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quinta-feira, 23 de outubro de 2014

Governo endurece e lança “pacotão penitenciário”

O governo do Paraná definiu, no início da noite de ontem, um pacote severo de medidas para conter a série de rebeliões que desde o início do ano se alastrou pelo sistema penitenciário do estado. Por meio de uma resolução (n.º 560/14), a Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (Seju) proíbe, a partir de hoje, que os presos rebelados sejam transferidos para outras unidades penais. Além disso, o governo formulou um anteprojeto de lei que obriga as operadoras de telefonia móvel a bloquear os sinais nas prisões do estado. Só neste ano, 4.647 celulares foram apreendidos com detentos paranaenses.
Na prática, o “pacotão penitenciário” representa uma mudança na estratégia do governo, que até então era de “dialogar” com os detentos que participavam de rebeliões. O texto da resolução da Seju é taxativo: “o diretor do Departamento de Execução Penal (Depen) desta Secretaria fica proibido, durante o motim, de negociar qualquer tipo de transferência de presos da unidade amotinada para outras unidades”.
 A medida visa atacar uma das principais raízes das rebeliões: 22 dos 23 motins registrados neste ano foram deflagrados por presos que queriam – e conseguiram – transferência para outras unidades penais ou para outros estados. “A ideia é mudar de estratégia e fechar um pouco o diálogo diante dos motins”, disse a secretária Maria Tereza Uille Gomes, da Seju.
Paralelamente, a resolução determina que o recém-criado Comitê de Planejamento e Movimentação de Presos se reúna, semanalmente, para mapear os detentos que podem ser transferidos para prisões mais próximas de sua família. “Pela divisão geográfica dos presídios, nem sempre se consegue que o preso fique em sua região. A cada semana, o Comitê vai identificar casos e deliberar sobre as transferências”, apontou a secretária.
A norma reafirma, ainda, que os agentes penitenciários devem cumprir o chamado “Caderno de Segurança do Depen”, que estabelece procedimentos a serem adotados nos presídios. Em caso de descumprimento, a Corregedoria do Sistema Penal deverá instaurar um procedimento para apurar se a ação do agente foi omissa ou se contribuiu para a “ocorrência do motim”.
Celulares
O governo também pretende tirar de operação os celulares que se proliferam nas unidades penais. Um anteprojeto, que será encaminhado hoje à Assembleia Legislativa, em caráter de urgência, pretende obrigar as operadoras a instalarem equipamentos que identifiquem e bloqueiem sinais de telefones móveis que estejam em operação dentro dos presídios.
“O uso dos telefones celulares vem servindo à criminalidade organizada, a qual deles se utiliza para a perpetração de crimes e rebeliões”, consta da justificativa do anteprojeto, assinado pelo governador Beto Richa (PSDB). Caso não cortem o sinal, as empresas de telefonia ficarão sujeitas a multas, que vão variar de R$ 50 mil a R$ 1 milhão, por presídio não bloqueado.
Desde 2012, quase 13,6 mil celulares foram apreendidos nos presídios paranaenses. No mês passado, agentes federais fizeram um rastreamento em três penitenciárias de Piraquara, com um aparelho capaz de identificar celulares em uso. Na ocasião, o radar encontrou 482 telefones móveis em atividade.
Governo avalia passar o Depen para a Sesp
O governo do Paraná iniciou um estudo de viabilidade para transferir o De­partamento Estadual Pe­nitenciário (Depen) para a gestão da Secretaria da Segurança Pública do Paraná (Sesp). Atualmente, o Depen é gerido pela Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (Seju). A proposta de análise foi aprovada pelo governador Beto Richa, ontem, em reunião com os titulares das pastas envolvidas, Leon Grupenmacher e Maria Tereza Uille Gomes. No mesmo encontro, ficou definido uma série de medidas para endurecer a resposta a presos rebelados no estado.
A mudança do Depen é uma reivindicação do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná (Sindarspen), levada adiante pelos secretários. “Nossa visão prioriza a ressocialização, os direitos humanos e o tratamento penal”, frisou Maria Tereza, que não quis comentar o impacto que isso causaria à ressocialização dos presos.
A secretária, no entanto, destacou que os agentes defendem que o departamento seja gerido pela área de segurança. “Quem cuida de segurança é a Sesp e eles [os agentes] querem passar para lá”, disse ela.
Maria Tereza afirmou que não faz objeção ao projeto. O Depen hoje consome a maior parte do tempo e do orçamento, que passa dos R$ 500 milhões, da Seju.
Na reunião, também ficou aprovada uma proposta de análise de mudança na escala dos agentes penitenciários do estado. Hoje, eles trabalham 24 horas por 48 de folga. O objetivo é mudar a escala para 12 horas por 36 de folga, como ocorre em São Paulo.
Agentes pedem mais segurança
Como prometido, um grupo de mais de 200 agentes penitenciários protestou, ontem, em frente ao Palácio Iguaçu, em Curitiba, contra a atual situação do sistema prisional do Paraná. Com cruzes espalhadas no gramado do entorno do prédio público e alguns dos presentes com as mãos acorrentadas (foto), os agentes leram uma lista de reivindicações. Entre os pedidos, está a ampliação do quadro de agentes no estado em 2.560 vagas, a implantação de um grupo de intervenção tática dos agentes em todas as unidades, além da construção de mais presídios e da criação de uma secretaria de estado para cuidar exclusivamente do sistema.
Deslize
Unidade de segurança máxima para rebelados foi deixada de lado
A Seju já havia tentado endurecer as punições a presos rebelados, mas a falta de consenso no governo estadual não permitiu avanço. O objetivo era transformar a Casa de Custódia de Curitiba, localizada em Araucária, na região metropolitana, em uma unidade de segurança máxima para abrigar líderes de rebeliões e de facções criminosas. Além disso, o projeto já pedia a criação de um Comitê de Movimentação de Presos (Compresos), um órgão que manteria o monitoramento de detentos transferidos.
A Gazeta do Povo teve acesso à minuta do decreto com data de 15 de setembro apresentado em uma reunião do Gabinete de Gestão Integrada (GGI) ao chefe de gabinete do governador e ao secretário da Casa Civil, Deonilson Roldo e César Silvestre, respectivamente, além de representantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
No texto endereçado ao governador, a secretária de Justiça deixava clara a importância do projeto. “Trata-se de importante instrumento para monitorar as movimentações de presos no sistema prisional, como questão de segurança pública, inteligência institucional e estratégica para segurança nacional”, frisava Maria Tereza Uille Gomes, titular da Seju.
Parte deste projeto voltou à pauta e deve se concretizar com a criação do Compresos. Já a Casa de Custódia acabou deixada de lado, mas pode voltar a ser discutida, de acordo com a secretária.
A reportagem apurou que o principal entrave estaria na transferência administrativa da Casa a um coronel da Polícia Militar, conforme a própria minuta destacava. O fato, no entanto, pode ser revisto já que as duas secretarias estudam transferência da gestão do Departamento Estadual Penitenciário para a pasta da Segurança.
Celulares
De janeiro de 2012 a setembro deste ano, 13.594 aparelhos foram apreendidos no sistema prisional do Paraná. Acompanhe:
2012 – 3.076 celulares apreendidos nos presídios do estado.
2013 – 5.871 celulares apreendidos nos presídios do estado.
2014 – 4.647 celulares apreendidos nos presídios do estado, de janeiro a setembro. Somente na PCE, PEP I e PEP II, todas em Piraquara, havia em setembro deste ano 482 celulares em funcionamento (256 da TIM, 170 da Claro, 29 da Vivo e 27 da Oi).

Fonte: DIEGO RIBEIRO E FELIPPE ANÍBAL - Gazeta do Povo

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Justiça Restaurativa: Marco Teórico, Experiências Brasileiras, Propostas e Direitos Humanos

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  • ANITUA, Gabriel Ignácio. História dos Pensamentos Criminológicos. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2008. Coleção Pensamento Criminológico n. 15.
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