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sexta-feira, 12 de setembro de 2014

12/09 - OAB aponta falhas dos Juizados Especiais e propõe mudanças

A atuação dos Juizados Especiais estaduais pelo Paraná foi objeto de avaliação pela seccional Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) ao longo do ano passado. O diagnóstico que foi divulgado neste ano aponta algumas conclusões: há dificuldades na atuação dos juízes leigos e conciliadores e as custas foram consideradas de recolhimento difícil e complexo. Além disso, preocupações com a instabilidade do Projudi e com as instalações também foram apontadas.
O último diagnóstico como esse havia sido realizado pela OAB-PR em 2011. Entre agosto e setembro de 2013, foram ouvidos 1.372 advogados que atuam por todo o Paraná, através de questionário disponibilizado por e-mail. Os resultados foram encaminhados aos membros da OAB-PR e ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) para aprimorar o diálogo entre as duas instituições.
 A pesquisa dividiu os temas em celeridade, estrutura e gestão. A falta de celeridade foi mais criticada pela demora entre o ajuizamento da demanda e o proferimento da sentença. No aspecto de gestão e pessoal, os advogados consultados indicaram a insuficiência do valor das condenações como ponto a ser revisto.
Segundo o presidente da Comissão de Juizados Especiais da OAB-PR, João Alberto Nieckars, as dificuldades na estrutura física e de pessoal são apontadas pelos advogados como elementos que deveriam ser melhorados. “Os prédios aqui em Curitiba e até mesmo no interior não comportam mais toda a estrutura dos juizados”, justifica Niekars. O sistema bancário que atende aos juizados foi alvo de críticas também, devido às grandes filas que se formam para levantamento de alvarás.
Tribunal está atento
Em 11 de agosto, o desembargador Fernando Wolff Bodziak assumiu a 2.ª vice-presidência do TJ-PR, órgão responsável pela supervisão dos juizados especiais no estado. Bodziak diz que, neste primeiro mês no cargo, já realizou reuniões com os juízes que atuam nos juizados e nas turmas recursais e que pretende manter o diálogo com a OAB-PR para fortalecer esse sistema.
Em breve, de acordo com o desembargador, o Paraná deve finalmente se adequar à Lei 12.153/2009, que instituiu os juizados especiais da Fazenda Pública. A proposta é transformar o 15.º Juizado Especial de Curitiba em um da Fazenda Pública, para julgar as causas com valor de até 60 salários mínimos. Outra proposta que deve ser implementada em Curitiba é o juizado móvel do trânsito, que terá os mesmos moldes do que já funciona em Maringá. Para isso, o TJ-PR prepara um veículo para que os conciliadores possam se deslocar até o local da colisão e mediar um acordo entre os envolvidos. Dessa forma, não haverá a necessidade de acessar a Justiça posteriormente.“Pretendemos trazer o Judiciário para mais perto da população, para que a resposta seja mais rápida”, explica Bodziak.
Seleção e preparação dos juízes leigos precisam ser revistas
A preparação e a forma de seleção dos juízes leigos são apontadas como um dos fatores preocupantes dos juizados. “O Judiciário não oferece uma boa preparação, e sentenças de baixa qualidade acabam sendo produzidas pelos juízes leigos”, aponta o advogado João Alberto Nieckars. O desrespeito à jurisprudência pacífica dos tribunais e a ausência de informalidade prevista para os juizados incomodam os procuradores das partes.
A OAB-PR sugere que a formação dos juízes leigos, que devem ser advogados regularmente inscritos com mais de dois anos de prática, seja realizada em parceria com a entidade de classe dos advogados. Há também proposta para o desenvolvimento de manual e roteiro para os conciliadores e os juízes leigos, como já ocorre no Rio Grande do Sul, por exemplo.
Para tentar solucionar esse problema, o TJ-PR editou a resolução 04/2013, que regulamenta o recrutamento do juiz leigo. Um processo seletivo público para a função, com prova escrita de questões objetivas e discursivas e análise de títulos, está sendo realizado pelo tribunal desde junho. Também foi estabelecido número máximo desses auxiliares da Justiça e de conciliadores por vara.
Diagnóstico
Veja cinco falhas indicadas pelos advogados e sugestões de melhorias propostas pela OAB-PR:
• Juizado se aproxima das empresas
Dentre as sugestões apresentadas pela OAB-PR, estava a instalação de um convênio entre o tribunal e as grandes empresas demandadas no juizado para facilitar citações e intimações. Esse convênio foi assinado em 16 de junho pelo TJ-PR e pela Federação Brasileira de Bancos e pela Federação Brasileira de Telecomunicações, por intermédio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A partir desse acordo, essas empresas serão citadas sem a necessidade de atividade burocrática por servidores do cartório.
• Turmas recursais devem ser expandidas
A falta de agilidade no julgamento dos recursos pelas turmas recursais paranaenses é criticada pelos advogados, uma vez que apenas 16% dos entrevistados qualificaram como ótima ou boa a celeridade no trâmite dos recursos. O 2º vice-presidente, Fernando Wolff Bodziak, reconhece que há sobrecarga de trabalho e que lutará pela ampliação das turmas. “Pensamos em dobrar as turmas ou até mesmo criar algumas regionalizadas, conforme for mais adequado”, explica o desembargador.
• Especialização é uma boa saída
Criar juizados especiais com um único tema pode ser uma saída para facilitar a qualidade dos processos. A OAB-PR e o TJ-PR concordam com que definir temas para juizados específicos possibilita que os juízes e servidores atuantes naquela área se dediquem mais ao tema e estejam em sintonia com a produção doutrinária e jurisprudencial atual. Com essa especialização, o jurisdicionado recebe uma decisão mais rápida e mais bem embasada. Em Curitiba, há juizados que só cuidam de matéria bancária, telecomunicações e acidentes de trânsito.
• Convênio com universidades precisa aumentar
A possibilidade de utilizar o conhecimento dos estudantes universitários para auxiliar os Juizados Especiais é uma das sugestões da OAB-PR, tanto para atendimento aos jurisdicionados como nas audiências conciliatórias. Hoje em Curitiba já há convênio com faculdades locais, mas há a intenção de expandir e promover cursos de conciliação entre os alunos, para expandir a cultura da paz em vez da cultura de litígio. “As faculdades tinham seu escritório-modelo com viés de ajuizamento de ações, mas hoje já lidam com os temas da prevenção e da conciliação”, explica o juiz auxiliar da 2ª vice-presidência Fábio Ribeiro Brandão.
• Custas também são alvo de críticas
A complexidade do cálculo e a forma de recolhimento das custas nos juizados especiais foram apontadas por 75% dos advogados ouvidos pela OAB-PR como pontos a serem melhorados. Para solucionar isso, a entidade sugere a diminuição no número de guias e a certificação do valor das custas na própria sentença. Um grupo de trabalho no TJ-PR foi instituído para aprimorar a regulamentação das custas e propor projeto de lei sobre o tema, conforme o relatório de atividades da gestão da desembargadora Dulce Maria Cecconi, que ocupava a 2ª vice-presidência até agosto.

Fonte: PAULO FERRACIOLI, GAZETA DO POVO

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Justiça Restaurativa: Marco Teórico, Experiências Brasileiras, Propostas e Direitos Humanos

Sugestões: Livros e Revistas

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  • ANITUA, Gabriel Ignácio. História dos Pensamentos Criminológicos. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2008. Coleção Pensamento Criminológico n. 15.
  • ARAÚJO, Fábio Roque e ALVES, Leonardo Barreto Moreira (coord.). O Projeto do Novo Código de Processo Penal. Salvador: Juspodivm, 2012. 662p.
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