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segunda-feira, 15 de setembro de 2014

Legalizar as drogas

O fracasso das políticas punitivas aconselha explorar a proposta de regulamentação controlada


Um elevado número de notáveis líderes internacionais, entre os quais se encontram vários ex-presidentes e o ex-secretário geral da ONU, Kofi Annan, acabam de apresentar um relatório em Nova York no qual propõem um mudança radical no foco da luta contra a droga. Concretamente, eles sugerem despenalizar o consumo e facilitar o acesso controlado. A iniciativa deve ser levada muito a sério. Depois de anos insistindo na mesma estratégia, é preciso constatar o fracasso das atuais políticas punitivas, que tendem a converter os viciados em delinquentes e nutrem uma economia criminosa cada vez mais poderosa. Os cartéis da droga possuem mais recursos que muitos dos países nos quais operam; converteram-se em uma gangrena que corrói o Estado de direito.
Por outro lado, os Governos precisam destinar cada vez mais dinheiro para sustentar políticas cujos resultados são decepcionantes. Isso não reduz o problema, ao contrário, aumenta. A criminalidade associada ao tráfico ilegal significa em muitos países uma perda de vidas insuportável, e uma ameaça política muito séria.
É uma necessidade abordar outras alternativas. O fato de que entre os defensores da proposta apareçam vários antigos mandatários de países que sofreram os estragos deste problema indica até que ponto estão esgotadas as políticas que são mantidas mais pela inércia e os interesses criados ao redor delas do que por uma avaliação racional e ponderada de suas conquistas.
A legalização não deve ser vista, no entanto, como uma panaceia. O caminho é, sem dúvida, complexo e ninguém assegura o sucesso. O objetivo é tentar uma mudança de paradigma que permita reduzir o problema a uma escala mais administrável. Não se trata, claro, de converter de repente as drogas em uma mercadoria de livre acesso; em nenhum caso está sendo defendido algo parecido a abrir tabacarias de narcóticos, estupefacientes e alucinógenos. Uma liberalização total, regida unicamente pelas regras de mercado, permitiria aflorar a economia que agora sustenta o tráfico ilegal, e até poderia se converter em um negócio lucrativo, mas o custo seria aumentar ainda mais o problema de saúde.
O que é proposto é a despenalização do consumo e a regulamentação responsável do acesso às substâncias psicoativas. Trata-se de habilitar um sistema que permita aos viciados receber a droga, ao mesmo tempo em que é oferecida ajuda médica para tratar sua dependência. Isso romperia o principal elo da atual corrente criminosa, baseada em que cada novo viciado é impelido a se converter em vendedor e conseguir novos viciados para poder sustentar seu consumo. Romper esta corrente significa deixar sem mercados os cartéis da droga.

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Justiça Restaurativa: Marco Teórico, Experiências Brasileiras, Propostas e Direitos Humanos

Sugestões: Livros e Revistas

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