Google+ Followers

Pesquisar este blog

sábado, 31 de maio de 2014

CNJ estuda criação de um fórum nacional para combater o tráfico de pessoas


O Conselho Nacional de Justiça está avaliando a criação de um fórum nacional do Poder Judiciário para monitoramento das demandas relacionadas ao tráfico de pessoas. A informação do conselheiro Guilherme Calmon Nogueira da Gama foi apresentada hoje (29) durante a abertura do 4º Simpósio Internacional para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, na sede do Tribunal Regional do Trabalho do Rio, no centro da cidade.

A minuta da proposta de criação do fórum foi entregue aos participantes do encontro para identificar tanto no plano nacional como nos estados as ações e as providências que podem ser adotadas concretamente. Segundo Guilherme Calmon, na próxima semana a proposta será analisada pela Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ e, se aprovada, será encaminhada ao plenário da instituição, para decisão final.

Segundo o conselheiro, o fórum permitiria elaborar estudos e propor medidas coordenadas sobre o tema, em todo o sistema judicial. De acordo com a proposta, ele será formado por um comitê judicial nacional e comitês estaduais de enfrentamento ao tráfico de pessoas, integrado por conselheiros do CNJ, juízes auxiliares e outros indicados por comitês estaduais.

 Se a criação do fórum for aprovada pelo CNJ, será editada uma resolução criando o colegiado.  “Isso deve acontecer ainda no mês de junho. Estou trabalhando com este prazo para, a partir disso, chamar os juízes de cada um dos estados e do Distrito Federal para montar os comitês estaduais e formar o fórum já com atuação integrada”, estimou.

Para o conselheiro, um dos pontos que devem estar nas discussões é a capacitação dos profissionais que tratam do tema. “O Brasil é um país de dimensões continentais e nem sempre o juiz que está na ponta, ao receber uma denúncia, tem condições de conhecer questões muitas vezes intrincadas”, disse.

Outro ponto destacado pelo conselheiro é a proteção à vítima de tráfico de pessoas, para evitar a perseguição pelo crime organizado. Como exemplo de medidas protetivas estudadas, ele citou uma segunda identidade civil para a vítima. “São medidas concretas que, seja no comitê nacional ou nos comitês estaduais, a gente vai poder ter, até com propostas legislativas para avançar com a legislação atual”, adiantou.


sexta-feira, 30 de maio de 2014

A PROVA DO CRIME E O QUE SE DISSE ANTES DO JULGAMENTO ESTUDO SOBRE A PROVA NO PROCESSO PENAL PORTUGUÊS, À LUZ DO SISTEMA NORTE-AMERICANO


A PROVA DO CRIME E O QUE SE DISSE ANTES DO JULGAMENTO ESTUDO SOBRE A PROVA NO PROCESSO PENAL PORTUGUÊS, À LUZ DO SISTEMA NORTE-AMERICANO 

Autores: Paulo Dá Mesquita 
Local de Edição: CoimbraEditor: Coimbra EditoraISBN 978-972-32-1951-7 Editado em: Dezembro - 2011768 págs.

Da introdução 

“[...]O objecto do estudo incide assim na admissibilidade em procedimentos inferenciais probatórios no julgamento penal de declarações anteriores à audiência independentemente da fonte, da mensagem e do mediador, comparando a via nacional com a adoptada no direito norte-americano. Tema entre dois eixos matriciais, o epistemológico (reconstrução cognitiva do evento passado) e o político (a fixação estadual de uma verdade marcada por fins e dinâmicas jurídico -políticos), daí que no subtítulo, além da vertente comparativa, se recorte o trabalho na vertente político-processual sobre o contraditório e as provas pessoais. [...]”


Índice Aqui.

Segurança sem Violência: anunciadas medidas para melhorias no sistema prisional

Criação da Estratégia Nacional do Sistema Humanizado de Execução Penal (Enasep). Essa é uma das oito diretrizes anunciadas nesta quarta-feira, 28 de maio, em solenidade realizada no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). As orientações fazem parte do relatório do Grupo de Trabalho do Programa Segurança Sem Violência, composto por representantes de diversos órgãos ligados à justiça, e buscam o aperfeiçoamento do sistema prisional brasileiro.

Outra diretriz anunciada busca promover a assistência jurídica aos réus presos provisórios ou definitivos e agilizar a tramitação dos processos penais com réus provisórios ou definitivos. Para isso, uma das ações a curto prazo para atingi-las é a realização de mutirões carcerários conjuntos para verificar a situação processual dos presos provisórios, presos definitivos e pessoas em medida de segurança ou situação de vulnerabilidade.

As diretrizes foram apresentadas pelo conselheiro do CNMP Alexandra Saliba. As demais são: mecanismos de reintegração social das pessoas privadas de liberdade e egressos e mais mobilização da sociedade civil na ressocialização dos presos; aprimoramento da gestão pública do sistema prisional, bem como treinamento dos agentes penitenciários; construção e melhoria das condições carcerárias; incentivos fiscais ou compensações aos entes federados onde será localizado o estabelecimento penal; implementação de medidas alternativas à privação de liberdade; e alterações legislativas.

O relatório foi elaborado com base nos trabalhos desenvolvidos pelo grupo de trabalho do programa, formado por representantes do CNMP, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério da Justiça, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho Nacional de Defensores Gerais (Condege) e Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej).

Solenidade - Durante o evento, o presidente do CNMP e procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que a observância aos direitos e às garantias fundamentais é imposta a todos, principalmente ao Estado. "Ao avocar para si o direito de punir, traz o Poder Público, igualmente, o dever de respeitar os demais dispositivos constitucionais, de forma que o cumprimento de pena sirva para o fim que lhe é destinado, qual seja, o de viabilizar a reinserção social daquele que na vida claudicou", afirmou.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, também presente no evento, ressaltou que a questão do sistema prisional deve ser prioridade no Brasil. "O trabalho desenvolvido pelo 'Programa Segurança sem Violência' demonstra premissa de fundamental importância: a questão prisional é questão de Estado. E ações de Estado pressupõem todos os Poderes na mesa, dialogando, buscando soluções e equacionamento comuns, com metas e prazos. Temos de enfrentar a violência em conjunto dentro de um programa bem definido, como 'Segurança sem Violência'. O trabalho foi feito, as premissas foram lançadas. Cabe a nós sabermos cumprir os desafios que vêm pela frente".

O conselheiro Alexandre Saliba destacou que o "Programa Segurança sem Violência" mostrou hoje à sociedade as oito diretrizes que nortearam as atividades do grupo de trabalho nos últimos quatro meses, realizadas por meio da participação de membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, advogados, juristas, organizações da sociedade civil, parlamentares e representantes do empresariado e coordenadores de projetos identificados como boas práticas.

Ele destacou a implantação do instituto jurídico do "plea bargaining", que é a abreviação do processo penal, realizada por meio da negociação entre acusação e réu no momento que antecede a instrução da ação penal sempre que os crimes forem apenados com até oito anos de reclusão.

Saliba salientou, ainda, a importância da criação da Estratégia Nacional do Sistema Humanizado de Execução Penal (Enasep), ação interinstitucional permanente para o imediato acompanhamento das metas estabelecidas no "Programa Segurança sem Violência". O conselheiro citou como exemplo bem-sucedido a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla). "A Enccla produziu bons frutos, como a edição da lei que trata da lavagem de dinheiro e a que se refere às organizações criminosas. Essas iniciativas só foram possíveis graças ao trabalho das instituições que fazem parte da estratégia".

Superlotação - Já a presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej), Maria Tereza Willy, destacou o aumento da população carcerária. Citou como exemplo o período de dezembro de 2012 a junho de 2013, quando o número de presos aumentou de 549 mil para 574 mil presos. "Aumento decorrente da violência e que gera a superlotacão. A superlotacão, por sua vez, dificulta o processo de ressocializacao; por isso, a necessidade de medidas conjuntas".

A presidente do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (CNDPG), Andrea Maria Alves Coelho, elogiou os resultados apresentados no relatório e reforçou a necessidade de haver parcerias e engajamentos, também, entre as instituições no estados.

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coelho, chamou a atenção para a inexistência de políticas de ressocialização nos manicômios judiciários no país e pôs a OAB à disposição para implementar uma das diretrizes do "Programa Segurança sem Violência": assistência jurídica aos presos.

O conselheiro do CNJ Guilherme Calmon realçou a importância do trabalho desenvolvido nos últimos quatro meses pelo GT do "Programa Segurança sem Violência". "A atuação integrada entre os vários órgãos só tem a resultar em frutos muito produtivos. Destaco, especialmente, a criação da ENASEP, iniciativa que tende a avançar no acompanhamento das medidas e de outros projetos e ações que podem ser desenvolvidos."

Também participaram da solenidade os conselheiros do CNMP Jarbas Soares Júnior e Fábio George Nóbrega, além dos membros da Comissão de Trabalho do Programa: Claudia Chagas (MPDFT), Alexandre Raslan (CNMP), Flávio Caetano (Reforma do Judiciário), Luiz Carlos Resende (CNJ), Douglas de Melo e Renato de Vitto (Depen).

Programa Segurança sem Violência - Lançado em fevereiro de 2014 com o objetivo de desenvolver ações integradas para a melhoria do sistema prisional brasileiro, o programa é composto por representantes do CNMP, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério da Justiça, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais e Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária.

Confira aqui a íntegra do relatório.

Com informações do CNMP.

90% dos casos de bullying são resolvidos nas escolas

“As pessoas que estão a ser ameaçadas e agredidas têm que denunciar” às entidades escolares e às autoridades, apelou o Agente Rodrigues
Agente Rodrigues acompanha todos os casos
Agente Rodrigues acompanha todos os casos
A sessão “Bullying nas escolas” com a psicóloga Clara Estima decorreu esta segunda-feira, pelas 18h00, na EB1 do Parque.
“A infância é a fase que se passa o resto da vida a tentar ultrapassar quando algo corre mal”, afirmou Clara Estima, psicóloga nos hospitais CUF e da Prelada, no Porto.
O bullying é um comportamento agressivo que pode ser praticado de forma física, verbal, social, sexual e virtual (cyberbullying), de caráter repetitivo, sistemático e intencional e que implica um desequilíbrio de poder. Os protagonistas destas situações são os agressores, as vítimas e os espetadores que “muitas vezes incentivam mas não se envolvem, muito menos denunciam”, alertou Clara Estima.
Segundo a psicóloga, “os rapazes exercem mais comportamentos diretos (físicos) e as raparigas indiretos (virtual)” e “a agressão física declina com a idade mas a verbal e psicológica aumenta a partir da pré-adolescência”.
Os fatores individuais, familiares, escolares e sociais têm “muita influência no despoletar de situações de bullying”. Assim sendo, cabe à comunidade em geral e à comunidade escolar em particular combater esta problemática.
O Programa Escola Segura (PES) conta com os agentes José Rodrigues, mais conhecido como Tonecas, e Celestino Rodrigues, para estar todos os dias ao corrente dos problemas nas escolas sanjoanenses. Apesar desta ser a cidade mais pequena do país, “temos muitos casos” mas “os piores estão a ser entre raparigas, dos 13 aos 16 anos, que agridem-se ao nível verbal umas às outras”, afirmou o Agente José Rodrigues.
As escolas sanjoanenses, “à mínima situação que têm conhecimento, tentam resolver entre elas mas quando não conseguem falam connosco”. Devido à “boa parceria entre a escola e a polícia”, “mais de 90% dos casos estão resolvidos porque houve a intervenção de todas as partes envolvidas, desde o agressor, a vítima, a escola e nós”, revelou o agente ao labor.
“Os casos que não sabemos não podemos resolver”, por essa razão “as pessoas que estão a ser ameaçadas e agredidas têm que denunciar o que está mal” às entidades escolares e às autoridades, apelou o Agente Rodrigues.
Entre os inúmeros casos com que lida, o agente da PSP recordou o de um rapaz que pedia à mãe para levar dois lanches para a escola porque tinha muita fome mas na verdade um desses era para o agressor; e o de uma rapariga que foi vítima de bullying, no 1.º ciclo, por parte dos colegas que a “empurravam, batiam, puxavam os cabelos, entre outras coisas”.
Este último caso foi denunciado pela própria vítima durante uma formação dos agentes sobre bullying. “Vieram-me as lágrimas aos olhos” porque “não foi no 1.º ciclo mas era naquela turma de ensino básico que lhe faziam isso”, revelou o agente ao labor. Numa turma com mais de 20 alunos metade alinhava nesses atos e a outra metade não teve coragem de denunciar e evitar uma situação daquelas. O caso desta rapariga que “estava sempre muito triste, não brincava, lanchava na casa de banho para não ser incomodada e um dos melhores momentos do seu dia era na sala de aula, exceto quando participava e era gozada” foi alertado por uma professora. Atualmente “mudou de escola, na qual brinca, tem amigos e é completamente diferente” porque não há palavras que descrevam “a alegria de vê-la feliz”, confessou o Agente Rodrigues ao labor.
“A internet é a nova parede da casa de banho”
Uma das maiores preocupações, nos dias de hoje, “é o cyberbullying porque é difícil descobrirmos quem são os autores”, assumiu o agente. Neste tipo de casos, “um rapaz, há uns tempos, gostava de uma rapariga mas como não foi correspondido começou a tratá-la mal, difamá-la e injuriá-la na rede social Facebook”. O encarregado de educação da vítima entrou em contacto com os agentes mas ao mesmo tempo “os amigos dela começaram a dar ao agressor o mesmo tratamento e gerou-se a confusão”.
Para Clara Estima, “a internet é a nova parede da casa de banho, onde escreviam todo o tipo de coisas sobre as pessoas”. Desta forma, “é preciso aprender a linguagem da internet e alertar a juventude para os perigos (e-mails anónimos, falta de contacto direto, mensagens falsas, roubo de identidade, grupos de intrigas, entre outros)”.
Os alunos “veem-nos mais como amigos do que polícias” e sempre que “têm problemas em casa ou têm conhecimento de casos de furto, iniciação em estupefacientes, bullying e outros na escola vêm ter connosco”, assumiu o Agente Rodrigues.
As palestras do ponto de vista policial são uma das maneiras de combater estas e outras problemáticas nas escolas. Num balanço desde 1997, ano em que integrou o PES nas escolas sanjoanenses, “é complicado mas dá-me muito gosto e adoro trabalhar com a juventude”, por isso “ando sempre um passo atrás deles” para resolver os seus problemas, confidenciou o agente ao labor.
Agrupamentos preparados para combater problemas
A disciplina “Educação para a Cidadania” lecionada semanalmentepelos diretores de turma do 5.º ao 9.º ano de escolaridade é uma das formas dos três agrupamentos sanjoanenses informarem, prevenirem e mediarem situações de caráter disciplinar.
Os diretores dos agrupamentos Serafim Leite, Anabela Brandão, João da Silva Correia, Margarida Violante, e Oliveira Júnior, Mário Coelho, asseguram que nas suas escolas os funcionários, professores e diretores de turma estão preparados para atuar em conjunto com a direção, os pais e os agentes do PES sobre atos indisciplinares. Assim como, têm uma psicóloga que acompanha a orientação vocacional e os problemas pessoais e sociais dos alunos e dos familiares.
De acordo com Anabela Brandão, o agrupamento Serafim Leite não tem qualquer registo de casos de bullying mas “por vezes os alunos confundem brincadeiras de mau gosto” com esta problemática. A diretora assumiu que “o nosso lema é olhar para cada aluno de forma particular e em cada situação amparar e incentivar”, para que “todos possam trilhar o seu caminho com o objetivo de alcançarem o sucesso com todas as condições de segurança”.
Por sua vez, Margarida Violante, garantiu que o bullying “não é um problema preocupante para o agrupamento mas já fomos confrontados com situações dessa natureza”. Especificamente, no início deste ano letivo “houve registo de dois casos, ambos de caráter físico, que chegaram ao conhecimento da direção através do conhecimento dado pelo aluno agredido ao diretor de turma”, revelou ao labor. Além da parceria com o PES, o agrupamento João da Silva Correia estabeleceu um protocolo com a Associação Ecos Urbanos que pretende “simultaneamente levar os alunos a refletirem sobre a sua conduta, promover a realização de tarefas em prol da comunidade e fomentar a sua auto-estima”, explicou Margarida Violante. Ressalvou ainda, “não podemos esquecer que o bullying é antes de mais um problema social, logo a única forma de chegar até ele será sempre através de um trabalho de equipa que para além da escola tem necessariamente de envolver a família e a comunidade”.
A “Equipa de Disciplina e Gestão de Conflitos” do agrupamento Oliveira Júnior é constituída por professores e foi criada para “intervir em situações com alguma gravidade”. Apesar do incidente entre três alunos, no ano passado, “o bullying não constitui um problema a ser destacado no nosso agrupamento mas continuamos atentos e interventivos sobre qualquer situação que possa ocorrer”, assumiu Mário Coelho ao labor.

Diana Familiar

Grupo de autoridades firma metas para melhorar sistema prisional

O programa “Segurança sem Violência”, criado depois de uma série de crimes dentro do presídio maranhense de Pedrinhas, divulgou compromissos que autoridades de diversas pastas e órgãos deverão cumprir até o fim de 2015 para melhorar o sistema prisional do país. O plano de metas distribui responsabilidades ao Conselho Nacional do Ministério Público, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Ministério da Justiça e à Ordem dos Advogados do Brasil, além do Colégio Nacional dos Defensores Gerais (Condege) e do conselho de secretários estaduais de Justiça e Administração Penitenciária (Consej).
São oito diretrizes que misturam ações já existentes com novas medidas e tentativas de acelerar mudanças legislativas com propostas paradas no Congresso. Há previsão de obras para novos estabelecimentos prisionais — responsabilidade dos estados e do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), ligado ao Ministério da Justiça —, mas a maioria das metas é de curto prazo — de até seis meses.
Nesse grupo, estão o diagnóstico sobre reformas e construções de unidades prisionais, que deverá ser coordenado pelo Consej; a ampliação de mutirões carcerários organizados pelo CNJ (serão ao menos 12 por ano, enquanto em 2013 só houve visitas a cinco estados) e a criação de mais oficinas para que presos possam trabalhar, custeadas pelo Depen e pelos estados.
O CNJ e o CNMP planejam editar uma resolução para ampliar o uso de medidas cautelares alternativas à prisão. E o CNJ ainda deverá organizar uma espécie de “cursinho” para magistrados de todo o país, com aulas de “sensibilização para aplicação de cautelares alternativas”. Na mesma linha, o Ministério da Justiça promete apoiar um anteprojeto que obrigaria juízes a justificar decisões em que mantêm prisões em flagrante ou decidem por prisões preventivas. O texto foi proposto pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal.
Também se espera, como providência urgente, que o Legislativo aprove a implantação da chamada “plea bargaining”, negociação entre acusação e réu antes da instrução de Ação Penal sempre que os crimes imputados tenham penas inferiores a oito anos de reclusão. O apoio também será dado a um projeto de lei no Senado que pretende evitar a revista vexatória para quem visita as prisões.
Clique aqui para ler a íntegra do relatório.
Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2014

VII Encontro Direito e Psicanálise - 03 de junho - 19h

psicanaliseVII.jpg

quarta-feira, 28 de maio de 2014

Garoto suspeito de 9 estupros é solto por falta de local para cumprir pena

Adolescente é suspeito de cometer nove estupros em Luziânia, Goiás (Foto: Reprodução/TV Anhanguera)
Um adolescente de 17 anos suspeito de cometer nove estupros foi liberado do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) em Luziânia, no Entorno do Distrito Federal, por decisão da Justiça. Segundo a medida, o local não tem condição de abrigar o menor, pois não possui ala de isolamento, e o garoto não pode ficar na mesma área que os outros internos, por haver riscos. A mãe do adolescente, porém, não concorda com a soltura do filho: "Morro de medo. Estou levando ele para a casa da minha filha. Eu tenho até dó dela, porque minha filha tem dois bebezinhos".
Ao todo, o adolescente ficou 45 dias internado. Como não há ala de isolamento no Case, ele permaneceu em uma sala do setor administrativo. Nesse período, o garoto não participou de nenhuma atividade educativa.
Segundo uma funcionária do centro socioeducativo que não quis ser identificada, laudos apontam que o adolescente sofre de vários transtornos psiquiátricos e não deveria ser solto. "Com certeza, ele não está preparado para voltar ao convívio social, pois a gente não conseguiu desenvolver um trabalho com ele, devido ao processo de greve. E, além do trabalho desenvolvido aqui, ele precisaria de outros tipos de acompanhamentos", afirmou.
Além do menor, outros nove adolescentes infratores foram liberados por causa da falta de estrutura do local. A situação do Case piorou após uma rebelião há cerca de duas semanas, quando internos destruíram duas alas, e a capacidade do prédio diminuiu ainda mais.
A coordenação do centro informou que havia comunicado ao Grupo Executivo de Apoio a Crianças e Adolescentes que a unidade não tinha condições de abrigar o menor. Como não obteve resposta do órgão, o Case recorreu ao Ministério Público, que pediu à Justiça a liberação do adolescente.
Mesmo com a decisão judicial, o presidente do grupo de apoio, André Luis Gomes Schroder, alega que o Case de Luziânia tem condições para internar o garoto. Schroder informou ainda que o menor estava instalado de forma provisória apenas enquanto as alas destruídas na rebelião passavam por reforma.

Plenário aprova PEC do Trabalho Escravo

Emenda à Constituição que prevê a expropriação de terra rural e urbana onde houver trabalho análogo à escravidão foi aprovada por unanimidade em dois turnos de votação
Inácio Arruda, Ana Amélia, Walter Pinheiro e Lídice da Mata em Plenário, após a aprovação da emenda constitucional Foto: Moreira Mariz
O Plenário aprovou ontem por unanimidade, após 15 anos de tramitação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57A/1999, que prevê a expropriação de imóveis rurais ou urbanos em que se verifique a prática de trabalho escravo. A proposta, que altera o artigo 243 da Constituição, será promulgada em sessão solene em 5 de junho. A PEC teve 59 votos favoráveis no primeiro turno e 60 no segundo.
A definição de trabalho escravo, porém, depende de regulamentação, já que foi inserida na PEC a expressão “na forma da lei”. O relatório aprovado é de Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). O projeto de lei que vai regulamentar a expropriação (PLS 432/2013), relatado por Romero Jucá (PMDB-RR), deve ser votado na próxima semana.
— É um compromisso feito em Plenário votar a lei que regulamenta a forma como será classificado e punido [o trabalho escravo] — disse Jucá.
Além de diferenciar o descumprimento da lei trabalhista do trabalho escravo, o projeto disciplina o processo de expropriação, exigindo a observância da lei processual civil. O texto também vincula a expropriação ao trânsito em julgado de sentença contra o proprietário — a redução à condição análoga à de escravo é crime, de acordo com o Código Penal.
Presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), Ana Rita (PT-ES) defendeu mais debate sobre a proposta.
— A regulamentação não pode significar retrocesso. Nosso entendimento é de que tem retrocesso — disse.
Apesar de cautelosa, Ana Rita disse que a PEC deve assegurar dignidade aos trabalhadores. Ela ressaltou que as propriedades envolvidas com trabalho escravo serão destinadas à reforma agrária ou à moradia popular.
Para Walter Pinheiro (PT-BA), os efeitos da emenda constitucional são imediatos.
— Não há por que cessar os efeitos da PEC, ou retardar a consagração dos direitos. A regulamentação não poderá reduzir o escopo da PEC, que tem aplicação imediata .
Para o presidente do Senado, Renan Calheiros, a aprovação é uma vitória da sociedade.
— É uma vitória cheia de significados. A violação do direito ao trabalho digno incapacita a vítima de fazer escolhas de acordo com a sua livre determinação. O Senado resgata uma dívida com o Brasil — afirmou.
Para o líder do DEM, José Agripino (RN), a emenda vai colocar o Brasil em posição de destaque na reunião da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em junho.
Kátia Abreu (PMDB-TO) também saudou a aprovação  e disse que os responsáveis por trabalho escravo “merecem ser punidos radicalmente”.
Para Jayme Campos (DEM-MT), a proposta é um avanço e a regulamentação trará segurança jurídica ao evitar a expropriação “irresponsável”.
Paulo Davim (PV-RN) afirmou que o trabalho escravo é uma prática anacrônica que “não se coaduna com os caminhos seguidos pelo Brasil”.
A decisão também foi saudada por Ana Amélia (PP-RS), Anibal Diniz (PT-AC), Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), Eduardo Amorim (PSC-SE), Eduardo Suplicy (PT-SP), Humberto Costa (PT-PE), Inácio Arruda (PCdoB-CE), José Pimentel (PT-CE), Lídice da Mata (PSB-BA), Marcelo Crivella (PRB-RJ), Paulo Paim (PT-RS), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Waldemir Moka (PMDB-MS).
Jornal do Senado

Número homicídios no PR cresce 55% em dez anos

O número de homicídios no Paraná aumentou 55% entre 2002 e 2012. O levantamento faz parte da prévia da nova versão do Mapa da Violência, coordenada por Júlio Jacobo Waiselfisz, da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso). O estudo, que será lançado integralmente no final de junho, mostra ainda que o Brasil registrou em 2012 o maior número absoluto de assassinatos e a taxa mais alta de homicídios desde 1980. Nada menos do que 56.337 pessoas foram mortas naquele ano, um acréscimo de 7,9% frente a 2011.
A taxa de homicídios, que leva em conta o crescimento da população, aumentou 7%, totalizando 29 vítimas fatais para cada 100 mil habitantes. O levantamento é baseado no Sistema de Informações de Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde, que tem como fonte os atestados de óbito emitidos em todo o país.
 Em entrevista à Gazeta do Povo, Waiselfisz afirmou que a falta de um plano nacional de enfrentamento da violência tem sido um dos motivos do aumento dos assassinatos. "É um alerta sério que se tudo continuar igual, haverá ainda mais homicídios. Todo mundo fala em reforma da segurança, desmilitarização, reforma do código penal, mas nada sai do papel. Até agora, o enfrentamento é pontual."
Equilíbrio
Para Waiselfisz, o Brasil vive um "equilíbrio instável", em que alguns estados obtêm avanços, mas outros tropeçam. Os dados mais recentes mostram que só cinco unidades da federação conseguiram reduzir suas taxas de homicídios de 2011 para 2012. Dois deles - Rio de Janeiro e Espírito Santo - se mantiveram praticamente estáveis, com quedas de 0,3% e 0,4%, respectivamente. Os outros três foram Alagoas, com retração de 10,4%; Paraíba, com 6,2%; e Pernambuco, com 5,1%. Ainda assim eles continuam entre os dez estados com maiores taxas de homicídio do país.
São Paulo apareceu na outra ponta. Entre 2011 e 2012, registrou alta de 11,3%, mas segue com a segunda menor taxa do país. Considerando um período maior, de 2002 a 2012, os dados do estado ainda são positivos, pois houve queda de 60% na taxa. Nesse período, o índice do Rio caiu 50%. Na média brasileira, a alta nesses dez anos foi de 2,1%. Para o sociólogo, a análise desses dados comprova que os dois estados tiveram êxito em suas ações de segurança pública, mas que ainda é preciso fazer ajustes.
Migração
O sociólogo Júlio Jacobo Waiselfisz destaca ainda que a onda de violência migrou de estados como São Paulo e Rio de Janeiro para outros, como o Paraná, um fenômeno visto também das capitais para o interior. Segundo ele, o crescimento econômico chegou e, junto com ele, a criminalidade. "Os estados estavam despreparados. Houve êxodo de bandidagem em estados desprotegidos", explicou. Segundo Waiselfisz, as taxas de assassinatos em capitais e grandes municípios diminuíram 20,9%, no período de 2003 a 2012, enquanto as de municípios menores cresceram 23,6%.
Waiselfisz critica também o sistema de produção de provas brasileiro e ressalta que a impunidade é um fator fundamental para que os crimes cresçam. "Por estimativa, sabe-se que no Brasil a taxa de condenação por homicídios gira em torno de 3%, 4%. Não há um sistema de produção de justiça criminal no país", comentou.
Segundo o governo do estado, índice de assassinatos caiu no Paraná
A Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná (Sesp) afirmou, por meio de nota, que analisará a metodologia do estudo Mapa da Violência para poder se posicionar com precisão sobre os dados. Além disso, a secretaria informou que os dados oficiais sobre estatísticas criminais do Paraná são produzidos e divulgados pela Coordenadoria de Análise e Planejamento Estratégico (Cape) da pasta.
De acordo com o texto da secretaria, em 2013, o Paraná registrou o menor número de assassinatos cometidos em todo o Estado desde que a atual série histórica começou a ser divulgada, em 2007. Com os índices do ano passado, o Paraná está com uma taxa de 23,36 homicídios dolosos a cada 100 mil habitantes, abaixo da média nacional, que é de 24,3. "No ano passado foram 2.572 homicídios dolosos, o que representa uma queda de mais de 21% quando comparado com o ano de 2010", explica o texto, ressaltando que as informações oficiais do governo estadual são atuais.
Segundo a pasta, reduções nessa modalidade de crime foram registradas em grandes centros urbanos do Paraná, como na capital (-29,3%) e na Região Metropolitana de Curitiba (-27,1%). "O mesmo ocorreu com municípios na faixa de fronteira, como Cascavel (-25,7%) e Foz do Iguaçu (-29,4%)". De acordo com a Sesp, Londrina também teve diminuição de 32,3% no índice de homicídios dolosos.

Fonte: DIEGO RIBEIRO, COM AGÊNCIA O GLOBO

Permissão de acusado não autoriza polícia a fazer busca e apreensão

A polícia só pode fazer busca e apreensão em residências com mandado judicial. A regra não pode ser quebrada nem mesmo se o dono da casa autorizar a entrada dos oficiais, pois não existe previsão constitucional que ampare busca policial em domicílio feita com a permissão apenas do investigado. O argumento levou a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a derrubar a condenação de um detento flagrado, durante o trabalho externo, na posse de drogas. Após ser abordado, ele levou os policiais até sua casa, onde foi encontrada mais cocaína. Para o tribunal, o consentimento se deu sob flagrante constrangimento. 
O relator das Apelações, desembargador Diógenes Hassan Ribeiro, disse que o consentimento para entrar na residência — como se refere o artigo 5º, inciso XI, da Constituição — não autoriza buscas sem determinação judicial. Caso contrário, os Mandados de Busca e Apreensão seria dispensáveis, já que a polícia poderia conseguir, extrajudicialmente, o "consentimento" do proprietário.
"Ora, se a Constituição estabelece que a casa é asilo inviolável, isso significa dizer que apenas e tão-somente em estrita observância dos casos previstos em lei é que se pode proceder ao ingresso na residência alheia. Entre tais hipóteses, a mera suspeita de prática de ilícito criminal não é apta a relativizar o direito fundamental à inviolabilidade de domicílio", escreveu no acórdão.
Embora a droga e os objetos apreendidos na casa do acusado estejam "contaminados" pela ilegalidade, ressaltou o relator, tal não anula o processo, pois a busca pessoal foi revestida de legalidade, face às fundadas suspeitas de envolvimento com drogas. No entanto, frisou, não é possível manter uma condenação por tráfico apenas com base na palavra dos policiais, na ausência de outros elementos de prova.
"É verdade, e isso fica confirmado, que no Brasil se investiga de menos — e mal — e se acusa demais — e mal —, crendo que o Poder Judiciário, o guardião das liberdades, que detém — ou deve deter — o atributo da imparcialidade, deva se compadecer com acusações de fatos graves que não apresentam prova clara, esclarecedora, definitiva, da versão acusatória. No caso dos autos, impunha-se maior e melhor investigação", afirmou. O acórdão foi lavrado na sessão de 15 de maio.
A denúncia
Um casal de detentos do regime semiaberto, em regime de trabalho externo, foi acusado pela polícia de comercializar drogas perto de um hospital e de ginásios de esportes. A atividade do casal, que trabalhava em serviços de limpeza e manutenção na prefeitura de Vacaria, na Serra gaúcha, gerou várias denúncias à policia.

Em abordagem em junho de 2013, os policiais encarregados da investigação encontraram cinco volume de cocaína na roupa do acusado. Após a apreensão, ele e a mulher foram levados à sua residência, onde a polícia efetuou novas buscas. O laudo registrou que foram encontradas no local outras 250 gramas de cocaína. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, que acabou derrubada pela concessão de Habeas Corpus.
Com base no inquérito policial, o casal foi denunciado pelo Ministério Público estadual como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, combinado com o artigo 40, incisos III e VI, da mesma Lei, na forma do artigo 69 e 29 e 61, inciso I — todos do Código Penal. Em síntese: se associar para promover a venda de drogas em locais de grande circulação, como ginásios, visando jovens e adolescentes.
Em alegações escritas entregues durante a fase de instrução, o MP reformulou a denúncia. Requereu a condenação do réu às sanções do artigo 33, combinado com o artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06, e artigo 61, inciso I, do Código Penal. Ou seja, vender droga nestes locais, de forma reincidente. O MP também pediu a absolvição da mulher do acusado, por falta de provas, como dispõe o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
A defesa, preliminarmente, afirmou que a abordagem foi ilegal e que não houve ordem judicial que autorizasse o ingresso dos policiais na residência dos réus. Assim, em razão da prisão estar em desconformidade com os requisitos legais, se faz presente a teoria dos ‘‘frutos da árvore envenenada’’, o que contamina todo o material probatório.
No mérito, afirmou que não há provas de que o réu traficava, sendo o depoimento dos policiais insuficiente para embasar uma condenação. Pediu a absolvição do réu por falta de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação do delito para o de uso de drogas.
A sentença
A juíza de Direito Anelise Boeira Varaschin Mariano da Rocha, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Vacaria, afirmou, na sentença, que o tráfico de drogas é crime permanente, que não exige prévio Mandado de Busca e Apreensão para ingresso em residência. A permissão vem expressa nos termos do artigo 5º., inciso XI, da Constituição. O dispositivo diz que ninguém pode entrar na residência sem consentimento do morador, em função do seu caráter inviolável, "salvo em caso de flagrante delito ou desastre".

Além disso, flagrado de posse da droga, o próprio acusado franqueou a residência do casal para que os policiais fizessem busca e levantamento. Logo, emendou, no tocante a este aspecto, não se poderia falar em ilegalidade.
Com relação ao mérito, a juíza, com base nos autos e em depoimentos, se convenceu de que não existiam provas para condenar a mulher do réu. Este, ao contrário, mantinha em depósito e vendia cocaína. O próprio relatório da investigação — destacou — indica que os usuários chegavam de carro no ginásio para contatá-lo, saindo logo em seguida.
Ao fim e ao cabo, a julgadora condenou o réu à pena de cinco anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, à razão mínima legal. A sentença ainda decretou a perda de pequenos valores em dinheiro, celulares e o automóvel Santana, de propriedade do filho do réu, usado no comércio de drogas.
Acusação e defesa entraram com Apelação no TJ-RS. A primeira, pedindo aumento de pena, em função do comércio da droga ter se realizado perto de ginásios e hospitais, como dispõe o artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06. A segunda, arguindo preliminar de nulidade em razão do ingresso ilegal dos policiais na casa do acusado.
Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler o acórdão de Apelação. 
Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2014.

terça-feira, 27 de maio de 2014

Manicômio Judiciário: Da Memória Interrompida ao Silêncio da Loucura


Descrição
 
Quando a aspereza da vida nos sufoca, já não se trata de ver, mas de fazer, pois a realidade se inventa e se produz. A originalidade do livro de Elza Ibrahim, que teve início na universidade, é o processo em que esta pesquisa foi sendo construída, buscando nesta fecunda articulação teórico-prática, atenuar o sofrimento psicossocial dos pacientes internados no Manicômio Judiciário.
Ao passar a palavra aos ¿desconhecidos¿, que facilmente podemos nomear como socialmente invisíveis, Elza devolve a todos um olhar que possibilita ao outro o reconhecimento de ser sujeito. Caminhando na tênue fronteira que divide o trabalho acadêmico (de pesquisa) e o da militância (da ação) Elza consegue um equilíbrio não apenas desejável como exemplar, para todos aqueles que acreditam no compromisso ético/social que a pesquisa deve ter.


 
Dados técnicos
 
ISBN: 978-85-8192-341-3
Número de páginas: 182
Edição: 1.ª
Ano da Edição: 2014

Quanto mais presos, maior o lucro

Em janeiro do ano passado (2013), assistimos ao anúncio da inauguração da “primeira penitenciária privada do país”, em Ribeirão das Neves, região metropolitana de Belo Horizonte, Minas Gerais. Porém, prisões “terceirizadas” já existem em pelo menos outras 22 localidades, a diferença é que esta de Ribeirão das Neves é uma PPP (parceria público-privada) desde sua licitação e projeto, e as outras eram unidades públicas que em algum momento passaram para as mãos de uma administração privada. Na prática, o modelo de Ribeirão das Neves cria penitenciárias privadas de fato, nos outros casos, a gestão ou determinados serviços são terceirizados, como a saúde dos presos e a alimentação.
Hoje existem no mundo aproximadamente 200 presídios privados, sendo metade deles nos Estados Unidos. O modelo começou a ser implantado naquele país ainda nos anos 1980, no governo Ronald Reagan, seguindo a lógica de aumentar o encarceramento e reduzir os custos, e hoje atende a 7% da população carcerária. O modelo também é bastante difundido na Inglaterra – lá implantado por Margareth Thatcher – e foi fonte de inspiração da PPP de Minas, segundo o governador do estado Antônio Anastasia. Em Ribeirão das Neves o contrato da PPP foi assinado em 2009, na gestão do então governador Aécio Neves.
O slogan do complexo penitenciário de Ribeirão das Neves é “menor custo e maior eficiência”, mas especialistas questionam sobretudo o que é tido como “eficiência”. Para Robson Sávio, coordenador do Núcleo de Estudos Sociopolíticos (Nesp) da PUC-Minas e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, essa eficiência pode caracterizar um aumento das prisões ou uma ressocialização de fato do preso. E ele acredita que a privatização tende para o primeiro caso. Entre as vantagens anunciadas está, também, a melhoria na qualidade de atendimento ao preso e na infra-estrutura dos presídios.
Bruno Shimizu e Patrick Lemos Cacicedo, coordenadores do Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo questionam a legalidade do modelo. Para Bruno “do ponto de vista da Constituição Federal, a privatização das penitenciárias é um excrescência”, totalmente inconstitucional, afirma, já que o poder punitivo do Estado não é delegável. “Acontece que o que tem impulsionado isso é um argumento político e muito bem construído. Primeiro se sucateou o sistema penitenciário durante muito tempo, como foi feito durante todo um período de privatizações, (…) para que então se atingisse uma argumentação que justificasse que esses serviços fossem entregues à iniciativa privada”, completa.
Laurindo Minhoto, professor de sociologia na USP e autor de Privatização de presídios e criminalidade, afirma que o Estado está delegando sua função mais primitiva, seu poder punitivo e o monopólio da violência. O Estado, sucateado e sobretudo saturado, assume sua ineficiência e transfere sua função mais básica para empresas que podem realizar o serviço de forma mais “prática”. E essa forma se dá através da obtenção de lucro.
Patrick afirma que o maior perigo desse modelo é o encarceramento em massa. Em um país como o Brasil, com mais de 550 mil presos, quarto lugar no ranking dos países com maior população carcerária do mundo e que em 20 anos (1992-2012) aumentou essa população em 380%, segundo dados do DEPEN, só tende a encarcerar mais e mais. Nos Estados Unidos, explica, o que ocorreu com a privatização desse setor foi um lobby fortíssimo pelo endurecimento das penas e uma repressão policial ainda mais ostensiva. Ou seja, começou a se prender mais e o tempo de permanência na prisão só aumentou. Hoje, as penitenciárias privadas nos EUA são um negócio bilionário que apenas no ano de 2005 movimentou quase 37 bilhões de dólares.
Pátio da penitenciária de Ribeirão de Neves, MG. Foto: Peu Robles
Pátio da penitenciária de Ribeirão de Neves, MG. Foto: Peu Robles

Como os presídios privados lucram

Nos documentos da PPP de Neves disponíveis no site do governo de Minas Gerais,  fala-se inclusive no “retorno ao investidor”, afinal, são empresas que passaram a cuidar do preso e empresas buscam o lucro. Mas como se dá esse retorno? Como se dá esse lucro?
Um preso “custa” aproximadamente R$ 1.300,00 por mês, podendo variar até R$ 1.700,00, conforme o estado, numa penitenciária pública. Na PPP de Neves, o consórcio de empresas recebe do governo estadual R$ 2.700,00 reais por preso por mês e tem a concessão do presídio por 27 anos, prorrogáveis por 35. Hamilton Mitre, diretor de operações do Gestores Prisionais Associados (GPA), o consórcio de empresas que ganhou a licitação, explica que o pagamento do investimento inicial na construção do presídio se dá gradualmente, dissolvido ao longo dos anos no repasse do estado. E o lucro também. Mitre insiste que com o investimento de R$ 280 milhões – total gasto até agora – na construção do complexo esse “payback”, ou retorno financeiro, só vem depois de alguns anos de funcionamento ou “pleno vôo”, como gosta de dizer.
Especialistas, porém, afirmam que o lucro se dá sobretudo no corte de gastos nas unidades. José de Jesus Filho, assessor jurídico da Pastoral Carcerária, explica: “entraram as empresas ligadas às privatizações das estradas, porque elas são capazes de reduzir custos onde o Estado não reduzia. Então ela [a empresa] ganha por aí e ganha muito mais, pois além de reduzir custos, percebeu, no sistema prisional, uma possibilidade de transformar o preso em fonte de lucro”.
Para Shimizu, em um país como o Brasil, “que tem uma das mais altas cargas tributárias do mundo”, não faz sentido cortar os gastos da população que é “justamente a mais vulnerável e a que menos goza de serviços públicos”. No complexo de Neves, os presos têm 3 minutos para tomar banho e os que trabalham, 3 minutos e meio. Detentos denunciaram que a água de dentro das celas chega a ser cortada durante algumas horas do dia.

O cúmulo da privatização

Outra crítica comum entre os entrevistados foi o fato de o próprio GPA oferecer assistência jurídica aos detentos. No marketing do complexo, essa é uma das bandeiras: “assistência médica, odontológica e jurídica”. Para Patrick, a função é constitucionalmente reservada à Defensoria, que presta assistência gratuita a pessoas que não podem pagar um advogado de confiança. “Diante de uma situação de tortura ou de violação de direitos, essa pessoa vai buscar um advogado contratado pela empresa A para demandar contra a empresa A. Evidentemente isso tudo está arquitetado de uma forma muito perversa”, alerta.
Segundo ele, interessa ao consórcio que, além de haver cada dia mais presos, os que já estão lá sejam mantidos por mais tempo. Uma das cláusula do contrato da PPP de Neves estabelece como uma das “obrigações do poder público” a garantia “de demanda mínima de 90% da capacidade do complexo penal, durante o contrato”. Ou seja, durante os 27 anos do contrato pelo menos 90% das 3336 vagas devem estar sempre ocupadas. A lógica é a seguinte: se o país mudar muito em três décadas, parar de encarcerar e tiver cada dia menos presos, pessoas terão de ser presas para cumprir a cota estabelecida entre o Estado e seu parceiro privado. “Dentro de uma lógica da cidadania, você devia pensar sempre na possibilidade de se ter menos presos e o que acontece ali é exatamente o contrário”, afirma Robson Sávio.
Para ele, “na verdade não se está preocupado com o que vai acontecer depois, se está preocupado com a manutenção do sistema funcionando, e para ele funcionar tem que ter 90% de lotação, porque se não ele não dá lucro”.

Para garantir a lei, a ordem e a imagem

Sala de controle do presídio privado: aqui não entra quem for do PCC. Foto; Peu Robles
Sala de controle do presídio privado: aqui não entra quem for do PCC. Foto; Peu Robles
Na foto, o complexo de Neves é realmente diferente das penitenciárias públicas. É limpo, organizado e altamente automatizado, repleto de câmeras, portões que são abertos por torres de controle, etc, etc, etc. Mas que tipo de preso vai pra lá? Hamilton Mitre, diretor do GPA afirma que “não dá pra falar que o Estado coloca os presos ali de forma a privilegiar o projeto”.
No entanto, Murilo Andrade de Oliveira, subsecretário de Administração Penitenciária do Estado de Minas, diz exatamente o contrário: “nós estabelecemos inicialmente o critério de que [pode ir para a PPP] qualquer preso, podemos dizer assim, do regime fechado, salvo preso de facção criminosa – que a gente não encaminha pra cá – e preso que tem crimes contra os costumes, estupradores. No nosso entendimento esse preso iria atrapalhar o projeto”.
Na visão dos outros entrevistados, a manipulação do perfil do preso pode ser uma maneira de camuflar os resultados da privatização dos presídios. “É muito fácil fazer desses presídios uma janela de visibilidade: ‘olha só como o presídio privado funciona’, claro que funciona, há todo um corte e uma seleção anterior”, diz Bruno Shimizu.
Robson Sávio explica que presos considerados de “maior periculosidade”, “pior comportamento” ou que não querem trabalhar ou estudar são mais difíceis de ressocializar, ou seja, exigiriam investimentos maiores nesse sentido. Na lógica do lucro, portanto, eles iriam mesmo atrapalhar o projeto.
Se há rebeliões, fugas ou qualquer manifestação do tipo, o consórcio é multado e perde parte do repassa de verba. Por isso principalmente o interesse em presos de “bom comportamento”. O subsecretário Murilo afirma ainda que os que não quiserem trabalhar nem estudar podem ser “devolvidos” às penitenciárias públicas: “o ideal seria ter 100% de presos trabalhando, esse é nosso entendimento. Agora, tem presos que realmente não querem estudar, não querem trabalhar, e se for o caso, posteriormente, a gente possa tirá-los (sic), colocar outros que queiram trabalhar e estudar porque a intenção nossa é ter essas 3336 vagas aqui preenchidas com pessoas que trabalhem e estudem”.
Hoje, na PPP de Ribeirão das Neves ainda não são todos os presos que trabalham e estudam e os que têm essa condição se sentem privilegiados em relação aos outros. A reportagem só pôde entrevistar presos no trabalho ou durante as aulas, não foi permitido falar com outros presos, escolhidos aleatoriamente. Foram mostradas todas as instalações da unidade 2 do complexo, tais como enfermaria, oficinas de trabalho, biblioteca e salas de aula, mas não pudemos conversar com presos que não trabalham nem estudam e muito menos andar pelos pavilhões, chamados, no eufemismo do luxo de Neves, de “vivências”.

O trabalho do preso: 54% mais barato

O Estado e o consórcio buscam empresas que se interessem com o trabalho do preso. As empresas do próprio consórcio não podem contratar o trabalho deles a não ser para cuidar das próprias instalações da unidade, como elétrica e limpeza. Então o lucro do consórcio não vem diretamente do trabalho dos presos, mas sim do repasse mensal do estado.
Mas a que empresa não interessaria o trabalho de um preso? As condições de trabalho não são regidas pela CLT, mas sim pela Lei de Execução Penal (LEP), de 1984. Se a Constituição Federal de 1988 diz que nenhum trabalhador pode ganhar menos de um salário mínimo, a LEP afirma que os presos podem ganhar ¾ de um salário mínimo, sem benefícios. Um preso sai até 54% mais barato do que um trabalhador não preso assalariado e com registro em carteira.
O professor Laurindo Minhoto explica: “o lucro que as empresas auferem com esta onda de privatização não vem tanto do trabalho prisional, ou seja, da exploração da mão de obra cativa, mas vem do fato de que os presos se tornaram uma espécie de consumidores cativos dos produtos vendidos pela indústria da segurança e da infra-estrutura necessária à construção de complexos penitenciários”.
Helbert Pitorra, coordenador de atendimento do GPA, na prática, quem coordena o trabalho dos presos, orgulha-se que o complexo está virando um “pólo de EPIs” (equipamentos de proteção individual), ou seja, um pólo na fabricação de equipamentos de segurança. “Eles fabricam dentro da unidade prisional sirenes, alarmes, vários circuitos de segurança, (…) calçados de segurança como coturnos e botas de proteção (…), além de uniformes e artigos militares”.
O que é produzido ali dentro, em preços certamente mais competitivos no mercado alimenta a própria infra-estrutura da unidade. A capa dos coletes à prova de balas que os funcionários do GPA usam é fabricada ali dentro mesmo, a módicos preços, realizados por um preso que custa menos da metade de um trabalhador comum a seu empregador.
Em abril deste ano, o Governo de Minas Gerais foi condenado por terceirização ilícita no presídio de Neves. A Justiça do Trabalho confirmou a ação civil pública do Ministério Público do Trabalho e anulou várias das contratações feitas pelo GPA.
“Entre os postos de trabalho terceirizados estão atividades relacionadas com custódia, guarda, assistência material, jurídica e à saúde, uma afronta à Lei 11.078/04 que classifica como indelegável o poder de polícia e também a outros dispositivos legais. Além de ser uma medida extremamente onerosa para os cofres públicos, poderá dar azo a abusos sem precedentes”, disse o procurador que atuou no caso, Geraldo Emediato de Souza, ao portal mineiro Hoje em dia.

Panorama final

Como na maioria das penitenciárias, as visitas do Complexo passam por revista vexatória. A., mulher de um detento que preferiu não se identificar, entregou à reportagem uma carta dos presos e explicou como é feita a revista: “temos que tirar a roupa toda e fazer posição ginecológica, agachamos três vezes ou mais, de frente e de costas, temos que tapar a respiração e fazer força. Depois ainda sentamos num banco que detecta metais”. Na mesma carta entregue por A., os presos afirmam que os diretores do presídio já têm seus “beneficiados”, que sempre falam “bem da unidade” à imprensa, e são, invariavelmente, os que trabalham ou estudam.
Na carta, eles ainda afirmam que na unidade já há presos com penas vencidas que não foram soltos ainda. Fontes que também não quiseram se identificar insistem que o consórcio da PPP já “manda” na vara de execuções penais de Ribeirão das Neves.
José de Jesus filho, da Pastoral Carcerária, não vê explicação para a privatização de presídios que não a “corrupção”.Tem seus motivos. Em maio de 2013, a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) foram alvo de ações por corrupção e má utilização de recursos públicos. Na ação da CPTM foi citado o ex-diretor, Telmo Giolito Porto, hoje à frente do consórcio da PPP de Ribeirão das Neves, assim como a empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Gerais LTDA., que faz parte do mesmo consórcio.
Nesse sentido, Robson Sávio alerta: “será que o estado quando usa de tanta propaganda para falar de um modelo privado ele não se coloca na condição de sócio-interesseiro nos resultados e, portanto, se ele é sócio-interesseiro ele também pode maquiar dados e esconder resultados, já que tudo é dado e planilha? Esse sistema ainda tem muita coisa que precisa ser mais transparente e melhor explicada”.

Pelo Brasil

O modelo mineiro de PPP já inspirou projetos semelhantes no Rio Grande do Sul, em Pernambuco e no Distrito Federal. As licitações já aconteceram ou estão abertas e, em breve, as penitenciárias começarão a ser construídas. O governo do Estado de São Paulo e a Secretaria de Administração Penitenciária também pretendem lançar em breve um edital para a construção de um grande complexo no Estado, com capacidade para 10.500 presos. O governador Geraldo Alckmin já fez consultas públicas e empresas já se mostraram interessadas no projeto.
No Ceará, uma decisão judicial obrigou à iniciativa privada devolver a gestão de penitenciárias para o Governo do estado. No Paraná, o próprio Governo decidiu retomar a administração de uma série de penitenciárias, após avaliar duas questões: a jurídica e a financeira.

Os entrevistados dão um outro alerta: nesse primeiro momento, vai se investir muito em marketing para que modelos como o de Neves sejam replicados Brasil afora. Hamilton Mitre diz que a unidade será usada como um “cartão de visitas” e fontes afirmam que o modelo de privatização de presídios será plataforma de campanha de Aécio Neves, candidato à presidência nas eleições do fim deste ano.No Brasil, país do “bandido bom é bandido morto”, da “bancada da bala” e onde presos não têm direitos simplesmente por estarem presos, a privatização também assusta do ponto de vista da garantia dos direitos humanos dos presos. “Será que num sistema que a sociedade nem quer saber e não está preocupada, como é o prisional, haverá fiscalização e transparência suficiente? Ou será que agora estamos criando a indústria do preso brasileiro?”, pergunta Sávio.

Para Minhoto, a partir do momento em que você enraíza um interesse econômico e lucrativo na gestão do sistema penitenciário, “o estado cai numa armadilha de muitas vezes ter que abrir mão da melhor opção de política em troca da necessidade de garantir um retorno ao investimento que a iniciativa privada fez na área”, diz. E Bruno Shimizu completa “e isso pode fazer com que a gente crie um monstro do qual a gente talvez não vá mais conseguir se livrar”.
“Para quem investe em determinado produto, no caso o produto humano, o preso, será interessante ter cada vez mais presos. Ou seja, segue-se a mesma lógica do encarceramento em massa. A mesma lógica que gerou o caos, que justificou a privatização dos presídios”, arremata Patrick.

Para entender: dados e números

Brasil

- Existem no Brasil aproximadamente 550 mil presos.

- São aproximadamente 340 mil vagas no sistema prisional.

- O Brasil está em 4o lugar no ranking dos países com maior população carcerária no mundo, atrás de EUA, China e Rússia.

- Entre 1992 e 2012 o Brasil aumentou sua população carcerária 380%.

- Empresas dividem a gestão de penitenciárias com o poder público em pelo menos 22 presídios de sete estados: Santa Catarina, Minas Gerais, Espírito Santo, Tocantins, Bahia, Alagoas e Amazonas.

Minas Gerais

- Em 2003 o Estado de Minas tinha aproximadamente 23 mil presos.

- Em 10 anos essa população mais do que duplicou: hoje são 50 mil presos.

- Em 2003 eram 30 unidades prisionais no Estado, hoje são mais de 100.

- Em 2011 o Estado de Minas já gastava aproximadamente um bilhão de reais por ano com o sistema penitenciário.


O complexo de Ribeirão das Neves

- O consórcio Gestores Prisionais Associados (GPA), que ganhou a licitação do complexo penitenciário de Ribeirão das Neves é formado por cinco empresas, são elas:

CCI Construções S/A

 Construtora Augusto Velloso S/A

Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços LTDA

N. F. Motta Construções e Comércio

Instituto Nacional de Administração Penitenciária (INAP)

- Em 18 de janeiro de 2013 começaram a ser transferidos os primeiros presos para o Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves.

- A inauguração aconteceu no dia 28 de janeiro de 2013, com uma ala já ocupada por 75 presos.

- Hoje (maio de 2014) estão funcionando duas das cinco unidades do complexo, cada uma com 672 presos.

- A capacidade do complexo é de 3336 vagas.

- O consórcio de empresas tem 27 anos da concessão do complexo, sendo dois para construção e 25 para operação.

- Já foram gastos 280 milhões de reais na construção do complexo até agora. O GPA estima que no total serão gastos 380 milhões.

- O Estado repassa R$2.700 por preso mensalmente; nas penitenciárias públicas o custo é de R$ 1.300,00 a R$ 1.700,00 por mê

- As celas têm capacidade máxima para quatro presos.

- Detalhes sobre a PPP de Ribeirão das Neves e documentos podem ser acessados neste site.

Justiça Restaurativa: Marco Teórico, Experiências Brasileiras, Propostas e Direitos Humanos

Sugestões: Livros e Revistas

  • AGUIAR, Geraldo Mario de. Sequestro Relâmpago. Curitiba: Protexto, 2008.
  • ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Sistema Penal Máximo x Cidadania Mínima: códigos da violência na era da globalização. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.
  • ANDRADE. Pedro Ivo. Crimes Contra as Relações de Consumo - Art. 7º da Lei 8.137/90. Curitiba: Juruá, 2006.
  • ANITUA, Gabriel Ignácio. História dos Pensamentos Criminológicos. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2008. Coleção Pensamento Criminológico n. 15.
  • ARAÚJO, Fábio Roque e ALVES, Leonardo Barreto Moreira (coord.). O Projeto do Novo Código de Processo Penal. Salvador: Juspodivm, 2012. 662p.
  • AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli de; CARVALHO, Salo de. A Crise do Processo Penal e as Novas Formas de Administração da Justiça Criminal. Porto Alegre: Notadez, 2006.
  • BAKER, Mark W. Jesus, o Maior Psicólogo que Já Existiu. São Paulo: Sextante, 2005.
  • BARATA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal: introdução à sociologia do direito penal. Trad. e pref. Juarez Cirino dos Santos. 3. ed. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2002. ( Pensamento criminológico; 1)
  • BARBATO Jr, Roberto. Direito Informal e Criminalidade: os códigos do cárcere e do tráfico. Campinas: Millennium, 2006.
  • BARKER, Gary T. Homens na linha de fogo - juventude, masculinidade e exclusão social. Rio de Janeiro: 7 Letras, 2008.
  • BATISTA, Vera Malagutti. Dificeis ganhos faceis. 2. ed. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2003. (Pensamento criminológico; 2)
  • BOURDIEU, Pierre. A dominação masculina. Trad. Maria Helena Kühner. 4. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2005.
  • BRAUN, Suzana. A violência sexual infantil na família: do silêncio à revelação do segredo. Porto Alegre: AGE, 2002.
  • CARNEGIE, Dale. Como fazer amigos e influenciar pessoas. Trad. de Fernando Tude de Souza. Rev. por José Antonio Arantes de acordo com a edição americana de 1981 aumentada por Dorothy Carnegie. 51. ed. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 2003.
  • CARVALHO, Salo de. A Política Criminal de Drogas no Brasil (Estudo Criminológico e Dogmático). 4. ed. ampl. e atual. e com comentários à Lei 11.343/06. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • CARVALHO, Salo de. Anti Manual de Criminologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
  • CARVALHO, Salo de. Crítica à Execução Penal - 2. ed. rev., ampl. e atual. de acordo com a Lei nº 10.792/2003. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • CASTRO, Lola Aniyar de. Criminologia da Libertação. Trad. Sylvia Moretzsohn. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2005. (Pensamento criminológica; v. 10)
  • CERVINI, Raul. Os processos de descriminalização. 2. ed. rev. da tradução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
  • CHARAM, Isaac. O estupro e o assédio sexual: como não ser a próxima vítima. Rio de Janeiro: Record/Rosa dos Ventos, 1997.
  • COSTA, Yasmin Maria Rodrigues Madeira da. O Significado ideológico do sistema punitivo brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 2005.
  • D'AVILA, Fabio Roberto; SOUZA, Paulo Vinicius Sporleder de. Direito Penal Secundário: Estudos sobre Crimes Econômicos, Ambientais, Informática. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
  • D'ELIA FILHO. Orlando Zaccone. Acionistas do Nada: quem são os traficantes de droga. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
  • DA ROSA, Alexandre Morais. Guia Compacto de Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013.
  • DA SILVA, Edimar Carmo; URANI, Marcelo Fernandez. Manual de Direito Processual Penal Acusatório. Curitiba: Juruá, 2013.
  • DE GIORGI, Alessandro. A miséria governada através do sistema penal. Rio de Janeiro: ICC/Revan, 2006. Coleção Criminológica n. 12.
  • DIMOULIS, Dimitri. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • DIMOULIS, Dimitri. O caso dos denunciantes invejosos: introdução prática às relações entre direito, moral e justiça. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
  • DOUGLAS, William. Como falar bem em público/ William Douglas, Ana Lúcia Spina, Rogério Sanches Cunha. São Paulo: Ediouro, 2008.
  • FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
  • FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
  • FERREIRA, Francisco Amado. Justiça Restaurativa: Natureza. Finalidades e Instrumentos. Coimbra: Coimbra, 2006.
  • FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir: história da violência nas prisões. 33. ed. Petrópolis, RJ: Vozes, 2007.
  • FRANCO, Alberto Silva. Crimes Hediondos. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • FREIRE, Christiane Russomano. A violência do sistema penitenciário brasileiro contemporâneo: o caso RDD ( regime disciplinar diferenciado). São Paulo: IBCCRIM, 2005 (Monografias / IBCCRIM; 35)
  • GERBER, Daniel; DORNELLES, Marcelo Lemos. Juizados Especiais Criminais Lei n.º 9.099/95: comentários e críticas ao modelo consensual penal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
  • GIORGI, Alessandro De. A miséria governada através do sistema penal. Trad. Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2006 (Pensamento criminológico; v. 12)
  • GOFFMAN, Erving. Manicômios, prisões e conventos. Trad. Dante Moreira Leite. São Paulo: Perspectiva, 2007. (Debate; 91/ Dirigida por J. Guinsburg)
  • GOMES, Rodrigo Carneiro. Crime Organizado na visão da Convenção de Palermo. Belo Horizonte/MG: Del Rey, 2008.
  • GRISHAM ,John. O advogado. Trad. de Aulyde Soares Rodrigues. Rio de Janeiro: Rocco, 1998.
  • JAKOBS, Günther; MELIÁ, Manuel Cancio. Direito Penal do inimigo: noções e críticas. org. e trad. André Luís Callegari, Nereu José Giacomolli. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
  • JUNIOR, Heitor Piedade et al. Vitimologia em debate II. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1997.
  • JUNIOR, Heitor Piedade. Vitimologia: evolução no tempo e no espaço. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1993.
  • KALIL, Gloria. Alô, Chics ! - Etiqueta Contemporânea. Rio de Janeiro: Ediouro, 2007.
  • KARAM. Maria Lúcia. Juizados Especiais Criminais: a concretização antecipada do poder de punir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
  • KHADY. Mutilada. Khady com a colaboração de Marie-Thérère Cuny. Trad. de Rejane Janowitzer. Rio de Janeiro: Rocco, 2006.
  • KONZEN, Afonso Armando. Justiça Restaurativa e Ato Infracional: Desvelando Sentidos no Itinerário da Alteridade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
  • KOSOVSKI, Ester (org.); JUNIOR, Heitor Piedade (org.).Vitimologia e direitos humanos.Rio de Janeiro:Reproart,2005
  • KOSOVSKI, Ester: PIEDADE JR, Heitor (org.). Temas de Vitimologia II. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001.
  • KOSOVSKI, Ester; SÉGUIN, Elida (coord.). Temas de Vitimologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000
  • LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
  • MARTIN, Luís Gracia. O Horizonte do Finalismo e o Direito Penal do Inimigo. Trad. Érika Mendes de Carvalho e Luiz Regis Prado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • MAZZILLI NETO, Ranieri. Os caminhos do Sistema Penal. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
  • MAÍLLO. Alfonso Serrano. Introdução à Criminologia. Trad. Luiz Regis Prado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • MELOSSI, Dario; PAVARINI, Massimo. Cárcere e fábrica: as origens do sistema penitenciário (séculos XVI - XIX). Trad. Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2006. (Pensamento criminológico; v. 11).
  • MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de lavagem de dinheiro. São Paulo: Atlas, 2006.
  • MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime Organizado - Aspectos Gerais e Mecanismos Legais. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2007.
  • MEROLLI, Guilherme. Fundamentos Críticos de Direito Penal - Curso Ministrado na Cadeira de Direito Penal I da UFSC. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
  • MESTIERI, Jõao. Manual de Direito Penal. 1. ed., 2. tiragem. Rio de Janeiro: Forense, 2002. v. I.
  • MOLINA, Antonio Garcia-Pablos de; GOMES, Luiz Flávio. Criminologia. Org. Rogério Sanches Cunha. 6. ed. ref., atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • MULLER, Jean Marie. Não-violência na educação. Trad. de Tônia Van Acker. São Paulo: Palas Atenas, 2006.
  • NEPOMOCENO, Alessandro. Além da Lei - a face obscura da sentença penal. Rio de Janeiro: Revan, 2004.
  • NEVES, Eduardo Viana Portela. Criminologia para concursos públicos. Salvador: Juspodivm, 2013.
  • NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • NUCCI, Guilherme de Souza; NUCCI, Naila Cristina Ferreira. Prática Forense Penal. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • OLIVEIRA, Ana Sofia Schmidt de. A Vítima e o Direito Penal: uma abordagem do movimento vitimológico e de seu impacto no direito penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.
  • OLMO, Rosa. A América Latina e sua criminologia. Rio de Janeiro: ICC/Revan, 2004. Coleção Pensamento Criminológico n. 9.
  • PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 16 ed. São Paulo: Atlas, 2012.
  • PASUKANIS, Eugeny Bronislanovich. A teoria geral do direito e o marxismo. trad., apres. e notas por Paulo Bessa. Rio de Janeiro: Renovar, 1989.
  • PEASE, Allan; PEASE, Barbara. Como conquistar as pessoas. Trad. de Márcia Oliveira. Rio de Janeiro: Sextante, 2006.
  • PEASE, Allan; PEASE, Barbara. Desvendando os segredos da linguagem corporal. Trad. Pedro Jorgensen Junior. Rio de Janeiro: Sextante, 2005.
  • POLITO, Reinaldo. Oratória para advogados e estudantes de Direito. São Paulo: Saraiva, 2008.
  • POLITO, Reinaldo. Oratória para advogados e estudantes de Direito. São Paulo: Saraiva, 2008.
  • POLITO, Reinaldo. Superdicas para falar bem: em conversas e apresentações. São Paulo: Saraiva, 2005.
  • PORTO, Roberto. Crime Organizado e Sistema Prisional. São Paulo: Atlas, 2007.
  • PRADO, Luiz Regis. Bem Jurídico-Penal e Constituição. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
  • PRADO, Luiz Regis. Comentários ao Código Penal. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • Revista Visão Jurídica - Editora Escala (www.escala.com.br)
  • RODRIGUES, Anabela Miranda. A posição jurídica do recluso na execução da pena privativa de liberdade. São Paulo: IBCCRIM, 1999 (Monografias / IBCCRIM; 11)
  • ROSA, Alexandre Morais da. Garantismo Jurídico e Controle de Constitucionalidade Material. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
  • ROSA, Alexandre Morais da. Introdução Crítica ao Ato Infracional - Princípios e Garantias Constitucionais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • ROSA, Alexandre Morais da. Para um Processo Penal Democrático: Crítica à Metástase do Sistema de Controle Social. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
  • ROVINSKI, Sonia Liane Reichert. Dano Psíquico em Mulheres Vítima de Violência. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.
  • RUSCHE, Georg; KIRCHHEIMER, Otto. Punição e Estrutura Social. 2. ed. Trad. Gizlene Neder. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2004. (Pensamento criminológico; 3)
  • SABADELL, Ana Lucia; DIMOULIS, Dimitri; MINHOTO, Laurino Dias. Direito Social, Regulação Econômica e Crise do Estado. Rio de Janeiro: Revan, 2006.
  • SABADELL, Ana Lúcia. Manual de Sociologia Jurídica: Introdução a uma Leitura Externa do Direito. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • SABADELL, Ana Lúcia. Tormenta juris permissione: Tortura e Processo Penal na Península Ibérica (séculos XVI-XVIII). Rio de Janeiro: ICC/Revan, 2006. Coleção Pensamento Criminológico n. 13.
  • SALIBA, Marcelo Gonçalves. Justiça Restaurativa e Paradigma Punitivo. Curitiba: Juruá, 2009.
  • SANCTIS, Fausto Martin de. Combate à Lavagem de Dinheiro. Teoria e Prática. Campinas/SP: Millennium, 2008.
  • SANTANA, Selma Pereira de. Justiça Restaurativa: A Reparação como Conseqüência Jurídico-Penal Autônoma do Delito. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
  • SANTOS, Juarez Cirino dos. A Criminologia Radical. 2. ed. Curitiba: Lumen Juris/ICPC, 2006.
  • SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal: parte geral. Curitiba: Lumen Juris/ICPC, 2006
  • SCURO NETO, Pedro. Sociologia Geral e Jurídica : introdução à lógica jurídica, instituições do Direito, evolução e controle social. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
  • SEBOLD, Alice. Sorte. Trad. Fernanda Abreu. Rio de Janeiro: Ediouro, 2003.
  • SHECAIRA, Sérgio Salomão. Criminologia. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • SHECAIRA, Sérgio Salomão. Sistema de Garantias e o Direito Penal Juvenil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • SICA, Leonardo. Justiça Restaurativa e Mediação Penal - O Novo Modelo de Justiça Criminal e de Gestão do Crime. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • SLAKMON, Catherine; MACHADO, Maíra Rocha; BOTTINI, Pierpaolo Cruz (Orgs.). Novas direções na governança da justiça e da segurança. Brasília-DF: Ministério da Justiça, 2006.
  • SLAKMON, Catherine; VITTO, Renato Campos Pinto De; PINTO, Renato Sócrates Gomes (org.). Justiça Restaurativa: Coletânea de artigos. Brasília: Ministério da Justiça e PNUD, 2005.
  • SOARES, Orlando. Sexologia Forense. Rio de Janeiro: Freitas Bastas, 1990.
  • SOUZA, José Guilherme de. Vitimologia e violência nos crimes sexuais: uma abordagem interdisciplinar. Porto Alegre: Safe, 1998
  • SOUZA, Paulo Sérgio Xavier de. Individualização da Pena no Estado Democrático de Direito. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2006.
  • SPOSATO, Karyna Batista. O Direito Penal Juvenil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
  • SQUARISI, Dad; SALVADOR, Arlete. Escrever Melhor — Guia para passar os textos a limpo. São Paulo: Contexto, 2008.
  • SUMARIVA, Paulo. Criminologia - Teoria e Prática. Niterói: Impetus, 2013.
  • SÁ, Alvino Augusto de. Criminologia Clínica e Psicologia Criminal. prefácio Carlos Vico Manãs. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • TASSE, Adel El. Criminologia. São Paulo: Saraiva, 2013. Col. Saberes do Direito, v. 58.
  • TELES, Maria Amelia de Almeida. O que são Direitos Humanos das Mulheres. São Paulo: Brasiliense, 2006.
  • TELES, Maria Amélia de Almeida; MELO, Mônica de. O que é violência contra a mulher. São Paulo: Brasiliense, 2003. (Coleção primeiros passos; 314)
  • TOURINHO, José Lafaieti Barbosa. Crime de Quadrilha ou Bando de Associações Criminosas. 2. ed., rev. e atual. Curitiba: Juruá, 2008.
  • VASCONCELOS, Carlos Eduardo de. Mediação de conflitos e práticas restaurativas. São Paulo: Método, 2008.
  • VERARDO, Maria Tereza. Sexualidade violentada: as marcas de uma tentativa de destruição. São Paulo: O Nome da Rosa, 2000.
  • VEZZULLA, Juan Carlos. A Mediação de Conflitos com Adolescentes Autores de Ato Infracional. Florianópolis: Habitus, 2006.
  • VIANNA, Túlio Lima. Transparência pública, opacidade privada: o direito como instrumento de limitação do poder na sociedade de controle. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
  • VIGARELLO, Georges. História do Estupro: violência sexual nos séculos XVI-XX. Trad. Lucy Magalhães. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1998.
  • VILHENA, Leonardo da Silva. A Preclusão para o Juiz no Processo Penal. Curitiba: Juruá, 2007.
  • WACQUANT, Loic. As duas faces do gueto. Trad. Paulo C. Castanheira. São Paulo: Boitempo, 2008.
  • WACQUANT, Loic. As Prisões da Miséria. São Paulo: Jorge Zahar, 2001.
  • WACQUANT, Loic. Punir os Pobres: a nova gestão de miséria nos Estados Unidos. Trad. Eliana Aguiar. Rio de Janeiro: F. Bastos, 2001; Revan, 2003. (Pensamento criminológico; 6)
  • WUNDERLICH, Alexandre; CARVALHO, Salo (org.). Novos Diálogos sobre os Juizados Especiais Criminais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
  • WUNDERLICH, Alexandre; CARVALHO, Salo de. Dialogos sobre a Justiça Dialogal: Teses e Antiteses do Processo de Informalização. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002.
  • YOUNG, Jack. A sociedade excludente: exclusão social, criminalidade e diferença na modernidade recente. Trad. Renato Aguiar. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2002. (Pensamento criminológica; 7)
  • ZAFFARONI, Eugenio Raul. Inimigo no Direito Penal. Rio de Janeiro: Revan, 2007. Coleção Pensamento Criminológico n. 14.
  • ZAFFARONI, Eugenio Raul. Manual de Direito Penal Brasileiro: Parte Especial. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. Vol. 2.
  • ZAFFARONI, Eugenio Raul; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro: Parte geral. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. Vol. 1.
  • ZEHR, Howard. Trocando as lentes: um novo foco sobre o crime e a justiça. Tradução de Tônia Van Acker. São Paulo: Palas Athena, 2008.