quarta-feira, 23 de abril de 2014

Sem tornozeleira, SP não fiscaliza decisões judiciais

Segundo juízes, número de presos provisórios poderia ser menor se houvesse mais aparelhos.


Faltam tornozeleiras eletrônicas para controlar 5.000 decisões judiciais em São Paulo. A estimativa é da Comissão de Estudos Sobre Monitoramento Eletrônico da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil — seção São Paulo). São casos desde prisões domiciliares até medidas previstas na Lei Maria da Penha, como ordens para o agressor manter distância da ex-mulher.
A principal afetada pela falta das tornozeleiras é a chamada Lei das Medidas Cautelares. Ela prometia diminuir o número de presos provisórios por meio de alternativas à prisão, mas não é aplicada, segundo juízes ouvidos pelo Estado, por causa da falta dos aparelhos.
Hoje, há 9,87% mais presos aguardando julgamento na cadeia no Estado do que em julho de 2011, quando a lei entrou em vigor — os 41 CDP (Centros de Detenção Provisória) estão com 125% mais presos do que sua capacidade.
O governo reconhece a urgência do problema, conforme relatório da Secretaria da Segurança Pública de outubro de 2013. O documento é resultado do trabalho de um grupo criado para instituir o monitoramento eletrônico entre os presos provisórios do Estado.
Assinado pelo secretário adjunto da Segurança, Antonio Carlos da Ponte, o documento mostra que o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) apontou serem necessárias 4.000 tornozeleiras para atender à demanda no Estado. A Polícia Civil, que faz de 80 a 100 flagrantes por dia, informou que o monitoramento poderia ser usado em 20% dessas prisões. Seria necessário, assim, um estoque de 20 mil tornozeleiras.
Outra consequência da falta de tornozeleiras é fazer o Estado gastar mais. Segundo o TJ, o custo médio de manutenção de um preso é de R$ 1.400 por mês, e cada novo presídio custa de R$ 30 milhões a R$ 50 milhões para ser construído. Já uma tornozeleira custa R$ 3.047. Depois de dez meses de discussões, Ponte concluiu que quem deveria fazer a licitação para comprar o aparelho era outra secretaria: a SAP( Secretaria de Administração Penitenciária).
O secretário da Segurança, Fernando Grella Vieira, encaminhou o caso à SAP. Outro grupo de trabalho foi instalado, mas a licitação não saiu. A SAP informou que haverá contratação "em breve para ampliar o serviço de monitoramento eletrônico" e estuda "a abrangência do uso do equipamento nas medidas cautelares". A SAP mantém 4.500 tornozeleiras para os presos já condenados que estão no regime semiaberto.

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