terça-feira, 20 de maio de 2014

Audiência pública debate porte de drogas para consumo pessoal

 A descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal será discutida hoje na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a partir das 9h, em audiência interativa solicitada pelos cidadãos por meio do Portal e-Cidadania. O debate tratará ainda do reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas  (Lei 11.343/2006). O dispositivo define as penalidades para quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Autor da sugestão legislativa, que foi encaminhada ao Senado por meio do Portal e-Cidadania, André Kiepper  defende que o artigo “criminaliza conduta que não extravasa a vida privada do cidadão”, ferindo o inciso X do artigo 5º da Constituição, que garante como invioláveis a intimidade e a vida privada.
— Se o cidadão ofende tão somente bens jurídicos pessoais, não há crime — afirma.
Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), relator na CCJ de projeto que altera a legislação sobre drogas (PLC 37/2013), apresentou requerimento para a audiência.
— A proposição é veiculada por meio de um instrumento de participação direta dos cidadãos nas atividades da Casa, o que fortalece a aproximação da sociedade com o Senado. É significativo que, em apenas 11 dias, a sugestão de audiência tenha recebido mais de 10 mil apoiamentos individuais — disse.
Os cidadãos podem participar on-line da audiência (veja quadro), fazendo comentários, ­sugestões ou perguntas.
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