Convicto de que o aumento de penas, a criação de novos tipos penais e o endurecimento das regras voltadas à execução da pena não contribuem para a redução da violência, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) publicou nota repudiando as propostas encaminhadas por secretários de Segurança Pública do Sudeste ao Congresso Nacional com o objetivo de endurecer o tratamento a determinados crimes cuja incidência tem aumentado nas grandes cidades.
“A maior prova de que a quantidade da pena é irrelevante para as questões de segurança pública é que nesses anos, porquanto mais prendamos, mais a violência cresceu. E pior: pelo descaso que sempre tivemos com a questão penitenciária, o Direito Penal, quando posto em prática nos presídios, tornou-se o responsável pela organização do crime e seu aumento de poderio”, diz a nota do IDDD.
O instituto diz que a proposta dos secretários vai na contramão do discurso das organizações da sociedade civil que historicamente trabalham com o sistema de Justiça criminal. Vão de encontro, inclusive, às medidas propostas pelo Programa Segurança sem Violência, apresentado em maio pelo Conselho Nacional do Ministério Público, pelo Conselho Nacional de Justiça, pelo Ministério da Justiça, pela Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Conselho Nacional dos Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária e pelo Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais.
Aumento das penas
No dia 4 de junho, secretários de Segurança Pública de quatro estados — Rio de Janeiro, Espírito Santo, São Paulo e Minas Gerais — levaram ao Congresso Nacional propostas de mudanças legislativas para endurecer o tratamento a crimes frequentes nas grandes cidades. Preocupados com o crescimento da criminalidade, apesar do aumento do trabalho das polícias, os secretários se reuniram com os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado para pedir apoio aos projetos e a ampliação do debate com a sociedade.
Ao todo, foram sugeridas 13 mudanças legislativas e cinco administrativas, entre elas o pedido de que sejam considerados hediondos os crimes de homicídio de agentes do Estado, como policiais e professores; o de roubo qualificado, com o uso de arma ou que envolva mais de uma pessoa; os roubos com lesões corporais graves e a receptação qualificada, que envolve a revenda do bem ou uso em atividade industrial. A mudança de qualificação desses crimes faz com que eles passem a ser considerados mais graves e dificulta o acesso do criminoso a benefícios como progressão de regime e livramento condicional. Para este último, os secretários pedem ainda que volte a ser exigido exame criminológico antes da libertação do preso.
Também entraram na proposta a sugestão de aumento do tempo máximo de internação de menores de idade de três para oito anos, em caso de atos infracionários equivalentes a crimes hediondos. O aumento da participação dos jovens com menos de 18 anos nos crimes preocupa os secretários, e o projeto foi apontado como uma alternativa à sugestão de redução da maioridade penal.
Da mesma forma, os secretários demonstraram preocupação especial com o aumento dos crimes de furto e roubo, que cresceram 40% nos últimos anos. Como o principal produto desse tipo de crime tem sido os celulares, o pacote de sugestões administrativas inclui a proposta de que a Agência Nacional de Telecomunicações regulamente a possibilidade de bloqueio dos aparelhos a pedido da Polícia. Eles também reivindicam que a Anatel proíba a habilitação de aparelhos sem que seja informado o número de identificação dos equipamentos, conhecido como Imei, na sigla em inglês.
Há ainda o pedido de dispensa de licitação para compra de equipamentos, bens e serviços que estejam relacionados a necessidades básicas da segurança pública e o incremento do controle de fronteiras para combater os tráficos de armas e drogas. Na parte das sugestões que trata da relação da segurança com o consumo de drogas, os secretários sugeriram que o Poder Judiciário organize Juizados Especiais Criminais para lidar com usuários de crack e outras drogas, de modo a facilitar o encaminhamento deles a tratamento qualificado.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, marcou para o dia 15 de julho, às 11h, uma sessão temática no Plenário para ouvir os secretários de estado de Segurança Pública sobre medidas para aumentar o rigor nas leis de combate à criminalidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do IDDD e da Agência Brasil.
Clique aqui para ler a nota pública do IDDD.
Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2014.
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