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quinta-feira, 31 de janeiro de 2013

Frases escolhidas


João Baptista Herkenhoff
 
      O jovem Daniel Sturzeneker Damázio recebeu, como tarefa acadêmica, coletar frases sobre o Direito, dentro de uma visão mais ética, menos formalista. Daniel deveria cumprir este encargo obtendo as frases diretamente daqueles autores que as produziram.
     Achei muito interessante a proposta de trabalho por três razões: primeiro porque abriria horizontes na formação jurídica reagindo ao positivismo ainda reinante; segundo porque obrigaria o estudante a exercer seu critério selecionando frases; terceiro porque proporcionaria aos estudantes um contato com os autores.
Autor de livro costuma ser para o jovem uma espécie de ser extraterreno, motivo pelo qual ele até se emociona quando aperta a mão daquela pessoa. A referência a este fato recorda-me diálogo que tive, em Fortaleza, com um estudante que assistia a uma palestra. Ele falou com a maior naturalidade do mundo: professor, que alegria conversar com o senhor, eu pensava que o senhor era morto. Respondi: morto nada, estou vivo, toque sua mão aqui na minha cabeça e certifique-se de que ainda não morri.
Pelas três razões já apontadas, pedi a Daniel que desse parabéns ao professor ou professora que lhe propusera o desafio.
Aí vão as cinco frases que ofereci a Daniel, todas extraídas de livros ou trabalhos que publiquei:
1. Modernamente, tem-se como verdade que a prisão deve ser evitada ao máximo.  Um elenco de alternativas deve reduzir o aprisionamento aos casos extremos.
2. As sessões nos tribunais não devem ser secretas, exceto para questões que envolvam a privacidade das pessoas (casos de família e outros). Jamais deve haver a exigência de roupas e calçados para ingressar nos recintos judiciais. Nada de vedar o acesso da imprensa aos julgamentos. Que todas as decisões e votos sejam abertos e motivados.
3. O mundo não é tão bom quanto queremos, sob a bandeira da ONU. Mas seguramente seria pior se a ONU não existisse. As forças que lutam pelos Direitos Humanos, pela germinação de uma consciência de paz e tolerância no coração dos povos, pela educação, saúde, meio ambiente, dentro da ONU, não são as mesmas forças que subscrevem a guerra e sustentam políticas opressivas.  Estas são contradições presentes nas mais diversas instituições humanas.
4. Podemos renunciar a um direito por generosidade, jamais por comodismo ou apatia. Posso rasgar um documento de crédito, de que sou titular, se o devedor encontra-se numa situação aflitiva, porque o homem não pode ser lobo de outro homem. Neste ponto discordamos de Rudolf von Ihering, jurista mundialmente conhecido, que, na sua obra clássica “A luta pelo Direito”, não admite a renúncia a direitos.
5. Boas leis são importantes para que o país progrida e o povo seja feliz. A lei como instrumento de limitação do poder é um avanço da cultura humana. Mas da nada valem boas leis nas mãos de maus juízes. A tábua de valores de uma sociedade não está apenas na lei.  Está bem mais que isso na substância moral dos aplicadores da lei.
 
João Baptista Herkenhoff é magistrado aposentado, professor universitário e escritor. E-mail: jbherkenhoff@uol.com.br Homepage: www.jbherkenhoff.com.br
 
É livre a divulgação deste artigo, por qualquer meio ou veículo, inclusive através da transmissão de pessoa para pessoa.

Conheça 12 ferramentas de apoio ao professor


Olá leitores do Canal do Ensino!
O cotidiano da sala de aula é, por si só, extenuante. O professor  está sempre sobrecarregado com aulas paraplanejar, provas para corrigir, cursos de atualização para fazer e, com tudo isso, nem sempre é fácil acompanhar os lançamentos tecnológicos que podem facilitar e otimizar o seu tempo.
Para ajudar os professores interessados nos novos recursos disponíveis pela web, o Porvir organizou uma lista com 12 ferramentas em português e inglês de apoio à prática da sala de aula. Entre os recursos estão redes sociais que ajudam na comunicação com alunos, plataformas que permitem aos professores criar, compartilhar e até mesmo vender materiais de ensino; outras que auxiliam a produzir e gerenciar calendários de aulas. Há, também, blogs que ajudam os educadores a preparar suas aulas de história ou matemática, aplicativos que ajudam o docente a gerar métodos simples de desenhos e diagramações durante as aulas e até mesmo plataformas que reúnem conteúdos em animações e simulações, divididos nível de escolaridade e disciplina. Confira as ferramentas.
Em português
A rede social ajuda os professores a compartilhar material multimídia, organizar fóruns, gerir projetos educacionais, estabelecer calendário de atividades, dar notas e condecorações aos alunos e acompanhar sua frequência e participação nas atividades. A plataforma chegou este ano a 12 milhões de usuários.
É um aplicativo que pode ser utilizado pelo professor para gerenciar e organizar os temas de cada aula. A partir do próprio celular, ele pode criar notas, salvar pesquisas, gravar áudios e organizar os materiais de aula. Além disso, ao adicionar qualquer recurso a sua conta, a agenda, automaticamente, é sincronizada e disponibilizada em todos os computadores, telefones e tablets que o professor usar. 
O blog ajuda professores de história a preparem suas aulas a partir de resumos de matérias, videoaulas, jogos, visitas virtuais em 3D a museus e outros ambientes, além de exercícios específicos para pré-vestibulandos e concurseiros.
Redu 
A plataforma contém materiais de ensino e aprendizagem que estão em domínio público e que podem ser utilizados em qualquer disciplina. No site, o professor encontra conteúdos educacionais de ensino fundamental, médio e superior. O educador também pode criar novos métodos e técnicas de ensino e compartilhá-los.
A Rived (Rede Internacional Virtual de Educação) é uma plataforma desenvolvida pela Seed (Secretaria de Educação a Distância), do Ministério da Educação, que reúne conteúdos de nove disciplinas diferentes como física, química ou biologia, desde o nível fundamental ao superior. O professor pode pesquisar os materiais por nível de escolaridade e disciplina ou até mesmo por palavra-chave. Além disso, os recursos estão disponíveis para download.
Em inglês
É uma rede social na qual o professor pode se comunicar com seus alunos por mensagens de texto, e-mail ou chat. Com ela, eles podem fazer enquetes ou até mesmo programar lembretes aos alunos. 
A ferramenta, desenvolvida pela Microsoft, ajuda na preparação de exercícios variados dentro de uma mesma matéria. O professor cria, por exemplo, um modelo de problema que os alunos precisam resolver e automaticamente a ferramenta gera uma série de exercícios que seguem a mesma lógica e a mesma dificuldade.
O aplicativo, disponível para download no iTunes, transforma o iPad do professor uma lousa digital gravável. Por meio dele, é possível criar vídeos, trabalhar animações, gerar gráficos e desenhos ilustrativos que podem ir do recorte de um vulcão em erupção até uma estrutura de DNA.
A plataforma reúne gratuitamente recursos como publicações, planos de aulas, vídeos, listas de livros e outras dicas que auxiliam os educadores a encontrar melhores formas de trabalhar a história com seus alunos e, especialmente, a lidar com temas relacionados à injustiça.
Neste site, o professor pode encontrar diferentes conteúdos – divididos por níveis de escolaridade (da educação infantil ao ensino superior) e organizados por meio de comunidades (arte, música, teatro, educação especial e outros). A plataforma reúne ferramentas e recursos como dicas, conferências, vídeos, depoimentos, grupos e blog por áreas temáticas.
A plataforma oferece recursos gratuitos em vídeos que orientam o professor a aprimorar técnicas para o ensino de matemática (do ensino fundamental ao nível superior), língua inglesa e artes. Os professores também podem baixar slides com conteúdos ou aprender como criar calendários para gerenciar suas atividades. 
A plataforma é uma espécie de “mercado aberto” que permite aos professores encontrarem gratuitamente, comprar ou vender recursos educacionais entre si. Os materiais são diferenciados por níveis de escolaridade e disciplinas específicas.
Aproveite!
Fonte: Porvir

Responsabilidade também é de quem deveria evitar a tragédia


LUIZ FLÁVIO GOMES
ESPECIAL PARA A FOLHA


Após a tragédia de Santa Maria, todos se perguntam quem são os culpados --que devem ser identificados e responsabilizados.


Do ponto de vista penal (e também civil) devem responder todos os que criaram (membros da banda) ou incrementaram (porteiros) algum tipo de risco proibido relevante.
São também responsáveis todos os que, juridicamente obrigados, tinham que ter atuado com a cautela devida de forma a evitar a tragédia e não agiram (donos do local, bombeiros, agentes públicos etc.).
Não basta, no entanto, descobrir, processar e condenar os responsáveis.
A sentença deve ser eficaz, inclusive civilmente, para produzir efeito preventivo. Mas são incontáveis os problemas da burocracia jurídica: a Justiça é morosa, há abundância de recursos, a execução é demorada etc. Por não contarmos no sistema penal brasileiro com a figura da culpa gravíssima (temerária), com pena intermediária entre a culpa simples e o crime doloso (intencional), fez-se forçosamente o enquadramento dos fatos como dolo eventual, o que significa levar o caso para o tribunal do júri, com toda a morosidade e a complexidade que o caracteriza.
Falta lei para disciplinar a culpa temerária, assim como faltam normas gerais de prevenção de tragédias em locais destinados à aglomeração de pessoas. Depois, claro, impõe-se fiscalizar seu cumprimento.
LUIZ FLÁVIO GOMES é jurista e diretor-presidente do Instituto Avante Brasil

Folha. 30/01/2013.

Legilización de Drogas

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Veja o vídeo, clique aqui.
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Os estupradores estão contando com você


RespeitoEste é um post sobre como não encorajar estupradores. Sobre como, através das suas atitudes, você pode diminuir as chances de que um estupro aconteça. Ele é baseado em estudos americanos a respeito do modus operandi de estupradores, além de estudos ingleses e australianos sobre estupro. No entanto, ao contrário da maioria dos conselhos circulando por ai a respeito disso, esse não tem nada a ver com o tamanho da sua saia. Ou com quem você sai, a que horas ou para onde. Ou com quanto interesse você demonstra em sexo. Na verdade, nem tem nada a ver com você ser mulher. Homens, prestem atenção: vocês podem contribuir tanto quanto as mulheres para desencorajar estupradores. Provavelmente, podem até contribuir mais.
É importante lembrar que o fato dos estudos aqui citados terem sido realizados em outros paises, não invalida sua aplicação à realidade brasileira. Embora não haja estudos do tipo no Brasil, nossa cultura é suficientemente parecida com a cultura destes países no que se refere aos principais fatores que influenciam o modus operandi de estupradores. Temos os mesmos mitos sobre estupro, a mesma idéia de “estupro verdadeiro” como apenas o estupro violento praticado por estranhos, temos a mesma cultura de culpabilização da vítima pelo estupro, e a mesma tendência a julgar e rotular mulheres por demonstrar interesse em sexo. Temos também a mesma cultura no que diz respeito a condicionar as mulheres a não dizer “não” de forma direta, principalmente no que se refere a um pedido sexual e/ou romântico por parte de um homem.
Nossa narrativa clássica sobre estupro tem pouco a ver com a realidade
Responda rápido: o que vem á sua cabeça quando se fala em estupro? Provavelmente, é a imagem de um homem armado atacando uma desconhecida, em algum lugar escuro e deserto. Afinal, essa é a narrativa clássica de estupro, aquela que nos acostumamos a ver como “estupro de verdade”. No entanto, esse não é o tipo mais comum de ataque, inclusive por uma razão muito simples: nós mulheres somos ensinadas desde muito cedo a vigiar nosso comportamento a fim de “evitar um estupro”. Quantas mulheres vc conhece que andam por aí de madrugada sozinhas, de salto alto e minissaia? Na verdade, nos EUA, 70% dos estupros são cometidos por alguém que a vítima conhece. No Brasil, embora haja menos dados a respeito, dados recentes revelam que, por exemplo, dos 16 estupros por dia registrados no Estado do Rio de Janeiro em 2012, a maioria foi cometido por amigos ou conhecidos epesquisa de vitimização do instituto Ilanud revelou que 35% dos estupros ocorrem dentro de casa, e que armas são usadas apenas em 18% dos casos, o que revela uma facilidade do agressor em abordar a vítima. Não deveria ser surpresa pra ninguém. Afinal, amigos e conhecidos tem mais acesso á vítima, contam com a confiança dela e tem mais chances de intimidá-la para que ela não os denuncie.
Por que, então, o tipo mais comum de estupro não é visto como a regra? Por que as “dicas para evitar estupro” parecem sempre presumir um agressor desconhecido, que vai atacar violentamente a mulher em um beco, ou que vai drogar sua bebida? A maioria das dicas que correm por aí não são apenas em grande parte ineficientes contra o estupro por desconhecidos (muitas mulheres, p.ex: não podem se dar ao luxo de evitar esperar pela condução em pontos de ônibus desertos, ou percorrer o caminho do trabalho até em casa a pé, em ruas mal iluminadas), elas partem de dois pressupostos errados: o de que muitos estupros são “mal-entendidos” e o de que certas atitudes da mulher são “tentadoras” demais para que o homem possa se controlar.
Esses dois falsos pressupostos permeiam praticamente todo o debate sobre estupro porque, a princípio, eles parecem verdadeiros, quase intuitivos. Afinal, se uma mulher está se comportando de uma forma que parece indicar interesse em sexo, é possível que o homem interprete tais sinais de forma errada, certo? Aceitar ir para a casa de um homem após um encontro, aceitar ir para o motel com um desconhecido após uma noite de beijos e carícias, aceitar uma carona de um colega de trabalho após meses de flerte…todos estes são comportamentos que aprendemos a interpretar como indicadores de disposição para uma relação sexual. Não é difícil de acreditar que falta de comunicação leve um homem a iniciar o contato sexual, presumindo que a mulher assim o deseja, e que ela em nenhum momento diga “não”, levando a um trágico mal-entendido no qual uma mulher se sente estuprada sem que o parceiro tenha tido a intenção de estuprá-la, certo? Na verdade, se torna cada vez mais difícil de acreditar quanto mais a gente se lembra de como a comunicação humana funciona. A maioria de nós já passou por ao menos uma situação na qual expressamos, ou vimos alguém expressar, a falta de interesse em algo sem empregar em nenhum momento a frase “Não quero fazer isso”.
Estudos de “análise de conversação” conduzidos por Ktizinger e Frith no Reino Unido e O’Bryne, Hansen e Rapley na Austrália demonstraram dois fatos muito importantes a ser levados em consideração quando se discute alegações de “mal-entendido” e “falta de comunicação” culminando em estupro. Uma é a de que mulheres são ensinadas a não recusar diretamente propostas sexuais ou românticas. As mulheres entrevistadas relatam que dizer “Não estou interessada em você” seria percebido como “rude” e “arrogante”, que elas se sentiriam “mimadas/frescas” se fizessem isso, e que em geral suas recusas eram apresentadas de forma a demonstrar uma “inabilidade” de atender á vontade do rapaz (“não posso”, em lugar de “não quero”). A segunda é a de que os homens participantes do estudo eram perfeitamente capazes de entender tais respostas, juntamente com os sinais não-verbais que as acompanham (hesitação, silêncio, etc.) como recusas. O estudo de O’Bryne, Hansen e Rapley é particularmente interessante por demonstrar que, quando perguntados sobre como eles percebem a falta de interesse de uma mulher em fazer sexo ao final de um encontro, nenhum dos exemplos fornecidos pelos participantes icnluiu uma recusa explícita. É também digno de nota o fato de que estes homens declararam que, quando eles recusam sexo, também recorrem a frases que, embora mais diretas do que as femininas, também não contém a palavra “não” ou a expressão “não quero fazer sexo com você”, revelando que recusas diretas não são consideradas necessárias por eles para expressar/compreender a falta de interesse sexual.
Parece claro, então, que “mal-entendidos” resultando em estupro não são tão comuns assim, mesmo quando a mulher demonstrou em algum momento, ou parece ter demonstrado, interesse em sexo. Mesmo assim, tais fatores influenciam o estupro, certo? Afinal, roupas e comportamentos “provocantes” despertam o desejo sexual do estuprador, aumentando as chances dele decidir estuprar. Muitas pessoas acreditam, inclusive, que o estupro parte de um desejo sexual descontrolado do agressor, que não consegue se controlar ante a visão da “sensualidade” feminina e é dominado por seus instintos (embora sejam raras as ocorrências de estupros em circunstâncias nas quais o agressor corre o risco de ser flagrado no ato, embora mulheres usem roupas “sensuais” diariamente nos mais variados locais. O tal “instinto incontrolável” parece convenientemente só se manifestar quando não há muito risco de consequências negativas).
Tais mitos sobre estupros são muito úteis para estupradores. Eles fornecem um roteiro de como agir para não ser condenados pela agressão. Basta examimar um estudo recente conduzido na Universidade de Leicester, na Inglaterra, que demonstrou que homens tem mais facilidade de admitir que estuprariam quando a vítima hipotética usa saia curta, bebe álcool e é extrovertida. Os resultados do estudo foram reproduzidos internet afora, mas pouca gente parece ter compreendido o que realmente estava sendo pesquisado (basta observar o titulo do artigo em português na Hype Science, que declara “Mulher que usa minissaia tem mais chance de ser estuprada”). O estudo não mediu incidências reais de estupro entre a população (se medisse, veria que existem indícios de uma correlação negativa entre roupas “sensuais” e estupro, pois muitos agressores dão preferência a mulheres com baixa autoestima, e sensualidade costuma ser interpretada como sinal de autoconfiança). O que ele mediu foi a facilidade com que os homens estudados admitiam a disposição de recorrer á coerção sexual (medida em vários níveis, sendo 1 ser convidado para a casa da mulher e 27 o que é entendido como estupro propriamente dito). Não há que se falar aqui em nenhum instinto sexual despertado pela visão da mulher, já que a suposta “vítima provocante” sequer existia. Tampouco em “mal-entendidos” provocados por um comportamento que, supostamente, indicou que a mulher queria sexo. Estes homens estavam em um ambiente controlado, respondendo a um questionário, e sendo explicitamente questionados a respeito das circunstãncias nas quais forçariam o sexo. Antes de acreditar na pouco plausível teoria de que tais homens sabem de antemão em qual situação se veriam “dominados pelos instintos” a ponto de “não conseguir evitar” estuprar, é necessário examinar a hipótese de que eles se sentiram mais á vontade para admitir um estupro hipotético quando a vítima se encaixava no estereótipo de “mulher que provocou”. Estes homens passaram a vida inteira ouvindo que certas mulheres são ao menos parcialmente responsáveis por seus estupros. E aprenderam a lição: certos estupros são mais aceitáveis.
Estratégias de estupradores: se aproveitando da cultura de culpabilização da vítima
Em uma sociedade que repetidamente apresenta a idéia de que certos tipos de estupro são mais aceitáveis e certas vítimas mais culpadas pela violência que sofrem, não é difícil entender como certos agressores desenvolvem estratégias para estuprar com maior chance de impunidade. É o que demonstram dois estudos americanos, um deles conduzido em 2002, com estudantes universitários, e outro em 2009, com integrantes da Marinha. Tais estudos demonstram que apenas 7% dos estupradores atacavam somente desconhecidas; mais da metade atacava somente mulheres que conhecia; mais da metade embriagava suas vitimas propositadamente. Outra revelação assustadora do estudo foi a de que um número pequeno de homens estuprava repetidamente. 4% dos homens entrevistados para o estudo de 2002 haviam cometido, quando somados, 400 estupros (tentados ou consumados), quase 30% de todos os estupros autoreportados pelos participantes. Dentre os entrevistados em 2009, 8.4% eram responsáveis por 95% de todos os estupros autoreportados. Um dos autores do estudo de 2002, David Lisak, é autor de um estudo de 2008 baseado em pesquisas anteriores, tanto de sua autoria, como de outros autores, que traz dados muito importantes para o entendimento do problema, entre eles o de que estupradores, tanto os encarcerados como os não detectados, “tem mais raiva de mulheres, são mais motivados pela necessidade de dominar e controlar mulheres, são mais impulsivos e desinibidos em seu comportamento, mais hipermasculinos em suas crenças e atitudes, tem menos empatia e são mais antisociais”.
Além disso, estupradores “não detectados” (ou seja, não denunciados): planejam seus estupros com antecedência; estudam vítimas em potencial, e testam seus limites antes de decidir-se por um ataque; usam força apenas na medida necessária para assustar a vítima; usam álcool deliberadamente para incapacitar as vítimas” Observa-se, portanto, com base nestes dados, que a maioria destes homens desenvolve uma estratégia para o estupro, não corroborando a idéia clássica de que estupros cometidos entre conhecidos e/ou durante encontros românticos/sexuais são “mal-entendidos”. Observa-se, ainda, que tal estratégia se baseia em mitos sobre estupro para garantir a impunidade.
Nas palavras de Thomas Macaulay, autor de uma brilhante análise desse estudo no blog Yes Means Yes:
“Homens com uma visão rígida a respeito de papéis de gênero e com raiva de mulheres são superrepresentados entre estupradores. [...] Caras que parecem odiar mulheres…odeiam. Se eles parecem não gostar de mulheres ou não as respeitar e enxergar mulheres como obstáculos a ser superados…eles estão dizendo a verdade. É isso que eles pensam, e eles vão cometer abuso se acharem que podem sair impunes.
Lisak não diz isso com todas as letras, mas tendo estudado com profundidade seu trabalho, eu realmente acredito que a maior diferença entre os estupradores que estão na cadeia e os que estão soltos é que os primeiros não conseguiram ou não quiseram utilizar apenas táticas que representassem baixo risco. Os estupradores não detectados em sua grande maioria usam pouca ou nenhuma força, em geral usam bebidas alcóolicas e estupram mulheres que eles conhecem. Eles criam situações nas quais nossa cultura vai protegê-los, arrumando desculpas para o comportamento deles e questionando ou negando o relato de suas vítimas. Eu acredito que os estupradores que estão presos são aqueles que usam as táticas que a sociedade está mais disposta a reconhecer como estupro e menos disposta a justificar.
É o modus operandi que mantém tais estupradores não detectados: eles identificaram corretamente uma metodologia que os coloca sob a proteção da cultura de estupro. É improvável que eles sejam condenados porque a história não se encaixa no script [do que convencionamos como estupro "de verdade"]. É improvável que eles sejam presos porque a história não leva a uma condenação fácil. Aliás, é improvável que eles sejam denunciados porque as sobreviventes do estupro sabem que as táticas que estes homens usam as deixam com poucas chances de fazer justiça. Na verdade, tais estupradores podem colocar a vítima em uma situação na qual ela está tão embriagada ou apavorada ou simplesmente isolada e se sentindo derrotada que ela nunca sequer diz “não” e, porque nossa cultura se recusa a reconhecer tais táticas pelo que elas são, até as próprias vítimas podem só chamar de estupro o que aconteceu muito tempo depois do fato, ou talvez nunca.”
Não é difícil entender como isso funciona. Uma mulher pode se culpar pelo acontecido, acreditando que “provocou” o estupro por suas roupas, seu comportamento, por ter bebido demais. Ela pode refutar os avanços sexuais de alguém de várias formas, inclusive fisicamente, porém sem jamais dizer a palavra “não” ou usar de força (como, por exemplo, empurrar o agressor), e sentir que a culpa foi sua por não ter deixado “claro o suficiente” que não desejava sexo. Ela pode enxergar o ocorrido como estupro, porém jamais denunciar, seja por vergonha de ter “contribuído” para ele, seja por saber que tem pouca ou nenhuma prova da violência, que a chance de condenação é baixa, que sua vida pessoal e seu comportamento antes, durante e após o crime serão julgados, que ela pode ser vítima de represálias tanto por parte do estuprador como dos amigos em comum que tem com ele, que vão culpá-la por estar “arruinando a vida” de um pobre rapaz por causa de um simples “mal-entendido” ou por um estupro que ela mesma “provocou”. Ela pode não se lembrar do que aconteceu, e não ter certeza se sofreu ou não uma violência, e não procurar saber o que aconteceu por vergonha das circunstâncias, medo de cometer uma acusação falsa ou simplesmente por saber que, ainda que um estupro tenha ocorrido, ela não dispõe de provas. Ela pode sequer saber que certas violências configuram estupro, imaginando, por exemplo, que “sexo” com uma pessoa desacordada não é estupro (é sim), ou que sexo forçado durante um encontro ou por parte de um namorado não é estupro (é sim), ou que não é estupro caso ela tenha, a princípio, consentido com a relação sexual (a partir do momento em que uma pessoa declara não desejar a relação, ou está incapaz de consentir, é estupro). Ela pode ter a intenção de denunciar, mas desistir após ouvir dos amigos e da família que ela teve culpa, que ela provocou, que tudo não passou de um “mal-entendido”.
E é aí que você entra, leitor/a. É aí que é possível o seu trabalho para não criar um ambiente no qual estupradores se sentem seguros e sobreviventes se sentem sozinhas.Não perpetue mitos sobre estupro. Quando você culpa uma vítima de estupro porque a saia dela era muito curta ou o decote muito grande, ou porque ela bebeu demais; quando você diz que uma mulher não pode reclamar de um estupro quando demonstrou interesse sexual no agressor, o estupro ocorreu após uma “ficada” ou um encontro, ou ela já havia feito sexo com ele antes; quando você reage a uma notíicia de estupro com um comentário sobre a “irresponsabilidade” ou “ingenuidade” de uma mulher estuprada; quando você naturaliza o sexo forçado dentro de um namoro…você está dizendo pras mulheres á sua volta que, caso elas sejam estupradas nessas circunstãncias, você não vai ajudá-las. Que você vai dizer que a culpa foi delas. Que, se você, que é amigo/a, irmã/o, mãe ou pai, vai acusá-las de ser “vadias” ou “irresonsáveis” ou “burras”, então as pessoas que não a conhecem, a polícia, a promotoria, o juiz ou juíza, vão julgá-la de forma pior ainda. E, mais importante, você está dizendo a todos os estupradores á sua volta que, caso eles estuprem uma mulher nestas circunstâncias, você provavelmente vai defendê-los, e acreditar neles quando eles disserem que foi apenas um mal-entendido ou que eles não tiveram como se controlar, porque a mulher provocou.
Quando você diz que mulheres tem “que se dar ao respeito” você está dizendo pras mulheres á sua volta que respeito é um privilégio que elas tem que fazer por merecer, e não um direito irrevogável de todo ser humano. Quando você conta ou compartilha uma piada sobre estupro, principalmente uma piada cujo mote seja “A mulher estuprada na verdade curtiu o estupro” você está dizendo pras mulheres á sua volta que você não leva estupro a sério e que, dadas as circunstâncias, você inclusive o acha hilário.
Quando você naturaliza e justifica uma violência vista como menos grave, como o assédio verbal na rua, o assédio sexual no ambiente de trabalho, o assédio sexual que parte do professor, o assédio online, o assédio repetido do vizinho/colega de trabalho/colega de faculdadeque não aceita “não” como resposta, quando você diz que, lá no fundo, toda mulher gosta desse tipo de assédio, quando você diz que a assediada, quando ficar “velha e feia”, terá saudades dos dias em que desconhecidos mexiam com ela na rua…quando você naturaliza e justifica a violência física que muitas vezes acontece em ambientes de festa, nos quais homens passam a mão em desconhecidas, arrancam beijos á força, cercam uma mulher em grupo e não a deixam ir embora antes de coagi-la a um beijo….você está dizendo pras mulheres à sua volta que existem certas violações do corpo e do espaço dela que não são “nada demais”, que a recusa dela não precisa ser respeitada, que o que ela tem a dizer sobre como aquela experiência a faz sentir não vale nada (afinal, “todo mundo sabe” que, no fundo, no fundo, ela adorou a atenção masculina).
Ah, e sabe aquele cara que tem problemas com mulheres? Aquele que vive repetindo o quanto toda mulher é interesseira, e só quer saber de homens com dinheiro/carro/posição social? O que tira sarro de homens que tratam bem suas parceiras? O que tira sarro de homens que se mostram apaixonados, ou que não traem a companheira? O que acha que toda mulher bonita usa a aparência pra se dar bem na vida ou que, no mínimo, é convencida e arrogante por conta da beleza, e provavelmente usa as roupas/acessórios/maquiagem que usa só pra alimentar o ego? O que vive rotulando mulheres como “vadias” por conta do que vestem, de como agem, de com quem fazem sexo, e que vive repetindo que mulher “tem que se dar ao respeito pra ser respeitada”? O que chama toda mulher da qual não gosta de mal-comida? O que reage com raiva a qualquer tentativa de falar sobre machismo ou privilégios masculinos? O que encara a paquera ou o sexo como um jogo no qual o homem “convence” a mulher a ficar com ele, por meio de elaboradas táticas que mais parecem uma lavagem cerebral, e que partem sempre do pressuposto de que ela quer ser dominada? (jogue no Google “sedutólogos” se quiser ver links simultaneamente hilários e deprimentes…pra quem fala inglês tb vale “PUA ou Pick Up Artists”) O que diz que a melhor forma de seduzir é “pisar” nas mulheres? O que tem certeza de que mulher gosta mesmo é de ser maltratada?
Sabe aquele cara que, em suma, “tem raiva de mulheres, é motivado pela necessidade de dominar e controlar mulheres” e “é hipermasculino em suas crenças e atitudes”? Pois é. Você tem certeza de que quer manter esse cara perto de você e das mulheres da sua vida?
“Eis o que a gente precisa fazer. Precisamos identificar os estupradores, e precisamos acabar com as estruturas sociais que dão a eles uma licença para atuar. Eles estão na população, entre nós. Eles tem uma média de seis vítimas, mulheres que eles conhecem, e portanto provavelmente algumas mulheres que você conhece. Eles usam de força ás vezes, mas na maior parte do tempo embriagam as vítimas. Eles não se viram por acidente num quarto com uma mulher bêbada ou chapada demais pra consentir ou resistir; eles planejaram estar lá e foi lá que eles acabaram. 
Escute. As mulheres na sua vida vão te contar quando os homens nos quais elas acharam que podiam confiar as estupraram; se e quando elas souberem que você não vai negar o que elas estão dizendo, que não vai culpá-las ou julgá-las. Deixa elas te contarem que ficaram bêbadas, e acordaram com teu amigo em cima delas. Escute. Não defenda o cara. Provavelmente não é a primeira vez que ele fez isso. Provavelmente não vai ser a última.
Mude a cultura. Pra que possam estuprar várias e várias vezes, esses caras precisam de silêncio. Eles precisam saber que a combinação certa de fatores – a maior parte consistente em álcool e em nossa tendência de envergonhar as pessoas por desejarem/fazerem sexo – vai manter suas vítimas caladas. Se não fosse assim, eles seriam identificados mais cedo e seria mais difícil continuarem encontrando vítimas. As mulheres na sua vida precisam saber que podem falar francamente com você sobre violência sexual. Elas precisam ser capazes de te contar, e elas precisam saber que podem te contar, sem ser julgadas, consideradas culpadas ou acusadas de estar mentindo.
Escute. Os homens na sua vida vão te contar o que eles fazem. Desde que a palavra com “E” não seja dita, os estupradores se autodenunciam. O cara que enxerga como uma “oportunidade” uma mulher bêbada demais pra saber onde está não tá brincando. Ele tá te dizendo o que realmente pensa. O cara que diz “os manos antes das minas”, o que diz que “os amigos tem que vir antes das mulheres”, tá te pedindo pra fazer um pacto.
O Pacto. A estrutura social que permite a predadores se esconderem á vista de todo mundo, sentarem no bar na mesma mesa que todo mundo, levar uma vítima pra casa, estuprá-la, e continuar no mesmo círculo social porque ela não pode ou não quer contar pra ninguém o que aconteceu, ou porque ninguém faz nada se ela contar. O pacto de arrumar desculpas, de procurar atenuantes, de botar panos quentes na coisa – de acreditar que o que acontece com nossas amigas – o que os nossos amigos fazem com as nossas amigas – não é “estupro de verdade”.
Mude a cultura. Nós não vamos tirar seis ou dez ou doze milhões de homens de circulação em pouco tempo, mas se queremos diminuir a incidência de estupro, precisamos mudar o ambiente no qual o estuprador atua. Escolha não ser parte de um ambiente que apoia estupro. Piadas de estupro não são piadas. Piadas de ódio ás mulheres não são piadas. Esses caras tão te dizendo o que eles realmente pensam. Quando você ri junto pra ter a aprovação deles, você tá dando a eles a sua aprovação. Você diz a eles que a licença social que eles tem pra operar tá funcionando a toda força; que você vai manter o pacto de virar a cara pro outro lado pra não ver as provas; de arrumar desculpas pra eles; de presumir que foi um engano, que ele nunca fez isso antes, que foi uma situação confusa. Você tá dizendo pra eles que eles não estão correndo riscos.
Há pouco tempo atrás eu vi uma palestra do James Galbraith – um economista muito admirado pelos progressistas. Ele disse, entre outras coisas, “Primeira regra da Economia: incentivos funcionam.” Ele estava se referindo a outro contexto, mas isso se aplica ao estupro. A enorme prevalência de estupros de conhecidas, e não de desconhecidas, e de estupros auxiliados por embriaguez e não por força, e a relativa raridade de uso de armas e danos físicos, é facilmente explicável. Os estupradores sabem o que funciona. Eles gostam de estuprar, eles querem continuar estuprando, eles não querem ser descobertos. Atende aos interesses deles estar atentos a quais narrativas de estupro são consideradas verdadeiras e quais são atacadas e saber quais vítimas e métodos oferecem o menor risco.
O que eles fazem é o que funciona. Eles estupram suas conhecidas embriagadas porque funciona. Eles estupram suas conhecidas embriagadas porque nós deixamos.
Nós precisamos revogar a licença social que os estupradores tem pra atuar. Precisamos parar de perguntar “Porque a gente acha que ele não sabia que ela não deu permissão?” que, sinceramente, é a primeira pergunta que fazemos nessa situação. Acima de tudo, como questão cultural – deixando de lado a questão jurídica – precisamos adotar a perspectiva de que interações sexuais devem sempre acontecer em um estado de consentimento expresso de todos os participantes; que qualquer outra coisa é anormal. Se alguém diz “Eu sofri uma violência sexual”, a primeira pergunta deveria ser “Porque a outra pessoa continuou a atividade sexual quando a/o parceira/o não queria?”
É assim que são as coisas: acontecem estupros de verdade quando o agressor está bêbado e a vítima está ainda mais bêbada e sozinha e isolada. Isso é “estupro de verdade”. Se ele sair impune, vai ser, na média, estupro-estupro-estupro-estupro-estupro-estupro de verdade. Se nós nos recusarmos a escutar, ele pode continuar fingindo que o estuprador é um cara no estacionamento tarde da noite, quando na verdade é ele, no quarto da nossa amiga meia hora depois que o bar fechou. Se a gente deixar isso acontecer, somos parte do problema.
Os estupradores não podem ser seus amigos, e se você é leal a eles, mesmo encarando as provas do que eles fazem, você é cúmplice.
“Em outras palavras, procure as táticas e interrompa o procedimento. Identifique o estuprador que está deliberadamente embebedando a mulher ou tentado levar a mulher pra um lugar que ela não conhece e no qual eles vão ficar sozinhos, e intervenha. Um cara oferecendo uma carona pra uma mulher bêbada pode tar só oferecendo uma carona, mas se ele continua insistindo mesmo depois que outra pessoa já se voluntariou, isso deveria ser um sinal de alerta pra todo mundo.
No meu último post sobre o trabalho do Lisak eu disse que os homens precisavam escutar, e mudar a cultura pra tirar dos estupradores a licença social que eles tem pra atuar. Eu escrevi sobre a linguagem de atitudes de apoio que diz ao estuprador que ele vão protegê-lo e confiar nele, e vão rejeitar, interrogar ou não acreditar em sua vítima. Mas existe mais trabalho a ser feito, trabalho mais concreto. Quem está por perto pode procuar o padrão e interferir no padrao. Se um cara é hostil em relação ás mulheres e coloca muita ênfase no sexo como conquista ou vitória, e ele está violando os limites de uma mulher e tentando ficar sozinho com uma mulher embriagada, nós não precisamos ter certeza do que ele está fazendo pra ficarmos preocupados, e começarmos a dar a essa mulher meios de fuga desse comportamento predatório.[Por "meios de fuga" entenda-se meios de evitar que os dois fiquem sozinhos, ou de manter/levar a mulher para um lugar seguro longe da presença do possível agressor]
Se enfie no meio, se coloque no caminho, e bloqueie o movimento dele. É concreto e é factível. Não é necessário ser um herói pra fazer isso. Basta ser humano.”

O direito de não produzir prova contra si mesmo


O direito de não produzir prova contra si mesmo

Autor: Maria Elizabeth Queijo
Editora: Saraiva
Ano: 2012
QUEIJO, Maria Elizabeth. O direito de não produzir prova contra si mesmo: o princípio 'nemo tenetur se detegere' e suas decorrências no processo penal. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. 518 p., 19 cm. ISBN 978-85-02-13025-8.
O princípio nemo tenetur se detegere, segundo o qual o acusado tem o direito de não se auto-incriminar, foi o tema escolhido pela autora para a tese defendida na Faculdade de Direito da USP que lhe conferiu o título de Doutora, com aprovação summa cum laude. Nessa pesquisa, são analisados os antecedentes históricos do princípio até sua elevação à categoria de direito fundamental constitucionalmente garantido, demonstrando-se que ele é essencial para a dignidade do cidadão e para o Estado de Direito. Examinam-se ainda questões como a aplicação do princípio no interrogatório, os limites dos poderes do juiz na instrução criminal, a busca da verdade real no processo penal, o princípio de não se auto-incriminar e as provas que dependem da colaboração do réu (exame de DNA e de alcoolemia, por exemplo), as conseqüências de sua violação, os reflexos desse princípio no direito penal, entre outras polêmicas.

PF faz operação contra tráfico de pessoas entre Salvador e Espanha


Ação ocorre simultaneamente na Espanha nesta quarta-feira (30).
Mulheres eram levadas para se prostituir no país europeu, diz PF.


operação brasil espanha; bahia (Foto: Divulgação)Operação Planeta (Foto: Divulgação)
A Polícia Federal (PF), em parceria com a polícia espanhola, realiza a "Operação Planeta" para combater o tráfico de pessoas. A operação iniciou na manhã desta quarta-feira (30), em Salvador. De acordo com a PF, o objetivo da ação é desarticular uma organização criminosa que segundo as investigações, atua no Brasil e na Espanha, traficando pessoas para trabalhar na prostituição.
Ainda segundo a Polícia Federal, a operação ocorre simultaneamente no Brasil e naEspanha. Na capital baiana, o objetivo da ação é cumprir dois mandados de prisão preventiva, um de condução coercitiva, e três mandados e busca e apreensão. Na Espanha, conforme informou a PF, serão cumpridos mandados de prisão, busca e apreensão, e duas casas de prostituição serão fechadas.
A Polícia Federal informou que as investigações apontam que integrantes da quadrilha de tráfico de pessoas recrutava mulheres brasileiras, em Salvadorcom a proposta de trabalho na Espanha. Além do emprego, eram oferecidas às vítimas passagens aéreas e dinheiro que seria usado para as despesas pessoais fora do Brasil.
Ainda de acordo com as investigações da PF, as vítimas eram expostas a péssimas condições de trabalho e informadas que a dívida, adquirida com as despesas antes da viagem, seria cinco vezes maior do que o valor real.
Os suspeitos de integrar a quadrilha serão indiciados por tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual e formação de quadrilha, informou a PF.
G1. 30.01.2013.

Nos EUA, menino de 7 anos é detido e algemado por roubo de US$ 5

Um menino de 7 anos foi detido pela polícia e interrogado durante pelo menos cinco horas após uma briga em uma escola do bairro do Bronx, em Nova York, nos Estados Unidos, por supostamente ter roubado US$ 5 de outra criança.
Segundo o jornal "The New York Post", os fatos ocorreram em 4 de dezembro de 2012, mas só vieram à tona agora, depois que a família do menor apresentou um processo de US$ 250 milhões contra a cidade e a polícia de Nova York por esta reação "exagerada".
O menino hispânico Wilson Reyes foi detido após discutir com outra criança no pátio do colégio, que o acusou de ter lhe roubado US$ 5 que haviam caído no chão.
A família relatou que quando os agentes chegaram à escola, algemaram o menor, o detiveram em um quarto durante quatro horas e o levaram à delegacia, onde o interrogaram outras seis horas.
No entanto, fontes policiais citadas por este jornal asseguraram que Wilson foi tratado como qualquer outro jovem suspeito e não foi interrogado durante dez horas, mas permaneceu na delegacia menos de cinco horas.
Segundo os documentos apresentados pela família no processo, esta reação policial foi "exagerada" porque trataram o menor como um "assassino".
"Foi algemado, abusado física e emocionalmente, intimidado, humilhado, envergonhado e difamado", declararam.
A mãe de Wilson contou que quando sua irmã e ela foram à delegacia buscar o menino, em um primeiro momento não lhes deixaram vê-lo e quando o puderam ver, a criança estava "assustada, sentada em uma cadeira em mal estado e com o pulso esquerdo algemado à parede".
Além disso, relatou que o menor estava chorando e muito assustado e, por isso, tiraram uma foto da cena como prova do suposto abuso.
A polícia não interpôs nenhuma acusação contra o menor e, segundo assinalou a família de Wilson, outro companheiro de colégio confessou posteriormente ter roubado os US$ 5.

Fonte: EFE. 30.01.2013.

Polícia europeia desbarata rede de tráfico de pessoas


A polícia prendeu nesta terça-feira 103 pessoas suspeitas de integrarem uma “grande rede de tráfico de pessoas” na Europa, segundo informações da polícia da União Europeia, Europol.
Os suspeitos são acusados de trazer pessoas ilegalmente de países como Afeganistão, Iraque, Paquistão e Síria para a União Europeia.
"Os migrantes eram trazidos em condições desumanas e perigosas, como em pequenos compartimentos escondidos no chão de ônibus e caminhões, em trens de carga ou em barcos", disse o porta-voz da Interpol, acrescentando que eles eram trazidos principalmente pelo território turco e pelos Bálcãs.
Mais de 1.200 policiais participaram das prisões, realizadas em países como Croácia, República Checa, França, Alemanha, Polônia, Grécia, Hungria, Polônia, Eslováquia, Turquia e Kosovo.

BBC Brasil. 30.01.2013. 

Especialistas discutem padrões para investigação de mortes violentas de mulheres


Especialistas da área de defesa dos direitos da mulher da América Latina e da Espanha, reunidos em Brasília, elaboram um protocolo para a investigação de mortes violentas de mulheres por razões de gênero. O objetivo é criar um modelo de investigação que possibilite diminuir a impunidade desse tipo de crime.
O protocolo indicará práticas utilizadas por assassinos capazes de demostrar que o crime foi cometido pelo fato de a vítima ser mulher. Entre os itens em discussão está a determinação de padrões de diligência para a investigação, sanções e ações legais contra agentes públicos que não exerçam a devida diligência e garantias de proteção para as pessoas que participem do processo de investigação judicial.
O protocolo deve prever cooperação internacional para prevenção e repressão da violência extrema contra a mulher e a criação de bases de dados e estatísticas com informações sobre os diferentes tipos de violência contra a mulher.
De acordo com Emilio Ginés, presidente da Federação de Associações de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos da Espanha, a expectativa é apresentar o protocolo finalizado, em março, ao Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas.

Âmbito Jurídico. 30.01.2013.

A nova Lei Seca e os limites de tolerância


Milton Corrêa da Costa

A Resolução 432, de 23/01/13, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), publicada no Diário Oficial da União de 29/01/13, tornou mais rigorosa ainda a chamada Lei Seca. Agora, a configuração da infração de trânsito, prevista no Artigo 165 do CTB, com relação ao teste do etilômetro (bafômetro), se dá quando a medição realizada alcançar quantidade igual ou superior a 0,05 miligramas de álcool por litro de ar expelido dos pulmões,a metade da quantidade anterior, que era de 0,1 mg/L, descontado o erro máximo  admissível do aparelho (0,04mg/L), conforme estabelecido pelo INMETRO, na Portaria 006/02. Portanto a margem de tolerância é o erro máximo admissível. Para o crime previsto no Artigo 306 do CTB, a infringência se dá quando a medição realizada no bafômetro for igual ou superior a 0,34mg/L, também descontado o erro máximo admissível de 0,04mg/L.

No entanto, para caracterização da infração, através de exame de sangue, qualquer concentração de sangue registrada tipifica a infração. Ou seja, no exame de sangue a tolerância é zero.para a infração administrativa. Já para a configuração do crime, através do exame de sangue, a dosagem alcoólica encontrada terá que ser igual ou superior a 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue (6dg/L), mantendo-se como anteriormente. Registre-se que a nova resolução do CONTRAN estabelece, em seu Artigo 6o (sexto), parágrafo único.que " serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas previstas no Artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ao condutor que RECUSAR a se submeter a qualquer um dos procedimentos previstos na presente resolução, sem prejuízo da incidência do crime previsto no Artigo 306 do CTB caso o condutor apresente os sinais de alteração da capacidade psicomotora". 

Os procedimentos previstos na Resolução 432/13 para enquadrar motoristas na infração ou crime de direção alcoolizada são: exame de sangue; exame clínico com laudo conclusivo firmado por médico perito; exame de laboratório especializado (especialmente em casos de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência); teste do etilômetro (bafômetro), além da constatação, pelo agente de trânsito,com relato de informações dos sinais de alteração da capacidade psicomotora observados, devendo citar, quando for o caso, a identificação de testemunhas e a anexação de fotos, vídeos ou outro meio de prova complementar. 

O cerco, portanto, está apertando para os que insistem em beber e dirigir. É bom lembrar que a perigosa mistura álcool e direção tem sido causa de inúmeras tragédias no trânsito brasileiro. Quando for beber, deixe o carro na garagem. Se for enquadrado na Lei Seca, a multa é de R$ 1,915, 40 tendo ainda o motorista o direito de dirigir suspenso por um ano, sem falar na possibilidade de responder também a processo criminal, com pena de detenção que varia de seis meses a três anos, conforme o estabelecido no Artigo 306 do CTB.. Preserve a sua vida e a dos demais usuários da via pública. No trânsito, quanto mais se aprende, mais se vive.

Milton Corrêa da Costa é tenente coronel da reserva da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro 

APAV_notícias #22 | Janeiro 2013

  

APAV promove exposição "Olha" na Cordoaria Nacional

A APAV e a Câmara Municipal de Lisboa promovem a exposição de fotografia “Olha”, na Galeria Torreão Nascente da Cordoaria Nacional, em Lisboa. Esta exposição reúne um conjunto de trabalhos do fotógrafo Valter Vinagre, sendo o resultado de uma colaboração com a APAV, com o objectivo de retratar o universo das vítimas de crime em Portugal.
A exposição foi inaugurada no dia 24 de Janeiro e estará patente até dia 23 de Março.

Órgãos Sociais para o triénio 2013/2015 tomaram posse

Decorreu no passado dia 14 de Janeiro a Tomada de Posse dos Órgãos Sociais da APAV para o triénio 2013/2015. Nesta cerimónia estiveram presentes os membros da Assembleia Geral, Direcção e Conselho Fiscal.
Álvaro Laborinho Lúcio tomou posse como presidente da Mesa da Assembleia Geral; e consequentemente empossou João Lázaro (na foto) como presidente da Direcção e Manuel António Ferreira Antunes como presidente do Conselho Fiscal.
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Gestora da APAV Açores eleita vice-presidente do CRCE

O CRCE - Conselho Regional de Concertação Estratégica é o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica, social e ambiental, por parte do Governo Regional dos Açores. Este órgão é presidido pelo Presidente do Governo Regional e tem a mesma duração da legislatura.
A gestora da APAV Açores, Helena Chaves Costa, foi eleita vice-presidente do Conselho Regional de Concertação Estratégica.
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APAV assina carta de compromisso para acolhimento de vítimas de violência

O Governo formalizou no dia 11 de Janeiro o apoio financeiro de 307 mil euros a 11 entidades da rede pública de casas de abrigo, para o acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica, entre as quais um das Casas de Abrigo da APAV.
O apoio financeiro foi ser formalizado com a assinatura de uma Carta de Compromisso por entidades gestoras das casas de abrigo, que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica, numa cerimónia presidida pela secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Teresa Morais.
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Sugestões: Livros e Revistas

  • AGUIAR, Geraldo Mario de. Sequestro Relâmpago. Curitiba: Protexto, 2008.
  • ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Sistema Penal Máximo x Cidadania Mínima: códigos da violência na era da globalização. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.
  • ANDRADE. Pedro Ivo. Crimes Contra as Relações de Consumo - Art. 7º da Lei 8.137/90. Curitiba: Juruá, 2006.
  • ANITUA, Gabriel Ignácio. História dos Pensamentos Criminológicos. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2008. Coleção Pensamento Criminológico n. 15.
  • ARAÚJO, Fábio Roque e ALVES, Leonardo Barreto Moreira (coord.). O Projeto do Novo Código de Processo Penal. Salvador: Juspodivm, 2012. 662p.
  • AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli de; CARVALHO, Salo de. A Crise do Processo Penal e as Novas Formas de Administração da Justiça Criminal. Porto Alegre: Notadez, 2006.
  • BAKER, Mark W. Jesus, o Maior Psicólogo que Já Existiu. São Paulo: Sextante, 2005.
  • BARATA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal: introdução à sociologia do direito penal. Trad. e pref. Juarez Cirino dos Santos. 3. ed. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2002. ( Pensamento criminológico; 1)
  • BARBATO Jr, Roberto. Direito Informal e Criminalidade: os códigos do cárcere e do tráfico. Campinas: Millennium, 2006.
  • BARKER, Gary T. Homens na linha de fogo - juventude, masculinidade e exclusão social. Rio de Janeiro: 7 Letras, 2008.
  • BATISTA, Vera Malagutti. Dificeis ganhos faceis. 2. ed. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2003. (Pensamento criminológico; 2)
  • BOURDIEU, Pierre. A dominação masculina. Trad. Maria Helena Kühner. 4. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2005.
  • BRAUN, Suzana. A violência sexual infantil na família: do silêncio à revelação do segredo. Porto Alegre: AGE, 2002.
  • CARNEGIE, Dale. Como fazer amigos e influenciar pessoas. Trad. de Fernando Tude de Souza. Rev. por José Antonio Arantes de acordo com a edição americana de 1981 aumentada por Dorothy Carnegie. 51. ed. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 2003.
  • CARVALHO, Salo de. A Política Criminal de Drogas no Brasil (Estudo Criminológico e Dogmático). 4. ed. ampl. e atual. e com comentários à Lei 11.343/06. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • CARVALHO, Salo de. Anti Manual de Criminologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
  • CARVALHO, Salo de. Crítica à Execução Penal - 2. ed. rev., ampl. e atual. de acordo com a Lei nº 10.792/2003. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • CASTRO, Lola Aniyar de. Criminologia da Libertação. Trad. Sylvia Moretzsohn. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2005. (Pensamento criminológica; v. 10)
  • CERVINI, Raul. Os processos de descriminalização. 2. ed. rev. da tradução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
  • CHARAM, Isaac. O estupro e o assédio sexual: como não ser a próxima vítima. Rio de Janeiro: Record/Rosa dos Ventos, 1997.
  • COSTA, Yasmin Maria Rodrigues Madeira da. O Significado ideológico do sistema punitivo brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 2005.
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  • DIMOULIS, Dimitri. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • DIMOULIS, Dimitri. O caso dos denunciantes invejosos: introdução prática às relações entre direito, moral e justiça. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
  • DOUGLAS, William. Como falar bem em público/ William Douglas, Ana Lúcia Spina, Rogério Sanches Cunha. São Paulo: Ediouro, 2008.
  • FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
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  • GOFFMAN, Erving. Manicômios, prisões e conventos. Trad. Dante Moreira Leite. São Paulo: Perspectiva, 2007. (Debate; 91/ Dirigida por J. Guinsburg)
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  • GRISHAM ,John. O advogado. Trad. de Aulyde Soares Rodrigues. Rio de Janeiro: Rocco, 1998.
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  • JUNIOR, Heitor Piedade. Vitimologia: evolução no tempo e no espaço. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1993.
  • KALIL, Gloria. Alô, Chics ! - Etiqueta Contemporânea. Rio de Janeiro: Ediouro, 2007.
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  • MARTIN, Luís Gracia. O Horizonte do Finalismo e o Direito Penal do Inimigo. Trad. Érika Mendes de Carvalho e Luiz Regis Prado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • MAZZILLI NETO, Ranieri. Os caminhos do Sistema Penal. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
  • MAÍLLO. Alfonso Serrano. Introdução à Criminologia. Trad. Luiz Regis Prado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
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  • MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime Organizado - Aspectos Gerais e Mecanismos Legais. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2007.
  • MEROLLI, Guilherme. Fundamentos Críticos de Direito Penal - Curso Ministrado na Cadeira de Direito Penal I da UFSC. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
  • MESTIERI, Jõao. Manual de Direito Penal. 1. ed., 2. tiragem. Rio de Janeiro: Forense, 2002. v. I.
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  • NEPOMOCENO, Alessandro. Além da Lei - a face obscura da sentença penal. Rio de Janeiro: Revan, 2004.
  • NEVES, Eduardo Viana Portela. Criminologia para concursos públicos. Salvador: Juspodivm, 2013.
  • NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • NUCCI, Guilherme de Souza; NUCCI, Naila Cristina Ferreira. Prática Forense Penal. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • OLIVEIRA, Ana Sofia Schmidt de. A Vítima e o Direito Penal: uma abordagem do movimento vitimológico e de seu impacto no direito penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.
  • OLMO, Rosa. A América Latina e sua criminologia. Rio de Janeiro: ICC/Revan, 2004. Coleção Pensamento Criminológico n. 9.
  • PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 16 ed. São Paulo: Atlas, 2012.
  • PASUKANIS, Eugeny Bronislanovich. A teoria geral do direito e o marxismo. trad., apres. e notas por Paulo Bessa. Rio de Janeiro: Renovar, 1989.
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  • POLITO, Reinaldo. Superdicas para falar bem: em conversas e apresentações. São Paulo: Saraiva, 2005.
  • PORTO, Roberto. Crime Organizado e Sistema Prisional. São Paulo: Atlas, 2007.
  • PRADO, Luiz Regis. Bem Jurídico-Penal e Constituição. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
  • PRADO, Luiz Regis. Comentários ao Código Penal. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • Revista Visão Jurídica - Editora Escala (www.escala.com.br)
  • RODRIGUES, Anabela Miranda. A posição jurídica do recluso na execução da pena privativa de liberdade. São Paulo: IBCCRIM, 1999 (Monografias / IBCCRIM; 11)
  • ROSA, Alexandre Morais da. Garantismo Jurídico e Controle de Constitucionalidade Material. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
  • ROSA, Alexandre Morais da. Introdução Crítica ao Ato Infracional - Princípios e Garantias Constitucionais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • ROSA, Alexandre Morais da. Para um Processo Penal Democrático: Crítica à Metástase do Sistema de Controle Social. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
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