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terça-feira, 2 de dezembro de 2014

EUA vão decidir se ameaça pelo Facebook é crime ou liberdade de expressão

O americano Anthony Elonis passou mais de três anos na cadeia por fazer ameaças de morte contra a ex-mulher. As provas são incontestáveis: o processo contém uma coleção de capturas de tela (screenshots) do Facebook, em que os textos foram publicados. Em primeiro grau, o juiz decidiu que esse tipo de texto caracteriza a ameaça criminosa. E ele não está sozinho nesse entendimento. Mas, para outros juízes, essas postagens nas redes sociais não passam de uma expressão livre e pública dos sentimentos do autor. É a liberdade de expressão assegurada pela Constituição — gostem ou não.
Com as fronteiras entre o crime de ameaça de morte e a liberdade de expressão nebulosas e as mentes dos juízes também, a Suprema Corte dos Estados Unidos aceitou julgar o caso de Elonis, a partir de 1º de dezembro, para colocar um fim nessa discórdia. E abrir outras: qualquer decisão que a corte tomar irá agradar uma parte da população e desagradar outra. E terá consequências que irão afetar a vida das pessoas e o funcionamento das redes sociais.
Se a Suprema Corte mantiver a decisão de primeiro grau, haverá pelo menos três consequências desagradáveis: 1) os órgãos de segurança passarão a monitorar (ou espiar) sistematicamente as redes sociais, em busca de “criminosos”; 2) os artistas, tais como cantores de rap, se sentirão intimidados — ou mesmo censurados — diante da ameaça de processo e prisão — já que algumas letras podem ser interpretadas como ameaças; 3) as empresas proprietárias dos sites de rede social também poderão ser criminalmente responsabilizadas e, portanto, terão de se autocensurar — ou serão censuradas.
“Essa decisão terá o potencial de provocar um efeito danoso tanto na liberdade de expressão das pessoas como nas entidades que hospedam expressões possivelmente ameaçadoras. O efeito de censura será inevitável”, disse à revista Time o advogado Paul Levy, do Public Citizen Litigation Group.
Se a Suprema Corte anular a decisão de primeiro grau, o que é mais provável, porque a corte já afirmou a liberdade de expressão, garantida pela Primeira Emenda da Constituição dos EUA, em todos os casos que decidiu recentemente, também haverá controvérsias. A Internet — não só as redes sociais — será um “território sem lei” nos EUA.
“Não se espera que a corte defina que ameaças on-line constituem ‘ameaças reais’. Isso irá nos deixar juridicamente no escuro, em matéria de abusos cometidos pela Internet”, disse aos jornais a advogada da Electronic Frontier Foundation. Essa entidade é a favor da liberdade de expressão e se alinha com a defesa de Elonis, mas tem essa preocupação.
Para decidir se uma ameaça on-line é uma “ameaça real”, que deve ser criminalizada, os ministros da Suprema Corte terão de determinar se essa é uma visão do autor ou do(a) destinatário(a) do texto da ameaça. O que realmente importa? Determinar se o autor do texto teve realmente intenção de ameaçar ou se o destinatário do texto se sentiu realmente ameaçado? Em outras palavras, o caso deve ser examinado do ponto de vista do autor da ameaça ou da “vítima” da ameaça?
Em primeiro grau, o juiz instruiu o júri a condenar Elonis, se entender que o réu tinha motivos razoáveis para saber que sua ex-mulher, Tara, iria interpretar suas postagens no Facebook como uma intenção séria de matá-la ou feri-la gravemente. O júri o condenou.
As postagens no Facebook, que se transformaram em provas, começaram cinco meses após a separação do casal. Em uma delas, Elonis escreveu: “Se eu soubesse o que sei agora... Eu teria sufocado você com um travesseiro. Teria jogado seu corpo no banco traseiro. Teria despejado você no riachoToad Creek e faria parecer que você foi estuprada e assassinada”.
Quando a irmã de Tara escreveu no Facebook que sairia com os sobrinhos para comprar fantasias para o Halloween, Tara fez um comentário e Elonis também: “Ele [o filho] deveria se fantasiar de matricida. Deveria portar sua cabeça em um espeto?, escreveu. E outro, talvez mais incisivo: “Há uma maneira de amá-la, mas há mil maneiras de matá-la. Não vou descansar enquanto seu corpo não se decompor, ensopado de sangue, e ver você morrendo por causa dos pequenos cortes”.
A defesa, no julgamento de primeiro grau, se baseou, essencialmente, na ideia de que "cachorro que ladra não morde". “Eu nunca machucaria minha mulher. Nunca tive a intenção de ameaçar qualquer pessoa. Fiz aquilo por mim mesmo, porque me ajudava a lidar com a perda e com a dor. É terapêutico”, ele disse no julgamento. Declarou, ainda, que tentou imitar os compositores de rap, seu estilo musical favorito. Chegou a parodiar Eminem. Mas Tara rebateu: “Me senti como se estivesse sendo caçada. Senti um medo extremo por mim, por meus filhos e por minha família”.
De acordo com o jornal The New York Times, essa questão jurídica está conectada a uma questão maior: como lidar com a frequente alegação de que a liberdade de expressão on-line é apenas mais uma forma de criação literária ou cinematográfica, na qual a ameaça é tão irreal quanto um ataque contra um Avatar. Alguns acusados já foram inocentados nos tribunais por convencerem o juiz de que tudo o que estavam fazendo era expressar uma fantasia com elementos de horror (dark fantasy).
Porém, descartar ameaças on-line anônimas é mais fácil do que desconhecer ameaças de alguém que se conhece bem, diz a professora de Direito da Universidade de Maryland, Danielle Citron. O pavor que causam impede a pessoa de dormir, comer ou trabalhar. É um distúrbio que se encaixa no fundamento lógico da Suprema Corte para manter leis que proíbem ameaças como uma exceção ao princípio da liberdade de expressão.
“Geralmente pensamos em liberdade de expressão como uma cria de nossa liberdade em geral. Entretanto, as ameaças são um tipo de expressão que tira a liberdade os outros”, disse a professora de Direito.
As entidades também têm pontos de vista diferente sobre o caso. A presidente da Rede Nacional para Conter a Violência Doméstica, Cindy Southworth, argumenta que quando um relacionamento vai mal, as ameaças se tornam uma ferramenta de manipulação e um indicador confiável de futura violência física. “E depois, a desculpa é a mesma: Eu não pensei que ela acharia que eu queria mesmo matá-la”.
Porém, grupos que defendem as liberdades civis querem dar mais espaço para a liberdade de expressão respirar, dizem os jornais. A American Civil Liberties Union (ACLU), por exemplo, escreveu em uma petição de “amicus curiae” a favor de Elonis: “Palavras são coisas escorregadias e opróbios de uma pessoa podem soar como ameaças para outras”.
Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2014.

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Justiça Restaurativa: Marco Teórico, Experiências Brasileiras, Propostas e Direitos Humanos

Sugestões: Livros e Revistas

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  • ANDRADE. Pedro Ivo. Crimes Contra as Relações de Consumo - Art. 7º da Lei 8.137/90. Curitiba: Juruá, 2006.
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  • BARKER, Gary T. Homens na linha de fogo - juventude, masculinidade e exclusão social. Rio de Janeiro: 7 Letras, 2008.
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