Google+ Followers

Pesquisar este blog

segunda-feira, 16 de março de 2015

Corte da Indonésia propõe reformas em pena de morte no caso Bali 9

A crise diplomática entre Brasil e Indonésia restou agravada diante de uma atitude contraditória da presidência da República — que ano passado defendeu o diálogo com os terroristas do grupo denominado EI — ao se recusar a receber as credenciais do embaixador daquele país, mesmo após, na véspera, ter publicado a relação dos embaixadores com o seu nome no topo da lista. Ao contrário do evento anterior, em que se defendeu o diálogo, a postura adotada deve tornar ainda mais penosa a comunicação entre as duas democracias. Um diálogo, se houvesse, deveria levar em conta alguns elementos constantes do precedente da Corte Constitucional da Indonésia, vertidos em um desdobramento do Caso Bali 9, ocasião em que aquela corte enumerou orientações de uma nova política criminal para a pena capital naquele país.
Em janeiro, o brasileiro Marco Archer, em suas últimas palavras pediu uma segunda chance. Sentenciado à morte — a única pena que não permite a ressocialização —, veio a ser executado a tiros em razão de condenação pelo crime de tráfico de drogas. A execução de outro brasileiro, Rodrigo Gularte, foi adiada, mas estava marcada para fevereiro, juntamente com outros presos, incluindo dois cidadãos australianos condenados no caso que ficou também conhecido como “Os nove de Bali”.
O Caso Bali 9
Em abril de 2005, nove jovens australianos, com idade entre 18 e 28 anos, foram detidos em Bali, acusados de traficar quantidades comerciais de heroína.

Processados criminalmente, sete foram considerados ‘mulas do tráfico’ e  sentenciadas à pena de prisão perpétua. Outros dois, apontados como líderes, receberam a pena de morte pelo esquadrão de fogo. As apelações foram apresentadas, e quatro dos que haviam recebido pena perpétua conseguiram diminuição da pena para 20 anos, enquanto todos os demais tiveram suas penas mantidas. No entanto, em um recurso seguinte, no qual os promotores de Justiça apenas requeriam o restabelecimento da prisão perpétua, a última instância surpreendentemente aumentou as penas de quatro deles tornando-as penas capitais definitivas.
Como essa pena veio a ser aplicada em último grau de jurisdição, impedindo a apresentação de um novo recurso pelos acusados, decidiram questionar, em separado, a constitucionalidade da pena de morte na Indonésia diretamente perante a Corte Constitucional do país.
Em 2007, as duas petições aportaram no Tribunal. A primeira, envolvia dois cidadãos indonésios e dois australianos. A segunda petição foi apresentada por um australiano. Todos condenados por crimes como posse de drogas ou tráfico. Questionavam a pena de morte diante da Constituição e das normas internacionais, em especial o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Embora a Indonésia não possua uma norma que determine a aplicação obrigatória da pena de morte para crimes relacionados a entorpecentes, a maior parte das sentenças de morte são destinadas a esses crimes. Ambos os pedidos foram analisados em uma só decisão.
Este precedente[1] se constitui como uma fonte esclarecedora e fascinante relativa às questões cruciais pertinentes à implementação e interpretação dos direitos humanos no Sudeste Asiático, bem como do contexto do sistema legal altamente influenciado por uma maioria islâmica.[2]
Preliminar à questão da pena de morte, se discutiu o direito de cidadãos australianos e estrangeiros questionarem a constitucionalidade da norma local, diante da previsão constitucional de que somente cidadãos indonésios teriam esse direito.
Embora se tenha decidido, por maioria, que os australianos não podem impugnar a constitucionalidade de leis indonésias perante a Corte Constitucional, os advogados dos australianos haviam inserido nas petições duas cidadãs da Indonésia, como requerentes. Destarte, mesmo negando o direito dos australianos, o tribunal precisou prosseguir no julgamento em relação ao pedido dos indonésios, enfrentando a questão principal, concernente à constitucionalidade da pena de morte.
Os requerimentos, em resumo, insurgiam-se sob o argumento de que a pena de morte é contrária ao direito à vida, protegida pela Constituição Indonésia sob o art. 28A. Adicionalmente, de acordo com o art. 28I, esse direito é considerado como uma das cláusulas pétreas que não podem ser modificadas em quaisquer circunstâncias. Pelo viés do direito internacional, além de se ressaltar a tendência mundial pela abolição da pena capital para todos os crimes, defendia-se que as obrigações da Indonésia, no plano internacional, havendo ratificado o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,   em 2005, motivariam o governo a abolir a pena de morte para crimes relacionados a drogas.
Em relação à primeira tese, a corte entendeu que pelo espírito do legislador de 1945, que elaborou a Constituição, os direitos humanos e o direito à vida poderiam ser limitados, assim como possível a coexistência da garantia inderrogável do direito à vida e da pena de morte no mesmo sistema.
A segunda tese da petição, dizia respeito ao Pacto Internacional ratificado pela Indonésia e o conceito de crimes mais graves ali previsto. O relator especial da ONU sobre execuções sumárias, arbitrárias e extrajudiciais e o Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas já deixaram patenteado o que é praticamente um consenso: o conceito de “crimes mais graves” não abrange crimes econômicos e crimes relacionados a drogas.
É interessante ver que a Corte Constitucional da Indonésia levou em conta o entendimento de que a pena capital somente deve, nos países em que ela ainda tem aplicação, se restringir a casos que envolvam os crimes mais graves, como prevê o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, em seu art. 6º, ao prever: “nos países em que a pena de morte não foi abolida, uma sentença de morte só pode ser pronunciada para os crimes mais graves”.
Entretanto, os juízes se manifestaram no sentido de que os crimes relacionados a drogas qualificam, ou podem qualificar, o requisito de ‘crime mais grave’  ao tempo em que sopesaram os direitos humanos individuais e o bem estar social. Entenderam que os tratados internacionais sobre controle de entorpecentes estariam acima dos termos do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, e prevaleceu o entendimento de que proteger a vida desses criminosos seria negar o direito à vida das vítimas e ofender as famílias das vítimas. A aplicação da pena capital, de acordo com a corte, também encontraria relevância em abordar a desarmonia social causada pelos crimes cometidos pelos criminosos. Demonstrou o tribunal constitucional, ainda, certo ceticismo em relação aos estudos que demonstram que a pena capital não tem valor de dissuasão, ou seja, não provoca o efeito preventivo com o fim de evitar que os crimes aconteçam.
Apesar de manter o posicionamento pela constitucionalidade da pena de morte, o Tribunal Constitucional da Indonésia ao final, apresentou sugestões para uma reforma nas leis criminais do país, que deveriam ser criteriosamente analisadas e seriamente consideradas pelo presidente recém empossado. Se fossem aplicadas, nos termos propostos pela instância máxima do Poder Judiciário, a Indonésia entraria para o grupo dos países abolicionistas de fato (como seus vizinhos, Laos e Brunei), porque a pena capital passaria ser consideravelmente menos aplicável. As proposições apresentadas foram assim resumidas:
  1. A pena de morte não deve mais ser considerada a principal punição, mas uma punição excepcional e alternativa;
  2. A pena de morte só deveria poder ser aplicada após um período probatório de dez anos; se o condenado apresentar bom comportamento, a pena deve ser comutada para prisão perpétua ou de 20 anos;
  3. A pena de morte não deve ser imposta a crianças e menores;
  4. A execução da pena capital em relação a gestantes ou pessoas com doenças mentais deve ser suspensa até que a gestante tenha seu bebê e que o doente recupere sua sanidade.
Pena de morte, crimes mais graves e proporcionalidade
O renomado e internacionalmente conhecido, Prof. William Schabas, especialista sobre pena capital, observa que, na grande maioria dos casos, o traficante é preso e as drogas são confiscadas sem que sequer tivessem alcançado o público ou colocadas em comércio[3] (como parece ser o caso dos brasileiros flagrados com as drogas em pranchas de surfe: a única lesão e morte que ocorreu até o momento, derivada desse crime, foi a do próprio agente, o brasileiro Marco Archer, executado em janeiro).

O acadêmico canadense ressalta que nenhuma droga, nestas condições, chega ao contato com o público, nenhuma vida é perdida ou mesmo sequer atingida. Enfim, nenhuma droga foi vendida. Não custa repetir: nenhuma vítima real sofreu qualquer dano.
É justo, à luz do direito internacional, ou mesmo do senso comum, punir-se com a morte um crime nessas circunstâncias?
A aplicação da pena de morte automática, em relação a um crime que, na prática, diretamente ou indiretamente não atingiu ninguém, deveria ser considerada pelo senso comum como uma covardia de estado, ao aplicar uma pena cruel, desumana e desproporcional.
E o Estado, ao aplicar a pena de morte em relação a crimes que atingem abstrações, e não geram morte direta, provoca uma distorção moral, que atinge a percepção coletiva dos valores sociais, reduzindo o valor da vida humana, ao invés de protegê-la como fim primordial cuja defesa o legitima.   
Cesare Beccaria já notava que “Se se estabelece um mesmo castigo, a pena de morte, por exemplo, para quem mata um faisão e para quem mata um homem, em breve não se fará mais nenhuma diferença entre esses delitos."
Não é por menos que atualmente menos de 6% dos países do mundo aplicam a pena capital para tais crimes. Atualmente, apesar de 58 países a prescreverem, apenas 33 países ou territórios a possuem para crimes envolvendo tráfico de drogas. Na prática, o número de países que realmente executam pessoas por esses crimes é menor. Muitos apenas possuem a lei no papel, mas são abolicionistas de fato. No ocidente, os Estados Unidos, uma referência ocidental que executou 46 condenados em 2010, nunca puniu com a morte qualquer crime relacionado a drogas.[4]
A Indonésia está em meio à uma cruzada rumo à busca pela consolidação de sua tenra democracia. Após a queda de Suharto, em 1998, e 31 anos de seu regime de autoritarismo (é bom lembrar que para assumir o poder comandou um massacre de meio milhão de pessoas), aos poucos o país iniciou a travessia para a consolidação de sua democracia. Em menos de quatro anos a Constituição (de 1945) recebeu 4 emendas, incluindo as novas cláusulas de proteções aos direitos humanos. Em 2004, realizou a primeira eleição direta para presidente da República, em toda sua história, passando a ser considerada, juntamente com os Estados Unidos, Índia e Brasil, uma das maiores democracias do mundo. E em 2014, pela primeira vez, o poder foi entregue de um líder eleito pelo voto direto para o outro, na mesma condição.
O país-arquipélago é considerado um exemplo, como a Turquia, de convivência entre democracia e Islã, com sua população praticante de uma forma moderada do islamismo. Membro do G-20, se destaca no sudeste asiático como a maior economia da região e sua democracia, ainda que incipiente, é considerada vibrante e exitosa. Nunca é tarde para essa  democracia nascente rever suas políticas, ainda mais lastreadas nas orientações que sua Corte Constitucional exarou. A Indonésia precisa decidir se deseja retornar à barbárie de seus tempos ditatoriais, inaugurados pelo genocídio, ou se irá valorizar a vida humana e a proporcionalidade da pena — como ensina a Pancasila, ademais — e seguir a evolução, lenta mas contínua, das civilizações e seu legado de conquistas no âmbito do Direito Penal e dos Direitos Humanos para as democracias contemporâneas. 
 

[1] A decisão se encontra disponível, traduzida para o inglês, no seguinte endereço eletrônico:http://www.mahkamahkonstitusi.go.id/putusan/putusan_sidang_eng_PUTUSAN%202_PUU_V_07%20-%20Hukuman%20Mati%20%28Eng%29.pdf
[2] ZERIAL, Natalie. Decision nº 2-3/PUU-V/2007 [2007] (Indonesian Constitutional Court). Australian international law journal. p. 220.
[3] Gallahue et al. The death penalty for drug offences: global overview 2012 – tipping the scales for abolition. Londres: International Harm Reduction International, 2012.  p. 23.
[4] GURGEL, Seth. The death penalty for non-homicide drug trafficking? Kennedy v. Louisiana and the Federal Death Penalty Act. Disponível em:http://usali.org/usali-dp.org/chapters/drugs/

Rodrigo de Oliveira Ribeiro é advogado criminalista e membro do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.
Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2015.

Nenhum comentário:

Justiça Restaurativa: Marco Teórico, Experiências Brasileiras, Propostas e Direitos Humanos

Sugestões: Livros e Revistas

  • AGUIAR, Geraldo Mario de. Sequestro Relâmpago. Curitiba: Protexto, 2008.
  • ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Sistema Penal Máximo x Cidadania Mínima: códigos da violência na era da globalização. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.
  • ANDRADE. Pedro Ivo. Crimes Contra as Relações de Consumo - Art. 7º da Lei 8.137/90. Curitiba: Juruá, 2006.
  • ANITUA, Gabriel Ignácio. História dos Pensamentos Criminológicos. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2008. Coleção Pensamento Criminológico n. 15.
  • ARAÚJO, Fábio Roque e ALVES, Leonardo Barreto Moreira (coord.). O Projeto do Novo Código de Processo Penal. Salvador: Juspodivm, 2012. 662p.
  • AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli de; CARVALHO, Salo de. A Crise do Processo Penal e as Novas Formas de Administração da Justiça Criminal. Porto Alegre: Notadez, 2006.
  • BAKER, Mark W. Jesus, o Maior Psicólogo que Já Existiu. São Paulo: Sextante, 2005.
  • BARATA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal: introdução à sociologia do direito penal. Trad. e pref. Juarez Cirino dos Santos. 3. ed. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2002. ( Pensamento criminológico; 1)
  • BARBATO Jr, Roberto. Direito Informal e Criminalidade: os códigos do cárcere e do tráfico. Campinas: Millennium, 2006.
  • BARKER, Gary T. Homens na linha de fogo - juventude, masculinidade e exclusão social. Rio de Janeiro: 7 Letras, 2008.
  • BATISTA, Vera Malagutti. Dificeis ganhos faceis. 2. ed. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2003. (Pensamento criminológico; 2)
  • BOURDIEU, Pierre. A dominação masculina. Trad. Maria Helena Kühner. 4. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2005.
  • BRAUN, Suzana. A violência sexual infantil na família: do silêncio à revelação do segredo. Porto Alegre: AGE, 2002.
  • CARNEGIE, Dale. Como fazer amigos e influenciar pessoas. Trad. de Fernando Tude de Souza. Rev. por José Antonio Arantes de acordo com a edição americana de 1981 aumentada por Dorothy Carnegie. 51. ed. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 2003.
  • CARVALHO, Salo de. A Política Criminal de Drogas no Brasil (Estudo Criminológico e Dogmático). 4. ed. ampl. e atual. e com comentários à Lei 11.343/06. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • CARVALHO, Salo de. Anti Manual de Criminologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
  • CARVALHO, Salo de. Crítica à Execução Penal - 2. ed. rev., ampl. e atual. de acordo com a Lei nº 10.792/2003. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • CASTRO, Lola Aniyar de. Criminologia da Libertação. Trad. Sylvia Moretzsohn. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2005. (Pensamento criminológica; v. 10)
  • CERVINI, Raul. Os processos de descriminalização. 2. ed. rev. da tradução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
  • CHARAM, Isaac. O estupro e o assédio sexual: como não ser a próxima vítima. Rio de Janeiro: Record/Rosa dos Ventos, 1997.
  • COSTA, Yasmin Maria Rodrigues Madeira da. O Significado ideológico do sistema punitivo brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 2005.
  • D'AVILA, Fabio Roberto; SOUZA, Paulo Vinicius Sporleder de. Direito Penal Secundário: Estudos sobre Crimes Econômicos, Ambientais, Informática. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
  • D'ELIA FILHO. Orlando Zaccone. Acionistas do Nada: quem são os traficantes de droga. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
  • DA ROSA, Alexandre Morais. Guia Compacto de Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013.
  • DA SILVA, Edimar Carmo; URANI, Marcelo Fernandez. Manual de Direito Processual Penal Acusatório. Curitiba: Juruá, 2013.
  • DE GIORGI, Alessandro. A miséria governada através do sistema penal. Rio de Janeiro: ICC/Revan, 2006. Coleção Criminológica n. 12.
  • DIMOULIS, Dimitri. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • DIMOULIS, Dimitri. O caso dos denunciantes invejosos: introdução prática às relações entre direito, moral e justiça. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
  • DOUGLAS, William. Como falar bem em público/ William Douglas, Ana Lúcia Spina, Rogério Sanches Cunha. São Paulo: Ediouro, 2008.
  • FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
  • FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
  • FERREIRA, Francisco Amado. Justiça Restaurativa: Natureza. Finalidades e Instrumentos. Coimbra: Coimbra, 2006.
  • FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir: história da violência nas prisões. 33. ed. Petrópolis, RJ: Vozes, 2007.
  • FRANCO, Alberto Silva. Crimes Hediondos. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • FREIRE, Christiane Russomano. A violência do sistema penitenciário brasileiro contemporâneo: o caso RDD ( regime disciplinar diferenciado). São Paulo: IBCCRIM, 2005 (Monografias / IBCCRIM; 35)
  • GERBER, Daniel; DORNELLES, Marcelo Lemos. Juizados Especiais Criminais Lei n.º 9.099/95: comentários e críticas ao modelo consensual penal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
  • GIORGI, Alessandro De. A miséria governada através do sistema penal. Trad. Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2006 (Pensamento criminológico; v. 12)
  • GOFFMAN, Erving. Manicômios, prisões e conventos. Trad. Dante Moreira Leite. São Paulo: Perspectiva, 2007. (Debate; 91/ Dirigida por J. Guinsburg)
  • GOMES, Rodrigo Carneiro. Crime Organizado na visão da Convenção de Palermo. Belo Horizonte/MG: Del Rey, 2008.
  • GRISHAM ,John. O advogado. Trad. de Aulyde Soares Rodrigues. Rio de Janeiro: Rocco, 1998.
  • JAKOBS, Günther; MELIÁ, Manuel Cancio. Direito Penal do inimigo: noções e críticas. org. e trad. André Luís Callegari, Nereu José Giacomolli. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
  • JUNIOR, Heitor Piedade et al. Vitimologia em debate II. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1997.
  • JUNIOR, Heitor Piedade. Vitimologia: evolução no tempo e no espaço. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1993.
  • KALIL, Gloria. Alô, Chics ! - Etiqueta Contemporânea. Rio de Janeiro: Ediouro, 2007.
  • KARAM. Maria Lúcia. Juizados Especiais Criminais: a concretização antecipada do poder de punir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
  • KHADY. Mutilada. Khady com a colaboração de Marie-Thérère Cuny. Trad. de Rejane Janowitzer. Rio de Janeiro: Rocco, 2006.
  • KONZEN, Afonso Armando. Justiça Restaurativa e Ato Infracional: Desvelando Sentidos no Itinerário da Alteridade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
  • KOSOVSKI, Ester (org.); JUNIOR, Heitor Piedade (org.).Vitimologia e direitos humanos.Rio de Janeiro:Reproart,2005
  • KOSOVSKI, Ester: PIEDADE JR, Heitor (org.). Temas de Vitimologia II. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001.
  • KOSOVSKI, Ester; SÉGUIN, Elida (coord.). Temas de Vitimologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000
  • LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
  • MARTIN, Luís Gracia. O Horizonte do Finalismo e o Direito Penal do Inimigo. Trad. Érika Mendes de Carvalho e Luiz Regis Prado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • MAZZILLI NETO, Ranieri. Os caminhos do Sistema Penal. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
  • MAÍLLO. Alfonso Serrano. Introdução à Criminologia. Trad. Luiz Regis Prado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • MELOSSI, Dario; PAVARINI, Massimo. Cárcere e fábrica: as origens do sistema penitenciário (séculos XVI - XIX). Trad. Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2006. (Pensamento criminológico; v. 11).
  • MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de lavagem de dinheiro. São Paulo: Atlas, 2006.
  • MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime Organizado - Aspectos Gerais e Mecanismos Legais. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2007.
  • MEROLLI, Guilherme. Fundamentos Críticos de Direito Penal - Curso Ministrado na Cadeira de Direito Penal I da UFSC. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
  • MESTIERI, Jõao. Manual de Direito Penal. 1. ed., 2. tiragem. Rio de Janeiro: Forense, 2002. v. I.
  • MOLINA, Antonio Garcia-Pablos de; GOMES, Luiz Flávio. Criminologia. Org. Rogério Sanches Cunha. 6. ed. ref., atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • MULLER, Jean Marie. Não-violência na educação. Trad. de Tônia Van Acker. São Paulo: Palas Atenas, 2006.
  • NEPOMOCENO, Alessandro. Além da Lei - a face obscura da sentença penal. Rio de Janeiro: Revan, 2004.
  • NEVES, Eduardo Viana Portela. Criminologia para concursos públicos. Salvador: Juspodivm, 2013.
  • NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • NUCCI, Guilherme de Souza; NUCCI, Naila Cristina Ferreira. Prática Forense Penal. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • OLIVEIRA, Ana Sofia Schmidt de. A Vítima e o Direito Penal: uma abordagem do movimento vitimológico e de seu impacto no direito penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.
  • OLMO, Rosa. A América Latina e sua criminologia. Rio de Janeiro: ICC/Revan, 2004. Coleção Pensamento Criminológico n. 9.
  • PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 16 ed. São Paulo: Atlas, 2012.
  • PASUKANIS, Eugeny Bronislanovich. A teoria geral do direito e o marxismo. trad., apres. e notas por Paulo Bessa. Rio de Janeiro: Renovar, 1989.
  • PEASE, Allan; PEASE, Barbara. Como conquistar as pessoas. Trad. de Márcia Oliveira. Rio de Janeiro: Sextante, 2006.
  • PEASE, Allan; PEASE, Barbara. Desvendando os segredos da linguagem corporal. Trad. Pedro Jorgensen Junior. Rio de Janeiro: Sextante, 2005.
  • POLITO, Reinaldo. Oratória para advogados e estudantes de Direito. São Paulo: Saraiva, 2008.
  • POLITO, Reinaldo. Oratória para advogados e estudantes de Direito. São Paulo: Saraiva, 2008.
  • POLITO, Reinaldo. Superdicas para falar bem: em conversas e apresentações. São Paulo: Saraiva, 2005.
  • PORTO, Roberto. Crime Organizado e Sistema Prisional. São Paulo: Atlas, 2007.
  • PRADO, Luiz Regis. Bem Jurídico-Penal e Constituição. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
  • PRADO, Luiz Regis. Comentários ao Código Penal. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • Revista Visão Jurídica - Editora Escala (www.escala.com.br)
  • RODRIGUES, Anabela Miranda. A posição jurídica do recluso na execução da pena privativa de liberdade. São Paulo: IBCCRIM, 1999 (Monografias / IBCCRIM; 11)
  • ROSA, Alexandre Morais da. Garantismo Jurídico e Controle de Constitucionalidade Material. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
  • ROSA, Alexandre Morais da. Introdução Crítica ao Ato Infracional - Princípios e Garantias Constitucionais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • ROSA, Alexandre Morais da. Para um Processo Penal Democrático: Crítica à Metástase do Sistema de Controle Social. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
  • ROVINSKI, Sonia Liane Reichert. Dano Psíquico em Mulheres Vítima de Violência. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.
  • RUSCHE, Georg; KIRCHHEIMER, Otto. Punição e Estrutura Social. 2. ed. Trad. Gizlene Neder. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2004. (Pensamento criminológico; 3)
  • SABADELL, Ana Lucia; DIMOULIS, Dimitri; MINHOTO, Laurino Dias. Direito Social, Regulação Econômica e Crise do Estado. Rio de Janeiro: Revan, 2006.
  • SABADELL, Ana Lúcia. Manual de Sociologia Jurídica: Introdução a uma Leitura Externa do Direito. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • SABADELL, Ana Lúcia. Tormenta juris permissione: Tortura e Processo Penal na Península Ibérica (séculos XVI-XVIII). Rio de Janeiro: ICC/Revan, 2006. Coleção Pensamento Criminológico n. 13.
  • SALIBA, Marcelo Gonçalves. Justiça Restaurativa e Paradigma Punitivo. Curitiba: Juruá, 2009.
  • SANCTIS, Fausto Martin de. Combate à Lavagem de Dinheiro. Teoria e Prática. Campinas/SP: Millennium, 2008.
  • SANTANA, Selma Pereira de. Justiça Restaurativa: A Reparação como Conseqüência Jurídico-Penal Autônoma do Delito. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
  • SANTOS, Juarez Cirino dos. A Criminologia Radical. 2. ed. Curitiba: Lumen Juris/ICPC, 2006.
  • SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal: parte geral. Curitiba: Lumen Juris/ICPC, 2006
  • SCURO NETO, Pedro. Sociologia Geral e Jurídica : introdução à lógica jurídica, instituições do Direito, evolução e controle social. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
  • SEBOLD, Alice. Sorte. Trad. Fernanda Abreu. Rio de Janeiro: Ediouro, 2003.
  • SHECAIRA, Sérgio Salomão. Criminologia. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • SHECAIRA, Sérgio Salomão. Sistema de Garantias e o Direito Penal Juvenil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • SICA, Leonardo. Justiça Restaurativa e Mediação Penal - O Novo Modelo de Justiça Criminal e de Gestão do Crime. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • SLAKMON, Catherine; MACHADO, Maíra Rocha; BOTTINI, Pierpaolo Cruz (Orgs.). Novas direções na governança da justiça e da segurança. Brasília-DF: Ministério da Justiça, 2006.
  • SLAKMON, Catherine; VITTO, Renato Campos Pinto De; PINTO, Renato Sócrates Gomes (org.). Justiça Restaurativa: Coletânea de artigos. Brasília: Ministério da Justiça e PNUD, 2005.
  • SOARES, Orlando. Sexologia Forense. Rio de Janeiro: Freitas Bastas, 1990.
  • SOUZA, José Guilherme de. Vitimologia e violência nos crimes sexuais: uma abordagem interdisciplinar. Porto Alegre: Safe, 1998
  • SOUZA, Paulo Sérgio Xavier de. Individualização da Pena no Estado Democrático de Direito. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2006.
  • SPOSATO, Karyna Batista. O Direito Penal Juvenil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
  • SQUARISI, Dad; SALVADOR, Arlete. Escrever Melhor — Guia para passar os textos a limpo. São Paulo: Contexto, 2008.
  • SUMARIVA, Paulo. Criminologia - Teoria e Prática. Niterói: Impetus, 2013.
  • SÁ, Alvino Augusto de. Criminologia Clínica e Psicologia Criminal. prefácio Carlos Vico Manãs. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • TASSE, Adel El. Criminologia. São Paulo: Saraiva, 2013. Col. Saberes do Direito, v. 58.
  • TELES, Maria Amelia de Almeida. O que são Direitos Humanos das Mulheres. São Paulo: Brasiliense, 2006.
  • TELES, Maria Amélia de Almeida; MELO, Mônica de. O que é violência contra a mulher. São Paulo: Brasiliense, 2003. (Coleção primeiros passos; 314)
  • TOURINHO, José Lafaieti Barbosa. Crime de Quadrilha ou Bando de Associações Criminosas. 2. ed., rev. e atual. Curitiba: Juruá, 2008.
  • VASCONCELOS, Carlos Eduardo de. Mediação de conflitos e práticas restaurativas. São Paulo: Método, 2008.
  • VERARDO, Maria Tereza. Sexualidade violentada: as marcas de uma tentativa de destruição. São Paulo: O Nome da Rosa, 2000.
  • VEZZULLA, Juan Carlos. A Mediação de Conflitos com Adolescentes Autores de Ato Infracional. Florianópolis: Habitus, 2006.
  • VIANNA, Túlio Lima. Transparência pública, opacidade privada: o direito como instrumento de limitação do poder na sociedade de controle. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
  • VIGARELLO, Georges. História do Estupro: violência sexual nos séculos XVI-XX. Trad. Lucy Magalhães. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1998.
  • VILHENA, Leonardo da Silva. A Preclusão para o Juiz no Processo Penal. Curitiba: Juruá, 2007.
  • WACQUANT, Loic. As duas faces do gueto. Trad. Paulo C. Castanheira. São Paulo: Boitempo, 2008.
  • WACQUANT, Loic. As Prisões da Miséria. São Paulo: Jorge Zahar, 2001.
  • WACQUANT, Loic. Punir os Pobres: a nova gestão de miséria nos Estados Unidos. Trad. Eliana Aguiar. Rio de Janeiro: F. Bastos, 2001; Revan, 2003. (Pensamento criminológico; 6)
  • WUNDERLICH, Alexandre; CARVALHO, Salo (org.). Novos Diálogos sobre os Juizados Especiais Criminais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
  • WUNDERLICH, Alexandre; CARVALHO, Salo de. Dialogos sobre a Justiça Dialogal: Teses e Antiteses do Processo de Informalização. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002.
  • YOUNG, Jack. A sociedade excludente: exclusão social, criminalidade e diferença na modernidade recente. Trad. Renato Aguiar. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2002. (Pensamento criminológica; 7)
  • ZAFFARONI, Eugenio Raul. Inimigo no Direito Penal. Rio de Janeiro: Revan, 2007. Coleção Pensamento Criminológico n. 14.
  • ZAFFARONI, Eugenio Raul. Manual de Direito Penal Brasileiro: Parte Especial. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. Vol. 2.
  • ZAFFARONI, Eugenio Raul; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro: Parte geral. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. Vol. 1.
  • ZEHR, Howard. Trocando as lentes: um novo foco sobre o crime e a justiça. Tradução de Tônia Van Acker. São Paulo: Palas Athena, 2008.