Processual Penal (IBADPP).
Luiz Gabriel Batista Neves – Advogado Criminalista. Mestrando em Direito pela Universidade Federal (UFBA). Especialista em Ciências Criminais pelo Juspodivm. Especialista em Direito Penal Econômico pelo Instituto de Direito Penal e Econômico Europeu. Professor de Processo Penal da Universidade Estacio de Sá. Professor de Prática Penal da Escola Superior da Advocacia (ESA). Associado do Instituto Baiano de Direito Processual Penal (IBADPP). Presidente do Conselho Consultivo dos Jovens Advogados da OAB-BA.
Daniela Portugal – Advogada criminalista. Doutoranda em Direito Penal pela Universidade Federal da Bahia – UFBA. Professora de Direito Penal da UFBA; da Escola de Magistrados da Bahia (EMAB); da Faculdade Baiana de Direito e da Universidade Salvador (UNIFACS). Coordenadora do Núcleo de Pesquisa e Extensão do Instituto Baiano de Direito Processual Penal.
Brenno Cavalcanti – Advogado, Mestrando em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia, especialista em ciências criminais pelo JusPodivm, graduado em Direito pela UFBA.
Luiz Augusto Coutinho – Doutorando em Direito, professor da UCSAL, Diretor Geral da ESA e vice-presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB.
Carlos Frederico Manica Rizzi Cattani – Advogado, mestre em Ciências Criminais (PUCRS); professor de Processo Penal Ruy Barbosa, Estácio e Unifacs.
Renato Sigisfried Sigismund Schindler Filho – Advogado criminal; graduado na Universidade Salgado de Oliveira; pos-graduado em ciências criminais pela faculdade baiana de direito em convenio com o jus podivm; pós-graduado em direito e magistratura pela Universidade Federal da Bahia em convenio com a escola de magistrados da Bahia; professor de direito penal e processual penal do curso preparatório para concurso CPE.
Aline Gostinski – Mestranda em direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, especialista em Direito Constitucional.
JusBrasil. 27.03.2015.

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Justiça Restaurativa: Marco Teórico, Experiências Brasileiras, Propostas e Direitos Humanos

Sugestões: Livros e Revistas

  • AGUIAR, Geraldo Mario de. Sequestro Relâmpago. Curitiba: Protexto, 2008.
  • ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Sistema Penal Máximo x Cidadania Mínima: códigos da violência na era da globalização. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.
  • ANDRADE. Pedro Ivo. Crimes Contra as Relações de Consumo - Art. 7º da Lei 8.137/90. Curitiba: Juruá, 2006.
  • ANITUA, Gabriel Ignácio. História dos Pensamentos Criminológicos. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2008. Coleção Pensamento Criminológico n. 15.
  • ARAÚJO, Fábio Roque e ALVES, Leonardo Barreto Moreira (coord.). O Projeto do Novo Código de Processo Penal. Salvador: Juspodivm, 2012. 662p.
  • AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli de; CARVALHO, Salo de. A Crise do Processo Penal e as Novas Formas de Administração da Justiça Criminal. Porto Alegre: Notadez, 2006.
  • BAKER, Mark W. Jesus, o Maior Psicólogo que Já Existiu. São Paulo: Sextante, 2005.
  • BARATA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal: introdução à sociologia do direito penal. Trad. e pref. Juarez Cirino dos Santos. 3. ed. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2002. ( Pensamento criminológico; 1)
  • BARBATO Jr, Roberto. Direito Informal e Criminalidade: os códigos do cárcere e do tráfico. Campinas: Millennium, 2006.
  • BARKER, Gary T. Homens na linha de fogo - juventude, masculinidade e exclusão social. Rio de Janeiro: 7 Letras, 2008.
  • BATISTA, Vera Malagutti. Dificeis ganhos faceis. 2. ed. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2003. (Pensamento criminológico; 2)
  • BOURDIEU, Pierre. A dominação masculina. Trad. Maria Helena Kühner. 4. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2005.
  • BRAUN, Suzana. A violência sexual infantil na família: do silêncio à revelação do segredo. Porto Alegre: AGE, 2002.
  • CARNEGIE, Dale. Como fazer amigos e influenciar pessoas. Trad. de Fernando Tude de Souza. Rev. por José Antonio Arantes de acordo com a edição americana de 1981 aumentada por Dorothy Carnegie. 51. ed. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 2003.
  • CARVALHO, Salo de. A Política Criminal de Drogas no Brasil (Estudo Criminológico e Dogmático). 4. ed. ampl. e atual. e com comentários à Lei 11.343/06. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • CARVALHO, Salo de. Anti Manual de Criminologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
  • CARVALHO, Salo de. Crítica à Execução Penal - 2. ed. rev., ampl. e atual. de acordo com a Lei nº 10.792/2003. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • CASTRO, Lola Aniyar de. Criminologia da Libertação. Trad. Sylvia Moretzsohn. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2005. (Pensamento criminológica; v. 10)
  • CERVINI, Raul. Os processos de descriminalização. 2. ed. rev. da tradução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
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  • COSTA, Yasmin Maria Rodrigues Madeira da. O Significado ideológico do sistema punitivo brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 2005.
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  • MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de lavagem de dinheiro. São Paulo: Atlas, 2006.
  • MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime Organizado - Aspectos Gerais e Mecanismos Legais. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2007.
  • MEROLLI, Guilherme. Fundamentos Críticos de Direito Penal - Curso Ministrado na Cadeira de Direito Penal I da UFSC. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
  • MESTIERI, Jõao. Manual de Direito Penal. 1. ed., 2. tiragem. Rio de Janeiro: Forense, 2002. v. I.
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  • NEPOMOCENO, Alessandro. Além da Lei - a face obscura da sentença penal. Rio de Janeiro: Revan, 2004.
  • NEVES, Eduardo Viana Portela. Criminologia para concursos públicos. Salvador: Juspodivm, 2013.
  • NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • NUCCI, Guilherme de Souza; NUCCI, Naila Cristina Ferreira. Prática Forense Penal. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • OLIVEIRA, Ana Sofia Schmidt de. A Vítima e o Direito Penal: uma abordagem do movimento vitimológico e de seu impacto no direito penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.
  • OLMO, Rosa. A América Latina e sua criminologia. Rio de Janeiro: ICC/Revan, 2004. Coleção Pensamento Criminológico n. 9.
  • PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 16 ed. São Paulo: Atlas, 2012.
  • PASUKANIS, Eugeny Bronislanovich. A teoria geral do direito e o marxismo. trad., apres. e notas por Paulo Bessa. Rio de Janeiro: Renovar, 1989.
  • PEASE, Allan; PEASE, Barbara. Como conquistar as pessoas. Trad. de Márcia Oliveira. Rio de Janeiro: Sextante, 2006.
  • PEASE, Allan; PEASE, Barbara. Desvendando os segredos da linguagem corporal. Trad. Pedro Jorgensen Junior. Rio de Janeiro: Sextante, 2005.
  • POLITO, Reinaldo. Oratória para advogados e estudantes de Direito. São Paulo: Saraiva, 2008.
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  • POLITO, Reinaldo. Superdicas para falar bem: em conversas e apresentações. São Paulo: Saraiva, 2005.
  • PORTO, Roberto. Crime Organizado e Sistema Prisional. São Paulo: Atlas, 2007.
  • PRADO, Luiz Regis. Bem Jurídico-Penal e Constituição. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
  • PRADO, Luiz Regis. Comentários ao Código Penal. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • Revista Visão Jurídica - Editora Escala (www.escala.com.br)
  • RODRIGUES, Anabela Miranda. A posição jurídica do recluso na execução da pena privativa de liberdade. São Paulo: IBCCRIM, 1999 (Monografias / IBCCRIM; 11)
  • ROSA, Alexandre Morais da. Garantismo Jurídico e Controle de Constitucionalidade Material. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
  • ROSA, Alexandre Morais da. Introdução Crítica ao Ato Infracional - Princípios e Garantias Constitucionais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • ROSA, Alexandre Morais da. Para um Processo Penal Democrático: Crítica à Metástase do Sistema de Controle Social. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
  • ROVINSKI, Sonia Liane Reichert. Dano Psíquico em Mulheres Vítima de Violência. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.
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  • SABADELL, Ana Lúcia. Manual de Sociologia Jurídica: Introdução a uma Leitura Externa do Direito. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
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  • SANCTIS, Fausto Martin de. Combate à Lavagem de Dinheiro. Teoria e Prática. Campinas/SP: Millennium, 2008.
  • SANTANA, Selma Pereira de. Justiça Restaurativa: A Reparação como Conseqüência Jurídico-Penal Autônoma do Delito. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
  • SANTOS, Juarez Cirino dos. A Criminologia Radical. 2. ed. Curitiba: Lumen Juris/ICPC, 2006.
  • SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal: parte geral. Curitiba: Lumen Juris/ICPC, 2006
  • SCURO NETO, Pedro. Sociologia Geral e Jurídica : introdução à lógica jurídica, instituições do Direito, evolução e controle social. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
  • SEBOLD, Alice. Sorte. Trad. Fernanda Abreu. Rio de Janeiro: Ediouro, 2003.
  • SHECAIRA, Sérgio Salomão. Criminologia. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
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  • SQUARISI, Dad; SALVADOR, Arlete. Escrever Melhor — Guia para passar os textos a limpo. São Paulo: Contexto, 2008.
  • SUMARIVA, Paulo. Criminologia - Teoria e Prática. Niterói: Impetus, 2013.
  • SÁ, Alvino Augusto de. Criminologia Clínica e Psicologia Criminal. prefácio Carlos Vico Manãs. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • TASSE, Adel El. Criminologia. São Paulo: Saraiva, 2013. Col. Saberes do Direito, v. 58.
  • TELES, Maria Amelia de Almeida. O que são Direitos Humanos das Mulheres. São Paulo: Brasiliense, 2006.
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  • VASCONCELOS, Carlos Eduardo de. Mediação de conflitos e práticas restaurativas. São Paulo: Método, 2008.
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  • VIANNA, Túlio Lima. Transparência pública, opacidade privada: o direito como instrumento de limitação do poder na sociedade de controle. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
  • VIGARELLO, Georges. História do Estupro: violência sexual nos séculos XVI-XX. Trad. Lucy Magalhães. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1998.
  • VILHENA, Leonardo da Silva. A Preclusão para o Juiz no Processo Penal. Curitiba: Juruá, 2007.
  • WACQUANT, Loic. As duas faces do gueto. Trad. Paulo C. Castanheira. São Paulo: Boitempo, 2008.
  • WACQUANT, Loic. As Prisões da Miséria. São Paulo: Jorge Zahar, 2001.
  • WACQUANT, Loic. Punir os Pobres: a nova gestão de miséria nos Estados Unidos. Trad. Eliana Aguiar. Rio de Janeiro: F. Bastos, 2001; Revan, 2003. (Pensamento criminológico; 6)
  • WUNDERLICH, Alexandre; CARVALHO, Salo (org.). Novos Diálogos sobre os Juizados Especiais Criminais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
  • WUNDERLICH, Alexandre; CARVALHO, Salo de. Dialogos sobre a Justiça Dialogal: Teses e Antiteses do Processo de Informalização. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002.
  • YOUNG, Jack. A sociedade excludente: exclusão social, criminalidade e diferença na modernidade recente. Trad. Renato Aguiar. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2002. (Pensamento criminológica; 7)
  • ZAFFARONI, Eugenio Raul. Inimigo no Direito Penal. Rio de Janeiro: Revan, 2007. Coleção Pensamento Criminológico n. 14.
  • ZAFFARONI, Eugenio Raul. Manual de Direito Penal Brasileiro: Parte Especial. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. Vol. 2.
  • ZAFFARONI, Eugenio Raul; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro: Parte geral. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. Vol. 1.
  • ZEHR, Howard. Trocando as lentes: um novo foco sobre o crime e a justiça. Tradução de Tônia Van Acker. São Paulo: Palas Athena, 2008.