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terça-feira, 25 de novembro de 2014

Quando a delação premiada funciona como máquina de lama



A coluna é uma homenagem ao livroA Máquina da Lama: histórias da Itália de hoje (Companhia das Letras, 2012), de Roberto Saviano, o mesmo de Gomorra. Mas pode ser, quem sabe, a metáfora do que se passa nos dias atuais. Narra, como de costume, histórias de máfia, regadas a delações, esquemas de vingança e retaliações, com repressão estatal, processos performáticos e controle social ineficaz. O pano de fundo é a Itália e suas contradições, permeada por organizações criminosas adornadas no ambiente político e operadoras de grandes somas de recursos.
Berlusconi é o capo de toda uma lógica midiática que manipula a opinião pública a partir das dez estratégias denunciadas por Chomsky, ou seja: distração; método problema-reação-solução; gradação; sacrifício futuro; discurso para crianças; sentimentalismo e terror; valorizar a ignorância e a mediocridade; desprestigiar a inteligência; incentivar e incutir a culpa e monitoração. Não somente na Itália. Por aqui são construídas figuras que congregam os atributos do violento, do delinquente, do corrupto e do assassino moral[1], as quais operam no imaginário coletivo e devolvem a sensação de que tudo pode continuar como antes. E os juristas telepopulistas se apressam a nos salvar...  
O processo penal do espetáculo objetiva “esculachar” qualquer um dos indiciados e/ou acusados e, ainda que promova a responsabilização aparente da classe vip, traz consigo a espetacularização, com maior vigor, dos crimes que estão próximos do sujeito. Não raro devolvem a responsabilidade do que se passa pelo compartilhamento do “jeitinho brasileiro”, das pequenas infrações praticadas por todos, “como se”, com esse estratagema, todos fossem “farinha do mesmo saco”. Busca a cumplicidade de que “somos todos sujos” e, por isso, ninguém pode falar de ninguém. Diz Saviano: “Que não há esperança. Esse jogo quer nos convencer de que ‘assim caminha a humanidade’, de que só é possível ter êxito nas coisas mediante acordos e concessões, porque no fundo todos se vendem, se quiserem chegar a algum lugar.”
Precisamos, de fato, falar sobre o que se passa no Brasil contemporâneo, sobre a criação do efeito lama nas reputações, antes de qualquer processo, da máfia instalada no poder, na política, do voto obrigatório e dividido em sessões (nas quais se monitora a votação em cidades menores; os candidatos podem conferir se foram votados em sessões de menos de 100 eleitores, por exemplo), bem assim da comissão para elaboração de projetos em nome do financiamento de campanhas e tudo o que isso implica. Não poderemos falar de todas as questões.
Nosso papel como professores de Processo Penal é mostrar que a instrumentalização do processo penal como mecanismo do poder, em suas diversas faces, encontra, atualmente, na exposição a priori, o mecanismo de barganha do que se oculta. Para além das delações e de um silêncio ensurdecedor de boa parte do corpo político, dado o medo de que seu telhado de vidro seja quebrado, existe hoje um grande arranjo silencioso que pretende justamente omitir. Pisa-se em terreno movediço, espinhoso, silenciado, e os silêncios, contudo, sempre dizem. Sustenta Orlandi: “Se a linguagem implica silêncio, este, por sua vez, é o não-dito visto do interior da linguagem. Não é o nada, não é o vazio sem história. É o silêncio significante.”[2]
Não queremos a construção de salvadores, vingadores, vigilantes, nem muito menos de caudilhos. Nisso Ferrajoli está correto ao afirmar que não temos outro meio que não apostar no Direito, desde que ele não seja instrumentalizado por interesses pessoais/ideológicos e, muito menos, pelo ego de alguns protagonistas que posam de salvadores da nação: telepopulistas. Todos que se colocam como Salvadores, mais cedo ou mais tarde, mostram a faceta autoritária em nome da causa, da necessidade, do Estado de Exceção. Percebem as regras processuais como uma barreira que deve ser transposta em nome da necessidade.
O discurso da corrupção coloca sob o mesmo signo todos que se arriscam e erram, mesmo sem que sejam corruptos, mediante o estratagema de lançar a máquina de lama sobre sua pessoa, reputação e família, sendo utilizada, para tanto, a prisão temporária. Todos sabemos que a prisão temporária foi exigida pela mentalidade inquisitória que prende para depois investigar e serve de mecanismo de pressão midiática e psicológica para obtenção de delações, no que a teoria dos jogos e o dilema do prisioneiro são os expedientes manejados. Cuida-se da “eficientização” do processo penal, jogando sujeira para todos os lados.
A ilusão de que basta prender temporariamente alguns chefes e eventuais operadores da máquina do crime organizado é o leitmotiv de quem não se deu conta de que o modelo capitalista criminoso encontra novas estratégias. É justamente a lógica que precisa ser enfrentada. Exemplo disso é o reconhecimento pelo HSBC de lavar dinheiro sujo de drogas e terrorismo, na lógica de Vespasiano: pecunia non olet (o dinheiro não tem cheiro). De escândalo em escândalo pune-se os operadores e não se toca na lógica. Talvez possamos dizer que se pode descobrir algumas coisas interessantes com o aprofundamento da investigação, inclusive envolvendo políticas públicas recentes e que, aparentemente, não guardam pertinência com os escândalos divulgados, bem assim que, tal qual a máfia italiana, o dinheiro sujo tenha se transformado em pedras preciosas, guardadas nos cofres de bancos, nos quais não é preciso declarar o seu conteúdo. Tanto no Brasil como no exterior. Aliás, a máfia italiana há muito usa esse estratagema e não seria novidade estarem procurando no lugar errado ou mesmo no lugar em que se deixou rastros propositais. Assim, com o bloqueio de bens e patrimônio, acredita-se que tudo estaria resolvido. Um sorriso de canto de boca pode surgir em cada um dos leitores. Ou não.
Devemos pensar nas consequências das consequências. A delação, vista como traição no costume cotidiano, ainda terá os efeitos desconhecidos. Por ela e a partir dela teremos a difamação como o grande agente constrangedor. O delator recebe a “aura” de arrependido e colaborador, indicando o caminho pelo qual o Estado irá perseguir os não arrependidos. Surgem as máquinas de dossiês, dos jornais alinhados, dos políticos interessados e interesseiros, destruindo a reputação de quem se atravessa no caminho. Advogados são acusados de prejudicar o esclarecimento da verdade, como se a Constituição e o direito de defesa fossem o empecilho da salvação nacional. A investigação e o processo passam a ser o meio difamatório generalizado, com notícias parciais e inimigos vendidos ao mercado da mídia imaginária e manipuladora. Ninguém que se oponha passa ileso. A cruzada moral não respeita regras.
Tal qual Saviano, queremos falar aos que pretendem restaurar a confiança nas instituições e não em pessoas singulares, as quais agem em nome de meios e não na garantia da democracia. Pode-se plenamente punir dentro das regras processuais e com respeito constitucional. Não podemos aceitar que se criem regras de exceção dentro do jogo processual, tolerando a criação de regras de transgressão ao devido processo legal substancial por personagens instalados no Poder Judiciário. O sentido de Justiça e de equidade se perde quando, em nome dos resultados, vale tudo. Interceptações sem prazo, nem fundamentação, delações de gaveta, informação subtraída da defesa, enfim, toda uma série de questões que deveriam ser submetidas ao contraditório. Acusação e defesa deveriam ser tratadas em igualdade de condições. Mas não são.
Queremos falar aos que sonham, sem se envergonhar, em chamar seu país de um lugar bom para morar e que respeitam as regras do jogo, punindo quem se deva punir, no limite do devido processo legal. Aceitar o contrário resvala para o jogo sujo da lama lançada para todos os lados. Saviano pode servir de inspiração, embora não concordemos com sua visão de combate ao crime instalado no poder, ao afirmar: “Mas a Itália é vítima de uma maldição secular: ainda não estamos totalmente convencidos de que as leis contidas na Constituição sejam as nossas leis. Aqui, ainda encaramos o Estado e a legalidade com desconfiança, como se fossem um obstáculo à realização pessoal. Mas defender a Constituição é, ao contrário, defender algo que é vacina e sonho, vacina contra aquilo que não permitiremos que aconteça de novo e sonho a ser realizado através de um progresso contínuo.” Precisamos de um Judiciário comprometido com as regras processuais impostas pelo processo civilizatório, com punições conforme o devido processo legal garantido. Democraticamente se pode e deve punir. Não de qualquer jeito. O tempo dirá.  

[1] SUSCA, Vicenzo. Trad. Taís Ferreira. Porto Alegre: Sulina, 2007.
[2] ORLANDI, Eni Puccinelli. As formas do silêncio: no movimento dos sentidos. Campinas: UNICAMP, 1997, p. 23.

 é doutor em Direito Processual Penal, professor Titular de Direito Processual Penal da PUC-RS e professor Titular no Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais, Mestrado e Doutorado da PUC-RS.
 é juiz em Santa Catarina, doutor em Direito pela UFPR e professor de Processo Penal na UFSC.
Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2014.

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Justiça Restaurativa: Marco Teórico, Experiências Brasileiras, Propostas e Direitos Humanos

Sugestões: Livros e Revistas

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  • ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Sistema Penal Máximo x Cidadania Mínima: códigos da violência na era da globalização. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.
  • ANDRADE. Pedro Ivo. Crimes Contra as Relações de Consumo - Art. 7º da Lei 8.137/90. Curitiba: Juruá, 2006.
  • ANITUA, Gabriel Ignácio. História dos Pensamentos Criminológicos. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2008. Coleção Pensamento Criminológico n. 15.
  • ARAÚJO, Fábio Roque e ALVES, Leonardo Barreto Moreira (coord.). O Projeto do Novo Código de Processo Penal. Salvador: Juspodivm, 2012. 662p.
  • AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli de; CARVALHO, Salo de. A Crise do Processo Penal e as Novas Formas de Administração da Justiça Criminal. Porto Alegre: Notadez, 2006.
  • BAKER, Mark W. Jesus, o Maior Psicólogo que Já Existiu. São Paulo: Sextante, 2005.
  • BARATA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal: introdução à sociologia do direito penal. Trad. e pref. Juarez Cirino dos Santos. 3. ed. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2002. ( Pensamento criminológico; 1)
  • BARBATO Jr, Roberto. Direito Informal e Criminalidade: os códigos do cárcere e do tráfico. Campinas: Millennium, 2006.
  • BARKER, Gary T. Homens na linha de fogo - juventude, masculinidade e exclusão social. Rio de Janeiro: 7 Letras, 2008.
  • BATISTA, Vera Malagutti. Dificeis ganhos faceis. 2. ed. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2003. (Pensamento criminológico; 2)
  • BOURDIEU, Pierre. A dominação masculina. Trad. Maria Helena Kühner. 4. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2005.
  • BRAUN, Suzana. A violência sexual infantil na família: do silêncio à revelação do segredo. Porto Alegre: AGE, 2002.
  • CARNEGIE, Dale. Como fazer amigos e influenciar pessoas. Trad. de Fernando Tude de Souza. Rev. por José Antonio Arantes de acordo com a edição americana de 1981 aumentada por Dorothy Carnegie. 51. ed. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 2003.
  • CARVALHO, Salo de. A Política Criminal de Drogas no Brasil (Estudo Criminológico e Dogmático). 4. ed. ampl. e atual. e com comentários à Lei 11.343/06. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • CARVALHO, Salo de. Anti Manual de Criminologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
  • CARVALHO, Salo de. Crítica à Execução Penal - 2. ed. rev., ampl. e atual. de acordo com a Lei nº 10.792/2003. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • CASTRO, Lola Aniyar de. Criminologia da Libertação. Trad. Sylvia Moretzsohn. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2005. (Pensamento criminológica; v. 10)
  • CERVINI, Raul. Os processos de descriminalização. 2. ed. rev. da tradução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
  • CHARAM, Isaac. O estupro e o assédio sexual: como não ser a próxima vítima. Rio de Janeiro: Record/Rosa dos Ventos, 1997.
  • COSTA, Yasmin Maria Rodrigues Madeira da. O Significado ideológico do sistema punitivo brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 2005.
  • D'AVILA, Fabio Roberto; SOUZA, Paulo Vinicius Sporleder de. Direito Penal Secundário: Estudos sobre Crimes Econômicos, Ambientais, Informática. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
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  • DA ROSA, Alexandre Morais. Guia Compacto de Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013.
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  • DIMOULIS, Dimitri. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • DIMOULIS, Dimitri. O caso dos denunciantes invejosos: introdução prática às relações entre direito, moral e justiça. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
  • DOUGLAS, William. Como falar bem em público/ William Douglas, Ana Lúcia Spina, Rogério Sanches Cunha. São Paulo: Ediouro, 2008.
  • FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
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  • MAZZILLI NETO, Ranieri. Os caminhos do Sistema Penal. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
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  • MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de lavagem de dinheiro. São Paulo: Atlas, 2006.
  • MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime Organizado - Aspectos Gerais e Mecanismos Legais. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2007.
  • MEROLLI, Guilherme. Fundamentos Críticos de Direito Penal - Curso Ministrado na Cadeira de Direito Penal I da UFSC. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
  • MESTIERI, Jõao. Manual de Direito Penal. 1. ed., 2. tiragem. Rio de Janeiro: Forense, 2002. v. I.
  • MOLINA, Antonio Garcia-Pablos de; GOMES, Luiz Flávio. Criminologia. Org. Rogério Sanches Cunha. 6. ed. ref., atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
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  • NEPOMOCENO, Alessandro. Além da Lei - a face obscura da sentença penal. Rio de Janeiro: Revan, 2004.
  • NEVES, Eduardo Viana Portela. Criminologia para concursos públicos. Salvador: Juspodivm, 2013.
  • NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • NUCCI, Guilherme de Souza; NUCCI, Naila Cristina Ferreira. Prática Forense Penal. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • OLIVEIRA, Ana Sofia Schmidt de. A Vítima e o Direito Penal: uma abordagem do movimento vitimológico e de seu impacto no direito penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.
  • OLMO, Rosa. A América Latina e sua criminologia. Rio de Janeiro: ICC/Revan, 2004. Coleção Pensamento Criminológico n. 9.
  • PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 16 ed. São Paulo: Atlas, 2012.
  • PASUKANIS, Eugeny Bronislanovich. A teoria geral do direito e o marxismo. trad., apres. e notas por Paulo Bessa. Rio de Janeiro: Renovar, 1989.
  • PEASE, Allan; PEASE, Barbara. Como conquistar as pessoas. Trad. de Márcia Oliveira. Rio de Janeiro: Sextante, 2006.
  • PEASE, Allan; PEASE, Barbara. Desvendando os segredos da linguagem corporal. Trad. Pedro Jorgensen Junior. Rio de Janeiro: Sextante, 2005.
  • POLITO, Reinaldo. Oratória para advogados e estudantes de Direito. São Paulo: Saraiva, 2008.
  • POLITO, Reinaldo. Oratória para advogados e estudantes de Direito. São Paulo: Saraiva, 2008.
  • POLITO, Reinaldo. Superdicas para falar bem: em conversas e apresentações. São Paulo: Saraiva, 2005.
  • PORTO, Roberto. Crime Organizado e Sistema Prisional. São Paulo: Atlas, 2007.
  • PRADO, Luiz Regis. Bem Jurídico-Penal e Constituição. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
  • PRADO, Luiz Regis. Comentários ao Código Penal. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • Revista Visão Jurídica - Editora Escala (www.escala.com.br)
  • RODRIGUES, Anabela Miranda. A posição jurídica do recluso na execução da pena privativa de liberdade. São Paulo: IBCCRIM, 1999 (Monografias / IBCCRIM; 11)
  • ROSA, Alexandre Morais da. Garantismo Jurídico e Controle de Constitucionalidade Material. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
  • ROSA, Alexandre Morais da. Introdução Crítica ao Ato Infracional - Princípios e Garantias Constitucionais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • ROSA, Alexandre Morais da. Para um Processo Penal Democrático: Crítica à Metástase do Sistema de Controle Social. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
  • ROVINSKI, Sonia Liane Reichert. Dano Psíquico em Mulheres Vítima de Violência. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.
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  • SABADELL, Ana Lucia; DIMOULIS, Dimitri; MINHOTO, Laurino Dias. Direito Social, Regulação Econômica e Crise do Estado. Rio de Janeiro: Revan, 2006.
  • SABADELL, Ana Lúcia. Manual de Sociologia Jurídica: Introdução a uma Leitura Externa do Direito. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
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  • SUMARIVA, Paulo. Criminologia - Teoria e Prática. Niterói: Impetus, 2013.
  • SÁ, Alvino Augusto de. Criminologia Clínica e Psicologia Criminal. prefácio Carlos Vico Manãs. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
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  • VIANNA, Túlio Lima. Transparência pública, opacidade privada: o direito como instrumento de limitação do poder na sociedade de controle. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
  • VIGARELLO, Georges. História do Estupro: violência sexual nos séculos XVI-XX. Trad. Lucy Magalhães. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1998.
  • VILHENA, Leonardo da Silva. A Preclusão para o Juiz no Processo Penal. Curitiba: Juruá, 2007.
  • WACQUANT, Loic. As duas faces do gueto. Trad. Paulo C. Castanheira. São Paulo: Boitempo, 2008.
  • WACQUANT, Loic. As Prisões da Miséria. São Paulo: Jorge Zahar, 2001.
  • WACQUANT, Loic. Punir os Pobres: a nova gestão de miséria nos Estados Unidos. Trad. Eliana Aguiar. Rio de Janeiro: F. Bastos, 2001; Revan, 2003. (Pensamento criminológico; 6)
  • WUNDERLICH, Alexandre; CARVALHO, Salo (org.). Novos Diálogos sobre os Juizados Especiais Criminais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
  • WUNDERLICH, Alexandre; CARVALHO, Salo de. Dialogos sobre a Justiça Dialogal: Teses e Antiteses do Processo de Informalização. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002.
  • YOUNG, Jack. A sociedade excludente: exclusão social, criminalidade e diferença na modernidade recente. Trad. Renato Aguiar. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2002. (Pensamento criminológica; 7)
  • ZAFFARONI, Eugenio Raul. Inimigo no Direito Penal. Rio de Janeiro: Revan, 2007. Coleção Pensamento Criminológico n. 14.
  • ZAFFARONI, Eugenio Raul. Manual de Direito Penal Brasileiro: Parte Especial. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. Vol. 2.
  • ZAFFARONI, Eugenio Raul; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro: Parte geral. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. Vol. 1.
  • ZEHR, Howard. Trocando as lentes: um novo foco sobre o crime e a justiça. Tradução de Tônia Van Acker. São Paulo: Palas Athena, 2008.