sexta-feira, 14 de fevereiro de 2014

Boletim informativo ★ 13.fevereiro.2014

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Leis novas, jurisprudência e notícias jurídicas

 
Administrativo
- Vítimas de violência doméstica poderão ter prioridade no Pronatec | Veja
- Viplan e outros permissionários de transporte público no DF não serão indenizados | Veja
- Reveja os programas da TV AD sobre dignidade no transporte público e bullying | Veja
- Penalidade de demissão declarada mas não aplicada mantém validade | Veja
Criminologia
Veja aqui todas as notícias de criminologia
Consumidor
Veja aqui todas as notícias de criminologia

Tributário
- Restabelecida decisão do TJ-SC contra aumento de IPTU em Florianópolis | Veja
- STF reafirma necessidade de anterioridade nonagesimal para cobrança do PIS | Veja
- Assista às participações de Roberto Caparroz na TV AD | Veja
- Plenário: ICMS não incide na habilitação de aparelho de telefonia celular | Veja
Veja aqui todas as notícias de Tributário

Penal e Processo Penal
- STJ admite aplicação preventiva da Lei Maria da Penha em ação cível | Veja
- Cassada liminar concedida a Marcos Valério em processo sobre fraude fiscal | Veja
- Assista ou relembre as participações de Francisco Cembranelli na TVAD | Veja
- Francisco Dirceu Barros fala, em seu blog, de PL para auxiliar mulher agredida | Veja
- Senador Lindbergh Farias (PT-RJ) é absolvido em ação penal no STF | Veja
- STF encaminha pedido de extradição de Pizzolato ao Ministério da Justiça | Veja
- Caso Mensalão e CIDH | Veja
- STF encaminha pedido de extradição de Pizzolato ao Ministério da Justiça | Veja
Veja aqui todas as notícias de Penal, e aqui todas as notícias de Processo Penal
Execução Penal
Veja aqui todas as notícias de Execução Penal
Difusos e Coletivos
Veja aqui todas as notícias de Difusos e Coletivos
Civil e Processo Civil
- TST retira penhora de bens transferidos antes de ajuizamento de ação | Veja
- Quarta Turma nega pensão alimentícia a presa que cumpre pena pela morte dos pais| Veja
- Terceira Turma aplica relativização da coisa julgada em investigação de paternidade | Veja
- Condomínio é condenado por agressão física de morador a porteiro | Veja
- TJ/SP restringe "rolezinho" por não poder ser garantida a segurança da multidão | Veja
- Lei que prioriza adoção de crianças com deficiência entra em vigor | Veja
- Empregado receberá indenização da ECT após sofrer seis assaltos | Veja
- Concessionária deve pagar indenização por morte em rodovia | Veja
- Câmara aprova emenda ao novo CPC e limita bloqueio de contas em ações cíveis | Veja
- Conflito relativo ao rebaixamento da Lusa no Campeonato Brasileiro chega ao STJ | Veja
- Segunda Turma mantém IPCA como índice de correção em condenação contra a Fazenda paulista | Veja
- Dias Toffoli: "Advogado é o único que pode representar perante Estado" | Veja
Veja aqui todas as notícias de Civil, e aqui todas as notticias de Processo Civil
Internacional
Veja aqui todas as notícias de Internacional
ECA
- Adolescentes que cumprem medida socioeducativa no PI receberão novos documentos | Veja
Veja aqui todas as notícias de Internacional
Previdenciário
- Segue para Câmara projeto que muda nome do auxílio-doença | Veja
Veja aqui todas as notícias de Previdenciário
Trabalho
- Servidor celetista demitido sem motivo em estágio probatório será reintegrado | Veja
- Massoterapeuta recebe indenização por ter carteira assinada por funerária | Veja
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Constitucional 
Veja aqui todas as notícias de Constitucional

 

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Artigos dos Nossos Blogueiros

 
- No Brasil não há terrorismo: tipificá-lo como crime é abusivo | Cezar Roberto Bitencourt
- Resumo. Informativo 533 do STJ. | Flávio Tartuce
- Agressor deverá pagar os gastos com as vítimas de violência doméstica | Francisco Dirceu Barros
- É isso aí!? | Vitor Hugo Do Amaral Ferreira
- Atraso no horário do voo - deveres da companhia aérea | Marcelo Barça
- O Supremo Tribunal Federal mais uma vez repete o erro sobre a Lei Maria da Penha | Rômulo de Andrade Moreira
- A criminalidade organizada e o caráter transnacional dos delitos econômicos | Cláudio José Langroiva Pereira
- "Black blocs", torcidas organizadas e a banalidade do mal | Rafael de Lazari
- Bullying 1 - Conhecendo o Fenômeno | Michele O. de Abreu
- Educação humanizadora | Vitor Guglinski
- JLei Anticorrupção, auditoria informática e computação forense | José Antonio Maurilio Milagre de Oliveira
- Constitucionalidade do uso da gravação clandestina como meio de prova | Moisés de Andrade
- A incorporação societária | Marcio Morena
- Estabilidade da jurisprudência, acesso à justiça e desenvolvimento econômico | Antonio Adonias Aguiar Bastos
- Cabe a quem provocar a alteração do valor da causa? | Fábio Cenci Marines

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Ao discutir o sistema penal em suas bases filosóficas, políticas e jurídicas, esta obra destroi vícios teóricos e práticos, para, em seguida, construir a teoria geral do garantismo como modelo ideal - um sistema normativo dotado de garantias que lhe tragam racionalidade. A partir dessa teoria são analisados os problemas fundamentais da pena, do delito e do processo penal, com base nos ideais morais que deveriam inspirar o Direito das nações civilizadas.

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