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terça-feira, 23 de setembro de 2014

Segundo juízes, proibicionismo não é solução para combate ao tráfico de drogas

Na quinta audiência pública para debater o uso recreativo, medicinal e industrial da maconha, promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), os convidados desta segunda-feira (22), discutiram principalmente os aspectos relacionados ao Judiciário. Os juízes convidados se manifestaram a favor da regulamentação do uso da maconha por acreditarem que o proibicionismo não está tendo resultado no combate ao tráfico de drogas.
O debate, presidido pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF), contou também com a participação do procurador da República Guilherme Zanina Schelb e do psiquiatra Fábio Gomes de Matos e Souza, que se manifestaram contra a legalização do uso de maconha. A coordenadora do Movimento Mães de Maio, Débora Maria da Silva, criticou o combate ao tráfico como tem sido feito. Segundo ela, as ações são realizadas de forma preconceituosa contra os moradores das periferias.
O senador Cristovam Buarque abriu a palavra a várias pessoas que acompanhavam a audiência no plenário e ressaltou que ainda não tem uma posição definida quanto à regulamentação do uso recreativo da maconha. Apesar do desgaste que tem sofrido com as audiências, devido à manipulação feita sobre sua posição e discussões polêmicas que acontecem nas reuniões, o senador avisou que vai continuar promovendo o debate.
- Eu não vou parar de fazer as audiências, porque elas têm um papel de me ilustrar, de me ajudar a tomar a decisão – disse.

Sem proibicionismo

O juiz Carlos Maroja defendeu que os usuários de drogas não sejam considerados criminosos, mas pessoas que precisam de ajuda. Ele estimou que as quatro varas de entorpecentes no Distrito Federal tenham, juntas, cerca de 10 mil processos envolvendo traficantes. No entanto, esses traficantes não são os grandes, mas usuários que começam a comercializar a droga para suprir o próprio vício.
- O sistema penitenciário infelizmente não ajuda a educar as pessoas e o problema grande aqui é de educação – opinou.
Para o juiz João Batista Damasceno, ser a favor da regulamentação do uso da maconha não significa ser a favor de seu consumo. Ele argumentou que se morre e se mata mais em razão da proibição das drogas do que por overdose.
- Uma criança ou um adolescente pode ter dificuldade de comprar bebida ou cigarro, mas nada o impede de adquirir qualquer tipo de droga ilícita que quiser – argumentou.
O magistrado manifestou-se também contra a internação compulsória de viciados em drogas. Para ele, a medida fere a liberdade individual e tem sido usada por alguns apenas para obter vantagens financeiras.
O juiz Roberto Luiz Corcioli Filho provocou manifestações de protesto dos presentes ao dizer que não desejaria um mundo sem drogas, pois isso significaria um mundo autoritário ou totalitário. Ele também defendeu a liberdade individual e questionou o fato de a maconha ser proibida e álcool não.
- Há diversos estudos que demonstram que o álcool é a droga socialmente mais danosa, porque o seu consumo é muito difundido, inclusive os danos individuais também são bastante intensos – afirmou.
A coordenadora do Movimento Mães de Maio afirmou que o combate ao tráfico de drogas apenas prejudica as pessoas que moram nas periferias. Mãe de uma vítima da ação da polícia em São Paulo contra a facção criminosa PCC, que matou cerca de 600 jovens em maio de 2006, Débora disse que seu filho não usava drogas, trabalhava como gari e foi morto injustamente.
- Não existe guerra ao tráfico, mas guerra contra as pessoas. É perseguição às pessoas e essas pessoas têm cor e tem classe social. Porque quando a gente entra no presídio a gente vê os porões dos navios negreiros – criticou.
Para Débora, não é com a criminalização que se vence a luta contra as drogas, mas com educação.

Os efeitos negativos da maconha

Com mais de 20 anos atuando na defesa da infância e juventude, contra abusos, exploração sexual e pedofilia, o procurador da República Guilherme Zanina Schelb, disse que a liberação da maconha teria profundo impacto negativo na vida de crianças e adolescentes, assim como o cigarro e bebida já têm.
Ele advertiu que segundo pesquisas recentes um dos resultados imediatos do consumo por jovens é a recusa a obedecer a autoridades. Ainda de acordo com esses estudos, os usuários se tornariam rebeldes incontroláveis, tendo repulsa a pais, professores e orientadores. Além disso, segundo ele, quem usa maconha na adolescência tem quatro vezes mais chances de tornar dependente químico.
O procurador destacou que a incidência de crimes praticados e sofridos por crianças e adolescentes drogados é avassaladora. São jovens corrompidos em sua consciência e vontade, facilmente estimulados ao crime; à prática sexual precoce e à prostituição.
- Os sistemas legal e administrativo brasileiros não conseguem conter o epidêmico consumo de bebida alcoólica por adolescentes, quanto mais o uso de uma droga produzida em casa. A proibição legal é fundamental como modelo para gerações. É simbólica, mas fundamental: professores, pais e educadores terão a quem recorrer para ensinar o bom caminho às crianças. Não usem droga que é proibido – disse.
O psiquiatra Fábio Gomes de Matos e Souza apontou efeitos negativos no cérebro pelo uso de maconha. Ele mostrou estudos que comprovam que o uso de maconha reduz o hipocampo, parte do cérebro responsável pela memória, e aumenta a ocorrência de surtos psicóticos.
- Se eu uso maconha aumenta em dez vezes a chance de eu ter esquizofrenia – alertou.
O psiquiatra levantou ainda a questão dos menores de idade que, na opinião dele, ficarão vulneráveis, porque se a droga for regulamentada apenas para pessoas acima de 18 anos, os traficantes se voltarão para os jovens de 12 a 17 anos.
- Quem vai fiscalizar esse consumo de drogas dos 12 aos 17 anos? E nós temos um sistema de saúde falido. Porque o CAPSAD (Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas) só atende a partir de 16 anos. E o CAPS I (Infantil) não atende drogas – questiona Fábio Gomes de Matos.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado). 22/09/2014

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Justiça Restaurativa: Marco Teórico, Experiências Brasileiras, Propostas e Direitos Humanos

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  • ANITUA, Gabriel Ignácio. História dos Pensamentos Criminológicos. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2008. Coleção Pensamento Criminológico n. 15.
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